Direitos da Personalidade PDF

Os direitos da personalidade são direitos fundamentais inerentes a todos os seres...

Os direitos da personalidade são direitos fundamentais inerentes a todos os seres humanos, protegendo aspectos essenciais Definição e Características Gerais dignidade e integridade pessoal. São da inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais. Introdução aos Direitos da Personalidade Os direitos da personalidade estão previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente nos Base Legal artigos 11 a 21. Além disso, a Constituição Federal de 1988 também assegura esses direitos em diversos dispositivos. O direito à vida é o mais fundamental de todos, Definição garantindo a existência e a integridade física do indivíduo. Constituição Federal, Art. 5º, caput e inciso III; Direito à Vida e à Integridade Física Base Legal Código Civil, Art. 11. Proibição de tortura e tratamentos… Exemplos Proteção contra agressões físicas. Protege a reputação e a imagem do indivíduo Definição contra ofensas e uso indevido. Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e X; Direito à Honra e à Im… Base Legal Código Civil, Art. 20. Indenização por difamação ou… Exemplos Direito de não ter sua imagem usada Principais Direitos da Personalidade consentimento. sem Garante a proteção da vida privada e dos Definição segredos pessoais. Constituição Federal, Art. 5º, inciso X; Código Direito à Privacidade e à Intimi… Base Legal Civil, Art. 21. Proteção contra invasão de domicílio. Exemplos Sigilo de correspondência e comunicações. Assegura o direito ao nome, incluindo Definição e sobrenome, como elemento de identificação prenome pessoal. DIREITO CIVIL: Direito ao Nome Base Legal Código Civil, Art. 16 a 19. Direitos da Direito de alterar o nome em casos específicos, como mudança de gênero. Personalidade Exemplos Proteção contra uso indevido do nome. Ações judiciais e administrativas para pre- Definição ou cessar violações aos direitos da venir personalidade. Medidas Protetivas Base Legal Código Civil, Art. 12. Ação de indenização por danos morais. Exemplos Medidas cautelares para impedir a divulgação Proteção e Reparação dos Direitos de informações privadas. da Personalidade Compensação financeira ou moral por danos Definição sofridos em decorrência da violação dos direitos da personalidade. Constituição Federal, Art. 5º, inciso V; Código Reparação de Danos Base Legal Civil, Art. 927. Indenização por exposição indevida de im… Exemplos Compensação por danos psicológicos decorrentes de assédio. Os direitos da personalidade são essenciais para a proteção da dignidade humana, abrangendo uma ampla gama de aspectos da vida pessoal e social. A legislação brasileira Conclusão Observações Finais oferece um robusto arcabouço para garantir e reparar eventuais violações desses direitos, refletindo a importância de sua preservação na sociedade contemporânea.