01. Direitos da Personalidade
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Questions and Answers

Qual é o direito protegido segundo o Art. 5º, caput da Constituição Federal?

  • Direito à Educação
  • Direito à Liberdade de Expressão
  • Direito à Vida e à Integridade Física (correct)
  • Direito à Propriedade

Qual dispositivo legal trata da proibição de tortura e tratamentos cruéis?

  • Código de Processo Penal, Art. 28
  • Código Penal, Art. 123
  • Código Civil, Art. 11
  • Constituição Federal, Art. 5º (correct)

O que garante o direito à honra e à imagem segundo a legislação?

  • Direito ao voto
  • Indenização por difamação (correct)
  • Liberdade de manifestação
  • Proteção contra invasão de domicílio

Qual inciso da Constituição Federal protege a privacidade dos indivíduos?

<p>Inciso X (D)</p> Signup and view all the answers

O que é garantido pelo direito à integridade física?

<p>Proteção contra agressões físicas (A)</p> Signup and view all the answers

Segundo o Código Civil, o que é necessário para o uso da imagem de um indivíduo?

<p>Consentimento do indivíduo (D)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece o Art. 21 do Código Civil?

<p>Proteção da vida privada (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o direito assegurado pelo Código Civil nos Artigos 16 a 19?

<p>Direito ao nome (C)</p> Signup and view all the answers

Quais ações podem ser tomadas em caso de violação aos direitos da personalidade?

<p>Ação judicial para cessar violações (C)</p> Signup and view all the answers

O que é permitido em relação ao nome em casos específicos, segundo o Código Civil?

<p>Alterar o nome em caso de mudança de gênero (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a protecção oferecida contra o uso indevido do nome?

<p>Proteção contra uso indevido do nome (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes é considerado um dano moral?

<p>Ofensas e difamações (D)</p> Signup and view all the answers

O que é um exemplo de medida protetiva para direitos da personalidade?

<p>Ação de indenização por danos morais (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como 'significado do nome' em termos de identificação pessoal?

<p>Prenome como elemento identificador (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica dos direitos da personalidade que indica que não podem ser vendidos?

<p>Inalienabilidade (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos direitos listados é considerado o mais fundamental dos direitos da personalidade?

<p>Direito à vida (D)</p> Signup and view all the answers

Os direitos da personalidade são classificados como:

<p>Inalienáveis e irrenunciáveis (C)</p> Signup and view all the answers

Em qual documento legal os direitos da personalidade estão previstos no Brasil?

<p>Código Civil Brasileiro (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre os direitos da personalidade é incorreta?

<p>São negociáveis. (D)</p> Signup and view all the answers

Além do Código Civil, qual outro documento assegura os direitos da personalidade?

<p>Constituição Federal de 1988 (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é uma característica dos direitos da personalidade?

<p>São extrapatrimoniais (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a finalidade das medidas cautelares mencionadas?

<p>Impedir a divulgação de informações privadas (B)</p> Signup and view all the answers

O que contempla a reparação dos direitos da personalidade?

<p>A compensação por danos financeiros e morais (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de danos que podem ser reparados?

<p>Compensação por danos psicológicos (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os direitos da personalidade considerados essenciais?

<p>Direitos da dignidade humana (A)</p> Signup and view all the answers

Em que artigo da Constituição Federal estão os direitos da personalidade mencionados?

<p>Artigo 5º, inciso V (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a base legal para a indenização por danos?

<p>Código Civil, Art. 927 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma consequência da violação dos direitos da personalidade?

<p>Compensação financeira (B)</p> Signup and view all the answers

O que não faz parte do conceito de direitos da personalidade?

<p>Direitos patrimoniais (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de violação dos direitos da personalidade?

<p>Exposição indevida de imagens (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Direitos da Personalidade

Direitos fundamentais inerentes a todos os humanos, protegendo dignidade e integridade pessoal.

Inalienáveis

Direitos que não podem ser transferidos ou abandonados.

Irrenunciáveis

Direitos que não podem ser abandonados.

Imprescritíveis

Direitos que não se extinguem com o tempo.

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Extrapatrimoniais

Direitos que não têm valor financeiro.

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Direito à Vida e Integridade Física

Direito fundamental protegendo a existência e integridade física do indivíduo.

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Direito à Honra e à Imagem

Protege reputação e imagem contra ofensas e uso indevido.

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Direito à Privacidade e Intimidade

Protege a vida privada e segredos pessoais.

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Direito ao Nome

Direito a ter e usar seu nome.

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Base Legal (Código Civil)

Código Civil Brasileiro, artigos 11 a 21.

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Base Legal (Constituição)

Constituição Federal de 1988 assegura esses direitos.

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Violação dos Direitos da Personalidade

Ação que infringe os direitos inerentes à personalidade.

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Indenização por Danos Morais

Compensação pelos prejuízos sofridos na violação dos direitos.

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Ação de Reparação

Processo jurídico para obter compensação financeira ou medidas protetivas.

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Danos

Prejuízos causados por violação de direitos da personalidade; mental, financeiro ou outro.

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Código Civil

Lei brasileira que estabelece os direitos e deveres em contratos, entre outras relações civis.

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Constituição Federal

Lei Suprema no Brasil, garantindo direitos fundamentais.

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Danos Morais

Prejuízos sofridos por aflição, sofrimento ou desgosto.

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Study Notes

Definição dos Direitos da Personalidade

  • Direitos fundamentais inerentes a todos os seres humanos, protegendo dignidade e integridade pessoal.
  • Características: inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais.
  • Previsto no Código Civil Brasileiro, artigos 11 a 21.
  • A Constituição Federal de 1988 assegura esses direitos em diversos dispositivos.

Direito à Vida e à Integridade Física

  • Considerado o direito mais fundamental, garantindo existência e integridade física do indivíduo.
  • Protegido pela Constituição Federal, Art. 5º, caput e inciso III, e pelo Código Civil, Art. 11.
  • Exemplos incluem proteção contra agressões físicas.

Direito à Honra e à Imagem

  • Protege a reputação e a imagem do indivíduo contra ofensas e uso indevido.
  • Base legal: Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e X, e Código Civil, Art. 20.
  • Indenização por difamação e proibição de uso indevido da imagem sem consentimento.

Direito à Privacidade e à Intimidade

  • Garante a proteção da vida privada e segredos pessoais.
  • Base legal: Constituição Federal, Art. 5º, inciso X, e Código Civil, Art. 21.
  • Exemplos incluem proteção contra invasão de domicílio e sigilo de correspondência e comunicações.

Direito ao Nome

  • Assegura o direito ao nome e sobrenome como elementos de identificação pessoal.
  • Base legal: Código Civil, Art. 16 a 19.
  • Permite alteração de nome em casos específicos, como mudança de gênero e proteção contra uso indevido do nome.

Proteção e Reparação dos Direitos da Personalidade

  • Aconselhamento jurídico para prevenir e cessar violações aos direitos da personalidade.
  • Base legal: Código Civil, Art. 12, e ações de indenização por danos morais.
  • Exemplos de reparação incluem medidas cautelares e compensação financeira ou moral por danos sofridos.

Reparação de Danos

  • Compensação financeira ou moral por danos decorrentes da violação dos direitos da personalidade.
  • Base legal: Constituição Federal, Art. 5º, inciso V, e Código Civil, Art. 927.
  • Exemplos incluem indenização por exposição indevida de imagem e danos psicológicos resultantes de assédio.

Importância dos Direitos da Personalidade

  • Essenciais para a proteção da dignidade humana.
  • Abrangem aspectos variados da vida pessoal e social, garantindo direitos fundamentais a todos.

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Description

Neste questionário, exploramos os direitos da personalidade, que são fundamentais para garantir a dignidade e a integridade de cada ser humano. Você aprenderá sobre as definições e características que envolvem esses direitos essenciais. Prepare-se para testar seu conhecimento sobre esse tema crucial no âmbito dos direitos humanos.

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