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Pessoa Natural: Ser humano considerado sujeito...

Pessoa Natural: Ser humano considerado sujeito como de direitos e deveres. Definição de Pessoa Pessoa Jurídica: Entidade abstrata, criada pela lei, com capacidade para adquirir direitos e Introdução ao Conceito de contrair obrigações. Pessoas no Código Civil Capacidade de Direito: Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade Jurídica Capacidade de Fato: Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nascimento com Vida: A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Início da Personalidade Nascituro: Proteção jurídica ao nascituro, desde a concepção, para direitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Morte Real: Comprovada por atestado de óbito. Extinção da Personalidade Morte Presumida: Declarada judicialmente casos em de desaparecimento. Direito à Vida: Proteção contra atentados à vida. Pessoa Natural Direito à Integridade Física: Proteção contra lesões e mutilações. Direitos da Personalidade Direito à Honra: Proteção contra difamação e calúnia. Direito à Imagem: Proteção contra uso indevi- da do imagem. Capacidade Plena: Adquirida aos 18… Incapacidade Absoluta: Menores de 16 Capacidade e Incapacidade necessitando de representação. anos, Incapacidade Relativa: Maiores de 16 e de 18 anos, necessitando de assistência. menores Direito Público: União, Estados, Municípi- autarquias. os, Classificação Direito Privado: Associações, fundações, sociedades. Registro: Necessidade de registro em competente órgão para adquirir personalidade jurídica. Constituição Estatuto ou Contrato Social: Documento que Pessoa Jurídica regula a constituição e funcionamento. DIREITO CIVIL: Patrimônio Próprio: Capacidade de pos- Pessoas no Código bens suir e direitos. Civil Direitos e Obrigações Responsabilidade: Responde por obrigações suas com seu patrimônio. Dissolução: Decisão dos sócios ou mem… Extinção Liquidação: Processo de pagamento das dívidas e distribuição do remanescente. Exemplo 1: João, menor de 16 anos, é representado por seus pais em atos jurídi- Pessoa Natural cos. Exemplo 2: Maria, maior de 18 anos, pos- capacidade sui plena para realizar contratos. Exemplos Práticos Exemplo 1: Uma associação de moradores registrada no cartório de pessoas jurídi- Pessoa Jurídica cas. Exemplo 2: Uma empresa limitada que responde com seu patrimônio pelas dívi- contraídas. das Artigos 1 a 78: Disposições gerais sobre pes- naturais soas e jurídicas. Código Civil Brasileiro Artigos 79 a 103: Direitos da personali… Artigos 104 a 232: Regras sobre capacidade e incapacidade. Base Legal Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Princípios gerais do dire- Legislação Complementar ito. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Proteção especial aos menores de idade. Relevância Jurídica: Fundamenta a estru- das turarelações jurídicas. Considerações Finais Importância do Tema Aplicabilidade Prática: Essencial para a compreensão e aplicação do direito civil no cotidiano.