12. Constituição Federal de 1988.pdf

Estudo sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Contexto e Promulgação A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88 ou CF/88) foi promulgada após uma Assembleia Constituinte heterogênea, composta por diversos grupos ideológicos que conseguiram conciliar sua...

Estudo sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Contexto e Promulgação A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88 ou CF/88) foi promulgada após uma Assembleia Constituinte heterogênea, composta por diversos grupos ideológicos que conseguiram conciliar suas ideias. Isso resultou em uma Constituição analítica e compromissória, caracterizada por sua extensão e diversidade de pautas. Princípios Fundamentais O preâmbulo da Constituição estabelece uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, refletindo um compromisso com a diversidade e a inclusão. Os princípios fundamentais da CF/88 incluem: República Federalismo Presidencialismo Plebiscito e Autonomia Em 1993, um plebiscito foi realizado para verificar a preferência da população entre a manutenção da república e do presidencialismo ou a adoção de uma monarquia parlamentarista, resultando na escolha dos primeiros. A autonomia de Estados e Municípios foi ampliada, consolidando uma federação legítima, com a capital mantida em Brasília. Laicidade e Repartição de Poderes O Brasil se manteve laico, embora a Constituição inclua a "proteção de Deus" em seu preâmbulo. A repartição clássica de poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário foi mantida, operando sob a ideologia de freios e contrapesos, de forma independente e harmônica. Poder Legislativo O Poder Legislativo é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com poderes igualitários. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, eleito com seu Vice-Presidente e auxiliado por Ministros de Estado. A Emenda Constitucional de 1997 introduziu a possibilidade de reeleição para o Presidente. Medidas Provisórias A Constituição prevê a Medida Provisória como um instrumento legislativo que pode ser utilizado pelo Presidente em casos de urgência e relevância, necessitando de aprovação posterior pelo Congresso Nacional. Poder Judiciário O Poder Judiciário foi estruturado com a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cuida de questões infraconstitucionais, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se concentra em questões constitucionais. O Judiciário é composto pelo STF, STJ, Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45. Direitos e Garantias A CF/88 ampliou o rol de legitimados para a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade, além do Procurador Geral da República. A Constituição também contém uma ampla declaração de direitos, incluindo: Princípio do acesso à justiça (inafastabilidade da jurisdição) Mandado de segurança coletivo Habeas data Direitos e deveres relativos ao meio ambiente Ação civil pública Defensoria Pública como órgão autônomo Rigidez e Emendas A CF/88 é classificada como rígida, exigindo um procedimento complexo para a alteração de suas normas. Propostas de emendas constitucionais devem ser discutidas e votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo aprovadas com três quintos dos votos. Além disso, a Constituição possui cláusulas pétreas que proíbem a deliberação sobre a abolição de: Forma federativa de Estado Voto direto, secreto, universal e periódico Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais Emendas e Adaptabilidade Desde sua promulgação, a CF/88 já recebeu mais de cem emendas em pouco mais de 30 anos. Sua prolixidade permite ajustes que a tornam mais adaptável e harmônica com as mudanças sociais e políticas do país, garantindo que a Constituição continue a refletir a realidade brasileira ao longo do tempo.