Atos Unilaterais no Direito Civil PDF

Atos unilaterais são manifestações de vontade de uma única parte que produzem efeitos Conc...

Atos unilaterais são manifestações de vontade de uma única parte que produzem efeitos Conceito jurídicos. Diferem dos contratos, que re- a concordância de duas ou mais partes. querem Definição de Atos Unilaterais O Código Civil Brasileiro regula os atos Base Legal unilaterais em diversos artigos, especial- no Livro III, Título V. mente São aqueles que visam criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Exemplos incluem a promessa de recompensa e a renúncia. Artigo 854 do Código Civil: Aquele que, por anúncio público, se comprometer a recompensar quem preencha certa contrai obrigação de cumprir a promessa. condição, Atos Unilaterais Negociais Promessa de Recompensa Exemplo: Anúncio de recompensa por ani- perdido. mal Artigo 114 do Código Civil: A renúncia de um direito deve ser expressa e não admite interpretação extensiva. Renúncia Exemplo: Renúncia de her… Classificação dos Atos Unilaterais Não visam criar, modificar ou extinguir dire- mas itos, produzem efeitos jurídicos. Exemplos incluem a notificação e a interpelação. Artigo 726 do Código de Processo Civil: A notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de um fato ou de um ato jurídico. Notificação Atos Unilaterais Não Negociais Exemplo: Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel. Artigo 397 do Código Civil: O devedor é constituído em mora pelo simples vencimen- do to prazo, salvo se, por estipulação das partes ou em virtude da lei, for necessária a interpelação. Interpelação Exemplo: Carta de cobrança de dívida vencida. Os atos unilaterais produzem efeitos jurídicos desde que cumpram os requisitos legais, a capacidade do agente e a licitude do objeto. como Artigo 104 do Código Civil: A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma e prescrita ou não defesa em lei. Efeitos Jurídicos Capacidade do Agente DIREITO CIVIL: Exemplo: Promessa de recompensa feita pessoa maior e capaz. Atos Unilaterais por no Direito Civil Artigo 104 do Código Civil: O objeto do ato unilateral deve ser lícito, possível, determina- ou do determinável. Licitude do Objeto Efeitos dos Atos Unilaterais Exemplo: Renúncia de um direito que contrarie não a lei. Os atos unilaterais podem gerar obrigações, extinguir direitos ou modificar relações jurídi- cas. Exemplo: Promessa de recompensa cria a Criação de Obrigações obrigação de pagar a recompensa ao cumpridor da condição. Efeitos Práticos Exemplo: Renúncia extingue o dire- Extinção de Direitos renunciado. ito Exemplo: Notificação pode alterar a situação Modificação de Relações Jurídicas jurídica de uma relação contratual. Caso Real: Empresa oferece recompensa por informações sobre fraude interna, resultan- Promessa de Recompensa na do descoberta do culpado e pagamento da recompensa. Caso Real: Herdeiro renuncia à herança em Renúncia de Herança favor de outro herdeiro, alterando a partilha dos bens. Exemplos Práticos Caso Real: Proprietário notifica inquilino para Notificação Extrajudicial desocupar imóvel, resultando na desocupação voluntária. Caso Real: Credor interpela devedor para Interpelação para Pagamen… pagamento de dívida vencida, constituindo-o em mora. Os atos unilaterais desempenham um pa- crucial pel no Direito Civil, permitindo a Importância dos Atos Unilat… manifestação de vontade individual com efeitos jurídicos significativos. Considerações Finais A correta compreensão e aplicação dos atos Relevância Jurídica unilaterais são essenciais para a segurança jurídica e a efetividade das relações jurídicas.