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Questions and Answers
Qual é um exemplo de ato unilateral negocial?
Qual é um exemplo de ato unilateral negocial?
- Contratação de um serviço
- Anúncio de venda de um imóvel
- Anúncio de recompensa por animal perdido (correct)
- Celebração de um contrato de trabalho
O que diz o artigo 114 do Código Civil sobre a renúncia de um direito?
O que diz o artigo 114 do Código Civil sobre a renúncia de um direito?
- A renúncia não precisa ser formalizada
- A renúncia deve ser implícita
- A renúncia deve ser expressa (correct)
- A renúncia pode ser feita por interpretação extensiva
Qual das alternativas não é um ato unilateral?
Qual das alternativas não é um ato unilateral?
- Notificação
- Anúncio de recompensa
- Interpelação
- Celebração de um contrato (correct)
Qual é a função dos atos unilaterais que não visam criar, modificar ou extinguir direitos?
Qual é a função dos atos unilaterais que não visam criar, modificar ou extinguir direitos?
Qual é um exemplo de ato unilateral que não exige a aceitação da parte contrária?
Qual é um exemplo de ato unilateral que não exige a aceitação da parte contrária?
Qual das opções a seguir representa um ato unilateral que produz efeitos jurídicos?
Qual das opções a seguir representa um ato unilateral que produz efeitos jurídicos?
Quais são os requisitos para que os atos unilaterais produzam efeitos jurídicos?
Quais são os requisitos para que os atos unilaterais produzam efeitos jurídicos?
O que é um agente capaz segundo o Código Civil?
O que é um agente capaz segundo o Código Civil?
Qual é um exemplo de ato unilateral válido?
Qual é um exemplo de ato unilateral válido?
Qual dos seguintes não é um requisito para a validade do negócio jurídico?
Qual dos seguintes não é um requisito para a validade do negócio jurídico?
Qual é a consequência de não cumprir os requisitos legais em atos unilaterais?
Qual é a consequência de não cumprir os requisitos legais em atos unilaterais?
Qual é o significado de 'objeto lícito' em um negócio jurídico?
Qual é o significado de 'objeto lícito' em um negócio jurídico?
Qual é a definição de notificação de acordo com o artigo 726 do Código de Processo Civil?
Qual é a definição de notificação de acordo com o artigo 726 do Código de Processo Civil?
Qual dos seguintes é um exemplo de notificação extrajudicial?
Qual dos seguintes é um exemplo de notificação extrajudicial?
O que acontece com o devedor após o simples vencimento do prazo conforme o artigo 397 do Código Civil?
O que acontece com o devedor após o simples vencimento do prazo conforme o artigo 397 do Código Civil?
O que é necessário para que a constituição em mora do devedor seja realizada, segundo o artigo 397 do Código Civil?
O que é necessário para que a constituição em mora do devedor seja realizada, segundo o artigo 397 do Código Civil?
Qual dos seguintes itens descreve melhor uma interpelação?
Qual dos seguintes itens descreve melhor uma interpelação?
Qual é o efeito da notificação no contexto de um ato jurídico?
Qual é o efeito da notificação no contexto de um ato jurídico?
Qual é a característica que o objeto do ato unilateral deve possuir segundo o artigo 104 do Código Civil?
Qual é a característica que o objeto do ato unilateral deve possuir segundo o artigo 104 do Código Civil?
Qual é um exemplo típico de ato unilateral que cria uma obrigação?
Qual é um exemplo típico de ato unilateral que cria uma obrigação?
Os atos unilaterais podem ter quais efeitos?
Os atos unilaterais podem ter quais efeitos?
A renúncia de um direito é um exemplo de qual efeito dos atos unilaterais?
A renúncia de um direito é um exemplo de qual efeito dos atos unilaterais?
Qual afirmativa sobre os atos unilaterais é verdadeira?
Qual afirmativa sobre os atos unilaterais é verdadeira?
Qual das opções abaixo não representa um ato unilateral válido?
Qual das opções abaixo não representa um ato unilateral válido?
Qual é o efeito da promessa de recompensa em uma relação contratual?
Qual é o efeito da promessa de recompensa em uma relação contratual?
O que ocorre quando um herdeiro renuncia à herança?
O que ocorre quando um herdeiro renuncia à herança?
Qual atitude do proprietário leva à desocupação voluntária do imóvel?
Qual atitude do proprietário leva à desocupação voluntária do imóvel?
O que é necessário para constituir um devedor em mora?
O que é necessário para constituir um devedor em mora?
Qual é uma característica da renúncia de herança?
Qual é uma característica da renúncia de herança?
Qual evento pode levar à modificação das relações jurídicas por notificações?
Qual evento pode levar à modificação das relações jurídicas por notificações?
Study Notes
Atos Unilaterais Negociais
- A promessa de recompensa, como por exemplo, um anúncio para encontrar um animal perdido, é um ato unilateral negocial.
Renúncia
- Artigo 114 do Código Civil enfatiza que a renúncia de um direito deve ser expressa e não admite interpretação extensa.
- Exemplo: Renúncia de herança.
Classificação dos Atos Unilaterais
- Existem atos que não visam criar, modificar ou extinguir direitos, mas ainda assim produzem efeitos jurídicos, como notificação e interpelação.
Notificação
- Artigo 726 do Código de Processo Civil define notificação como o ato que informa alguém sobre um fato ou ato jurídico.
- Exemplo: Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel.
Interpelação
- Artigo 397 do Código Civil diz que o devedor é constituído em mora apenas pelo vencimento de prazo, a menos que interpelação seja necessária.
- Exemplo: Carta de cobrança de dívida vencida.
Efeitos Jurídicos dos Atos Unilaterais
- Atos unilaterais produzem efeitos jurídicos quando atendem requisitos legais, incluindo a capacidade do agente e a licitude do objeto.
- Artigo 104 do Código Civil determina que o agente deve ser capaz, e o objeto deve ser lícito e possível.
Capacidade do Agente
- Promessa de recompensa deve ser feita por uma pessoa maior e capaz.
Licitude do Objeto
- Artigo 104 do Código Civil também estabelece que o objeto do ato deve ser lícito e determinado ou determinável.
- Exemplo: Renúncia de um direito que não contrarie a lei.
Criação de Obrigações
- Atos unilaterais podem gerar obrigações, extinguir direitos e modificar relações jurídicas.
- Exemplo: A promessa de recompensa cria a obrigação de pagamento ao cumpridor da condição.
Extinção de Direitos
- A renúncia extingue o direito renunciado.
Modificação de Relações Jurídicas
- Notificações podem alterar a situação jurídica em uma relação contratual.
Exemplos Práticos
- Caso real: Empresa oferece recompensa por informações sobre fraude interna, resultando no pagamento ao responsável pela denúncia.
- Caso real: Herdeiro renuncia à herança a favor de outro, alterando a partilha dos bens.
- Caso real: Proprietário notifica inquilino para desocupar imóvel, resultando na desocupação voluntária.
- Caso real: Credor interpela devedor para pagamento de dívida vencida, o que constitui o devedor em mora.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre atos unilaterais negociais e a renúncia de direitos conforme o Código Civil. Este quiz abrange conceitos fundamentais e exemplos práticos que ilustram a aplicação da legislação. Aprenda sobre as classificações e os efeitos jurídicos dos atos mencionados.
