09. Atos Unilaterais no Direito Civil
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09. Atos Unilaterais no Direito Civil

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Questions and Answers

Qual é um exemplo de ato unilateral negocial?

  • Contratação de um serviço
  • Anúncio de venda de um imóvel
  • Anúncio de recompensa por animal perdido (correct)
  • Celebração de um contrato de trabalho

    • O que diz o artigo 114 do Código Civil sobre a renúncia de um direito?

  • A renúncia não precisa ser formalizada
  • A renúncia deve ser implícita
  • A renúncia deve ser expressa (correct)
  • A renúncia pode ser feita por interpretação extensiva

    • Qual das alternativas não é um ato unilateral?

  • Notificação
  • Anúncio de recompensa
  • Interpelação
  • Celebração de um contrato (correct)

    • Qual é a função dos atos unilaterais que não visam criar, modificar ou extinguir direitos?

    <p>Produzem efeitos jurídicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de ato unilateral que não exige a aceitação da parte contrária?

    <p>Renúncia de herança</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir representa um ato unilateral que produz efeitos jurídicos?

    <p>Notificação</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para que os atos unilaterais produzam efeitos jurídicos?

    <p>Capacidade do agente, licitude do objeto e observância dos requisitos legais.</p> Signup and view all the answers

    O que é um agente capaz segundo o Código Civil?

    <p>Uma pessoa maior de idade e que não é interditada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de ato unilateral válido?

    <p>Uma promessa de recompensa feita por uma pessoa maior e capaz.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes não é um requisito para a validade do negócio jurídico?

    <p>Consentimento das partes envolvidas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não cumprir os requisitos legais em atos unilaterais?

    <p>Os atos unilaterais podem ser considerados nulos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o significado de 'objeto lícito' em um negócio jurídico?

    <p>Um objeto que é permitido pela legislação vigente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de notificação de acordo com o artigo 726 do Código de Processo Civil?

    <p>É o ato pelo qual se dá ciência a alguém de um ato jurídico.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes é um exemplo de notificação extrajudicial?

    <p>Notificação para desocupação de imóvel.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o devedor após o simples vencimento do prazo conforme o artigo 397 do Código Civil?

    <p>Ele é automaticamente considerado em mora.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que a constituição em mora do devedor seja realizada, segundo o artigo 397 do Código Civil?

    <p>Notificação prévia por interpelação, a menos que estipulado de outra forma.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens descreve melhor uma interpelação?

    <p>É a notificação feita ao devedor para cobrar uma dívida vencida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da notificação no contexto de um ato jurídico?

    <p>Ela informa as partes sobre a existência de um ato ou fato.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica que o objeto do ato unilateral deve possuir segundo o artigo 104 do Código Civil?

    <p>Lícito, possível, determinado ou determinável</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo típico de ato unilateral que cria uma obrigação?

    <p>Promessa de recompensa</p> Signup and view all the answers

    Os atos unilaterais podem ter quais efeitos?

    <p>Gerar obrigações, extinguir direitos ou modificar relações jurídicas</p> Signup and view all the answers

    A renúncia de um direito é um exemplo de qual efeito dos atos unilaterais?

    <p>Extinção de direitos</p> Signup and view all the answers

    Qual afirmativa sobre os atos unilaterais é verdadeira?

    <p>Podem ser realizados por qualquer pessoa, física ou jurídica</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não representa um ato unilateral válido?

    <p>Um testamento feito sob coação</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito da promessa de recompensa em uma relação contratual?

    <p>Modifica a situação jurídica da relação.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando um herdeiro renuncia à herança?

    <p>A partilha dos bens é alterada a favor de outro herdeiro.</p> Signup and view all the answers

    Qual atitude do proprietário leva à desocupação voluntária do imóvel?

    <p>Notificação extrajudicial ao inquilino.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para constituir um devedor em mora?

    <p>Uma interpelação para pagamento de dívida vencida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma característica da renúncia de herança?

    <p>A renúncia favorece a partilha entre outros herdeiros.</p> Signup and view all the answers

    Qual evento pode levar à modificação das relações jurídicas por notificações?

    <p>Notificação extrajudicial ou interpelação.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Atos Unilaterais Negociais

    • A promessa de recompensa, como por exemplo, um anúncio para encontrar um animal perdido, é um ato unilateral negocial.

    Renúncia

    • Artigo 114 do Código Civil enfatiza que a renúncia de um direito deve ser expressa e não admite interpretação extensa.
    • Exemplo: Renúncia de herança.

    Classificação dos Atos Unilaterais

    • Existem atos que não visam criar, modificar ou extinguir direitos, mas ainda assim produzem efeitos jurídicos, como notificação e interpelação.

    Notificação

    • Artigo 726 do Código de Processo Civil define notificação como o ato que informa alguém sobre um fato ou ato jurídico.
    • Exemplo: Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel.

    Interpelação

    • Artigo 397 do Código Civil diz que o devedor é constituído em mora apenas pelo vencimento de prazo, a menos que interpelação seja necessária.
    • Exemplo: Carta de cobrança de dívida vencida.

    Efeitos Jurídicos dos Atos Unilaterais

    • Atos unilaterais produzem efeitos jurídicos quando atendem requisitos legais, incluindo a capacidade do agente e a licitude do objeto.
    • Artigo 104 do Código Civil determina que o agente deve ser capaz, e o objeto deve ser lícito e possível.

    Capacidade do Agente

    • Promessa de recompensa deve ser feita por uma pessoa maior e capaz.

    Licitude do Objeto

    • Artigo 104 do Código Civil também estabelece que o objeto do ato deve ser lícito e determinado ou determinável.
    • Exemplo: Renúncia de um direito que não contrarie a lei.

    Criação de Obrigações

    • Atos unilaterais podem gerar obrigações, extinguir direitos e modificar relações jurídicas.
    • Exemplo: A promessa de recompensa cria a obrigação de pagamento ao cumpridor da condição.

    Extinção de Direitos

    • A renúncia extingue o direito renunciado.

    Modificação de Relações Jurídicas

    • Notificações podem alterar a situação jurídica em uma relação contratual.

    Exemplos Práticos

    • Caso real: Empresa oferece recompensa por informações sobre fraude interna, resultando no pagamento ao responsável pela denúncia.
    • Caso real: Herdeiro renuncia à herança a favor de outro, alterando a partilha dos bens.
    • Caso real: Proprietário notifica inquilino para desocupar imóvel, resultando na desocupação voluntária.
    • Caso real: Credor interpela devedor para pagamento de dívida vencida, o que constitui o devedor em mora.

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