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Questions and Answers
Qual é um exemplo de ato unilateral negocial?
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O que diz o artigo 114 do Código Civil sobre a renúncia de um direito?
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Qual das alternativas não é um ato unilateral?
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Qual é a função dos atos unilaterais que não visam criar, modificar ou extinguir direitos?
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Qual é um exemplo de ato unilateral que não exige a aceitação da parte contrária?
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Qual das opções a seguir representa um ato unilateral que produz efeitos jurídicos?
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Quais são os requisitos para que os atos unilaterais produzam efeitos jurídicos?
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O que é um agente capaz segundo o Código Civil?
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Qual é um exemplo de ato unilateral válido?
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Qual dos seguintes não é um requisito para a validade do negócio jurídico?
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Qual é a consequência de não cumprir os requisitos legais em atos unilaterais?
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Qual é o significado de 'objeto lícito' em um negócio jurídico?
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Qual é a definição de notificação de acordo com o artigo 726 do Código de Processo Civil?
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Qual dos seguintes é um exemplo de notificação extrajudicial?
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O que acontece com o devedor após o simples vencimento do prazo conforme o artigo 397 do Código Civil?
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O que é necessário para que a constituição em mora do devedor seja realizada, segundo o artigo 397 do Código Civil?
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Qual dos seguintes itens descreve melhor uma interpelação?
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Qual é o efeito da notificação no contexto de um ato jurídico?
Qual é o efeito da notificação no contexto de um ato jurídico?
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Qual é a característica que o objeto do ato unilateral deve possuir segundo o artigo 104 do Código Civil?
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Qual é um exemplo típico de ato unilateral que cria uma obrigação?
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Os atos unilaterais podem ter quais efeitos?
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A renúncia de um direito é um exemplo de qual efeito dos atos unilaterais?
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Qual afirmativa sobre os atos unilaterais é verdadeira?
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Qual das opções abaixo não representa um ato unilateral válido?
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Qual é o efeito da promessa de recompensa em uma relação contratual?
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O que ocorre quando um herdeiro renuncia à herança?
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Qual atitude do proprietário leva à desocupação voluntária do imóvel?
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O que é necessário para constituir um devedor em mora?
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Qual é uma característica da renúncia de herança?
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Qual evento pode levar à modificação das relações jurídicas por notificações?
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Study Notes
Atos Unilaterais Negociais
- A promessa de recompensa, como por exemplo, um anúncio para encontrar um animal perdido, é um ato unilateral negocial.
Renúncia
- Artigo 114 do Código Civil enfatiza que a renúncia de um direito deve ser expressa e não admite interpretação extensa.
- Exemplo: Renúncia de herança.
Classificação dos Atos Unilaterais
- Existem atos que não visam criar, modificar ou extinguir direitos, mas ainda assim produzem efeitos jurídicos, como notificação e interpelação.
Notificação
- Artigo 726 do Código de Processo Civil define notificação como o ato que informa alguém sobre um fato ou ato jurídico.
- Exemplo: Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel.
Interpelação
- Artigo 397 do Código Civil diz que o devedor é constituído em mora apenas pelo vencimento de prazo, a menos que interpelação seja necessária.
- Exemplo: Carta de cobrança de dívida vencida.
Efeitos Jurídicos dos Atos Unilaterais
- Atos unilaterais produzem efeitos jurídicos quando atendem requisitos legais, incluindo a capacidade do agente e a licitude do objeto.
- Artigo 104 do Código Civil determina que o agente deve ser capaz, e o objeto deve ser lícito e possível.
Capacidade do Agente
- Promessa de recompensa deve ser feita por uma pessoa maior e capaz.
Licitude do Objeto
- Artigo 104 do Código Civil também estabelece que o objeto do ato deve ser lícito e determinado ou determinável.
- Exemplo: Renúncia de um direito que não contrarie a lei.
Criação de Obrigações
- Atos unilaterais podem gerar obrigações, extinguir direitos e modificar relações jurídicas.
- Exemplo: A promessa de recompensa cria a obrigação de pagamento ao cumpridor da condição.
Extinção de Direitos
- A renúncia extingue o direito renunciado.
Modificação de Relações Jurídicas
- Notificações podem alterar a situação jurídica em uma relação contratual.
Exemplos Práticos
- Caso real: Empresa oferece recompensa por informações sobre fraude interna, resultando no pagamento ao responsável pela denúncia.
- Caso real: Herdeiro renuncia à herança a favor de outro, alterando a partilha dos bens.
- Caso real: Proprietário notifica inquilino para desocupar imóvel, resultando na desocupação voluntária.
- Caso real: Credor interpela devedor para pagamento de dívida vencida, o que constitui o devedor em mora.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre atos unilaterais negociais e a renúncia de direitos conforme o Código Civil. Este quiz abrange conceitos fundamentais e exemplos práticos que ilustram a aplicação da legislação. Aprenda sobre as classificações e os efeitos jurídicos dos atos mencionados.
