Prescrição e Decadência em Direito Civil PDF

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Ela ocorre quando o titular de um direito não o exerce dentro...

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Ela ocorre quando o titular de um direito não o exerce dentro de um prazo legalmente estabelecido. Código Civil Brasileiro, Art. 189: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual Base Legal se extingue, pela prescrição, nos prazos a que Prescrição aludem os arts. 205 e 206." Dívidas: Uma dívida não cobrada dentro do prazo de cinco anos prescreve, conforme Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Exemplos Direitos Trabalhistas: A prescrição para reclamar direitos trabalhistas é de cinco anos, limitada a dois anos após o término do contrato de trabalho. Definições Gerais A decadência é a extinção de um direito pelo não exercício dentro de um prazo fixado pela lei. Diferente da prescrição, a decadência extingue o próprio direito e não apenas a pretensão de exercê-lo. Código Civil Brasileiro, Art. 207: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à Base Legal decadência as normas que impedem, Decadência suspendem ou interrompem a prescrição." Direito de Anular Casamento: O direito de anular um casamento por erro essencial so- a pessoa do outro cônjuge decai em 3 anos, bre conforme Art. 1.560 do Código Civil. Exemplos Direito de Reclamar Vícios Redibitórios: O prazo para reclamar vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e de 1 ano para bens imóveis, conforme Art. 445 do Código Civil. Prescrição: Relacionada à perda da pretensão de exigir um direito. Natureza Jurídica Decadência: Relacionada à extinção do próprio direito. Prescrição: Prazos variáveis conforme a natureza do direito (Art. 205 e 206 do Código Civil). Diferenças Entre Prescrição e Prazos Decadência Decadência: Prazos fixados especificamente pela lei para o exercício de determinados direitos. Prescrição: Pode ser interrompida ou suspensa por diversos motivos, como reconhecimento dívida da pelo devedor (Art. 202 do Código Civil). Interrupção e Suspensão Decadência: Não admite interrupção ou DIREITO CIVIL: suspensão, salvo disposição legal expressa (Art. 207 do Código Civil). Prescrição e Decadência Um locador tem o direito de cobrar aluguéis atrasados. Se ele não o fizer dentro de cinco Caso 1: Dívida de Aluguel anos, o direito de ação prescreve, conforme Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Um consumidor descobre um vício oculto em um produto após a compra. Ele tem 30 dias Análise de Casos Práticos Caso 2: Vício Oculto em Produto para reclamar se o produto for móvel, ou 1 ano se for imóvel, conforme Art. 445 do Código Civil. Após esses prazos, o direito decai. Um cônjuge descobre que foi enganado sobre uma característica essencial do outro cônjuge. Caso 3: Anulação de Casamento Ele tem 3 anos para anular o casamento, conforme Art. 1.560 do Código Civil. Após esse prazo, o direito decai. A correta distinção entre prescrição e decadência é crucial para a prática jurídica, Importância da Distinção pois influencia diretamente a estratégia processual e a defesa dos direitos dos clientes. A existência de prazos prescricionais e decadenciais contribui para a segurança Impacto na Segurança Jurídica jurídica, evitando a perpetuação de litígios e incentivando o exercício tempestivo dos dire- itos. STJ, REsp 1.281.594/SP: Decisão que reforça a distinção entre prescrição e decadência, Considerações Finais destacando a importância dos prazos para a estabilidade das relações jurídicas. Exemplos de Jurisprudência STF, RE 636.886/RS: Caso que aborda a aplicação dos prazos prescricionais em ações de indenização por danos morais e materiais. A análise detalhada dos conceitos de prescrição e decadência, suas bases legais e Conclusão exemplos práticos, é essencial para a compreensão e aplicação correta desses institutos no Direito Civil.