Questions and Answers
Qual é a principal diferença entre decadência e prescrição?
Qual das seguintes afirmações sobre prescrição é verdadeira?
A decadência pode ser interrompida ou suspensa?
Os prazos de decadência são fixados pela legislação para o exercício de quais direitos?
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Um locador pode cobrar aluguéis atrasados com base em qual conceito jurídico?
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Qual é um exemplo de motivo que pode interromper a prescrição?
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Qual é a principal diferença entre decadência e prescrição?
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Qual é o prazo para anular um casamento por erro essencial?
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Qual é o prazo para reclamar vícios redibitórios de bens imóveis?
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O que não se aplica à decadência, segundo o Código Civil?
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O que é a prescrição no contexto legal?
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A prescrição está relacionada a qual aspecto do direito?
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Qual das afirmações a seguir é verdadeira sobre a decadência?
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Qual o prazo de prescrição para dívidas não cobradas segundo o Código Civil Brasileiro?
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Qual é a prescrição para reclamar direitos trabalhistas em relação ao término do contrato de trabalho?
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Qual é a diferença entre prescrição e decadência?
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Qual artigo do Código Civil Brasileiro menciona a prescrição?
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Qual a consequência de uma dívida que não é cobrada dentro do prazo legal?
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Qual é o prazo para um consumidor reclamar de um vício oculto em um produto móvel?
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Qual é o prazo para anular um casamento devido ao engano sobre uma característica essencial do cônjuge?
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O que acontece após os prazos de reclamação pelo consumidor expirarem?
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Qual é a diferença principal entre prescrição e decadência na prática jurídica?
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Para um produto imóvel, qual é o prazo para reclamar de um vício oculto?
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Quando o direito de ação prescreve em caso de dívida de aluguel?
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Qual é a principal função dos prazos prescricionais e decadenciais no contexto jurídico?
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O que diferencia a prescrição da decadência segundo as decisões mencionadas?
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Qual jurisprudência abordou a aplicação dos prazos prescricionais em ações de indenização?
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Por que a análise dos conceitos de prescrição e decadência é importante no Direito Civil?
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Qual é a consequência da ausência de prazos prescricionais e decadenciais?
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O que é prescrição no contexto jurídico?
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Study Notes
Prescrição
- Perda do direito de ação pelo decurso do tempo, ocorrendo quando não se exerce um direito dentro de prazo legal.
- Art. 189 do Código Civil Brasileiro estabelece que a pretensão extingue-se pela prescrição, regulada pelos arts. 205 e 206.
- Dívidas não cobradas no prazo de cinco anos prescrevem, conforme Art. 206, § 5º, I.
- Prazo prescricional para direitos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho.
Decadência
- Extinção de um direito pelo seu não exercício dentro de prazo fixado por lei.
- A decadência extingue o direito por completo, não apenas a pretensão de exigí-lo.
- Art. 207 do Código Civil: normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à decadência.
- Direito de anular casamento por erro essencial do cônjuge decai em 3 anos, conforme Art. 1.560.
- Prazo para reclamar vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, conforme Art. 445.
Diferenças Entre Prescrição e Decadência
- Prescrição: perda da pretensão de exigir um direito; prazos variáveis conforme a natureza do direito (arts. 205 e 206).
- Decadência: extinção do próprio direito; prazos fixados especificamente pela lei.
- Prescrição admite interrupção e suspensão por diversos motivos, como reconhecimento da dívida (Art. 202).
- Decadência não admite interrupção ou suspensão, salvo disposição legal expressa.
Análise de Casos Práticos
- Caso 1: Dívida de aluguel prescreve após cinco anos, conforme Art. 206, § 5º, I.
- Caso 2: Vício oculto em produto deve ser reclamado em 30 dias se móvel e 1 ano se imóvel (Art. 445); após, o direito decai.
- Caso 3: Anulação de casamento por engano essencial possui prazo de 3 anos para a ação, conforme Art. 1.560.
Importância da Distinção
- Diferença entre prescrição e decadência é crucial para a prática jurídica, influenciando estratégias processuais e defesa de direitos.
- Prazos prescricionais e decadenciais promovem segurança jurídica, evitando litígios prolongados e incentivando o exercício dos direitos de forma tempestiva.
Considerações Finais
- STJ, REsp 1.281.594/SP destaca a distinção entre prescrição e decadência e sua importância para a estabilidade das relações jurídicas.
- STF, RE 636.886/RS aborda a aplicação dos prazos prescricionais em ações de indenização por danos morais e materiais.
- Compreensão detalhada dos conceitos de prescrição e decadência é essencial para aplicação correta no Direito Civil.
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Description
Explore a importância dos prazos prescricionais e decadenciais na segurança jurídica. Esta questão essencial evita a prolongação de litígios e estimula a ação oportuna dos direitos. Teste seus conhecimentos sobre esse tema fundamental e suas implicações legais.
