05. Prescrição e Decadência
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Questions and Answers

Qual é a principal diferença entre decadência e prescrição?

  • Prescrição é relacionada à extinção do direito, enquanto decadência é sobre prazos fixados pela lei. (correct)
  • Decadência pode ser interrompida, enquanto prescrição não.
  • Decadência tem prazos variáveis, enquanto prescrição tem prazos fixos.
  • Prazos de decadência podem ser suspensos, ao contrário dos de prescrição.

Qual das seguintes afirmações sobre prescrição é verdadeira?

  • Prescrição não admite interrupção.
  • Prescrição pode ser interrompida ou suspensa por diversos motivos. (correct)
  • Prescrição se aplica apenas a obrigações contratuais.
  • O prazo de prescrição é sempre o mesmo para todos os direitos.

A decadência pode ser interrompida ou suspensa?

  • Sim, por reconhecimento de dívida.
  • Sim, por acordo entre as partes.
  • Sim, por determinação judicial.
  • Não, exceto se houver disposição legal expressa. (correct)

Os prazos de decadência são fixados pela legislação para o exercício de quais direitos?

<p>Direitos patrimoniais e pessoais. (A)</p> Signup and view all the answers

Um locador pode cobrar aluguéis atrasados com base em qual conceito jurídico?

<p>Prescrição. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de motivo que pode interromper a prescrição?

<p>Reconhecimento da dívida pelo devedor. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre decadência e prescrição?

<p>A decadência extingue o próprio direito. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo para anular um casamento por erro essencial?

<p>3 anos. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo para reclamar vícios redibitórios de bens imóveis?

<p>1 ano. (A)</p> Signup and view all the answers

O que não se aplica à decadência, segundo o Código Civil?

<p>Normas que impedem a decadência. (A), Normas que interrompem a decadência. (B), Normas que extinguem a decadência. (C), Normas que suspendem a decadência. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é a prescrição no contexto legal?

<p>A perda do direito de ação após um tempo decorrido. (A)</p> Signup and view all the answers

A prescrição está relacionada a qual aspecto do direito?

<p>Extinção da pretensão de exigir um direito. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das afirmações a seguir é verdadeira sobre a decadência?

<p>Ela ocorre independentemente de notificação. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o prazo de prescrição para dívidas não cobradas segundo o Código Civil Brasileiro?

<p>Cinco anos. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a prescrição para reclamar direitos trabalhistas em relação ao término do contrato de trabalho?

<p>Cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre prescrição e decadência?

<p>Prescrição é a extinção de um direito por não ação, enquanto decadência é a perda do direito pelo não exercício dentro de um prazo. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo do Código Civil Brasileiro menciona a prescrição?

<p>Art. 189. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a consequência de uma dívida que não é cobrada dentro do prazo legal?

<p>A dívida é extinta pela prescrição. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo para um consumidor reclamar de um vício oculto em um produto móvel?

<p>30 dias (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo para anular um casamento devido ao engano sobre uma característica essencial do cônjuge?

<p>3 anos (B)</p> Signup and view all the answers

O que acontece após os prazos de reclamação pelo consumidor expirarem?

<p>O direito decai (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença principal entre prescrição e decadência na prática jurídica?

<p>Prescrição é devolutiva, enquanto decadência é irreversível (B)</p> Signup and view all the answers

Para um produto imóvel, qual é o prazo para reclamar de um vício oculto?

<p>1 ano (A)</p> Signup and view all the answers

Quando o direito de ação prescreve em caso de dívida de aluguel?

<p>Após 5 anos (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função dos prazos prescricionais e decadenciais no contexto jurídico?

<p>Contribuir para a segurança jurídica. (D)</p> Signup and view all the answers

O que diferencia a prescrição da decadência segundo as decisões mencionadas?

<p>A decadência não pode ser interrompida, enquanto a prescrição pode. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual jurisprudência abordou a aplicação dos prazos prescricionais em ações de indenização?

<p>STF, RE 636.886/RS (A)</p> Signup and view all the answers

Por que a análise dos conceitos de prescrição e decadência é importante no Direito Civil?

<p>Para garantir a aplicação correta desses institutos. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da ausência de prazos prescricionais e decadenciais?

<p>Estímulo ao exercício tardio dos direitos. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é prescrição no contexto jurídico?

<p>A extinção do direito em razão do seu não exercício dentro de um prazo. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Prescrição

Loss of the right to act due to the passage of time, occurring when a right is not exercised within a legal timeframe.

Decadência

Extinction of a right due to its non-exercise within a timeframe set by law.

Prescrição prazo

Variable timeframe for exercising a legal right, varying based on the type of right.

Decadência prazo

Fixed timeframe for exercising a specific legal right; cannot be interrupted.

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Prescrição Civil (Art. 189)

Legal provision stating that lawsuits expire due to non-use within a given time.

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Decadência (Art. 207)

The right is extinguished completely, not just the action to claim it.

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Five-year Debt

Unclaimed debts expire (prescribe) after five years (Art. 206, § 5º, I).

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Five years - Labor law

Workers’ rights expire five years after employment end, capped at two years past employment.

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3-year Marriage Annulation

Claim to annul the marriage for major mistakes is up for 3 years (Art. 1.560).

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Product defects claim

30 days for mobile and one year for immobile products, for faulty goods (Art. 445).

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Prescriptive interruption

Actions that stop the running of the prescription timeframe.

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No Decadence Interruption

Decadence timeframes cannot be stopped or restarted.

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Debt acknowledgment

Acknowledging a debt can restart the prescription time.

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Legal Importance Distinctions

Prescriptive and Decadence rules are critical in legal strategies.

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Case analysis - Rent

Rent debts expire after 5 years (Art. 206, §5º,I).

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Case analysis - Product defect

Claims concerning hidden product defects expire after 30 days (mobile) or one year (immobile).

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Case analysis - Marriage annulment

Errors or issues with a marriage can be addressed after 3 years.

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STJ REsp 1.281.594/SP

Supreme Court case highlighting the difference in applicability of prescription and decadence rules.

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STF RE 636.886/RS

Supreme Court case on the use of prescription timeframes related to material and moral damages.

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Study Notes

Prescrição

  • Perda do direito de ação pelo decurso do tempo, ocorrendo quando não se exerce um direito dentro de prazo legal.
  • Art. 189 do Código Civil Brasileiro estabelece que a pretensão extingue-se pela prescrição, regulada pelos arts. 205 e 206.
  • Dívidas não cobradas no prazo de cinco anos prescrevem, conforme Art. 206, § 5º, I.
  • Prazo prescricional para direitos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho.

Decadência

  • Extinção de um direito pelo seu não exercício dentro de prazo fixado por lei.
  • A decadência extingue o direito por completo, não apenas a pretensão de exigí-lo.
  • Art. 207 do Código Civil: normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à decadência.
  • Direito de anular casamento por erro essencial do cônjuge decai em 3 anos, conforme Art. 1.560.
  • Prazo para reclamar vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, conforme Art. 445.

Diferenças Entre Prescrição e Decadência

  • Prescrição: perda da pretensão de exigir um direito; prazos variáveis conforme a natureza do direito (arts. 205 e 206).
  • Decadência: extinção do próprio direito; prazos fixados especificamente pela lei.
  • Prescrição admite interrupção e suspensão por diversos motivos, como reconhecimento da dívida (Art. 202).
  • Decadência não admite interrupção ou suspensão, salvo disposição legal expressa.

Análise de Casos Práticos

  • Caso 1: Dívida de aluguel prescreve após cinco anos, conforme Art. 206, § 5º, I.
  • Caso 2: Vício oculto em produto deve ser reclamado em 30 dias se móvel e 1 ano se imóvel (Art. 445); após, o direito decai.
  • Caso 3: Anulação de casamento por engano essencial possui prazo de 3 anos para a ação, conforme Art. 1.560.

Importância da Distinção

  • Diferença entre prescrição e decadência é crucial para a prática jurídica, influenciando estratégias processuais e defesa de direitos.
  • Prazos prescricionais e decadenciais promovem segurança jurídica, evitando litígios prolongados e incentivando o exercício dos direitos de forma tempestiva.

Considerações Finais

  • STJ, REsp 1.281.594/SP destaca a distinção entre prescrição e decadência e sua importância para a estabilidade das relações jurídicas.
  • STF, RE 636.886/RS aborda a aplicação dos prazos prescricionais em ações de indenização por danos morais e materiais.
  • Compreensão detalhada dos conceitos de prescrição e decadência é essencial para aplicação correta no Direito Civil.

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Explore a importância dos prazos prescricionais e decadenciais na segurança jurídica. Esta questão essencial evita a prolongação de litígios e estimula a ação oportuna dos direitos. Teste seus conhecimentos sobre esse tema fundamental e suas implicações legais.

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