05. Prescrição e Decadência
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Questions and Answers

Qual é a principal diferença entre decadência e prescrição?

  • Prescrição é relacionada à extinção do direito, enquanto decadência é sobre prazos fixados pela lei. (correct)
  • Decadência pode ser interrompida, enquanto prescrição não.
  • Decadência tem prazos variáveis, enquanto prescrição tem prazos fixos.
  • Prazos de decadência podem ser suspensos, ao contrário dos de prescrição.

    • Qual das seguintes afirmações sobre prescrição é verdadeira?

  • Prescrição não admite interrupção.
  • Prescrição pode ser interrompida ou suspensa por diversos motivos. (correct)
  • Prescrição se aplica apenas a obrigações contratuais.
  • O prazo de prescrição é sempre o mesmo para todos os direitos.

    • A decadência pode ser interrompida ou suspensa?

  • Sim, por reconhecimento de dívida.
  • Sim, por acordo entre as partes.
  • Sim, por determinação judicial.
  • Não, exceto se houver disposição legal expressa. (correct)

    • Os prazos de decadência são fixados pela legislação para o exercício de quais direitos?

    <p>Direitos patrimoniais e pessoais.</p> Signup and view all the answers

    Um locador pode cobrar aluguéis atrasados com base em qual conceito jurídico?

    <p>Prescrição.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de motivo que pode interromper a prescrição?

    <p>Reconhecimento da dívida pelo devedor.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre decadência e prescrição?

    <p>A decadência extingue o próprio direito.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para anular um casamento por erro essencial?

    <p>3 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para reclamar vícios redibitórios de bens imóveis?

    <p>1 ano.</p> Signup and view all the answers

    O que não se aplica à decadência, segundo o Código Civil?

    <p>Normas que impedem a decadência.</p> Signup and view all the answers

    O que é a prescrição no contexto legal?

    <p>A perda do direito de ação após um tempo decorrido.</p> Signup and view all the answers

    A prescrição está relacionada a qual aspecto do direito?

    <p>Extinção da pretensão de exigir um direito.</p> Signup and view all the answers

    Qual das afirmações a seguir é verdadeira sobre a decadência?

    <p>Ela ocorre independentemente de notificação.</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo de prescrição para dívidas não cobradas segundo o Código Civil Brasileiro?

    <p>Cinco anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a prescrição para reclamar direitos trabalhistas em relação ao término do contrato de trabalho?

    <p>Cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre prescrição e decadência?

    <p>Prescrição é a extinção de um direito por não ação, enquanto decadência é a perda do direito pelo não exercício dentro de um prazo.</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo do Código Civil Brasileiro menciona a prescrição?

    <p>Art. 189.</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência de uma dívida que não é cobrada dentro do prazo legal?

    <p>A dívida é extinta pela prescrição.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para um consumidor reclamar de um vício oculto em um produto móvel?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para anular um casamento devido ao engano sobre uma característica essencial do cônjuge?

    <p>3 anos</p> Signup and view all the answers

    O que acontece após os prazos de reclamação pelo consumidor expirarem?

    <p>O direito decai</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença principal entre prescrição e decadência na prática jurídica?

    <p>Prescrição é devolutiva, enquanto decadência é irreversível</p> Signup and view all the answers

    Para um produto imóvel, qual é o prazo para reclamar de um vício oculto?

    <p>1 ano</p> Signup and view all the answers

    Quando o direito de ação prescreve em caso de dívida de aluguel?

    <p>Após 5 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal função dos prazos prescricionais e decadenciais no contexto jurídico?

    <p>Contribuir para a segurança jurídica.</p> Signup and view all the answers

    O que diferencia a prescrição da decadência segundo as decisões mencionadas?

    <p>A decadência não pode ser interrompida, enquanto a prescrição pode.</p> Signup and view all the answers

    Qual jurisprudência abordou a aplicação dos prazos prescricionais em ações de indenização?

    <p>STF, RE 636.886/RS</p> Signup and view all the answers

    Por que a análise dos conceitos de prescrição e decadência é importante no Direito Civil?

    <p>Para garantir a aplicação correta desses institutos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da ausência de prazos prescricionais e decadenciais?

    <p>Estímulo ao exercício tardio dos direitos.</p> Signup and view all the answers

    O que é prescrição no contexto jurídico?

    <p>A extinção do direito em razão do seu não exercício dentro de um prazo.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Prescrição

    • Perda do direito de ação pelo decurso do tempo, ocorrendo quando não se exerce um direito dentro de prazo legal.
    • Art. 189 do Código Civil Brasileiro estabelece que a pretensão extingue-se pela prescrição, regulada pelos arts. 205 e 206.
    • Dívidas não cobradas no prazo de cinco anos prescrevem, conforme Art. 206, § 5º, I.
    • Prazo prescricional para direitos trabalhistas é de cinco anos, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho.

    Decadência

    • Extinção de um direito pelo seu não exercício dentro de prazo fixado por lei.
    • A decadência extingue o direito por completo, não apenas a pretensão de exigí-lo.
    • Art. 207 do Código Civil: normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à decadência.
    • Direito de anular casamento por erro essencial do cônjuge decai em 3 anos, conforme Art. 1.560.
    • Prazo para reclamar vícios redibitórios é de 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, conforme Art. 445.

    Diferenças Entre Prescrição e Decadência

    • Prescrição: perda da pretensão de exigir um direito; prazos variáveis conforme a natureza do direito (arts. 205 e 206).
    • Decadência: extinção do próprio direito; prazos fixados especificamente pela lei.
    • Prescrição admite interrupção e suspensão por diversos motivos, como reconhecimento da dívida (Art. 202).
    • Decadência não admite interrupção ou suspensão, salvo disposição legal expressa.

    Análise de Casos Práticos

    • Caso 1: Dívida de aluguel prescreve após cinco anos, conforme Art. 206, § 5º, I.
    • Caso 2: Vício oculto em produto deve ser reclamado em 30 dias se móvel e 1 ano se imóvel (Art. 445); após, o direito decai.
    • Caso 3: Anulação de casamento por engano essencial possui prazo de 3 anos para a ação, conforme Art. 1.560.

    Importância da Distinção

    • Diferença entre prescrição e decadência é crucial para a prática jurídica, influenciando estratégias processuais e defesa de direitos.
    • Prazos prescricionais e decadenciais promovem segurança jurídica, evitando litígios prolongados e incentivando o exercício dos direitos de forma tempestiva.

    Considerações Finais

    • STJ, REsp 1.281.594/SP destaca a distinção entre prescrição e decadência e sua importância para a estabilidade das relações jurídicas.
    • STF, RE 636.886/RS aborda a aplicação dos prazos prescricionais em ações de indenização por danos morais e materiais.
    • Compreensão detalhada dos conceitos de prescrição e decadência é essencial para aplicação correta no Direito Civil.

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