Revisão TCO/PMDF CFP XI

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Questions and Answers

Quem pode lavrar o termo circunstanciado segundo o enunciado FONAJE nº 34?

Ambas, a Polícia Civil ou Militar (correct)

Apenas a Polícia Militar

Somente o Judiciário

Apenas a Polícia Civil

Em quantos estados da Federação o TCO/PM foi implementado?

Em 19 estados (correct)

Em 5 estados

Em todos os 27 estados

Em 12 estados

Qual é o registro feito através do sistema Gênesis da PMDF?

Termo Circunstanciado

Boletim de Ocorrência

Atividade Policial (RAP) (correct)

Auto de Prisão em Flagrante

Qual é o limite máximo de penas para a lavratura do TCO/PMDF em caso de concurso de crimes?

2 anos Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é verdadeira em relação ao policial militar convocado para audiência?

É apenas em casos extremamente raros Signup and view all the answers

No caso de perturbação ao sossego alheio, qual é o procedimento necessário?

Colocar os dados da vítima na ocorrência gênesis Signup and view all the answers

Qual documento deve ser lido para compreender os requisitos para a lavratura do TCO PMDF?

Provimento nº 27 do TJDFT Signup and view all the answers

O que define a autoridade policial na lei 9.099/1995, segundo o STF?

Qualquer agente de segurança pública Signup and view all the answers

Qual é a condição essencial para dar prosseguimento à questão policial e à futura ação penal?

Termo de Representação Signup and view all the answers

Quantos Termos de Compromisso são necessários quando dois autores praticam o mesmo crime?

Um para cada autor Signup and view all the answers

O que deve ser feito se um único autor estiver em posse de vários objetos apreendidos?

Lavrar um único Recibo de Apreensão Signup and view all the answers

No caso de um crime envolvendo duas vítimas, como deve ser tratado o Termo de Representação?

É necessário dois Termos de Representação, um para cada vítima Signup and view all the answers

Quais tipos de crimes a Polícia Militar não pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de forma independente?

Crimes de menor potencial ofensivo e crimes com pena superior a dois anos Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do Termo de Compromisso?

Formalizar a obrigação de comparecimento à audiência Signup and view all the answers

Quando um único Termo de Representação é suficiente?

Quando a mesma vítima é afetada por dois ou mais crimes Signup and view all the answers

Na contravenção penal de vias de fato, como as partes são classificadas quando há troca de agressões?

Ambas são vítimas e autoras. Signup and view all the answers

Quantos Recibos de Apreensão devem ser lavrados quando dois autores possuem objetos a serem apreendidos?

Dois, um para cada autor Signup and view all the answers

Em que situação caberá a elaboração de um TCO/PMDF segundo as dicas apresentadas?

Quando um cidadão porta uma arma de pressão em um bloco de carnaval. Signup and view all the answers

Qual é a consequência em caso de reincidência na contravenção penal de perturbação do sossego alheio?

Lavra-se outro TCO por perturbação. Signup and view all the answers

Qual documentação é necessária para a lavratura do TCO/PMDF em casos de ameaça com porte de arma branca?

Documentos que comprovem a ocorrência e a identificação das partes envolvidas. Signup and view all the answers

Qual crime de trânsito não cabe TCO/PMDF?

Deixar de prestar socorro às vítimas de acidente. Signup and view all the answers

O que caracteriza a contravenção penal do jogo do bicho?

Está prevista no decreto-lei 6.259 de 1944. Signup and view all the answers

Quando a pena do crime de desacato é aplicada?

Em qualquer desacato ao agente público. Signup and view all the answers

Quando não será possível a lavratura de um TCO em caso de concurso de crimes?

Quando um dos crimes tem pena superior a dois anos. Signup and view all the answers

Study Notes

Material de Revisão da Prova de TCO/PMDF CFP XI

Este material foi preparado por instrutores da matéria de TCO/PMDF.
A leitura deste material não substitui o estudo dos slides e da apostila.

Dicas Importantes

Dica 01: Enunciado Criminal do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE nº 34, 2000 - Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.
Dica 02: O TCO/PMDF já foi implementado em 19 estados, mas nem todos os municípios dos estados implementaram completamente.
Dica 03: O primeiro TCO/PMDF foi realizado na cidade do Guará-DF em 2016. Atualmente, a PMDF realiza TCO/PMDF em todas as cidades do DF.
Dica 04: O STF considera qualquer agente de segurança pública como autoridade policial na lei 9.099/1995, não sendo uma investigação.
Dica 05: O TCO/PMDF é o registro de Atividade Policial (RAP) feito através do sistema Gênesis da PMDF, incluindo o termo de compromisso.
Dica 06: Identificar os Termos do TCO/PMDF
Dica 07: Ler o Provimento nº 27, de 23 de agosto de 2018, do TJDFT.
Dica 08: Ler requisitos para lavratura TCO/PMDF. No concurso de crimes, somatório das penas máximas em abstrato deve ser inferior a 2 anos.
Dica 09: Ler Instrução Normativa nº 02 do DOP, de 28 de abril de 2020 (artigos 2º ao 5º e parágrafos, artigo 13).
Dica 10: Ler a Portaria PMDF 1077 de 07 de setembro de 2018 (artigos 13 ao 18). Atenção ao artigo 16 e desclassificação dos TCOs.

Outras Dicas (Páginas 2 e 3)

Dicas 11-23: Detalham contravenções penais (perturbação ao sossego, vias de fato, omissão de cautela na guarda de animais, transporte irregular, jogo do bicho, ameaça, porte de arma branca, crimes de trânsito e desacato). Destaca importância de representações e requerimentos, documentos necessários, como conduta nos casos hipotéticos e regras específicas para concurso de crimes, enfatizando a análise caso a caso usando critérios legais e situações práticas.
Dica 24: Aborda casos complexos onde ocorre concurso de crimes, com possibilidade de não lavatura de TCO caso o crime mais grave possua pena superior a 2 anos.

Outros Detalhes

Informações adicionais sobre casos hipotéticos e requisitos de documentos.
Mencionar a importância da leitura completa da apostila, slides e vade-mécum para o completo entendimento da matéria.

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Description

Este quiz serve como um material de revisão para a prova de TCO/PMDF CFP XI, destacando informações cruciais sobre o termo circunstanciado e sua implementação. Além disso, apresenta dicas fundamentais que auxiliam na compreensão do tema e sua aplicação nas diversas localidades do DF.