PMDF - Termo Circunstanciado de Ocorrência
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Questions and Answers

O que deve ser feito se a segurança da guarnição estiver comprometida durante a lavratura do TCO no local dos fatos?

  • Liberar as partes e encerrar a ocorrência.
  • Conduzir as partes à Delegacia. (correct)
  • Registrar o TCO no local.
  • Aguardar reforço policial antes de agir.

    • Quais dos seguintes crimes não são considerados de menor potencial ofensivo?

  • Ato infracional de menor
  • Direção perigosa
  • Violação de domicílio (correct)
  • Corrupção de menores (correct)

    • Qual a pena prevista para o crime de corrupção de menores, conforme o Art. 244-B?

  • Reclusão, de um a dois anos.
  • Reclusão, de um a quatro anos. (correct)
  • Detenção, de um a três meses.
  • Multa, de 100 a 500 reais.

    • Qual informação é essencial para a confecção do TCO?

    <p>Dados como QUEM, QUANDO, ONDE e COMO.</p> Signup and view all the answers

    Quando um TCO não pode ser lavrado pela Corporação?

    <p>Quando envolver crimes de competência da Justiça Federal.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser descrito na folha de rosto do Termo de Apreensão de Objetos?

    <p>A qualificação do proprietário e o estado do objeto apreendido</p> Signup and view all the answers

    Quem deve preencher o verso da via do envolvido na apreensão?

    <p>O policial da SSECRIMPO durante a restituição do objeto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da última e terceira via do Termo de Apreensão de Objetos?

    <p>Ser entregue como recibo ao envolvido com o objeto apreendido</p> Signup and view all the answers

    Qual a informação que deve constar na qualificação do policial na folha de rosto do termo?

    <p>A função que o policial exerce</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito de manter um espaço para descrever o objeto apreendido no verso da via?

    <p>Para registrar a situação do objeto durante a apreensão</p> Signup and view all the answers

    Qual das infrações listadas não se enquadra na categoria de menor potencial ofensivo conforme os TCOs de 2023?

    <p>Homicídio culposo</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a lavratura do TCO em relação ao autor da infração?

    <p>A assinatura do termo de compromisso</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações considera-se que alguém está em flagrante delito?

    <p>O autor é encontrado com objetos relacionados à infração depois do fato</p> Signup and view all the answers

    Qual é a razão para a guarnição da Polícia Militar ser acionada em certas situações que não configuram crime?

    <p>Para registrar atendimentos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das infrações acima não exige a representação da vítima para o TCO ser lavrado?

    <p>Porte de arma branca</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se o autor da infração se recusar a assinar o termo de compromisso?

    <p>Ele será conduzido à Delegacia</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei 9.099/95, quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?

    <p>Contravenções penais e crimes com pena máxima de 2 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual não é uma consequência da contravenção penal envolvendo armas brancas?

    <p>Multa sem limite de valor.</p> Signup and view all the answers

    Qual infração está relacionada ao art. 34 da LCP?

    <p>Direção perigosa</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser observado antes de lavrar o TCO pela PMDF?

    <p>Se a pena máxima em abstrato excede dois anos.</p> Signup and view all the answers

    Para a lavratura do TCO, o que deve ser avaliado em relação ao incidente?

    <p>A ocorrência em estado de flagrância</p> Signup and view all the answers

    Qual situação não se configura como infração penal durante o Carnaval, conforme o mencionado?

    <p>Registrar um conflito entre locador e locatário.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de crimes exigem a assinatura do termo de representação da vítima para a continuação do TCO?

    <p>Ameaça e injúria</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é um exemplo de contravenção penal relacionada a armas?

    <p>Trazer uma faca fora de casa sem licença.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade prevista para trazer uma arma branca sem licença?

    <p>Prisão de quinze dias a seis meses ou multa.</p> Signup and view all the answers

    A intervenção da Polícia Militar em conflitos entre moradores deve ser registrada mesmo que não seja uma infração penal. Qual é o sistema em que esse registro deve ser feito?

    <p>Sistema Gênesis.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é uma contravenção penal que se procede mediante representação da vítima?

    <p>Vias de fato</p> Signup and view all the answers

    Quando não será lavrado o TCO/PMDF?

    <p>Quando o autor se encontrar em destino ignorado</p> Signup and view all the answers

    Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, quando cabe a lavratura do TCO/PMDF?

    <p>Quando a pena máxima não ultrapassar dois anos</p> Signup and view all the answers

    Qual situação não cabe TCO/PMDF?

    <p>Crime militar</p> Signup and view all the answers

    Em relação à Lei Maria da Penha, o que se deve considerar?

    <p>Não cabe TCO quando se tratar de violência doméstica</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser observado antes de lavrar o TCO/PMDF?

    <p>Se o autor está presente</p> Signup and view all the answers

    Quando um pai deve ser chamado para a lavratura do TCO/PMDF?

    <p>Quando o autor não possui habilitação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade prevista para permitir que uma pessoa não habilitada dirija um veículo automotor?

    <p>Detenção de 6 meses a 1 ano</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica da Lei nº 9.099/1995 em relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher?

    <p>Não se aplica independentemente da pena prevista.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um ato infracional segundo a Lei 8.069/1990?

    <p>Conduta que é descrita como crime ou contravenção penal.</p> Signup and view all the answers

    Quando não cabe TCO em caso de infração penal, segundo a Lei 8.069/1990?

    <p>Quando a vítima tiver menos de 18 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a regra para a lavratura do TCO/PMDF em casos de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo?

    <p>A soma das penas máximas deve não ultrapassar 2 anos.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de conduta é considerada uma ameaça sob o Art. 147?

    <p>Ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista para a conduta de ameaçar alguém, conforme o Art. 147?

    <p>Detenção de 1 a 6 meses ou multa.</p> Signup and view all the answers

    Em quais circunstâncias um militar não lavrará o TCO?

    <p>Quando em concurso de crimes a soma das penas máximas for superior a 2 anos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado antes de lavrar o TCO/PMDF em casos que exigem perícia?

    <p>Cada caso deve ser analisado de forma individual.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) - Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

    • PMDF is the acronym for Polícia Militar do Distrito Federal, a military police force in the Federal District of Brazil.
    • The TCO is a document used for minor offenses, as an alternative to the formal Arrest Warrant (APF).
    • The TCO has specific requirements which need to be met to be applied correctly.

    Objectives of the Instruction

    • Provide knowledge to enable officers to respond to situations operationally, related to:
      • Definition of the TCO and legal provisions.
      • Historical process of implementing the TCO/PMDF.
      • Requirements for drawing up the TCO/PMDF.
      • Legal aspects that guide the drafting of the TCO/PMDF.
      • The terms of the TCO and completing it.
      • Identifying incidents eligible for TCO.
      • Recognizing types of penalties and actions related to the legal process.
      • Drafting the Occurrence Report/Circumstantial Statement.

    Instructors

    • A list of instructors and their roles and ranks.

    TCO/PMDF Registration

    • The TCO/PMDF is registered at the site of the incident.

    Requirements for TCO/PMDF

    • Terms of commitment, representation, and seizure.

    Procedure After TCO Registration

    • The TCO is forwarded to the Batalhão (Battalion).

    TCO/PMDF and the Sub-Section for Minor Offenses (SSECRIMPO)

    • The TCO/PMDF is scanned and sent to the TJDFT (Court of Justice of the Federal District) via the electronic judicial system (PIE).

    Contacting Parties via WhatsApp

    • The Juizado Especial contacts parties through WhatsApp.

    Incident Determination

    • Is the incident a criminal offense? Incidents involving conflicts or disturbances that do not qualify as crimes are not recorded as a TCO.

    Minor Potential Offense

    • Defines minor offenses according to Brazilian law (Lei 9.099/95, art. 61).
      • Covers contraventions and crimes with a maximum penalty of 2 years, optionally with a fine.

    Weapon Seizure During Carnival

    • The PMDF seized over 180 weapons during Carnival celebrations in the Central, South, and North regions
      • Weapons included knives, machetes, scissors, and pocket knives.

    Criteria for No TCO Drafting

    • When the overall sentence, if combined with other offenses, exceeds two years.
    • Incidents under the Maria da Penha Law
    • Criminal acts by minors under 18 years.
    • Convictions in cases of concurring offenses.

    Crimes not eligible for TCO

    • Military Crimes
    • Events related to the Maria da Penha Act (Violence against women)
    • Acts by minors under 18

    If the Author is in Custody with an Open Warrant

    • The author should be taken to the police station.

    TCO and Pericias

    • In cases requiring a forensic examination (pericia), the procedure depends on the specific case in agreement with the local prosecutor's office.
    • Medical reports or equivalent proof may be used to establish the materiality of the offense.

    Submission of Private or Conditional Actions

    • If the victim declines further action, no TCO will be compiled in
    • The occurrence must be documented on the Gênesis system with the victim's refusal noted.

    TCO and Missing Subjects

    • If the subject is not present for the TCO, it cannot be compiled.
    • The victim can file a report at the police station at a later date.
    • Examples of situations where a TCO is not needed due to a person's absence.

    Important Information For The TCO Form

    • Essential data for the TCO.
      • Who, when, where, how, and outcome;
      • Identification information (name, address, phone number, etc.)
      • Location details, description of objects, photos.
    • Essential data that is part of the TCO
    • Signatures and identification of parties involved (victim, witnesses, officers).

    Necessary Forms for TCO

    • Identifying documents on the forms.

    Termo de Representação / Requirement of Victim

    • Procedure when the victim refuses to cooperate, in crimes that demand victim's consent, such as private or conditional actions.
    • The form includes the victim's name, personal details, and a statement of their willingness to pursue the case.

    Additional Observations

    • There are several additional forms, instructions on creating the TCO, and other relevant information depending on particular situations, and how the offenses are categorized.
    • Relevant legal articles numbers and sections to ensure proper TCO application.

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