Aula 06: Crimes de Trânsito e TCO (PMDF)

Participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada em via pública, gerando risco à incolumidade pública ou privada.

Afastar-se do local de um acidente para evitar responsabilidades penal ou civil.

O condutor se evadiu do local do acidente.

O condutor tentou fugir do local do acidente, mas foi impedido.

O crime do Art. 305 do CTB só pode ser cometido intencionalmente, ou seja, o condutor deve ter a intenção de fugir do local do acidente.

As medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser aplicadas em crimes de trânsito.

Dirigir sem atenção ou cuidados necessários à segurança.

A pena para infração leve (Art. 169 - CTB) é multa.

Conduzir um veículo automotor sem a devida habilitação, colocando em risco a segurança de outras pessoas ou bens.

Permitir que uma pessoa sem habilitação conduza um veículo automotor de sua propriedade.

Um documento oficial que registra as informações sobre um crime e as circunstâncias em que ocorreu, utilizado em casos de crimes de menor potencial ofensivo.

Uma abordagem policial realizada para identificar e verificar a situação dos envolvidos em um possível crime, como verificar a habilitação do condutor.

Crimes que não causam lesão corporal grave e com penas geralmente mais leves.

Violar a suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir, aplicada por infrações relacionadas a homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição automobilística.

Deixar de entregar a Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação no prazo previsto após condenação por crimes relacionados à segurança no trânsito.

A pena para este crime é detenção de seis meses a um ano e multa, além da reimposição da suspensão ou proibição de dirigir pelo mesmo período.

O crime de dirigir sem habilitação ou com a habilitação cassada, expondo o trânsito a perigo.

A pena para este crime é detenção de seis meses a um ano ou multa.

O artigo 307 do CTB busca proteger tanto a administração pública e a Justiça quanto a segurança pública.

O autor do crime de violar a suspensão ou proibição de dirigir deve ser previamente condenado por algum crime relacionado à segurança no trânsito.

O crime previsto no artigo 307 do CTB é um crime de perigo abstrato.

O artigo 310 do CTB trata da responsabilidade do proprietário ou detentor de um veículo por permitir, confiar ou entregar a direção a alguém que não esteja habilitado ou em condições de conduzir com segurança.

O ato de permitir significa autorizar, consentir ou tornar possível que alguém dirija, incluindo, por exemplo, dar as chaves do carro.

O ato de confiar significa incumbir, deixar, ou seja, dar a alguém a responsabilidade de dirigir.

O ato de entregar significa dar literalmente a direção, passá-la a alguém, como se fosse um objeto.

A tese da falta de ciência do proprietário sobre a falta de habilitação do condutor pode ser utilizada como argumento de defesa no Poder Judiciário, mas não é suficiente para evitar a lavratura do TCO.

Para lavrar o TCO, é necessário registrar a ocorrência na PMDF, além de obter o termo de compromisso do autor do fato e aplicar as medidas administrativas previstas no CTB, conforme a situação específica.

O caso de Tício Malvado Ribeiro, que não possuía carteira de motorista e conduziu veículo do pai, demonstra o cenário em que o pai, ao emprestar o veículo, sabia que o filho não era habilitado e, portanto, pode ter responsabilidade pelo ocorrido.

O crime de trânsito mais comum que NÃO permite a utilização do TCO/PMDF, descrito no Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando o indivíduo causa uma lesão corporal sem intenção, conhecida como culpa, ao conduzir um veículo automotor.

O crime de trânsito que envolve a fuga do local de um acidente sem prestar socorro à vítima ou, ainda, não ser possível fazê-lo diretamente mas não pedir ajuda da autoridade pública, é considerado grave, tornando a aplicação do TCO/PMDF ineficaz e ilegal. Esse crime é tipificado no Art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro.

O crime de trânsito que ocorre quando o indivíduo conduz um veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada por álcool ou drogas, é chamado de "Crime de Trânsito por Embriaguez ao Volante" e, devido à severidade da pena, a aplicação do TCO/PMDF não é permitida. Este crime consta no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O crime de trânsito que envolve a condução de veículo automotor em estado de perigo, ou seja, o indivíduo coloca a si mesmo e outros em risco ao dirigir, é um dos crimes mais comuns que permite a aplicação do TCO/PMDF. Este crime é descrito no Art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

O crime de trânsito que envolve a fuga do local de um acidente sem prestar socorro à vítima ou, ainda, não ser possível fazê-lo diretamente mas não pedir ajuda da autoridade pública, é considerado grave, tornando a aplicação do TCO/PMDF ineficaz e ilegal. Esse crime é tipificado no Art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro.

O crime de trânsito que ocorre quando o indivíduo deixa de prestar socorro a vítima em um acidente de trânsito, mas é considerado um crime mais grave do que o TCO/PMDF, sendo que a pena pode variar de detenção, de seis meses a um ano, ou multa se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

O crime de trânsito que envolve a condução de um veículo automotor sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, é um crime grave que geralmente exige a aplicação de outras medidas além do TCO/PMDF. Não é permitido a aplicação de TCO/PMDF porque a pena pode alcançar três anos de detenção.

O crime de trânsito que ocorre quando o indivíduo conduz um veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool ou drogas, é chamado de "Crime de Trânsito por Embriaguez ao Volante" e, devido à severidade da pena, a aplicação do TCO/PMDF não é permitida. Este crime consta no Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Para que o crime de dirigir sem habilitação (artigo 309 do CTB) seja configurado, é preciso que o condutor não tenha a Permissão para Dirigir ou a CNH e que tenha existido perigo de dano.

A jurisprudência e doutrina entendem que o perigo de dano para a configuração do crime de dirigir sem habilitação é concreto, ou seja, deve haver reais riscos de acidentes.

A simples condução de veículo por um inabilitado, sem oferecer riscos à segurança viária, não configura crime. Nesses casos, apenas medidas administrativas serão aplicadas.

O artigo 310 do CTB proíbe entregar ou permitir que uma pessoa sem habilitação, com habilitação cassada ou suspensa, ou que esteja em condições de saúde física ou mental inadequadas, conduza um veículo.

A configuração do delito se dá pela simples ação de permitir ou confiar a direção a alguém que não pode dirigir, independentemente de o veículo ter sido conduzido de forma correta ou de haver dano.

Elementos que configuram o crime de permitir que alguém não habilitado dirija:

O crime de permitir que alguém não habilitado dirija é considerado um crime de perigo abstrato. O perigo é presumido, pois o legislador considera intrinsecamente perigoso a conduta de permitir que pessoas sem condições seguras dirijam veículos.

A conduta de permitir que alguém não habilitado dirija é considerada um crime, mesmo sem a ocorrência de lesões ou danos concretos.