Aula 06: Crimes de Trânsito e TCO (PMDF)

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Questions and Answers

Qual crime Tício cometeu ao dirigir veículo automotor sem habilitação?

Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (correct)

Artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 312 do Código de Trânsito Brasileiro

Qual foi a infração cometida por Caio Malvado Ribeiro?

Causar danos materiais em outro veículo

Permitir que pessoa inabilitada conduzisse seu veículo (correct)

Estacionar em local proibido

Dirigir sem habilitação

O que foi feito pela equipe policial após a abordagem?

Os autores foram encaminhados ao presídio imediatamente

Foi feita a verificação da situação dos veículos e condutores (correct)

Os envolvidos foram liberados sem penalidade

Foi instaurada uma investigação criminal

Qual era a situação da vítima Clotilde Fontes após o incidente?

Teve danos materiais em seu veículo Signup and view all the answers

O que os autores, Tício e Caio, fizeram após a abordagem policial?

Assinaram o Termo Circunstanciado de Ocorrência no local Signup and view all the answers

Qual é a pena para o crime de participar de corrida automobilística não autorizada?

Detenção de 6 meses a 3 anos Signup and view all the answers

O que caracteriza o crime de se afastar do local do acidente segundo o Art. 305 do CTB?

Afastar-se para escapar de uma abordagem policial Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre o crime de abandonar o local do acidente?

Apenas é tipificado quando a fuga é intencional Signup and view all the answers

O que deve ser feito em casos de infrações de trânsito como dirigir sem atenção, conforme o CTB?

Impor multas e adotar medidas administrativas Signup and view all the answers

Quando ocorre a tentativa do crime no contexto do Art. 305 do CTB?

Quando o condutor foge e é impedido por populares Signup and view all the answers

O que o Art. 169 do CTB visa coibir?

A direção sem atenção ou cuidados indispensáveis Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para o condutor que se afasta do local do acidente sem cuidar da responsabilidade?

Detenção de 6 meses a 1 ano Signup and view all the answers

Qual situação não é regida pelo Art. 305 do CTB?

O condutor que se envolve em um acidente com vítimas Signup and view all the answers

Qual dos seguintes crimes de trânsito não permite a lavratura do TCO/PMDF?

Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Signup and view all the answers

Qual é a pena para quem deixar de prestar socorro à vítima após um acidente de trânsito?

Detenção, de seis meses a um ano, ou multa Signup and view all the answers

Por que não é possível lavrar o TCO/PMDF no caso de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada?

Porque a pena máxima ultrapassa dois anos Signup and view all the answers

O que caracteriza a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor?

Causar lesão sem intenção Signup and view all the answers

Qual é a consequência legal de conduzir com capacidade psicomotora alterada?

Detenção de seis meses a três anos Signup and view all the answers

Qual dos seguintes casos não cabe a lavratura do TCO/PMDF?

Negar socorro a uma vítima de acidente Signup and view all the answers

O que implica a pena por deixar de prestar socorro à vítima?

Detenção de seis meses a um ano, ou multa Signup and view all the answers

Qual acordo é mencionado para justificação da não lavratura do TCO nos delitos de trânsito?

Acordo entre MPDFT e TJDFT Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para configurar a materialidade do crime em relação à condução de veículo automotor?

O condutor deve não ter Permissão ou CNH e ter ocorrido perigo de dano. Signup and view all the answers

Qual é a natureza do crime descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro?

Crime de periculosidade abstrata. Signup and view all the answers

O que caracteriza a conduta punível segundo a súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça?

A entrega de veículo a quem não é habilitado, independentemente da segurança da condução. Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para quem permitir ou entregar a direção do veículo a uma pessoa não habilitada segundo o artigo 310 do CTB?

Detenção de seis meses a um ano, ou multa. Signup and view all the answers

Qual é a responsabilidade da equipe policial militar ao encontrar um condutor inabilitado?

Avaliar como a condução foi realizada para determinar a ação policial. Signup and view all the answers

Qual situação não é necessária para configurar o crime de permitir a direção a uma pessoa não habilitada?

O veículo ter sido conduzido com segurança. Signup and view all the answers

Qual é a implicação legal para alguém que entrega a direção do veículo a uma pessoa com habilitação cassada?

Crime com possibilidade de detenção entre seis meses a um ano. Signup and view all the answers

Em que condições a simples condução de um veículo automotor por um inabilitado é tratada como uma infração administrativa?

Quando não oferece risco à segurança viária. Signup and view all the answers

Quais documentos são necessários para a lavratura do TCO?

Ocorrência gênesis PMDF, termo de compromisso do autor do fato e aplicação das medidas administrativas Signup and view all the answers

Qual é a pena prevista para quem viola a suspensão da permissão para dirigir?

Detenção de seis meses a um ano e multa Signup and view all the answers

Qual delito não permite a imposição de pena de suspensão da permissão para dirigir?

Estacionar em local proibido Signup and view all the answers

O que caracteriza o crime previsto no Art. 307 do CTB?

É um crime de perigo abstrato, sem a necessidade de gerar perigo de dano Signup and view all the answers

Qual é a implicação legal para o proprietário do veículo que permite que uma pessoa inabilitada dirija seu carro?

O proprietário pode ser responsabilizado por omissão. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado para a lavratura do TCO/PMDF em caso de condução sem habilitação?

O preenchimento da ocorrência gênesis e outras documentações necessárias. Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade do tipo penal no Art. 307 do CTB?

Garantir a imposição estatal na suspensão do direito de dirigir Signup and view all the answers

Qual é a pena para o ato de dirigir sem permissão ou habilitação, de acordo com o Art. 309?

Detenção de seis meses a um ano ou multa Signup and view all the answers

Qual é a conduta do sujeito ativo ao 'confiar' a direção a alguém?

Delegar a responsabilidade da direção a outra pessoa. Signup and view all the answers

Qual é a consequência para um condenado que não entrega a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação no prazo estabelecido?

Detenção e nova suspensão do direito de dirigir Signup and view all the answers

Qual a consequência para Tício, que não possui CNH e colidiu com outro veículo?

Tício enfrenta penalidades por dirigir sem habilitação e causar danos. Signup and view all the answers

Como a suspensão do direito de dirigir é encarada sob a perspectiva penal?

Dada a sua natureza penal, necessita de decisão lavrada por juízo penal Signup and view all the answers

O que caracteriza a ação de 'entregar' na condução de um veículo?

Dar a direção do veículo a outra pessoa. Signup and view all the answers

Qual é o papel do policial militar durante uma abordagem em caso de direção inabilitada?

Limitar-se à lavratura do TCO sem considerar justificativas. Signup and view all the answers

No caso relatado, qual foi a condição da senhora Clotilde após a colisão?

Ela não sofreu nenhuma lesão, mas teve danos materiais. Signup and view all the answers

O que caracteriza a 'permissão' no contexto da direção veicular?

Autorização para que alguém dirija um veículo. Signup and view all the answers

Study Notes

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

The logo of the Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) features a circular design
The logo includes a globe, which symbolies that they work for the federal territory
Along with a compass rose symbolizing the direction to follow

Term of Circumstances of Occurrences (TCO/PMDF)

This document is used for crimes of traffic, and contains facts.
A form used by the PMDF to document traffic incidents and crimes.

Instructors

A list of instructors, with their ranks (Cap - Captain, 1º Ten - 1st Lieutenant, 3º Sgt - 3rd Sergeant).
A coordinator is listed: Cap Maicol

Lesson 06: Traffic Crimes and TCO (PMDF)

Focus on traffic crimes and their documentation by the TCO/PMDF
Lesson objective: Identifying frequent traffic offenses in accordance with the Brazilian Traffic Code.
Aims to problematize the penalties in the context of practical examples within experiences of PMDF

Crimes of Traffic Not Covered in TCO/PMDF

Article 303: Culpable bodily harm while driving a vehicle. TCO/PMDF can't be used due to the requirement of a technical expertise, and the risk of a worsening of the traffic situation leading to possible manslaughter. Further, there's no agreement between MPDFT and TJDFT to use TCO for these situations.
Article 304: Failure to provide immediate assistance after an accident. A pre-existing crime prevents TCO, and there's no agreement with the MPDFT or TJDFT for TCO in these events.
Article 306: Driving under the influence of alcohol or other psychoactive substances. TCO/PMDF is not applicable because the maximum penalty exceeds two years.
Article 308: Participating in unauthorized racing or exhibition driving. TCO/PMDF is not applicable because the maximum penalty exceeds two years.

Article 305 (CTB) - Leaving the Accident Site

Leaving the accident site to avoid responsibility.
Penalty: Imprisonment from six months to one year, or a fine.
The aim of this type or penalty is to support the criminal investigation and to ensure that the victim receives compensation for their losses.

Article 307 (CTB) - Violating Driving Restrictions

Violating a driving ban or suspension.
Penalty: Imprisonment from six months to one year and additional suspension or ban.
The purpose of this type of penalty focuses on ensuring compliance with the established driving regulations and maintaining road safety.

Article 309 (CTB) - Driving without a License

Driving a motor vehicle without a valid permit or license.
Penalty: Imprisonment from six months to one year, or a fine.
The penalty is imposed to protect the rights of other road users.

Article 310 (CTB) - Allowing an Unauthorized Driver

Allowing an unlicensed person to drive.
Penalty: Imprisonment from six months to one year.
The law in this case is also to protect other road users.

TCO/PMDF and Traffic Crimes

To write a TCO/PMDF, certain steps are required (filling out an occurrence report, getting commitment from the involved party, and applying administrative measures as per the CTB).

Study Case 02 (22/10/2024)

A traffic accident involving Tício Malvado Ribeiro (driver without a license) and Dona Clotilde Fontes.
Tício was arrested for driving without a license, and his father (Caio) was arrested for allowing an unlicensed driver to use his vehicle.
The documents were accepted from the involved parties and the procedures were followed by the PMDF.

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Description

Esta aula aborda os crimes de trânsito e a documentação por meio do Termo de Circunstâncias de Ocorrências da PMDF. O objetivo é identificar infrações frequentes de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, além de discutir as penalidades através de exemplos práticos na experiência da PMDF.