Termo Circunstanciado de Ocorrência - PMDF
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Questions and Answers

Quais são os aspectos que devem ser observados antes de lavrar o TCO/PMDF?

  • Confirmar a presença do acusado no local.
  • Obter a assinatura de todas as partes envolvidas.
  • Realizar um laudo pericial do fato.
  • Verificar se a ocorrência é uma infração penal. (correct)

    • Qual é o processo após o registro do TCO/PMDF?

  • O TCO é encaminhado ao Batalhão. (correct)
  • O TCO é arquivado na unidade policial local.
  • O TCO é publicado em um jornal oficial.
  • O TCO é enviado diretamente ao Ministério Público.

    • O que é necessário para o preenchimento do TCO?

  • Declaração do advogado do acusado.
  • Comprovação de residência do acusado.
  • Aprovação prévia do Juízo.
  • Termo de compromisso do autor do fato. (correct)

    • Qual é o meio pelo qual o Juizado Especial costuma comunicar as partes?

    <p>Por meio de WhatsApp ou ligação telefônica.</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo da lei 9.099/95 fala sobre a citação no próprio Juizado?

    <p>Art. 66.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o acusado não for encontrado para ser citado?

    <p>O procedimento é convertido em comum.</p> Signup and view all the answers

    Quais termos são escaneados após o registro do TCO?

    <p>Termo de compromisso e Termo de representação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Sistema Gênesis no contexto do TCO/PMDF?

    <p>Transmitir o registro de ocorrência ao TJDFT.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo se refere a uma infração de menor potencial ofensivo?

    <p>Porte de substância entorpecente</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para lavrar um TCO em relação ao autor da infração?

    <p>O autor deve assinar um termo de compromisso</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação o TCO não será lavrado pelo militar?

    <p>Quando o autor se recusar a assinar o termo de compromisso</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas não é uma condição para se considerar a ocorrência em estado de flagrância?

    <p>A infração foi cometida há mais de um dia</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da recusa do autor em assinar o termo de compromisso?

    <p>O autor será conduzido à delegacia</p> Signup and view all the answers

    Qual infração requer a representação da vítima para dar andamento ao TCO?

    <p>Ameaça</p> Signup and view all the answers

    Qual das infrações NÃO é mencionada como de menor potencial ofensivo?

    <p>Estupro</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações caracteriza um estado de flagrância?

    <p>O autor é encontrado com objetos que indicam a autoria da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a lavratura do TCO na contravenção penal de vias de fato?

    <p>É necessária a representação da vítima.</p> Signup and view all the answers

    Nos crimes militares, o que deve ser feito em relação à lavratura do TCO?

    <p>Não cabe TCO.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser observado antes de lavrar o TCO/PMDF?

    <p>O autor do delito deve estar presente.</p> Signup and view all the answers

    Como se procede em casos de infrações com vítimas menores de 18 anos?

    <p>Não cabe TCO.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena prevista no CTB para quem entrega a direção de veículo a uma pessoa não habilitada?

    <p>Detenção de seis meses a um ano ou multa.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações não cabe a lavratura do TCO?

    <p>Crime militar.</p> Signup and view all the answers

    No caso de perturbação ao sossego alheio, qual é a condição necessária para o TCO?

    <p>Testemunhas e vítima.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em casos de atos infracionais praticados por menor de 18 anos?

    <p>Não cabe TCO.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da Lei nº 9.099/1995 nos casos de violência doméstica contra a mulher?

    <p>Não se aplica a lei, independentemente da pena.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de ato infracional segundo a Lei 8.069/1990?

    <p>Conduta descrita como crime ou contravenção penal.</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos não cabe TCO quando a vítima é menor de 18 anos?

    <p>Quando a infração for um crime doloso.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de pena para a lavratura do TCO em caso de concurso de infrações de menor potencial ofensivo?

    <p>Até 2 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade para quem ameaça alguém de causar mal injusto e grave segundo o artigo 147?

    <p>Detenção, de um a seis meses, ou multa.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o concurso de crimes conforme descrito no conteúdo?

    <p>Prática de múltiplos crimes em uma única ação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação à lavratura do TCO pelo militar?

    <p>Não será lavrado se a soma das penas máximas for superior a 2 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual dado deve ser incluído na qualificação do autor do fato no Termo de Compromisso?

    <p>Nome completo</p> Signup and view all the answers

    O que é o Termo de Compromisso do autor do fato?

    <p>Um documento em que o autor se compromete a comparecer à justiça</p> Signup and view all the answers

    Qual informação deve ser coletada preferencialmente para facilitar a intimação do autor dos fatos?

    <p>Número de celular com WhatsApp</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser especificado para cidadãos em situação de moradores de rua?

    <p>Local onde pernoita</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conteúdo do compromisso propriamente dito no Termo?

    <p>Nome do autor e circunscrição do fato</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas não é uma informação que deve ser incluída sobre os envolvidos?

    <p>Nome dos advogados contratados</p> Signup and view all the answers

    A quem o Termo de Compromisso é dirigido principalmente?

    <p>Ao Poder Judiciário</p> Signup and view all the answers

    Qual documento garante ao autor do fato responder em liberdade?

    <p>Termo de compromisso do autor</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se a vítima se manifestar contrária ao prosseguimento de um crime de natureza privada ou pública condicionada?

    <p>Não será lavrado o TCO.</p> Signup and view all the answers

    Quando a materialidade do crime não precisa ser aferida por exame de corpo de delito?

    <p>Quando há boletim médico ou prova equivalente.</p> Signup and view all the answers

    Como deve o policial proceder na infração penal de menor potencial ofensivo envolvendo apreensão de objeto?

    <p>Deve confeccionar um termo de apreensão e entregar recibos a partes envolvidas.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto?

    <p>O autor deve ser levado à delegacia.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes itens deve ser observado antes de lavrar o TCO/PMDF?

    <p>Confirmar se a vítima está disposta a colaborar.</p> Signup and view all the answers

    Nos casos em que se deve realizar uma perícia, qual é a ação adequada antes de lavrar o TCO?

    <p>Registrar a ocorrência e aguardar a perícia no local.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a situação em que o TCO não será lavrado pelo militar?

    <p>Quando a vítima não deseja realizar a representação.</p> Signup and view all the answers

    Como o policial militar deve proceder se as condições climáticas não forem favoráveis para a lavratura do TCO?

    <p>Realizar o TCO em local adequado, mesmo que distante.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

    • A PMDF é a força policial do Distrito Federal.
    • O logo da PMDF exibe um círculo com elementos como uma esfera do mundo, um símbolo central, e cores como verde, amarelo, azul, e vermelho.
    • O nome e a sigla do Distrito Federal também aparecem no logo.

    Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - PMDF

    • O CFP XI é um termo circunstanciado de ocorrência da PMDF.
    • O objetivo do CFP XI é capacitar os alunos operacionalmente a respeito do TCO/PMDF.
    • Inclui conceitos, previsão legal, histórico, requisitos de lavratura e aspectos legais.

    Instrutores

    • Uma lista de instrutores e coordenador da PMDF está presente. Os nomes mencionados são: Cap Yuri, Cap Regilson, Cap Galvão, Cap Márcio Gomes, Cap Vasconcelos, Cap Amália, Cap Maicol, Cap Sabino, Cap Souza Matos, Cap Lelís, 1º Ten Luiz Carvalho, 1º Ten Ziegler, 1º SGT Sérgio Ricardo, e 3º SGT Isaac, e o coordenador Cap Maicol.
    • Os instrutores fornecem conhecimento técnico sobre TCO/PMDF.

    Objetivos da Instrução

    • O objetivo da instrução é fornecer conhecimentos sobre o TCO/PMDF para os estudantes.
    • O ponto chave é proporcionar conhecimento relacionado a conceito legal de TCO/PMDF, o histórico de implantação do TCO/PMDF, requisitos para lavratura de um TCO/PMDF, os aspectos legais sobre a lavratura do TCO/PMDF, os termos e preenchimento do TCO e o reconhecimento de ocorrências cabíveis de lavratura do TCO.
    • Finaliza-se com a capacidade de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência.

    Requisitos do TCO/PMDF

    • O Termo de Compromisso.
    • O Termo de Representação.
    • O Termo de Apreensão.

    TCO/PMDF e Registro

    • O TCO/PMDF é registrado no local dos fatos.
    • O Termo de compromisso para ocorrência em papel, e o RAP Gênesis complementam os métodos de registro.

    Encaminhamento do TCO

    • Após o registro do TCO, ele é encaminhado ao batalhão.

    Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO)

    • O termo de compromisso do autor e demais termos são escaneados.
    • O registro da ocorrência é enviado ao TJDFT via PIE.

    Juizado Especial e Contato com Partes

    • O Juizado Especial entra em contato com as partes pelo WhatsApp.
    • A intimação e citação podem ocorrer pessoalmente ou por mandado.
    • Pode haver situações de citação pessoal se o réu não for encontrado no primeiro contato.

    Lavrar o TCO/PMDF - Fatos como Infrações Penais

    • Às vezes, a abordagem policial se dá em conflitos ou situações de alvoroço que, na realidade, não configuram crimes.
    • Em tais casos, apenas o atendimento é registrado.

    Lavrar o TCO/PMDF - Menor Potencial Ofensivo

    • Infrações penais de menor potencial ofensivo incluem contravenções penais, e crimes de pena máxima não superior a 2 anos, somada à multa.
    • O termo 19, trata do descumprimento de lei que restringe a posse de objetos, como armas brancas sem autorização legal, sujeitando o infrator à penas de prisão simples.
    • A PMDF elaborou uma Portaria (nº 1.077/2018) para regular o TCO em suas operações.
    • O artigo 14 da portaria prevê que o TCO não será lavrado pelo militar caso a soma de causas de aumento ou diminuição do crime, somada a pena base, exceda o limite de dois anos.

    Lavrar o TCO/PMDF - Flagrante

    • O TCO é utilizado como substituto do Auto de Prisão em Flagrante (APF). Ou seja, só cabe TCO se a ocorrência estiver em flagrante.
    • A situação dos cidadãos em conflito e incidentes devem ser tratados como flagrante, para uso do TCO.
    • Quando o autor do fato não assinar o termo de compromisso, ou não for possível por ser procurado em flagrante ou por estado de saúde, será conduzido à delegacia.

    Lavrar o TCO/PMDF - Autor Assumindo Compromisso de Comparecer em Juízo

    • O termo de compromisso é assinado pelo autor para ter direito de não ser preso em flagrante.
    • Se o autor se recusa a assinar, a condução a delegacia será necessária.

    Lavrar o TCO/PMDF - Representação da Vítima

    • As contravenções penais, exceto as de vias de fato, requerem representação da vítima.
    • Crimes como ameaça, lesão leve, danos simples, injúria e outros necessitam da assinatura do termo de representação da vítima, para dar prosseguimento.
    • A ocorrência é registrada no sistema caso a vítima negue sua representação.

    Lavrar o TCO/PMDF - Autor Presente

    • O TCO não será lavrado quando o autor estiver em destino desconhecido ou inatingível para a realização do procedimento. Nesse caso, a vítima pode registrar um boletim de ocorrência posteriormente.
    • O exemplo demonstra que, se o filho do proprietário do veículo não possuia habilitação e o pai não compareceu para proceder ao TCO, o procedimento não pôde ser concluído.

    Lavrar o TCO/PMDF - Crime Militar

    • Crimes militares não podem ser registrados com TCO.
    • Crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha) e atos infracionais por menores de 18 anos não admitem registros de TCO.

    Lavrar o TCO/PMDF - Crimes em Concurso

    • No caso de concurso de crimes de menor potencial ofensivo é possível a lavratura de um TCO/PMDF desde que o somatório das penas máximas não exceda 2 anos.
    • Uma vez identificado o crime, o policial deve atentar ao artigo 14, da portaria PMDF 1.077/2018, para não incorrer em erros durante o procedimento.

    Lavrar o TCO/PMDF - Perícia

    • Perícias serão necessárias e dependentes do entendimento da promotoria local, quando a materialidade do crime estiver aferida via boletim médico.
    • Fotografias ou vídeos podem confirmar a materialidade do crime de dano.

    Lavrar o TCO/PMDF - Crime Privado ou Condicionado

    • O TCO não é lavrada se a ação for privada ou condicionada e a vítima não se manifesta a favor do prosseguimento.

    Lavrar o TCO/PMDF - Mandado de Prisão em Aberto

    • O autor com mandado de prisão em aberto deverá ser levado à delegacia, e não ter o TCO lavrado.

    Lavratura dos Termos do TCO na PMDF - Dados Necessários

    • Os dados a serem preenchidos incluem localização e hora do fato, números do caso, dados dos envolvidos, fotos do local, histórico detalhado dos fatos, documentos anexos ou relacionados e o registro de qualquer ação ou condição física dos indivíduos envolvidos.
    • Detalhes adicionais a serem considerados incluem informações sobre graduação, nome de guerra, matrícula do policial condutor da ocorrência.

    Lavratura dos Termos do TCO na PMDF - Formulários

    • Formulários padrões serão usados para cada termo específico do procedimento.

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    Description

    Este quiz aborda o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nele, discutiremos conceitos, legislação, requisitos para lavratura e a importância do TCO na formação dos alunos. A lista de instrutores e suas contribuições também serão apresentadas.

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