Termo Circunstanciado de Ocorrência - PMDF

O TCO/PMDF é um documento que registra ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo, permitindo que o caso seja resolvido no Juizado Especial Criminal (JECrim).

A lei 9.099/95 regulamenta os procedimentos para crimes de menor potencial ofensivo, incluindo a utilização do TCO/PMDF.

O TCO/PMDF é registrado no local dos fatos. Para isso, é crucial a utilização do sistema Gênesis para registrar a ocorrência, e o Termo de Compromisso, para que o autor do fato se comprometa com as medidas cabíveis.

O TCO/PMDF é encaminhado ao Batalhão da PMDF, para a Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO), onde é escaneado junto com o Termo de Compromisso e demais documentos.

O registro da ocorrência no sistema Gênesis é transmitido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por meio do Poder Judiciário Eletrônico (PJE).

O Juizado Especial entra em contato com as partes, geralmente por WhatsApp ou ligação telefônica, para realizar a citação e demais comunicações, evitando a necessidade de mandado de citação.

Se o acusado não responder às comunicações do Juizado Especial por WhatsApp ou telefone, ele será citado pessoalmente. Caso não seja encontrado, o procedimento será convertido em um processo comum.

Em casos raros, o policial militar pode ser convocado para comparecer às audiências como testemunha.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro policial usado em infrações de menor potencial ofensivo. Ele substitui o Auto de Prisão em Flagrante (APF) para casos menos graves, permitindo que o autor do delito seja liberado após assinar o termo e se comprometer a comparecer em juízo.

O TCO só pode ser lavrado se a infração for em flagrante delito. Isso significa que o crime precisa estar acontecendo, ter acabado de acontecer ou que exista evidência clara de que o suspeito tenha cometido o crime.

Se o autor do crime se recusar a assinar o termo de compromisso do TCO, ele será conduzido à delegacia.

O autor do crime tem direito a um advogado durante o processo do TCO, e este pode auxiliar na defesa do mesmo.

Em crimes como ameaça, lesão leve, dano simples, injúria, a vítima deve assinar um termo de representação ou requerimento para que o TCO seja processado. Isso significa que a vítima precisa formalizar a denúncia.

O TCO não é lavrado em casos onde o autor do crime se recusa a assinar o termo de compromisso e ciência.

O TCO deve ser lavrado por um policial militar do Distrito Federal (PMDF) que esteja qualificado para tal.

Após a lavratura do TCO, o documento é encaminhado para o juízo competente, que analisará o caso e decidirá as medidas cabíveis.

O TCO/PMDF é utilizado para registrar ocorrências de infrações penais de menor potencial ofensivo que tenham sido cometidas por maiores de 18 anos e não envolvam crimes militares, crimes de violência doméstica, atos infracionais de menores de 18 anos ou crime com vítima menor de 18 anos.

A Lei 9.099/95 determina que as contravenções penais sejam de ação pública incondicionada, com exceção da contravenção de vias de fato, que requer representação da vítima. Portanto, mesmo que o autor esteja presente, a lavratura do TCO/PMDF pode ser realizada apenas com a presença da vítima em casos de vias de fato.

O TCO/PMDF geralmente é lavrado com a presença do autor do delito. Entretanto, não é possível lavrar o TCO/PMDF quando o autor se encontra em local ignorado.

É proibido lavrar um TCO/PMDF em casos envolvendo crimes militares, violência doméstica, atos infracionais praticados por menores de 18 anos ou quando houver vítima menor de 18 anos. O policial militar (PM) deve tomar as medidas legais adequadas para cada tipo de caso.

No caso de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo (quando mais de um crime de menor gravidade é cometido), o TCO/PMDF pode ser lavrado desde que a soma das penas máximas não ultrapasse 2 anos.

Policiais militares em serviço não podem ser autuados via TCO/PMDF, mesmo que o crime seja de menor potencial ofensivo. Para crimes cometidos por policiais militares em serviço, os procedimentos legais específicos devem ser seguidos.

O TCO/PMDF, ao final, deve ser encaminhado ao Batalhão da PMDF, para a Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO), onde é escaneado junto com o Termo de Compromisso e demais documentos.

A Lei nº 9.099/1995, que trata de crimes de menor potencial ofensivo, não se aplica a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em casos de infrações praticadas por menores de 18 anos, o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) não é cabível.

O TCO também não é aplicável quando a vítima da infração penal é um menor de 18 anos.

O TCO pode ser lavrado em caso de concurso de crimes (mais de um crime) de menor potencial ofensivo, desde que a soma das penas máximas não ultrapasse 2 anos.

O TCO não será lavrado se a soma das penas máximas em abstrato dos crimes em concurso superar 2 anos.

Em casos que exigem perícia, como ameaça de morte, é importante analisar a situação individualmente.

O TCO/PMDF pode ser lavrado em caso de ameaça de morte a três pessoas, desde que a pena máxima por ameaça (6 meses) não ultrapasse 2 anos no total. A soma das penas seria 1 ano e 6 meses.

Em crimes de menor potencial ofensivo, como dano simples, a prova da materialidade do crime pode ser feita através de documentos como um boletim médico ou prova similar, dispensando a necessidade de exame do corpo de delito.

A vítima pode se manifestar contra o prosseguimento da ação penal em crimes de natureza privada e pública condicionada. Nesse caso, o policial deve registrar a manifestação da vítima no sistema Gênesis.

Se o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto, o policial deve conduzi-lo à delegacia, não lavrando o TCO.

Em crimes de menor potencial ofensivo com apreensão de objetos, o policial militar deve lavrar um termo de apreensão com três vias de recibo: uma para o proprietário, outra para o policial e outra para a SSECRIMPO.

Em situações de segurança ou condições climáticas desfavoráveis para a lavratura do TCO, o policial deve avaliar a situação e procurar um local seguro para realizar o procedimento.

O TCO não será lavrado quando a vítima se recusar a representar contra o autor do fato em crimes que exigem representação.

O TCO não é lavrado quando o autor do fato estiver com mandado de prisão em aberto. Essa situação exige que o autor seja encaminhado para a delegacia.

O Termo de Compromisso é um documento que garante ao autor de um crime de menor potencial ofensivo, responder em liberdade, conforme o art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. O autor se compromete formalmente a comparecer em juízo quando intimado.

O Termo de Compromisso deve conter a qualificação completa do autor: nome, CPF, RG, endereço e telefone.

É preferível coletar o número de celular com WhatsApp, pois muitas intimações do Juizado Especial são feitas por este aplicativo.

O autor deve ser qualificado com nome completo, CPF, RG, endereço e telefone. Caso não tenha telefone, deve-se registrar onde pernoita, para facilitar a localização.

Na segunda parte do termo, deve-se repetir o nome do autor e especificar a circunscrição do fato.

O Termo de Compromisso é lavrado no local do fato e encaminhado ao Batalhão da PMDF, para a Subseção de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO). Lá, o termo é escaneado junto com o Termo de Compromisso e demais documentos.

O registro da ocorrência no sistema Gênesis é transmitido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por meio do Poder Judiciário Eletrônico (PJE).

Em casos de menor potencial ofensivo, o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) permite que o autor, após assinar o Termo de Compromisso, seja liberado em vez de ser preso em flagrante.