Aula 04: Portaria PMDF nº 1.077 e Instruções

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Questions and Answers

Qual é a principal responsabilidade da Subsetoria de Crimes de Menor Potencial Ofensivo (SSECRIMPO) ao receber um TCO?

Registrar apenas informações básicas do TCO.

Decidir o mérito do caso imediatamente.

Analisar a cadeia de custódia e avaliar eventuais descumprimentos. (correct)

Realizar a investigação criminal completa do caso.

O que acontece com um TCO caso seja identificado descumprimento da cadeia de custódia?

O TCO pode ser anulado, mas isso não prejudica o policial responsável. (correct)

O TCO é automaticamente considerado válido.

O TCO precisa ser refeito imediatamente.

O policial responsável é penalizado.

Qual afirmação é verdadeira sobre a maior parte dos TCOs lavrados pela PMDF?

A maioria resulta em decisões de mérito.

Todos os casos são analisados pela Justiça imediatamente.

A maior parte resulta em medidas despenalizadoras ou acordos. (correct)

Menos de 50% dos TCOs são considerados válidos.

Qual é uma das ações que a PMDF tomou para melhorar a apreensão de objetos?

Adquirir materiais adequados e investir em treinamento. Signup and view all the answers

Que percentual dos TCOs resulta em decisões de mérito, de acordo com as informações disponíveis?

Menos de 1% dos TCOs. Signup and view all the answers

Qual é o papel da Comissão Permanente do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

Propor estratégias e ações para a implementação do TCO. Signup and view all the answers

Quem pode dirimir dúvidas sobre a lavratura do TCO?

Qualquer policial militar com conhecimento e afinidade na área. Signup and view all the answers

Qual é uma das atribuições da Equipe de Instrutores do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

Propor instruções normativas ao DOP. Signup and view all the answers

De acordo com a Lei 9.099/95, quando a presença do exame de corpo de delito não é necessária?

Quando há um boletim médico ou prova equivalente. Signup and view all the answers

Qual é a relação entre a informalidade estabelecida pela Lei 9.099/95 e o exame de corpo de delito?

A informalidade permite a dispensa do exame de corpo de delito em certos casos. Signup and view all the answers

Quem compõe a Comissão Permanente do Termo Circunstanciado de Ocorrência?

Chefe da SSECA-TCO e Chefes das SSECRIMPOs. Signup and view all the answers

Qual a importância de preservar a cadeia de custódia na apreensão de objetos?

Assegurar a integridade da prova para a investigação. Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Coordenador de Policiamento de Unidade?

Dirigir as operações de policiamento na unidade. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da Portaria PMDF nº 1.077 de 7 de setembro de 2018?

Estabelecer normas para a lavratura e processamento do TCO. Signup and view all the answers

Quantos pontos relevantes a Portaria PMDF nº 1.077/2018 divide seus conteúdos?

Três pontos. Signup and view all the answers

Qual subseção é responsável pelo controle e aperfeiçoamento no TCO na PMDF?

Subseção de Controle e Aperfeiçoamento TCO. Signup and view all the answers

Quais cuidados a PMDF deve tomar em relação à cadeia de custódia?

Deve garantir a preservação da cadeia de custódia. Signup and view all the answers

Qual é a consequência do descumprimento na cadeia de custódia do TCO?

Anulação do TCO. Signup and view all the answers

Em quantos casos a decisão de mérito é analisada nos TCOs lavrados pela PMDF?

Em menos de 1%. Signup and view all the answers

Qual é uma das principais ações da PMDF em relação à correta apreensão de objetos?

Investir no treinamento dos policiais. Signup and view all the answers

Qual a finalidade da Instrução Normativa DOP nº 002, de 28 de abril de 2020?

Estabelecer a Central de Guarda de Objetos de Crime. Signup and view all the answers

Study Notes

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

The PMDF is a police force in the Federal District of Brazil.
The logo features a circular design with a globe, directional compass, and colors green, yellow, red, and blue.

CFP XI

CFP XI is a termo circunstanciado de ocorrência for the PMDF.
The term relates to occurrences.

Instrutores

A list of instructors is included, along with their titles.
The coordinator is Captain Maicol
The instructors titles are Cap, 1º Ten, and 3º Sgt, with names.

Aula 04: 02 h/a

The objective of this class is to review Portaria PMDF nº 1.077, dated September 7th, 2018, and Instruction Normative DOP/PMDF nº 002, dated April 28th, 2020.

Portaria PMDF nº 1.077, 07 Set 2018

This document governs the Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) within the PMDF.
It addresses the rights of all involved, as established in legal frameworks.

Portaria PMDF nº 1.077/2018 - Structure

The structure of internal organizations and their respective responsibilities.
The creation of a Section for the control and improvement of the TCO (SSECA-TCO).
Procedures for offenses with low impact (crimes of minor potential offense).
Definition of teams, like the Section for Control and Improvement of the TCO (SSECA-TCO)

Portaria PMDF nº 1.077/2018 - Additional Subsections

Subsection of Control and Improvement of the TCO (SSECA-TCO) is responsible for overseeing TCO processes, ensuring compliance with regulations and protocols.

Portaria PMDF nº 1.077/2018 - Objects

The procedure for handling objects seized in connection with TCOs.
Guidelines for custody and disposition of seized objects, including timeframes and specific procedures.

Portaria PMDF nº 1.077/2018 - Custody

Procedures for the chain of custody of seized items.
Details regarding the documentation and recording of evidence and the chain of custody when items are seized.

Portaria PMDF nº 1.077/2018 - Drugs

This document details the protocol for handling seized illegal drugs.
Regulation for seizures of drugs and processes of recording these seizures.

Portaria PMDF nº 1.077/2018 - Money

Regulation regarding the handling and processing of seized money.
Processing of seized money and timeframes for reporting to the appropriate authorities.

Portaria PMDF nº 1.077/2018 - Law Enforcement Role

Defines the role of the Police in relation to the TCOs process.

Central de Guarda de Objetos de Crime / CEGOC/TJDFT

This central facility is tasked with the custody and management of seized items related to criminal offenses.
The CEGOC moved to a new location in the TJDFT complex.

Instruction Normative

Procedures and guidelines specific to the handling and management of seized objects.
This regulation mandates detailed procedures for the secure handling of objects seized during TCOs, along with related paperwork requirements.

Data Collection and Processing

Rules for digital documentation collection and secure storage for legal processes in connection with crimes with minor potential offense.
Provides details regarding the required data points to be collected during the processing of TCOs.

Crimes Involving Vehicles

How to manage crimes related to vehicles, including documentation and security processes.

TCO Processing

Step-by-step procedure to be followed in the processing of TCO.
Various steps, such as the collection of relevant data and documents, along with procedures for filing and submission.

Comissão Permanente do Termo Circunstanciado de Ocorrência

A permanent commission dedicated to overseeing and improving TCO procedures.
Their responsibilities include suggesting improvements and guidelines.

Instructions and Materials

Guidelines for the creation and distribution of materials for education and training on TCO.
Procedures for creating instructional materials and their distribution.

Crimes requiring Perícia

Defines the instances when a crime needs a formal examination by experts, clarifying situations where expert opinion or a medical report is required.

Conclusion of the Course

Summary of the course contents, and what the students should do for the next steps.
Calls the student to read the relevant documents.

Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM)

Center for operations coordinating TCOs across various precincts.
The instructions from this section outline the operation of the center, including responses and reporting chains.

Example of incidents where the COPOM gets involved

Specific cases or scenarios where COPOM's procedures are used, such as noise complaints or disturbances.
This section provides clear examples of different situations and the procedure used to resolve each one.

Processing of the TCO

Details of the different steps in processing and handling a TCO.
Description of the specific steps to be taken when processing TCO, encompassing various aspects of documentation and procedure.

Additional Attributes of the SSECRIMPO

Further responsibilities outlined for the SSECRIMPO, such as maintaining records and conducting checks.

Additional Attributes of the PMDF on TCOs

Duties of police officers in ensuring the chain of custody of items.
Rules officers must follow when handling evidence or seized items, maintaining chain of custody.

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Description

Esta aula revisa a Portaria PMDF nº 1.077, de 7 de setembro de 2018, e a Instrução Normativa DOP/PMDF nº 002, de 28 de abril de 2020. Você aprenderá sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência e os direitos envolvidos segundo as diretrizes da Polícia Militar do Distrito Federal.