09. Direito de Nacionalidade.pdf

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado....

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado. Conceito de Nacionalidade Determina a condição de cidadão e os direitos Introdução ao Direito de e deveres decorrentes dessa condição. Nacionalidade Constituição Federal de 1988, artigos 12 e… Base Legal Lei de Migração (Lei nº… Direito de solo: Adquirida pelo nascimento no território nacional. Jus Soli Exemplo: Criança nascida no Brasil, independentemente da nacionalidade dos Nacionalidade Orig… pais. Direito de sangue: Adquirida pela filiação. Jus Sanguinis Exemplo: Filho de pai ou mãe brasileiros nascido no exterior, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira. Formas de Aquisição de Nacionalidade Requisitos: Residência contínua no Brasil por um período mínimo de 4 anos, conhecimento língua da portuguesa, e ausência de condenação penal. Naturalização Ordinária Exemplo: Estrangeiro que cumpre os requisi- e solicita a naturalização. tos Nacionalidade Derivada Requisitos: Residência contínua no Brasil mais por de 15 anos e ausência de condenação penal. Naturalização Extraordinária Exemplo: Estrangeiro que vive no Brasil há 20 anos e não possui antecedentes criminais. Aquisição voluntária de outra nacionali- salvo dade, nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição de naturalização por país estrangeiro. Hipóteses Conduta nociva ao interesse nacional. Perda da Nacionalidade Processo administrativo conduzido pelo Ministério da Justiça. Procedimento Perda e Reaquisição de Direito à ampla defesa e contraditório. Nacionalidade Possibilidade de readquirir a nacionali- brasileira dade mediante processo administrati- Reaquisição da Nacionalidade vo. Exemplo: Brasileiro que perdeu a nacionali- por dadeadquirir outra voluntariamente pode solicitar a readmissão. DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito ao voto e à elegibilidade. Direito de Direitos Direito à proteção diplomática e consular. Nacionalidade Direito de acesso a cargos públicos. Direitos e Deveres dos Nacionais Cumprimento das leis e obrigações civis. Deveres Serviço militar obrigatório (para home… Contribuição tributária. Indivíduos sem nacionalidade reconhecida qualquer por Estado. Apátridas Proteção especial prevista na Lei de Migração. Casos Especiais Permitida em casos específicos, como nacionalidade originária ou imposição naturalização. de Dupla Nacionalidade Exemplo: Brasileiro que adquire nacionali- italiana dade por descendência. João, nascido no Brasil de pais estrangeiros, é Caso de Jus Soli brasileiro nato. Maria, filha de brasileiros nascida na França, Caso de Jus Sanguinis registrada no consulado brasileiro, é nata. brasileira Ahmed, residente no Brasil há 5 anos, flu- Exemplos Práticos Naturalização Ordinária em enteportuguês e sem antecedentes crimi- obtém nais, a naturalização. Carlos, brasileiro nato, adquire voluntaria- Perda de Nacionalidade a nacionalidade canadense e perde a brasileira. mente Ana, que perdeu a nacionalidade brasileira ao Reaquisição de Nacionalidade se naturalizar americana, solicita a readmis- após são retornar ao Brasil. Fundamental para a definição da cidadania e dos direitos e deveres dos indivíduos. Considerações Finais Importância do Direito de Nacionali… Essencial para a proteção dos direitos humanos e a integração social e política dos indivíduos.