Ordem Social no Direito Constitucional PDF

A Ordem Social no Direito Constitucional refere-se ao conjunto de normas e princípios...

A Ordem Social no Direito Constitucional refere-se ao conjunto de normas e princípios que visam garantir o bem-estar social, a justiça Definição e Importância e a igualdade entre os cidadãos. É um dos pilares fundamentais da Constituição, assegurando direitos sociais, culturais e econômicos. Introdução à Ordem Social A Ordem Social está prevista na Constituição Federal de 1988, especialmente no Título VIII, que abrange os artigos 193 a 232. Esses arti- Base Legal tratam gos de diversos aspectos da vida social, incluindo saúde, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente e idoso. O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição, que estabelece que a saúde é um Princípios Constitucionais direito de todos e um dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas. Saúde Sistema Único de Saúde (SUS): Implemen- de um sistema público de saúde acessível a tação toda a população. Exemplos Práticos Programas de vacinação: Campanhas na- para imunização contra diversas doenças. cionais O artigo 205 da Constituição define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, visando o pleno Princípios Constitucionais desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício o da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação Ensino Fundamental obrigatório: Garantia acesso de à educação básica para todas as crianças. Exemplos Práticos Programas de alfabetização: Iniciativas reduzir para o analfabetismo entre adultos. A Constituição, no artigo 215, assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso Princípios Constitucionais às fontes da cultura nacional, e apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais. Cultura Patrimônio cultural: Proteção de bens culturais materiais e imateriais. Exemplos Práticos Incentivos fiscais: Leis de incentivo à produção cultural, como a Lei Rouanet. O artigo 217 da Constituição estabelece que é Princípios Constitucionais dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Desporto Programas de esporte escolar: Incentivo prática à esportiva nas escolas. Exemplos Práticos Infraestrutura esportiva: Construção e DIREITO manutenção de instalações esportivas públi- cas. CONSTITUCIONAL: Ordem Social O artigo 218 da Constituição determina que o Estado promoverá e incentivará o Princípios Constitucionais desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Ciência e Tecnologia Fomento à pesquisa: Financiamento de proje- de tospesquisa científica. Exemplos Práticos Parques tecnológicos: Criação de ambientes que incentivem a inovação e o desenvolvimen- tecnológico. to O artigo 220 da Constituição assegura a liberdade de expressão e proíbe qualquer Princípios Constitucionais censura de natureza política, ideológica e artística. Comunicação Social Liberdade de imprensa: Garantia de que os meios de comunicação possam operar interferência sem governamental. Exemplos Práticos Regulação da mídia: Normas que asseguram pluralidade a e a diversidade nos meios de comunicação. O artigo 225 da Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente Princípios Constitucionais ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Meio Ambiente Unidades de conservação: Criação de áreas protegidas para preservação ambiental. Exemplos Práticos Políticas de sustentabilidade: Incentivo a práticas que promovam o desenvolvimen- sustentável. to Os artigos 226 a 230 da Constituição tratam da proteção à família, à criança, ao adolescente e Princípios Constitucionais ao idoso, assegurando-lhes direitos específicos e proteção especial. Família, Criança, Adolescente e Idoso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Conjunto de normas que garantem direitos proteção e às crianças e adolescentes. Exemplos Práticos Estatuto do Idoso: Legislação que assegura direitos e proteção aos idosos.