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Sanções por Infrações Administrativas

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Questions and Answers

Qual é uma das sanções que pode ser aplicada ao responsável por infrações administrativas segundo o artigo 156?

Suspensão temporária do cargo

Multa (correct)

Processo judicial de revisão

Advertência verbal

Dentre as opções a seguir, qual não é considerada uma sanção para infrações administrativas segundo o artigo 156?

Perda do cargo (correct)

Impedimento de licitar e contratar

Advertência

Declaração de inidoneidade

Qual das sanções pode envolver restrições em licitações e contratos de acordo com a lei?

Multa

Advertência

Impedimento de licitar e contratar (correct)

Confissão de culpa

Qual dessas sanções não é permanente segundo o artigo 156?

<p>Advertência</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal consequência de uma declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?

<p>Impossibilidade de participar de licitações</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Sanções por Infrações Administrativas

O artigo determina sanções específicas para responsáveis por infrações administrativas.
As sanções visam responsabilizar e coibir práticas indevidas na administração pública.

Tipos de Sanções

Advertência: Medida inicial, alertando o responsável sobre a infração e suas consequências.
Multa: Penalidade pecuniária que impõe ao infrator a obrigação de pagar um valor determinado.
Impedimento de licitar e contratar: Proibição temporária ou permanente de participar em licitações ou celebrar contratos com a administração pública.
Declaração de inidoneidade: Determinação que torna o infrator inelegível para licitações e contratos, afetando sua reputação e capacidade de participação em negócios públicos.

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Description

Este quiz aborda as sanções administrativas previstas para responsáveis por infrações na administração pública. As questões incluem diferentes tipos de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, visando esclarecer suas implicações legais.