Questions and Answers
A pessoa física que não cumprir as determinações da lei pode ser advertida.
True
A rescisão do vínculo com o poder público é a única sanção prevista para quem detém informações sigilosas.
False
A sanção de suspensão temporária de participar de licitação pode durar até 2 anos.
True
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pode ser decidida por qualquer autoridade do órgão público.
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Para ser reabilitado após a declaração de inidoneidade, é necessário ressarcir os prejuízos causados.
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Os órgãos públicos não são responsáveis por danos resultantes da divulgação indevida de informações sigilosas.
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Os interessados têm o direito de defesa em processos relacionados a sanções, conforme estipulado na lei.
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As sanções podem ser aplicadas de forma isolada, sem necessidade de combinação entre elas.
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A sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a advertência e a suspensão temporária.
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A pessoa que submete informações sigilosas a tratamento indevido não é responsabilizada.
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É exigido ressarcimento dos prejuízos causados para que haja reabilitação após a aplicação da declaração de inidoneidade.
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A sanção de declaração de inidoneidade pode ser decidida por qualquer autoridade do órgão ou entidade pública.
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A suspensão temporária de participar em licitação é uma sanção que pode durar mais de 2 anos.
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Os interessados em processos de sanção têm o direito de defesa, mas apenas durante 5 dias.
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Os órgãos públicos são responsáveis apenas pelos danos causados em decorrência da divulgação autorizada de informações sigilosas.
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A sanção de rescisão do vínculo com o poder público é considerada uma das sanções possíveis para uma pessoa que detiver informações sigilosas.
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A sanção de declaração de inidoneidade permite a reabilitação apenas após o ressarcimento dos prejuízos causados.
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A sanção de suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por um prazo superior a 2 anos.
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Os órgãos e entidades públicas não devem responder por danos causados por informações divulgadas indevidamente.
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As sanções previstas na lei podem ser aplicadas de forma combinada.
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A pessoa física que divulgou informações sigilosas não pode ser responsabilizada se isso ocorrer por descuido.
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A defesa do interessado em um processo pode ser apresentada apenas uma vez durante o prazo de 10 dias.
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A rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções que podem ser aplicadas a quem gerencia informações sigilosas.
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A autoridade que aplica a sanção de declaração de inidoneidade pode ser qualquer autoridade do órgão ou entidade pública.
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Study Notes
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
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Description
Este questionário explora as sanções aplicáveis a pessoas físicas e entidades que violam normas relacionadas à informação pública. Serão abordadas as consequências, direitos e responsabilidades dos órgãos públicos em casos de divulgação não autorizada. Teste seus conhecimentos sobre as penalidades e procedimentos relacionados a essas informações.
