Podcast
Questions and Answers
A pessoa física que não cumprir as determinações da lei pode ser advertida.
A pessoa física que não cumprir as determinações da lei pode ser advertida.
True
A rescisão do vínculo com o poder público é a única sanção prevista para quem detém informações sigilosas.
A rescisão do vínculo com o poder público é a única sanção prevista para quem detém informações sigilosas.
False
A sanção de suspensão temporária de participar de licitação pode durar até 2 anos.
A sanção de suspensão temporária de participar de licitação pode durar até 2 anos.
True
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pode ser decidida por qualquer autoridade do órgão público.
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pode ser decidida por qualquer autoridade do órgão público.
Signup and view all the answers
Para ser reabilitado após a declaração de inidoneidade, é necessário ressarcir os prejuízos causados.
Para ser reabilitado após a declaração de inidoneidade, é necessário ressarcir os prejuízos causados.
Signup and view all the answers
Os órgãos públicos não são responsáveis por danos resultantes da divulgação indevida de informações sigilosas.
Os órgãos públicos não são responsáveis por danos resultantes da divulgação indevida de informações sigilosas.
Signup and view all the answers
Os interessados têm o direito de defesa em processos relacionados a sanções, conforme estipulado na lei.
Os interessados têm o direito de defesa em processos relacionados a sanções, conforme estipulado na lei.
Signup and view all the answers
As sanções podem ser aplicadas de forma isolada, sem necessidade de combinação entre elas.
As sanções podem ser aplicadas de forma isolada, sem necessidade de combinação entre elas.
Signup and view all the answers
A sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a advertência e a suspensão temporária.
A sanção de multa pode ser aplicada juntamente com a advertência e a suspensão temporária.
Signup and view all the answers
A pessoa que submete informações sigilosas a tratamento indevido não é responsabilizada.
A pessoa que submete informações sigilosas a tratamento indevido não é responsabilizada.
Signup and view all the answers
É exigido ressarcimento dos prejuízos causados para que haja reabilitação após a aplicação da declaração de inidoneidade.
É exigido ressarcimento dos prejuízos causados para que haja reabilitação após a aplicação da declaração de inidoneidade.
Signup and view all the answers
A sanção de declaração de inidoneidade pode ser decidida por qualquer autoridade do órgão ou entidade pública.
A sanção de declaração de inidoneidade pode ser decidida por qualquer autoridade do órgão ou entidade pública.
Signup and view all the answers
A suspensão temporária de participar em licitação é uma sanção que pode durar mais de 2 anos.
A suspensão temporária de participar em licitação é uma sanção que pode durar mais de 2 anos.
Signup and view all the answers
Os interessados em processos de sanção têm o direito de defesa, mas apenas durante 5 dias.
Os interessados em processos de sanção têm o direito de defesa, mas apenas durante 5 dias.
Signup and view all the answers
Os órgãos públicos são responsáveis apenas pelos danos causados em decorrência da divulgação autorizada de informações sigilosas.
Os órgãos públicos são responsáveis apenas pelos danos causados em decorrência da divulgação autorizada de informações sigilosas.
Signup and view all the answers
A sanção de rescisão do vínculo com o poder público é considerada uma das sanções possíveis para uma pessoa que detiver informações sigilosas.
A sanção de rescisão do vínculo com o poder público é considerada uma das sanções possíveis para uma pessoa que detiver informações sigilosas.
Signup and view all the answers
A sanção de declaração de inidoneidade permite a reabilitação apenas após o ressarcimento dos prejuízos causados.
A sanção de declaração de inidoneidade permite a reabilitação apenas após o ressarcimento dos prejuízos causados.
Signup and view all the answers
A sanção de suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por um prazo superior a 2 anos.
A sanção de suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por um prazo superior a 2 anos.
Signup and view all the answers
Os órgãos e entidades públicas não devem responder por danos causados por informações divulgadas indevidamente.
Os órgãos e entidades públicas não devem responder por danos causados por informações divulgadas indevidamente.
Signup and view all the answers
As sanções previstas na lei podem ser aplicadas de forma combinada.
As sanções previstas na lei podem ser aplicadas de forma combinada.
Signup and view all the answers
A pessoa física que divulgou informações sigilosas não pode ser responsabilizada se isso ocorrer por descuido.
A pessoa física que divulgou informações sigilosas não pode ser responsabilizada se isso ocorrer por descuido.
Signup and view all the answers
A defesa do interessado em um processo pode ser apresentada apenas uma vez durante o prazo de 10 dias.
A defesa do interessado em um processo pode ser apresentada apenas uma vez durante o prazo de 10 dias.
Signup and view all the answers
A rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções que podem ser aplicadas a quem gerencia informações sigilosas.
A rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções que podem ser aplicadas a quem gerencia informações sigilosas.
Signup and view all the answers
A autoridade que aplica a sanção de declaração de inidoneidade pode ser qualquer autoridade do órgão ou entidade pública.
A autoridade que aplica a sanção de declaração de inidoneidade pode ser qualquer autoridade do órgão ou entidade pública.
Signup and view all the answers
Study Notes
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este questionário explora as sanções aplicáveis a pessoas físicas e entidades que violam normas relacionadas à informação pública. Serão abordadas as consequências, direitos e responsabilidades dos órgãos públicos em casos de divulgação não autorizada. Teste seus conhecimentos sobre as penalidades e procedimentos relacionados a essas informações.
