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Questions and Answers
Qual das seguintes penalidades não está prevista para as infrações administrativas descritas na Lei?
Qual das seguintes penalidades não está prevista para as infrações administrativas descritas na Lei?
- Impedimento de licitar e contratar
- Advertência
- Suspensão de atividades (correct)
- Multa
Qual é a sanção que impede permanentemente o responsável de participar de licitações ou contratos?
Qual é a sanção que impede permanentemente o responsável de participar de licitações ou contratos?
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (correct)
- Advertência
- Multa
- Impedimento de licitar e contratar
O que caracteriza a sanção de advertência em relação às demais sanções previstas?
O que caracteriza a sanção de advertência em relação às demais sanções previstas?
- É a sanção mais severa
- É aplicada apenas a órgãos públicos
- É uma sanção leve, de caráter educativo (correct)
- É uma sanção temporária
Qual das opções abaixo está relacionada à impossibilidade de contratação devido a infrações administrativas?
Qual das opções abaixo está relacionada à impossibilidade de contratação devido a infrações administrativas?
Quais sanções podem ser aplicadas cumulativamente ao responsável por infrações administrativas?
Quais sanções podem ser aplicadas cumulativamente ao responsável por infrações administrativas?
Study Notes
Sanções para Infrações Administrativas
- Responsável por infrações administrativas pode receber advertência como forma de penalização inicial.
- Multa é uma sanção financeira que pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
- Impedimento de licitar e contratar consiste na proibição temporária ou permanente de participar de processos licitatórios ou firmar contratos com a administração pública.
- Declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar com a administração pública, caracterizando gravidade extrema nas infrações cometidas.
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Description
Neste quiz, abordamos as sanções administrativas previstas no Art. 156, incluindo advertência, multa, impedimentos e declaração de inidoneidade. Teste seus conhecimentos sobre as consequências legais para as infrações administrativas. Prepare-se para um desafio que irá aprofundar sua compreensão sobre o tema!
