Questions and Answers
Qual das seguintes penalidades não está prevista para as infrações administrativas descritas na Lei?
Qual é a sanção que impede permanentemente o responsável de participar de licitações ou contratos?
O que caracteriza a sanção de advertência em relação às demais sanções previstas?
Qual das opções abaixo está relacionada à impossibilidade de contratação devido a infrações administrativas?
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Quais sanções podem ser aplicadas cumulativamente ao responsável por infrações administrativas?
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Study Notes
Sanções para Infrações Administrativas
- Responsável por infrações administrativas pode receber advertência como forma de penalização inicial.
- Multa é uma sanção financeira que pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
- Impedimento de licitar e contratar consiste na proibição temporária ou permanente de participar de processos licitatórios ou firmar contratos com a administração pública.
- Declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar com a administração pública, caracterizando gravidade extrema nas infrações cometidas.
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Description
Neste quiz, abordamos as sanções administrativas previstas no Art. 156, incluindo advertência, multa, impedimentos e declaração de inidoneidade. Teste seus conhecimentos sobre as consequências legais para as infrações administrativas. Prepare-se para um desafio que irá aprofundar sua compreensão sobre o tema!
