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Questions and Answers
Qual a consequência de celebrar contratos de serviço público sem observar as formalidades legais?
Qual a consequência de celebrar contratos de serviço público sem observar as formalidades legais?
O que constitui um ato de improbidade administrativa segundo a legislação?
O que constitui um ato de improbidade administrativa segundo a legislação?
Qual dos seguintes atos NÃO configura improbidade administrativa?
Qual dos seguintes atos NÃO configura improbidade administrativa?
Qual das opções abaixo é um dever fundamental da administração pública?
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O que deve ser feito para evitar a improbidade administrativa relacionada a contratos públicos?
O que deve ser feito para evitar a improbidade administrativa relacionada a contratos públicos?
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Qual é o objetivo principal do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002?
Qual é o objetivo principal do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002?
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Quem tem a competência para propor atos normativos de acordo com o Decreto nº 4.176?
Quem tem a competência para propor atos normativos de acordo com o Decreto nº 4.176?
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Qual norma fundamenta as diretrizes do Decreto nº 4.176?
Qual norma fundamenta as diretrizes do Decreto nº 4.176?
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Qual é o papel do Presidente da República no contexto do Decreto nº 4.176?
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Qual é o título da seção do decreto que fala sobre a competência para propor e examinar projetos de atos normativos?
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Qual das seguintes situações não resulta em demissão de um servidor público?
Qual das seguintes situações não resulta em demissão de um servidor público?
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Qual transgressão é considerada grave e pode levar à demissão?
Qual transgressão é considerada grave e pode levar à demissão?
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Qual das situações a seguir é considerada improbidade administrativa?
Qual das situações a seguir é considerada improbidade administrativa?
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Qual é o prazo para um servidor se manifestar sobre a acumulação ilegal de cargos?
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Qual é uma das fases do processo administrativo disciplinar?
Qual é uma das fases do processo administrativo disciplinar?
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Qual das seguintes ofensas pode levar à demissão, exceto?
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Qual das opções a seguir é uma causa para demissão por improbidade?
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Qual das alternativas não se enquadra nas causas de demissão mencionadas?
Qual das alternativas não se enquadra nas causas de demissão mencionadas?
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Qual é uma das funções da Casa Civil da Presidência da República em relação às propostas de ato normativo?
Qual é uma das funções da Casa Civil da Presidência da República em relação às propostas de ato normativo?
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O que a Casa Civil pode fazer ao receber sugestões durante a divulgação de um projeto de ato normativo?
O que a Casa Civil pode fazer ao receber sugestões durante a divulgação de um projeto de ato normativo?
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Qual é a obrigação da Casa Civil se uma regulamentação exigir cumprimento por lei?
Qual é a obrigação da Casa Civil se uma regulamentação exigir cumprimento por lei?
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Qual é uma das atribuições da Subchefia de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil?
Qual é uma das atribuições da Subchefia de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil?
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O que deve ser feito ao constatar um ato em desacordo com as normas na Casa Civil?
O que deve ser feito ao constatar um ato em desacordo com as normas na Casa Civil?
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Em que situação a Casa Civil pode solicitar a participação de órgãos competentes?
Em que situação a Casa Civil pode solicitar a participação de órgãos competentes?
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Qual é o foco principal da análise que cabe à Subchefia de Coordenação da Ação Governamental?
Qual é o foco principal da análise que cabe à Subchefia de Coordenação da Ação Governamental?
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Qual aspecto não é analisado pela Casa Civil ao examinar propostas de projetos de ato normativo?
Qual aspecto não é analisado pela Casa Civil ao examinar propostas de projetos de ato normativo?
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Quais são as possíveis sanções para o responsável pelo ato de improbidade segundo o art. 9º?
Quais são as possíveis sanções para o responsável pelo ato de improbidade segundo o art. 9º?
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Qual é a duração da suspensão dos direitos políticos prevista no art. 10?
Qual é a duração da suspensão dos direitos políticos prevista no art. 10?
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Qual sanção é comum aos artigos 9º, 10 e 11 mencionados?
Qual sanção é comum aos artigos 9º, 10 e 11 mencionados?
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Nos casos previstos no art. 11, qual é a multa civil máxima que pode ser aplicada?
Nos casos previstos no art. 11, qual é a multa civil máxima que pode ser aplicada?
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Qual é o prazo de proibição de contratar com o Poder Público para os responsáveis dos atos de improbidade citados no art. 9º?
Qual é o prazo de proibição de contratar com o Poder Público para os responsáveis dos atos de improbidade citados no art. 9º?
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De acordo com o art. 10, o que pode ocorrer se houver bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio?
De acordo com o art. 10, o que pode ocorrer se houver bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio?
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Qual fator o juiz considera na fixação das penas previstas para improbidade?
Qual fator o juiz considera na fixação das penas previstas para improbidade?
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De acordo com a legislação, qual é a sanção máxima para os atos de improbidade apresentados na hipótese do art. 9º?
De acordo com a legislação, qual é a sanção máxima para os atos de improbidade apresentados na hipótese do art. 9º?
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Qual é a duração do impedimento do ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência?
Qual é a duração do impedimento do ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência?
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O que o ex-dirigente recebe durante o período de impedimento?
O que o ex-dirigente recebe durante o período de impedimento?
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Quais são as possíveis sanções para o ex-dirigente que violar o impedimento?
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Quem adota a Medida Provisória nº 2.216-37?
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Qual artigo da Lei nº 9.986 foi alterado pela Medida Provisória nº 2.216-37?
Qual artigo da Lei nº 9.986 foi alterado pela Medida Provisória nº 2.216-37?
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O que é considerado crime pelo artigo mencionado na Medida Provisória?
O que é considerado crime pelo artigo mencionado na Medida Provisória?
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Qual é a legislação que a Medida Provisória nº 2.216-37 altera?
Qual é a legislação que a Medida Provisória nº 2.216-37 altera?
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Qual é o principal objetivo da Medida Provisória nº 2.216-37?
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Study Notes
Legislação Citada Anexada
- Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
- Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000: Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
- Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Atos de Improbidade Administrativa
- Enriquecimento Ilícito (Art. 9°): Constitui ato de improbidade auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função etc., incluindo recebimento de dinheiro, bens ou vantagens econômicas de terceiros com interesses envolvidos (por exemplo, comissões, porcentagens).
- Prejuízo ao Erário (Art. 10°): Qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que cause perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Exemplos: facilitar ou concorrer à incorporação de bens, rendas ou valores ao patrimônio particular; permitir ou facilitar uso de bens públicos por terceiros sem as formalidades legais; doação de bens públicos sem observância das formalidades.
- Princípios da Administração Pública (Art. 11°): Quaisquer atos ou omissões que violem a honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade aos órgãos e instituições, especificamente retardar ou deixar de praticar atos de ofício indevidamente, revelar fatos sigilosos, frustrar licitações, negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas.
Penalidades
- Independentemente de sanções penais (Art. 12°): Responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda de bens, ressarcimento do dano, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos (de 5 a 10 anos), pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público por períodos específicos.
- Atos Disciplinares: A demissão de funcionários públicos pode ocorrer em casos como crimes contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, etc.
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Description
Este quiz explora a legislação relacionada à improbidade administrativa e às sanções aplicáveis a agentes públicos. Você encontrará questões sobre leis específicas que tratam do enriquecimento ilícito e do regime dos servidores públicos, proporcionando um entendimento aprofundado do tema. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre esses importantes aspectos legais da administração pública.