Legislação sobre Improbidade Administrativa

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são ações ou omissões que violam deveres como honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Celebrar um contrato para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem seguir as formalidades previstas na lei.

Celebrar um contrato de rateio de consórcio público sem orçamento prévio e suficiente, ou sem seguir as formalidades legais.

Retardar ou deixar de praticar, sem justificativa, um ato do seu cargo.

Revelar ou permitir que um terceiro tenha acesso, antes da divulgação oficial, a informações sobre políticas ou medidas econômicas que podem afetar o preço de produtos ou serviços.

Atos que violam os princípios da administração pública, prejudicando o interesse público e ensejando sanções.

Perda de bens ou valores obtidos ilegalmente, além do ressarcimento total dos danos causados.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

Proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios por dez anos.

Ressarcimento total dos danos e perda de bens ou valores obtidos ilicitamente.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil.

Proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios por cinco anos.

Ressarcimento integral dos danos e perda da função pública.

Ação disciplinar que resulta na perda do cargo público por um servidor.

Crime cometido contra o Estado, como corrupção ou desvio de dinheiro público.

Abandonar o trabalho sem justificativa e sem comunicar.

Falta ao trabalho com frequência, sem justificativa válida.

Comportamento inadequado no local de trabalho, como linguagem chula ou gestos obscenos.

Desobediência grave às ordens superiores em serviço.

Utilizar recursos do Estado de forma inadequada, sem autorização ou para fins particulares.

Atos Normativos são regulamentos e leis que ditam as regras para o Poder Executivo elaborar projetos de leis e regulamentos, incluindo criação, alteração, consolidação.

O Decreto 4.176/2002 define as diretrizes e procedimentos para a elaboração, redação, revisão e consolidação de projetos de leis e regulamentos pelo Poder Executivo.

Ministérios e órgãos da Presidência da República têm a responsabilidade legal de propor projetos de leis, regulamentos e outros atos normativos, respeitando suas áreas de atuação.

A Casa Civil da Presidência da República é um dos órgãos responsáveis por propor projetos de leis e regulamentos, junto com os Ministérios.

Cada órgão do Poder Executivo, como os ministérios, tem sua área de atuação específica, e por isso, deve propor projetos de leis que estejam relacionados à sua responsabilidade.

A Casa Civil da Presidência da República é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade, mérito, oportunidade e conveniência política de projetos de ato normativo.

A Casa Civil pode decidir sobre a divulgação ampla de projetos de ato normativo com significado político ou social, incluindo a realização de audiências públicas para receber sugestões.

A Casa Civil supervisiona a elaboração de projetos de atos normativos e, quando necessário, solicita a participação de órgãos competentes em casos de declaração de inconstitucionalidade ou deferimento de mandado de injunção.

A Casa Civil garante que os Ministérios e órgãos da Presidência cumpram com a regulamentação exigida por lei.

A Subchefia de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil analisa o mérito, oportunidade e conveniência política dos projetos de atos normativos.

A Subchefia articula com os órgãos interessados para realizar ajustes nos projetos de atos normativos.

A Subchefia pode solicitar informações a outros Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal para instruir o exame dos atos normativos.

A Subchefia garante que os projetos de atos normativos estejam compatíveis com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governo.

A Medida Provisória 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, altera a Lei 9.649/1998, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios, para incluir novos dispositivos sobre o impedimento de ex-dirigentes de agências reguladoras.

Ex-dirigentes de agências reguladoras ficam impedidos de exercer atividades ou prestar serviços no setor regulado por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato.

Durante o período de impedimento, o ex-dirigente receberá remuneração e benefícios equivalentes ao cargo de direção que exerceu.

A MP 2.216-37 impede que ex-dirigentes de agências reguladoras voltem a trabalhar no setor regulado por 4 meses após deixarem o cargo, garantindo uma remuneração compensatória durante esse período.

O ex-dirigente que descumprir o impedimento previsto na lei estará sujeito a sanções penais, administrativas e civis.

A MP 2.216-37 foi criada para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do processo regulatório.

O impedimento para ex-dirigentes de agências reguladoras visa garantir a neutralidade e a imparcialidade do processo regulatório.

A Lei 9.986/2000, com as alterações da MP 2.216-37, estabelece normas para o impedimento de ex-dirigentes de agências reguladoras, garantindo a integridade e a imparcialidade no processo regulatório.