Legislação sobre Improbidade Administrativa
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Qual a consequência de celebrar contratos de serviço público sem observar as formalidades legais?

  • Isenção de responsabilidade fiscal
  • Anulação de contratos privados
  • Alteração da carga tributária
  • Sanção por improbidade administrativa (correct)
  • O que constitui um ato de improbidade administrativa segundo a legislação?

  • A omissão em prestar contas quando obrigado (correct)
  • O cumprimento de decisões judiciais
  • A realização de atos com base na transparência
  • A prática de atos conforme as normas vigentes
  • Qual dos seguintes atos NÃO configura improbidade administrativa?

  • Praticar ato visando fim proibido em lei
  • Frustrar a licitude de um concurso público
  • Divulgar informações confidenciais antes do tempo
  • Cumprir as regras de publicidade dos atos oficiais (correct)
  • Qual das opções abaixo é um dever fundamental da administração pública?

    <p>Imparcialidade</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito para evitar a improbidade administrativa relacionada a contratos públicos?

    <p>Observar as formalidades legais rigorosamente</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002?

    <p>Definir diretrizes para a elaboração e encaminhamento de projetos de atos normativos.</p> Signup and view all the answers

    Quem tem a competência para propor atos normativos de acordo com o Decreto nº 4.176?

    <p>Os Ministérios e órgãos da Presidência da República.</p> Signup and view all the answers

    Qual norma fundamenta as diretrizes do Decreto nº 4.176?

    <p>Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Presidente da República no contexto do Decreto nº 4.176?

    <p>Encaminhar projetos de atos normativos propostos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o título da seção do decreto que fala sobre a competência para propor e examinar projetos de atos normativos?

    <p>Das Disposições Autônomas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações não resulta em demissão de um servidor público?

    <p>Recebimento de elogios</p> Signup and view all the answers

    Qual transgressão é considerada grave e pode levar à demissão?

    <p>Insubordinação grave em serviço</p> Signup and view all the answers

    Qual das situações a seguir é considerada improbidade administrativa?

    <p>Aplicação irregular de dinheiros públicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para um servidor se manifestar sobre a acumulação ilegal de cargos?

    <p>Dez dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das fases do processo administrativo disciplinar?

    <p>Instrução sumária</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes ofensas pode levar à demissão, exceto?

    <p>Ofensa verbal a um colega</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir é uma causa para demissão por improbidade?

    <p>Revelação de segredo do cargo</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas não se enquadra nas causas de demissão mencionadas?

    <p>Transgressão leve</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções da Casa Civil da Presidência da República em relação às propostas de ato normativo?

    <p>Examinar a constitucionalidade e a legalidade das propostas.</p> Signup and view all the answers

    O que a Casa Civil pode fazer ao receber sugestões durante a divulgação de um projeto de ato normativo?

    <p>Realizar uma audiência pública para receber sugestões.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da Casa Civil se uma regulamentação exigir cumprimento por lei?

    <p>Instar órgãos competentes ao cumprimento da determinação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições da Subchefia de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil?

    <p>Examinar projetos quanto a compatibilidade política.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito ao constatar um ato em desacordo com as normas na Casa Civil?

    <p>Devolver aos órgãos de origem.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação a Casa Civil pode solicitar a participação de órgãos competentes?

    <p>Na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o foco principal da análise que cabe à Subchefia de Coordenação da Ação Governamental?

    <p>Articular com órgãos para ajustes necessários.</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto não é analisado pela Casa Civil ao examinar propostas de projetos de ato normativo?

    <p>A viabilidade financeira.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as possíveis sanções para o responsável pelo ato de improbidade segundo o art. 9º?

    <p>Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração da suspensão dos direitos políticos prevista no art. 10?

    <p>Cinco a oito anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual sanção é comum aos artigos 9º, 10 e 11 mencionados?

    <p>Perda da função pública.</p> Signup and view all the answers

    Nos casos previstos no art. 11, qual é a multa civil máxima que pode ser aplicada?

    <p>Até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de proibição de contratar com o Poder Público para os responsáveis dos atos de improbidade citados no art. 9º?

    <p>Dez anos.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o art. 10, o que pode ocorrer se houver bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio?

    <p>Perda dos bens acrescidos ilicitamente e ressarcimento integral do dano.</p> Signup and view all the answers

    Qual fator o juiz considera na fixação das penas previstas para improbidade?

    <p>A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a legislação, qual é a sanção máxima para os atos de improbidade apresentados na hipótese do art. 9º?

    <p>Perda da função pública e multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração do impedimento do ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência?

    <p>Quatro meses</p> Signup and view all the answers

    O que o ex-dirigente recebe durante o período de impedimento?

    <p>Remuneração compensatória equivalente ao cargo que exercia</p> Signup and view all the answers

    Quais são as possíveis sanções para o ex-dirigente que violar o impedimento?

    <p>Criminal, administrativa e civil</p> Signup and view all the answers

    Quem adota a Medida Provisória nº 2.216-37?

    <p>O Presidente da República</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo da Lei nº 9.986 foi alterado pela Medida Provisória nº 2.216-37?

    <p>Artigo 8º</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado crime pelo artigo mencionado na Medida Provisória?

    <p>Violação do impedimento da agência</p> Signup and view all the answers

    Qual é a legislação que a Medida Provisória nº 2.216-37 altera?

    <p>Lei nº 9.649</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo da Medida Provisória nº 2.216-37?

    <p>Alterar a organização da Presidência e dos Ministérios</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Legislação Citada Anexada

    • Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
    • Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
    • Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000: Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
    • Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

    Atos de Improbidade Administrativa

    • Enriquecimento Ilícito (Art. 9°): Constitui ato de improbidade auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função etc., incluindo recebimento de dinheiro, bens ou vantagens econômicas de terceiros com interesses envolvidos (por exemplo, comissões, porcentagens).
    • Prejuízo ao Erário (Art. 10°): Qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa que cause perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Exemplos: facilitar ou concorrer à incorporação de bens, rendas ou valores ao patrimônio particular; permitir ou facilitar uso de bens públicos por terceiros sem as formalidades legais; doação de bens públicos sem observância das formalidades.
    • Princípios da Administração Pública (Art. 11°): Quaisquer atos ou omissões que violem a honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade aos órgãos e instituições, especificamente retardar ou deixar de praticar atos de ofício indevidamente, revelar fatos sigilosos, frustrar licitações, negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas.

    Penalidades

    • Independentemente de sanções penais (Art. 12°): Responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda de bens, ressarcimento do dano, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos (de 5 a 10 anos), pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público por períodos específicos.
    • Atos Disciplinares: A demissão de funcionários públicos pode ocorrer em casos como crimes contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, etc.

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    Este quiz explora a legislação relacionada à improbidade administrativa e às sanções aplicáveis a agentes públicos. Você encontrará questões sobre leis específicas que tratam do enriquecimento ilícito e do regime dos servidores públicos, proporcionando um entendimento aprofundado do tema. Prepare-se para testar seus conhecimentos sobre esses importantes aspectos legais da administração pública.

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