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Questions and Answers
Qual o princípio que determina a existência de um único orçamento para cada ente federado?
Qual é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir?
O que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Qual é o princípio que delimita o exercício financeiro orçamentário ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano?
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Qual o princípio que estabelece a existência de um único documento legal dentro de cada esfera federativa contendo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro?
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