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Questions and Answers
Qual é o conceito de adaptação de acordo com a Lei Nº 12.187?
Qual é o conceito de adaptação de acordo com a Lei Nº 12.187?
O que são sumidouros de acordo com a legislação citada?
O que são sumidouros de acordo com a legislação citada?
O que são gases de efeito estufa, de acordo com a definição da Lei?
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Qual é o impacto da mudança do clima conforme descrito na Lei Nº 12.187?
Qual é o impacto da mudança do clima conforme descrito na Lei Nº 12.187?
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O que é vulnerabilidade de acordo com os termos da lei mencionada?
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O que é mitigação segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima?
O que é mitigação segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima?
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Qual princípio da PNMC destaca a importância de agir em benefício das presentes e futuras gerações para reduzir os impactos das interferências antrópicas sobre o sistema climático?
Qual princípio da PNMC destaca a importância de agir em benefício das presentes e futuras gerações para reduzir os impactos das interferências antrópicas sobre o sistema climático?
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De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), quais medidas devem ser tomadas em relação às causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional?
De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), quais medidas devem ser tomadas em relação às causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional?
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O que o desenvolvimento sustentável representa segundo a PNMC?
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Qual ação é incentivada pela PNMC em relação à preservação dos recursos ambientais?
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Qual é o objetivo da PNMC em relação às emissões antrópicas de gases de efeito estufa?
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Quais são os setores que devem assumir ônus e encargos equitativamente de acordo com a PNMC?
Quais são os setores que devem assumir ônus e encargos equitativamente de acordo com a PNMC?
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Segundo a PNMC, qual entidade deve promover a adaptação à mudança do clima nas diferentes esferas da federação?
Segundo a PNMC, qual entidade deve promover a adaptação à mudança do clima nas diferentes esferas da federação?
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Qual objetivo da PNMC se refere ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões?
Qual objetivo da PNMC se refere ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões?
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Qual princípio da PNMC destaca a importância da participação cidadã na execução das ações relacionadas às mudanças climáticas?
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O que representa o Princípio das Responsabilidades Comuns, porém Diferenciadas, no âmbito internacional segundo a PNMC?
O que representa o Princípio das Responsabilidades Comuns, porém Diferenciadas, no âmbito internacional segundo a PNMC?
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Qual é o objetivo da Política Nacional sobre Mudança do Clima em relação ao desenvolvimento sustentável?
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Quais são as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima em relação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil?
Quais são as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima em relação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil?
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Por que é importante que as ações de mitigação da mudança do clima sejam mensuráveis e verificáveis?
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O que são sumidouros de gases de efeito estufa?
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Qual é uma das estratégias integradas recomendadas pela Política Nacional sobre Mudança do Clima?
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Por que é importante a identificação de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações climáticas?
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O que significa promover a cooperação internacional para o financiamento, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a implementação de ações climáticas?
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Qual é o benefício da promoção da disseminação de informações e conscientização pública sobre mudança do clima?
Qual é o benefício da promoção da disseminação de informações e conscientização pública sobre mudança do clima?
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Study Notes
Política Nacional sobre Mudança do Clima
- A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é regida pelos princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, no âmbito internacional.
Princípios da PNMC
- Todos têm o dever de atuar para reduzir os impactos da mudança climática, beneficiando as presentes e futuras gerações.
- As medidas adotadas devem prever, evitar ou minimizar as causas da mudança climática com origem antrópica, considerando o consenso científico e técnico.
- As medidas devem considerar os contextos socioeconomicos, distribuir os ônus e encargos entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado.
- O desenvolvimento sustentável é condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar as necessidades comuns e particulares das populações e comunidades.
Objetivos da PNMC
- Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
- Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa.
- Fortalecer as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
- Implementar medidas de adaptação à mudança do clima pelas três esferas da Federação.
- Preservar, conservar e recuperar os recursos ambientais, com atenção aos grandes biomas naturais.
Diretrizes da PNMC
- Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
- Ações de mitigação em consonância com o desenvolvimento sustentável.
- Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima.
- Estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.
- Estímulo e apoio à participação dos governos e do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a Lei Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Descubra mais sobre os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos por essa legislação importante.
