79 Questions
De acordo com o texto, qual é o principal objetivo da inspeção e fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE?
Ter natureza prioritariamente orientadora para os produtores.
Segundo o texto, quais são as principais exigências para o registro de estabelecimentos e produtos artesanais?
As exigências devem ser adequadas às dimensões e finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro devem ser simplificados.
De acordo com o texto, em quais situações os produtos destinados ao comércio interestadual, que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou pontos de embarque, serão inspecionados?
Eles serão inspecionados apenas nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público.
Segundo o texto, quais aspectos devem ser considerados na inspeção e fiscalização dos produtos artesanais com selo ARTE?
Tanto os aspectos higiênico-sanitários quanto os de qualidade.
De acordo com o texto, até a regulamentação do disposto no artigo mencionado, qual é a situação da comercialização dos produtos artesanais com selo ARTE?
A comercialização desses produtos está autorizada até a regulamentação.
Qual é a principal responsabilidade do Ministério da Agricultura em relação à inspeção de produtos de origem animal?
Realizar a inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal nos portos e fronteiras, quando destinados ao comércio internacional ou interestadual.
De acordo com o texto, qual é a principal isenção concedida pela fiscalização do Ministério da Agricultura a um estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal?
Isenção de qualquer tipo de fiscalização estadual ou municipal.
Qual é a principal exigência para o funcionamento de um estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal no Brasil, de acordo com o texto?
Obter o registro prévio no órgão competente para a fiscalização de sua atividade.
De acordo com o texto, quais estabelecimentos estão isentos da obrigatoriedade de registro prévio, mas devem ser relacionados no órgão competente do Ministério da Agricultura?
Casas atacadistas que fazem comércio interestadual ou internacional com produtos procedentes de estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Ministério da Agricultura.
Qual é a principal vantagem da duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, de acordo com o texto?
É expressamente proibida em todo o território nacional.
De acordo com o artigo, qual das seguintes atividades NÃO está sujeita à fiscalização?
Produção artesanal de alimentos em residências familiares
Qual das seguintes atividades está sujeita à fiscalização, de acordo com o artigo?
Todas as opções anteriores
Qual das seguintes afirmações NÃO está de acordo com o artigo?
A fiscalização ocorre em estabelecimentos que produzem alimentos à base de plantas
De acordo com o artigo, qual das seguintes afirmações está CORRETA?
A fiscalização ocorre em estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal, desde a produção até a comercialização
Qual das seguintes atividades NÃO é mencionada no artigo como sujeita à fiscalização?
Análise laboratorial de produtos de origem animal
De acordo com a lei, quais produtos de origem animal estão sujeitos à fiscalização obrigatória?
Todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais.
Segundo a lei, quais são os principais objetivos da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal?
Garantir a qualidade e a segurança dos produtos para o consumo humano.
De acordo com a lei, em quais etapas da cadeia produtiva os produtos de origem animal devem ser inspecionados?
Em todas as etapas, desde a matança dos animais até o transporte e trânsito dos produtos.
Segundo a lei, quais são os principais produtos de origem animal sujeitos à fiscalização?
Todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais.
De acordo com a lei, qual é a situação da comercialização dos produtos de origem animal que não puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou pontos de embarque?
Esses produtos poderão ser comercializados, mas serão inspecionados durante o trânsito.
De acordo com o artigo 13, a quem as autoridades de saúde pública devem comunicar os resultados das análises fiscais que resultem em apreensão ou condenação de produtos e subprodutos?
Aos órgãos competentes indicados nas alíneas a e b do art. 4º ou às dependências que lhes estiverem subordinadas
De acordo com o artigo 14, em que circunstâncias as regulamentações previstas nos artigos 9º, 10 e 12 podem ser alteradas?
Sempre que a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio de produtos de origem animal assim o aconselharem
Segundo o texto, quem tem a competência para expedir regulamentos e atos complementares para a fiscalização sanitária dos estabelecimentos?
O Poder Executivo da União
De acordo com o texto, qual é a competência dos Estados, Territórios e Distrito Federal em relação à matéria tratada?
Podem legislar supletivamente sobre a mesma matéria
Qual das seguintes afirmações NÃO está correta de acordo com o texto?
Os Estados, Territórios e Distrito Federal não podem legislar sobre a matéria tratada
De acordo com o texto, qual a principal condio para a comercializao interestadual de produtos alimentícios artesanais?
Todas as opções anteriores estão corretas
Caso no existam regulamentos específicos para a fiscalização sanitária de determinados estabelecimentos, o texto indica que:
A fiscalização dever seguir a regulamentação existente antes desta lei, no que for aplicável
Segundo o texto, a quem compete expedir regulamentos e atos complementares para a inspeção e reinspeção sanitária de certos estabelecimentos?
Aos Poderes Executivos dos Estados, Territórios e Distrito Federal
De acordo com o texto, os regulamentos expedidos pelos governos estaduais e do Distrito Federal para a inspeção sanitária:
Não podem colidir com a regulamentação federal
De acordo com o artigo, qual o prazo mximo para que o Poder Executivo da Unio baixe o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeo industrial e sanitria dos estabelecimentos?
180 dias
Qual dos seguintes aspectos NO ser abrangido pela regulamentao mencionada no artigo?
Critrios para contratao de funcionrios
Qual das seguintes obrigaes NO mencionada no artigo como sendo uma das reas a serem regulamentadas?
Obrigaes dos consumidores
Segundo o artigo, qual das seguintes atividades NO ser regulamentada?
Determinao de preos dos produtos de origem animal
De acordo com o artigo, qual das seguintes atividades ser regulamentada?
Registro de marcas e rtulos
Qual das seguintes atividades NO mencionada no artigo como sendo parte da regulamentao?
Inspeo e reinspeo em aeroportos
Segundo o artigo, qual das seguintes atividades ser regulamentada?
Trnsito de produtos e subprodutos de origem animal
De acordo com o artigo, qual das seguintes afirmaes verdadeira?
A regulamentao abranger outros detalhes necessrios para maior eficincia da fiscalizao sanitria
Qual das seguintes afirmaes NO mencionada no artigo como sendo parte da regulamentao?
Critrios para seleo de fornecedores
De acordo com o artigo, qual das seguintes atividades NO ser regulamentada?
Definio de estratgias de marketing e publicidade
O Ministério da Agricultura é responsável pela inspeção sanitária dos produtos de origem animal nos pontos de fronteira do país, quando destinados ao comércio interestadual.
True
Estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal podem funcionar no Brasil sem registro prévio no órgão competente para fiscalização da atividade.
False
Casas atacadistas que realizam comércio interestadual ou internacional com produtos de estabelecimentos fiscalizados pelo Ministério da Agricultura estão isentas de registro, mas devem ser relacionadas para reinspeção dos produtos.
True
O texto permite a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, desde que seja exercida por diferentes órgãos.
False
Os estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Ministério da Agricultura estão isentos da fiscalização estadual ou municipal, mesmo que não possuam registro prévio.
False
O Poder Executivo tem até 90 dias para baixar os regulamentos e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos mencionados no artigo 4º.
False
O regulamento abrangerá a inspeção somente post mortem dos animais destinados à matança.
False
Os produtos de origem animal passam por inspeção e reinspeção somente durante a fase de industrialização.
False
A fixação dos tipos e padrões de produtos de origem animal não será abordada na regulamentação mencionada no artigo.
False
Os produtos e subprodutos nos portos marítimos e fluviais não serão objeto de inspeção e reinspeção de acordo com o artigo.
False
O Ministério da Agricultura é competente para realizar a fiscalização em estabelecimentos que fazem comércio intermunicipal de produtos de origem animal.
False
As Secretarias de Agricultura dos Estados não têm competência para fiscalizar estabelecimentos que fazem comércio apenas municipal de produtos de origem animal.
True
Os órgãos de saúde pública dos Estados podem fiscalizar os estabelecimentos que fazem comércio interestadual ou internacional de produtos de origem animal.
False
A fiscalização dos estabelecimentos em casos de falta de aparelhamento ou organização para eficiência pode ser realizada pela Secretaria de Saúde.
False
Os serviços de fiscalização podem ser realizados pelo Ministério da Agricultura sem a necessidade de acordo com os Governos interessados.
False
A fiscalização prevista na lei alcança somente estabelecimentos industriais especializados e propriedades rurais com instalações para a matança de animais.
False
Usinas de beneficiamento do leite não estão sujeitas à fiscalização de acordo com a lei mencionada.
False
Estabelecimentos varejistas não são alvo da fiscalização descrita na legislação.
False
A fiscalização abrange apenas produtos de origem animal industrializados para consumo.
False
A fiscalização dos produtos de origem animal é uma responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura.
False
Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal não têm competência para legislar supletivamente sobre a fiscalização sanitária dos estabelecimentos, de acordo com o texto.
False
A competência para expedir regulamentos e atos complementares para a fiscalização sanitária dos estabelecimentos é exclusiva do Poder Executivo da União, de acordo com o texto.
True
A comunicação dos resultados das análises fiscais realizadas pelas autoridades de saúde pública deve ser feita diretamente ao Ministério da Agricultura, de acordo com o texto.
False
A regulamentação dos artigos 9º, 10 e 12 da lei não pode ser alterada em parte, apenas no seu todo, de acordo com o texto.
False
A lei em questão entrou em vigor em 1950, revogando todas as disposições contrárias existentes na época.
True
A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal abrange apenas os produtos comestíveis.
False
Segundo a Lei Nº 1.283, o leite e seus derivados não estão sujeitos à fiscalização prevista.
False
O pescado e seus derivados não são sujeitos à fiscalização prevista na Lei.
False
Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos não estão sujeitos à fiscalização prevista na Lei.
False
A comercialização interestadual de produtos artesanais com selo ARTE está isenta de fiscalização.
False
É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Municípios.
False
Antes da regulamentação prevista no artigo 10-A, a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais não é permitida.
False
Os Estados e o Distrito Federal são responsáveis por expedir regulamentos para a inspeção sanitária dos estabelecimentos mencionados na alínea b do artigo 4º da lei.
True
A fiscalização sanitária dos estabelecimentos mencionados na lei reger-se-á exclusivamente pelos regulamentos referidos no artigo 9º.
False
A comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal deve ser submetida à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Municípios e da União.
False
A regulamentação mencionada no artigo 10-A da lei é exclusiva para a comercialização de produtos industriais.
False
Os produtos alimentícios produzidos de forma artesanal devem obrigatoriamente possuir um selo único identificador com a indicação ARTE.
True
Os produtos industrializados estão isentos da comercialização interestadual conforme previsto no artigo 10-A.
False
A responsabilidade pela fiscalização sanitária dos estabelecimentos mencionados na alínea b do artigo 4º é exclusiva do Governo Federal.
False
A fiscalização dos produtos alimentícios produzidos de forma industrial e tradicional é realizada exclusivamente pelos Estados.
False
Study Notes
Legislação de Produtos de Origem Animal
- Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950: estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal.
Fiscalização
- Competências:
- Ministério da Agricultura: estabelecimentos que façam comércio interestadual ou internacional
- Secretarias de Agricultura dos Estados e dos Territórios: estabelecimentos que façam comércio intermunicipal
- Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios: estabelecimentos que façam comércio municipal
- Órgãos de saúde pública dos Estados, dos Territórios e dos Municípios: estabelecimentos que façam comércio municipal
Regulamentação
- Regulamentação prevista na Lei nº 1.283/1950
- Regulamentação poderá ser alterada no todo ou em parte sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio de produtos de origem animal
Produtos Artesanais
- Comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal permitida desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal
- Produtos artesanais serão identificados por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento
Outros Aspectos
- Proibição de duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
- Inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras
- Comunicação dos resultados das análises fiscais aos órgãos competentes
Teste seus conhecimentos sobre o trecho da lei que trata da regulamentação sanitária dos estabelecimentos de saúde. Este trecho aborda a vigência da regulamentação existente até a aprovação de uma nova, bem como a responsabilidade dos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal.
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