5 Questions
Qual é o principal foco da Lei Complementar abordada no texto?
Regulamentar o sistema tributário municipal
O que compreende a expressão 'legislação tributária' de acordo com o texto?
Leis, tratados, decretos e normas sobre tributos e relações jurídicas pertinentes
Quais são os tributos integrantes do sistema tributário municipal mencionados no texto?
Impostos, taxas e contribuições
O que é regulado pelo sistema tributário municipal de acordo com o texto?
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
Sobre o que trata especificamente o art. 3º da Lei Complementar mencionada no texto?
Tributos integrantes do sistema tributário municipal
Teste seus conhecimentos sobre a Lei Complementar que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itapema, abordando temas como definição de tributos, impostos discriminados na Constituição e normas gerais em matéria de legislação tributária.
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