Lei Complementar do Código Tributário de Itapema
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Questions and Answers

Qual é o principal foco da Lei Complementar abordada no texto?

  • Promover a igualdade social por meio de isenções fiscais
  • Estabelecer normas para o comércio internacional
  • Definir tratamento tributário para empresas multinacionais
  • Regulamentar o sistema tributário municipal (correct)

    • O que compreende a expressão 'legislação tributária' de acordo com o texto?

  • Leis, tratados, decretos e normas sobre tributos e relações jurídicas pertinentes (correct)
  • Somente leis ordinárias relacionadas a tributos municipais
  • Normas exclusivamente relacionadas aos impostos sobre propriedade
  • Decretos regulamentares sobre tributos federais

    • Quais são os tributos integrantes do sistema tributário municipal mencionados no texto?

  • Impostos, taxas e contribuições (correct)
  • Contribuições, tarifas e empréstimos compulsórios
  • Taxas, impostos indiretos e contribuições previdenciárias
  • Impostos diretos, taxas de importação e contribuições sindicais

    • O que é regulado pelo sistema tributário municipal de acordo com o texto?

    <p>Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários</p> Signup and view all the answers

    Sobre o que trata especificamente o art. 3º da Lei Complementar mencionada no texto?

    <p>Tributos integrantes do sistema tributário municipal</p> Signup and view all the answers

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