Lei Complementar Nº 7 de Porto Alegre

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O que é considerado fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana?

A propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. (correct)

A prestação de serviços constantes na lista anexa.

A exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

A utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta de lixo e iluminação pública.

Qual é o fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação Pública?

A exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

A utilização efetiva dos serviços de coleta de lixo e iluminação pública. (correct)

A propriedade do bem imóvel localizado na zona urbana.

O exercício do poder de polícia em parcelamento do solo e edificações.

Qual atividade não está abrangida pelo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

Exploração extrativa vegetal.

Exploração agroindustrial.

Produção pecuária.

Prestação de serviços constantes na lista anexa. (correct)

Quando o imóvel é considerado urbano mesmo estando localizado na zona rural?

Quando a sua utilização ou área o torna urbano para efeitos tributários. Signup and view all the answers

O que caracteriza a Contribuição de Melhoria?

O acréscimo no valor do imóvel por obras públicas nas áreas urbanas. Signup and view all the answers

De acordo com a Lei Complementar Nº 7, quais são os tributos de competência do Município de Porto Alegre?

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Signup and view all the answers

Qual o objetivo da Lei Complementar Nº 7 em relação aos tributos de competência do Município?

Instituir e disciplinar os tributos municipais conforme o Código Tributário Nacional. Signup and view all the answers

Quais normas a Lei Complementar Nº 7 estabelece em relação aos tributos municipais?

Normas gerais de Direito Tributário. Signup and view all the answers

O que é revogado pela Lei Complementar Nº 7 em relação à transmissão 'Inter-Vivos'?

Imposto sobre Transmissão 'Inter-Vivos', por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos. Signup and view all the answers

Qual é o documento que sanciona a Lei Complementar Nº 7?

Decreto Municipal. Signup and view all the answers

Lei Complementar Nº 7 de Porto Alegre - Tributos Municipais

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Questions and Answers

O que é considerado fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana?

Qual é o fato gerador da Taxa de Coleta de Lixo e de Iluminação Pública?

Qual atividade não está abrangida pelo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

Quando o imóvel é considerado urbano mesmo estando localizado na zona rural?

O que caracteriza a Contribuição de Melhoria?

De acordo com a Lei Complementar Nº 7, quais são os tributos de competência do Município de Porto Alegre?

Qual o objetivo da Lei Complementar Nº 7 em relação aos tributos de competência do Município?

Quais normas a Lei Complementar Nº 7 estabelece em relação aos tributos municipais?

O que é revogado pela Lei Complementar Nº 7 em relação à transmissão 'Inter-Vivos'?

Qual é o documento que sanciona a Lei Complementar Nº 7?

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