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Lei Complementar: Cooperação Ambiental

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Questions and Answers

Qual é o objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao meio ambiente?

Restringir a participação da comunidade nas decisões ambientais.

Eliminar todas as indústrias na região.

Proteger e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. (correct)

Promover apenas o desenvolvimento econômico.

O que é considerado licenciamento ambiental?

Aprovação de projetos arquitetônicos.

Ação de marketing ambiental.

Registro de atividades agrícolas.

Procedimento administrativo para licenciar atividades potencialmente poluidoras. (correct)

O que caracteriza a atuação supletiva?

Participação da comunidade nas decisões públicas.

Substituição do ente federativo originário em ações administrativas. (correct)

Apoio financeiro para projetos ambientais.

Descentralização da gestão ambiental.

Qual é uma das metas mencionadas para garantir um desenvolvimento sustentável?

<p>Erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da atuação subsidiária?

<p>Auxiliar no desempenho das atribuições quando solicitado.</p> Signup and view all the answers

A que se refere a norma sobre a proteção das paisagens naturais notáveis?

<p>Cooperação entre vários entes federativos nas ações administrativas.</p> Signup and view all the answers

Como deve ser a política ambiental segundo os objetivos fundamentais?

<p>Garantir uniformidade respeitando peculiaridades regionais e locais.</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas não está relacionada aos objetivos da cooperação entre os entes federativos?

<p>Promover políticas de exclusão social.</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Lei Complementar: Cooperação Ambiental

Esta Lei Complementar estabelece regras para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações administrativas relacionadas à proteção ambiental. Baseia-se em artigos da Constituição Federal, especificando as competências comuns.

Conceitos-chave

Licenciamento ambiental: Procedimento administrativo para licenciar atividades que usam recursos ambientais, ou que podem poluir ou degradar o meio ambiente.
Atuação supletiva: Intervenção de um ente federativo (Estado, Município) no lugar de outro, em casos previstos na lei.
Atuação subsidiária: Apoio de um ente federativo a outro, quando solicitado, para exercer competências comuns.

Objetivos Fundamentais

Proteção ambiental: Manter o equilíbrio ecológico, com gestão descentralizada e eficiente.
Desenvolvimento socioeconômico equilibrado: Considerar a proteção ambiental, dignidade humana, pobreza, e desigualdades regionais.
Harmonia de ações: Prevenir sobreposições e conflitos entre os entes federativos, garantindo eficiência.
Uniformidade em políticas ambientais: Estabelecer políticas nacionais, respeitando variações regionais.

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Description

Esta quiz explora a Lei Complementar que regula a cooperação entre diferentes esferas do governo em relação à proteção ambiental. Avalie seu conhecimento sobre conceitos como licenciamento ambiental, atuação supletiva e subsidiária, e os objetivos fundamentais da legislação. Teste sua compreensão das competências administrativas relacionadas ao meio ambiente.