Lei Complementar: Cooperação Ambiental

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Questions and Answers

Qual é o objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao meio ambiente?

  • Restringir a participação da comunidade nas decisões ambientais.
  • Eliminar todas as indústrias na região.
  • Proteger e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. (correct)
  • Promover apenas o desenvolvimento econômico.

O que é considerado licenciamento ambiental?

  • Aprovação de projetos arquitetônicos.
  • Ação de marketing ambiental.
  • Registro de atividades agrícolas.
  • Procedimento administrativo para licenciar atividades potencialmente poluidoras. (correct)

O que caracteriza a atuação supletiva?

  • Participação da comunidade nas decisões públicas.
  • Substituição do ente federativo originário em ações administrativas. (correct)
  • Apoio financeiro para projetos ambientais.
  • Descentralização da gestão ambiental.

Qual é uma das metas mencionadas para garantir um desenvolvimento sustentável?

<p>Erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função da atuação subsidiária?

<p>Auxiliar no desempenho das atribuições quando solicitado. (C)</p> Signup and view all the answers

A que se refere a norma sobre a proteção das paisagens naturais notáveis?

<p>Cooperação entre vários entes federativos nas ações administrativas. (B)</p> Signup and view all the answers

Como deve ser a política ambiental segundo os objetivos fundamentais?

<p>Garantir uniformidade respeitando peculiaridades regionais e locais. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas não está relacionada aos objetivos da cooperação entre os entes federativos?

<p>Promover políticas de exclusão social. (D)</p> Signup and view all the answers

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Flashcards

Licenciamento ambiental

Procedimento administrativo que autoriza atividades que podem afetar o meio ambiente.

Atuação supletiva

Quando um ente federativo assume as responsabilidades de outro, em casos específicos.

Atuação subsidiária

Ação de um ente federativo para auxiliar outro a cumprir suas responsabilidades, quando solicitado.

Objetivo fundamental da Lei Complementar: Proteção do meio ambiente

Objetivo da Lei Complementar: proteger, defender e conservar o meio ambiente de forma equilibrada, com gestão descentralizada, democrática e eficiente.

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Objetivo fundamental da Lei Complementar: Desenvolvimento sustentável

Objetivo da Lei Complementar: Garantir que o desenvolvimento econômico e social seja equilibrado com a proteção do meio ambiente, respeitando a dignidade humana e buscando reduzir desigualdades.

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Objetivo fundamental da Lei Complementar: Harmonia entre os entes federativos

Objetivo da Lei Complementar: Evitar conflitos entre os entes federativos, garantindo atuação eficiente e evitando sobreposição de responsabilidades.

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Objetivo fundamental da Lei Complementar: Uniformidade da política ambiental

Objetivo da Lei Complementar: Implementar uma política ambiental unificada em todo o país, considerando as características específicas de cada região.

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Objetivo principal da Lei Complementar

A Lei Complementar define normas para a cooperação entre os entes federativos no que diz respeito à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

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Study Notes

Lei Complementar: Cooperação Ambiental

  • Esta Lei Complementar estabelece regras para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações administrativas relacionadas à proteção ambiental. Baseia-se em artigos da Constituição Federal, especificando as competências comuns.

Conceitos-chave

  • Licenciamento ambiental: Procedimento administrativo para licenciar atividades que usam recursos ambientais, ou que podem poluir ou degradar o meio ambiente.
  • Atuação supletiva: Intervenção de um ente federativo (Estado, Município) no lugar de outro, em casos previstos na lei.
  • Atuação subsidiária: Apoio de um ente federativo a outro, quando solicitado, para exercer competências comuns.

Objetivos Fundamentais

  • Proteção ambiental: Manter o equilíbrio ecológico, com gestão descentralizada e eficiente.
  • Desenvolvimento socioeconômico equilibrado: Considerar a proteção ambiental, dignidade humana, pobreza, e desigualdades regionais.
  • Harmonia de ações: Prevenir sobreposições e conflitos entre os entes federativos, garantindo eficiência.
  • Uniformidade em políticas ambientais: Estabelecer políticas nacionais, respeitando variações regionais.

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