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Questions and Answers
Qual é o objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao meio ambiente?
Qual é o objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação ao meio ambiente?
O que é considerado licenciamento ambiental?
O que é considerado licenciamento ambiental?
O que caracteriza a atuação supletiva?
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Qual é uma das metas mencionadas para garantir um desenvolvimento sustentável?
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Qual é a função da atuação subsidiária?
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A que se refere a norma sobre a proteção das paisagens naturais notáveis?
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Como deve ser a política ambiental segundo os objetivos fundamentais?
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Qual das alternativas não está relacionada aos objetivos da cooperação entre os entes federativos?
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Study Notes
Lei Complementar: Cooperação Ambiental
- Esta Lei Complementar estabelece regras para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações administrativas relacionadas à proteção ambiental. Baseia-se em artigos da Constituição Federal, especificando as competências comuns.
Conceitos-chave
- Licenciamento ambiental: Procedimento administrativo para licenciar atividades que usam recursos ambientais, ou que podem poluir ou degradar o meio ambiente.
- Atuação supletiva: Intervenção de um ente federativo (Estado, Município) no lugar de outro, em casos previstos na lei.
- Atuação subsidiária: Apoio de um ente federativo a outro, quando solicitado, para exercer competências comuns.
Objetivos Fundamentais
- Proteção ambiental: Manter o equilíbrio ecológico, com gestão descentralizada e eficiente.
- Desenvolvimento socioeconômico equilibrado: Considerar a proteção ambiental, dignidade humana, pobreza, e desigualdades regionais.
- Harmonia de ações: Prevenir sobreposições e conflitos entre os entes federativos, garantindo eficiência.
- Uniformidade em políticas ambientais: Estabelecer políticas nacionais, respeitando variações regionais.
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Description
Esta quiz explora a Lei Complementar que regula a cooperação entre diferentes esferas do governo em relação à proteção ambiental. Avalie seu conhecimento sobre conceitos como licenciamento ambiental, atuação supletiva e subsidiária, e os objetivos fundamentais da legislação. Teste sua compreensão das competências administrativas relacionadas ao meio ambiente.