Lei Complementar n.º 268/2021

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Questions and Answers

Quais são as cores permitidas para o lenço que pode ser utilizado por GCMFem em caso de queda de cabelo?

  • Preto, azul marinho ou roxo
  • Verde, amarelo ou azul marinho
  • Preto, rosa ou azul (correct)
  • Branco, vermelho ou rosa

Qual é a proibição definida para o corte de cabelo?

  • Corte estilo 'moicano' (correct)
  • Corte curto
  • Corte em camadas
  • Corte com franja

Quais acessórios são permitidos para ser utilizados nos cabelos conforme a regulamentação?

  • Touca de proteção
  • Acessórios de cabelo luminosos
  • Grampinhos de cores variadas
  • Presilhas e 'tic-tac' em cor única e lisa (correct)

Qual é a restrição em relação ao uso de apliques nos cabelos?

<p>Devem ter comprimento e quantidade moderada (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição que deve ser atendida ao usar grampos simples nos cabelos?

<p>Devem ser em cor que não contraste com a dos cabelos (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a medida máxima permitida para o diâmetro do coque formado pelos cabelos?

<p>10 cm (A)</p> Signup and view all the answers

Quais acessórios são especificamente proibidos pela regulamentação?

<p>Acessórios com estampas ou detalhes (C)</p> Signup and view all the answers

Como deve ser a cor dos apliques em relação à cor da cútis e do cabelo?

<p>Deve ser de um único tom não contrastando com a cor da cútis e do cabelo (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes itens é permitido utilizar como acessório elástico conforme a regulamentação?

<p>Acessórios nas cores do tom dos cabelos (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções é uma condição para o uso de perucas por GCMFem?

<p>Deve estar em conformidade com a cor da cútis (D)</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Criatividade da Guarda Civil Municipal

  • Estabelece a criação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, subordinada à Secretaria de Segurança Urbana.
  • Foca na proteção municipal preventiva e preservação da ordem pública, respeitando as competências federais e estaduais.

Princípios de Atuação

  • Proteção dos direitos humanos e exercício da cidadania.
  • Preservação da vida e redução de sofrimentos.
  • Patrulhamento preventivo como estratégia principal.
  • Compromisso com a evolução social da comunidade.
  • Uso progressivo da força nas ações da Guarda.

Estrutura Hierárquica da Guarda

  • Instituição com cargos de livre nomeação e definidos níveis hierárquicos.
  • Cargos incluem: Comandante, Sub-comandante, Inspetor, Corregedor e Ouvidor, todos preenchidos por integrantes da Guarda.
  • Remunerações variam de C2 a C4, conforme definido pela Lei Complementar 247/2019.

Deveres e Proibições

  • Servidores devem comunicar ordens, evitar atrasos e não permutar serviços sem autorização.
  • Proibido o uso indevido de uniforme, conduções irresponsáveis e simulações de doença para evitar cumprir deveres.
  • Mantenha respeito e hierarquia nas interações com superiores e subordinados.

Procedimentos Administrativos

  • Concessão de vantagens deve ser oficializada e divulgada via portaria.
  • Adicional de periculosidade é concedido a partir da data do protocolo de requerimento.
  • Delitos administrativos para dirigentes que concederem pagamentos em desacordo com a legislação.

Regras de Apresentação e Uniforme

  • Uso de uniformes e acessórios deve seguir normas rigorosas.
  • Acessórios permitidos devem ser discretos e condizer com os padrões estabelecidos pela lei.
  • Proibição de cortes de cabelo em estilos não permitidos, como “moicano”.

Funcionamento e Responsabilidades

  • Guarda deve atuar dentro da esfera territorial do município, respeitando a legislação federal.
  • Supervisão das atividades operacionais sob a liderança dos cargos de comando.
  • Provisão de canais para sugestões, reclamações e denúncias através do Ouvidor.

Sanções e Responsabilidades

  • Violações de deveres resultam em sanções disciplinares e responsabilidades administrativas.
  • Tudo deve ser registado e encaminhado de acordo com os processos estabelecidos.

Estas notas cobrem os principais aspectos da Lei Complementar n.º 268/2021, que regula a criação e funções da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, destacando sua estrutura, princípios e normas de comportamento.

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