Questions and Answers
Quais são as cores permitidas para o lenço que pode ser utilizado por GCMFem em caso de queda de cabelo?
Qual é a proibição definida para o corte de cabelo?
Quais acessórios são permitidos para ser utilizados nos cabelos conforme a regulamentação?
Qual é a restrição em relação ao uso de apliques nos cabelos?
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Qual é a condição que deve ser atendida ao usar grampos simples nos cabelos?
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Qual é a medida máxima permitida para o diâmetro do coque formado pelos cabelos?
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Quais acessórios são especificamente proibidos pela regulamentação?
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Como deve ser a cor dos apliques em relação à cor da cútis e do cabelo?
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Qual dos seguintes itens é permitido utilizar como acessório elástico conforme a regulamentação?
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Qual das seguintes opções é uma condição para o uso de perucas por GCMFem?
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Study Notes
Criatividade da Guarda Civil Municipal
- Estabelece a criação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, subordinada à Secretaria de Segurança Urbana.
- Foca na proteção municipal preventiva e preservação da ordem pública, respeitando as competências federais e estaduais.
Princípios de Atuação
- Proteção dos direitos humanos e exercício da cidadania.
- Preservação da vida e redução de sofrimentos.
- Patrulhamento preventivo como estratégia principal.
- Compromisso com a evolução social da comunidade.
- Uso progressivo da força nas ações da Guarda.
Estrutura Hierárquica da Guarda
- Instituição com cargos de livre nomeação e definidos níveis hierárquicos.
- Cargos incluem: Comandante, Sub-comandante, Inspetor, Corregedor e Ouvidor, todos preenchidos por integrantes da Guarda.
- Remunerações variam de C2 a C4, conforme definido pela Lei Complementar 247/2019.
Deveres e Proibições
- Servidores devem comunicar ordens, evitar atrasos e não permutar serviços sem autorização.
- Proibido o uso indevido de uniforme, conduções irresponsáveis e simulações de doença para evitar cumprir deveres.
- Mantenha respeito e hierarquia nas interações com superiores e subordinados.
Procedimentos Administrativos
- Concessão de vantagens deve ser oficializada e divulgada via portaria.
- Adicional de periculosidade é concedido a partir da data do protocolo de requerimento.
- Delitos administrativos para dirigentes que concederem pagamentos em desacordo com a legislação.
Regras de Apresentação e Uniforme
- Uso de uniformes e acessórios deve seguir normas rigorosas.
- Acessórios permitidos devem ser discretos e condizer com os padrões estabelecidos pela lei.
- Proibição de cortes de cabelo em estilos não permitidos, como “moicano”.
Funcionamento e Responsabilidades
- Guarda deve atuar dentro da esfera territorial do município, respeitando a legislação federal.
- Supervisão das atividades operacionais sob a liderança dos cargos de comando.
- Provisão de canais para sugestões, reclamações e denúncias através do Ouvidor.
Sanções e Responsabilidades
- Violações de deveres resultam em sanções disciplinares e responsabilidades administrativas.
- Tudo deve ser registado e encaminhado de acordo com os processos estabelecidos.
Estas notas cobrem os principais aspectos da Lei Complementar n.º 268/2021, que regula a criação e funções da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, destacando sua estrutura, princípios e normas de comportamento.
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Description
Este quiz explora os detalhes da Lei Complementar n.º 268/2021, que revoga a Lei Complementar n.º 86/2007 e estabelece novas diretrizes. Os participantes aprenderão sobre as implicações legais e o contexto dessa legislação, impactando a governança no Município de São Sebastião.
