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Questions and Answers
Quais dos seguintes demonstrativos devem acompanhar o relatório referente ao último bimestre do exercício? (Selecione todas as opções que se aplicam)
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Quais das seguintes opções são consideradas entes da Federação? (Selecione todas que se aplicam)
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O descumprimento do prazo previsto no artigo 53 sujeita o ente às sanções previstas no § 2º do art. 51.
O descumprimento do prazo previsto no artigo 53 sujeita o ente às sanções previstas no § 2º do art. 51.
True
Quais são os elementos que devem ser discriminados nas despesas por grupo de natureza?
Quais são os elementos que devem ser discriminados nas despesas por grupo de natureza?
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A receita corrente líquida inclui valores transferidos a estados e municípios por determinação constitucional.
A receita corrente líquida inclui valores transferidos a estados e municípios por determinação constitucional.
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As despesas, por função e subfunção, devem ser apresentadas nas ______.
As despesas, por função e subfunção, devem ser apresentadas nas ______.
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O que a Lei Complementar nº 101 estabelece?
O que a Lei Complementar nº 101 estabelece?
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Na apuração da receita corrente líquida, são considerados os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº _____, de 13 de setembro de 1996.
Na apuração da receita corrente líquida, são considerados os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº _____, de 13 de setembro de 1996.
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Quem deve assinar o Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada quadrimestre?
Quem deve assinar o Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada quadrimestre?
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Associe cada tipo de entidade à sua definição correta:
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Quais são as metas que devem ser estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?
Quais são as metas que devem ser estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?
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O Banco Central do Brasil incluirá as despesas com pessoal na sua execução orçamentária.
O Banco Central do Brasil incluirá as despesas com pessoal na sua execução orçamentária.
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Qual é uma das condições para a renúncia de receita?
Qual é uma das condições para a renúncia de receita?
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Quais as condições que devem ser atendidas para uma operação de crédito ser considerada válida?
Quais as condições que devem ser atendidas para uma operação de crédito ser considerada válida?
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As operações de crédito por antecipação de receita não têm limite para a sua realização.
As operações de crédito por antecipação de receita não têm limite para a sua realização.
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Qual é a validade mínima e máxima da verificação dos limites e condições de operações de crédito?
Qual é a validade mínima e máxima da verificação dos limites e condições de operações de crédito?
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O ______________ do Brasil não emitirá títulos da dívida pública após dois anos da legislação.
O ______________ do Brasil não emitirá títulos da dívida pública após dois anos da legislação.
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Associe as definições com o tipo de operação de crédito:
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Quais as sanções que podem ser aplicadas em caso de infração das normas de operações de crédito?
Quais as sanções que podem ser aplicadas em caso de infração das normas de operações de crédito?
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Quais entidades não podem ser computadas na verificação do atendimento dos limites definidos no artigo 19?
Quais entidades não podem ser computadas na verificação do atendimento dos limites definidos no artigo 19?
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Qual é o percentual máximo da despesa total com pessoal que pode ser gasto por Municípios?
Qual é o percentual máximo da despesa total com pessoal que pode ser gasto por Municípios?
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O ato que provoque aumento da despesa com pessoal pode ser realizado independentemente da observância das exigências legais.
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal pode ser realizado independentemente da observância das exigências legais.
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Como será apurada a despesa total com pessoal?
Como será apurada a despesa total com pessoal?
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Os percentuais de despesa total com pessoal não podem exceder ____% para a União.
Os percentuais de despesa total com pessoal não podem exceder ____% para a União.
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Associe as entidades com os percentuais máximos permitidos para a despesa total com pessoal:
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Study Notes
Lei de Responsabilidade Fiscal
- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Disposições Preliminares
- A lei se aplica à União, estados, Distrito Federal e municípios
- São considerados entes da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios
- Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
- Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
- Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal
Do Planejamento
- O plano plurianual estabelece metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes
- A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:
- Equilíbrio entre receitas e despesas
- Critérios e forma de limitação de empenho
- Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de metas fiscais, que estabelecerá metas anuais para o exercício a que se refere e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública
- O anexo de metas fiscais conterá também:
- Marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência
- Efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública
Da Lei Orçamentária Anual
- O projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º
- A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição### Previsões de Receita e Despesa
- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal.
- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Despesa Pública
- Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
- É obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Despesas com Pessoal
- A despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
- União: 50% (cinquenta por cento)
- Estados: 60% (sessenta por cento)
- Municípios: 60% (sessenta por cento)
- Na verificação do atendimento dos limites definidos, não serão computadas as despesas:
- De indenização por demissão de servidores ou empregados
- Relativas a incentivos à demissão voluntária
- Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição
- Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18
Controle da Despesa Total com Pessoal
- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar.### Restrições para a nomeação e provimento de cargos públicos
- São considerados atos de nomeação ou provimento de cargo público aqueles que aumentam despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20.
- É vedada a aprovação, edição ou sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público que aumente despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
Verificação do cumprimento dos limites
- A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
- Se a despesa total com pessoal exceder o limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
- Criação de cargo, emprego ou função.
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
Medidas para eliminar o excesso de despesa
- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos no art. 20, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
- As restrições previstas no § 3º do art. 22 não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.
Despesas com a seguridade social
- Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição.
- São dispensadas da compensação referida no art. 17 as seguintes despesas:
- Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas na legislação pertinente.
- Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
- Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar seu valor real.
Transferências voluntárias
- Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
- São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
- Existência de dotação específica.
- Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.
- Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
Destinação de recursos públicos
- A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Dívida pública
- Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
- Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
- Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
Limites da dívida pública
- No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, respectivamente, propostas de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.
- As propostas conterão demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal.
Recondução da dívida aos limites
- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ela reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
- Enquanto perdurar o excesso, o ente que o houver incorrido:
- Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita.
- Obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho.
Espero que essas anotações sejam úteis!
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Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aborda conceitos como Tribunais de Contas e gestão fiscal nos Estados.
