Lei Orgânica do Município de Manaus
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Lei Orgânica do Município de Manaus

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Questions and Answers

Quais dos seguintes serviços são de responsabilidade do Município?

  • Sistema de saúde pública estadual
  • Transporte coletivo urbano (correct)
  • Construção de estradas interestaduais
  • Educação superior

    • Uma das funções do Município inclui promover tombamento e proteção de que tipo de patrimônio?

  • Patrimônio ambiental
  • Patrimônio industrial
  • Patrimônio histórico e cultural (correct)
  • Patrimônio financeiro

    • O que deve o Município assegurar a todos, segundo a legislação?

  • Direitos de propriedade privada
  • Direitos e garantias fundamentais (correct)
  • Direitos trabalhistas
  • Direitos econômicos

    • Qual das seguintes competências está atribuída ao Município?

    <p>Organizar e executar serviços públicos</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a Guarda Municipal de acordo com a lei?

    <p>Destina-se à proteção de bens e serviços municipais</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos do Município em relação à educação?

    <p>Manter programas de alfabetização</p> Signup and view all the answers

    Além de outras competências, o que o Município deve fomentar?

    <p>A produção agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Para quais atividades o Município deve realizar programas e ações adequadas?

    <p>Defesa civil e prevenção de acidentes naturais</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações do Município em relação aos tributos?

    <p>Instituir e arrecadar tributos de sua competência</p> Signup and view all the answers

    O que o Município deve assegurar aos guardas municipais?

    <p>Treinamento para uso de arma de fogo</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atividades está relacionada à construção e conservação de estradas vicinais?

    <p>Construção de estradas vicinais</p> Signup and view all the answers

    O que é EXPLICITAMENTE vedado ao Município segundo a legislação?

    <p>Criar vantagens pecuniárias para ex-prefeitos</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções do poder legislativo no município?

    <p>Autonomia administrativa e financeira</p> Signup and view all the answers

    Qual iniciativa popular é considerada uma forma de participação do povo?

    <p>Plebiscito</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito em caso de omissões do Poder Público Municipal que inviabilizem direitos constitucionais?

    <p>Serão sanadas em até noventa dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das funções atribuídas à Guarda Municipal?

    <p>Exercer o poder de polícia urbanística</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de serviços o Município deve regulamentar e fiscalizar?

    <p>Serviços de comércio ambulante</p> Signup and view all the answers

    O que NÃO pode ser utilizado para propaganda político-partidária pelo Município?

    <p>Parque público</p> Signup and view all the answers

    Quais fatores o município deve combater segundo a legislação?

    <p>Causas da pobreza e marginalização</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das formas de participação popular na gestão pública mencionada?

    <p>Plebiscito</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes competências é atribuída ao município?

    <p>Regular o transporte coletivo especial</p> Signup and view all the answers

    Sobre que aspecto a legislação proíbe o município de intervir?

    <p>Segregação racial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para sanar omissões do Poder Público Municipal?

    <p>90 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do povo no Governo Municipal?

    <p>Exercer soberania por meio de representantes eleitos</p> Signup and view all the answers

    Quantos vereadores a Câmara Municipal de Vereadores terá quando a população do Município ultrapassar 5.000.000 de habitantes?

    <p>55</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a posse dos vereadores?

    <p>Diploma do Tribunal Regional Eleitoral</p> Signup and view all the answers

    Qual é a primeira data em que a Câmara Municipal se reunirá na nova legislatura?

    <p>1º de janeiro</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atribuições NÃO cabe à Câmara Municipal?

    <p>Direcionar as políticas de educação federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma como as deliberações da Câmara Municipal devem ser tomadas?

    <p>Por maioria absoluta</p> Signup and view all the answers

    Quem pode presidir a posse de um vereador que não esteja presente na sessão?

    <p>Qualquer membro da Mesa Diretora</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza dos votos nas deliberações da Câmara Municipal de Manaus?

    <p>Voto aberto</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições da Câmara Municipal em relação ao meio ambiente?

    <p>Combater a poluição</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções é uma responsabilidade direta da Câmara Municipal?

    <p>Gerir práticas de saúde pública local</p> Signup and view all the answers

    Em quanto tempo a declaração de bens de um vereador deve ser divulgada após a posse?

    <p>Até 30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual artigo determina que as deliberações da Câmara Municipal devem ser tomadas por maioria de votos?

    <p>Art. 20</p> Signup and view all the answers

    Qual destas não é uma atribuição da Câmara Municipal em relação aos tributos municipais?

    <p>Criar leis federais de tributação</p> Signup and view all the answers

    De acordo com as atribuições da Câmara Municipal, o que deve ser feito em relação à criação e organização de distritos?

    <p>Deve observar a legislação estadual</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o Prefeito apresentar o Balanço Geral do ano anterior à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado?

    <p>Até 31 de março</p> Signup and view all the answers

    O que deverá ocorrer se a Câmara de Vereadores não receber os esclarecimentos solicitados em até cinco dias?

    <p>Solicitará ao Tribunal de Contas um pronunciamento conclusivo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tempo que as contas municipais ficam à disposição dos cidadãos para exame a partir de 1.º de maio?

    <p>60 dias</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a reclamação apresentada na Câmara Municipal?

    <p>Identificação do reclamante e formalizada em quatro vias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem máxima do subsídio do Vice-Prefeito em relação ao do Prefeito?

    <p>80%</p> Signup and view all the answers

    Os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados como?

    <p>Por lei no último ano da legislatura</p> Signup and view all the answers

    O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer sob qual condição?

    <p>Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito com a primeira via da reclamação apresentada ao protocolo da Câmara?

    <p>Encaminhar ao Tribunal de Contas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite de gasto com remuneração dos Vereadores em relação à receita do Município?

    <p>5%</p> Signup and view all the answers

    Os subsídios dos agentes políticos podem ter acréscimos de quais tipos de remuneração?

    <p>Nenhuma das anteriores</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a reclamação não for anexada às contas na Câmara dentro do prazo estabelecido?

    <p>O servidor será suspendido sem vencimento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo que a consulta às contas municipais deve ser atendida?

    <p>Durante 60 dias, sem necessidade de autorização</p> Signup and view all the answers

    Em que data a Câmara Municipal deve comunicar publicamente que as contas estão disponíveis para exame?

    <p>Primeiro de maio</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração do mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

    <p>Dois anos</p> Signup and view all the answers

    Até quando a Mesa Diretora deve enviar os relatórios ao Prefeito Municipal?

    <p>Até 31 de março</p> Signup and view all the answers

    Qual é a penalidade para o Vereador que faltar injustificadamente a um terço das sessões ordinárias?

    <p>Redução de 50% da remuneração</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer na falta de número suficiente para a eleição da Mesa?

    <p>O vereador mais votado permanece na presidência</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes atribuições não é da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

    <p>Realizar audiências públicas</p> Signup and view all the answers

    Quando a eleição para a renovação da Mesa Diretora deve acontecer?

    <p>Na primeira reunião ordinária de dezembro</p> Signup and view all the answers

    Qual a condição para a abertura de sessões da Câmara Municipal?

    <p>Realização de um quórum mínimo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a data final da sessão legislativa durante um ano?

    <p>20 de dezembro</p> Signup and view all the answers

    Quais membros podem abrir a sessão legislativa?

    <p>O presidente ou outros membros da Mesa</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser destituído da Mesa Diretora pela maioria dos membros da Câmara Municipal?

    <p>Qualquer membro da Mesa que falte sem justificativa</p> Signup and view all the answers

    As sessões da Câmara Municipal são abertas ao público?

    <p>Sim, sempre públicas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função das Comissões Especiais de Inquérito na Câmara Municipal?

    <p>Apurar fatos determinados</p> Signup and view all the answers

    Quem assume a presidência da Câmara se o presidente anterior não for reeleito?

    <p>O vice-presidente da legislatura anterior</p> Signup and view all the answers

    Quando se inicia a sessão legislativa do ano?

    <p>6 de fevereiro</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da Câmara Municipal em relação à Mesa Diretora?

    <p>Eleger sua Mesa Diretora e destituí-la conforme necessário.</p> Signup and view all the answers

    Qual procedimento deve a Câmara Municipal adotar para sustar atos normativos do Poder Executivo?

    <p>Votar sobre a legalidade do ato em questão.</p> Signup and view all the answers

    Em quanto tempo o Prefeito deve prestar contas à Câmara Municipal após a abertura da sessão legislativa?

    <p>60 dias.</p> Signup and view all the answers

    Quem possui a atribuição de fiscalizar a aplicação das subvenções e renúncia de receitas no município?

    <p>A Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o quórum necessário para a autorização de alienação de bens imóveis pela Câmara Municipal?

    <p>Dois terços dos membros.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o Prefeito se não atender ao prazo estipulado de 15 dias para prestar contas?

    <p>Infração administrativa com possibilidade de perda de mandato.</p> Signup and view all the answers

    O que a Câmara Municipal deve fazer para conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito?

    <p>Realizar uma votação em plenário.</p> Signup and view all the answers

    Como a Câmara Municipal pode criar comissões especiais de inquérito?

    <p>Com o pedido de um terço dos membros.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função de processar e julgar o Prefeito nas infrações político-administrativas?

    <p>A Câmara Municipal.</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes títulos podem ser concedidos pela Câmara Municipal?

    <p>Título de Cidadão Honorário.</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento não faz parte da fiscalização que a Câmara Municipal deve exercer?

    <p>Fiscalização criminal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Câmara Municipal na criação e regulamentação de permissões?

    <p>Exigir quórum de votação para regulamentação.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes não é uma função da Câmara Municipal reconhecida na atribuição?

    <p>Designar o planejamento estratégico do município.</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de comissões a Câmara Municipal pode criar sobre fatos determinados?

    <p>Comissões de Inquérito especiais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições do Presidente da Câmara Municipal?

    <p>Promulgar resoluções e decretos legislativos.</p> Signup and view all the answers

    Em qual situação o Presidente da Câmara deve manifestar o seu voto?

    <p>Quando ocorrer empate em qualquer votação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função dos Procuradores da Câmara Municipal?

    <p>Exercer a consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para ser vereador em Manaus?

    <p>Ter domicílio eleitoral no município.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a idade mínima para ser eleito vereador em Manaus?

    <p>18 anos.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode requerer a promulgação de um projeto de lei na Câmara?

    <p>Qualquer vereador.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Vice-Presidente da Câmara Municipal?

    <p>Substituir o Presidente em suas faltas e ausências.</p> Signup and view all the answers

    Qual legitimidade têm os vereadores em relação às suas opiniões exercidas no cargo?

    <p>Goza de inviolabilidade por suas opiniões e votos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem máxima de diferença permitida entre os vencimentos das classes dos Procuradores da Câmara?

    <p>10% entre uma classe e outra.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se o Presidente da Câmara não promulgar um projeto aprovado em 48 horas?

    <p>Um vereador pode requerer a promulgação obrigatoriamente.</p> Signup and view all the answers

    O que cabe ao Vice-Presidente além de suas atribuições no Regimento Interno?

    <p>Promulgar e fazer publicar resoluções e decretos.</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por autorizar viagens de vereadores em representação do Poder Legislativo Municipal?

    <p>O Presidente da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    Qual ação cabe ao Procurador-Geral da Câmara Municipal?

    <p>Assumir a consultoria jurídica do Poder Legislativo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para que o suplente convocado tome posse após ser chamado?

    <p>15 dias</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se não houver suplente disponível para uma vaga?

    <p>O Presidente da Câmara deve comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral.</p> Signup and view all the answers

    Quantos turnos de discussão são necessários para uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal ser aprovada?

    <p>Dois turnos</p> Signup and view all the answers

    Quem pode propor uma emenda à Lei Orgânica Municipal?

    <p>Um terço dos membros da Câmara, o Prefeito ou cidadãos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a porcentagem mínima de assinaturas necessárias para a iniciativa popular de um projeto de lei?

    <p>1%</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função privativa do Prefeito Municipal conforme a Lei Orgânica?

    <p>Propor leis sobre o regime jurídico dos servidores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a emenda à Lei Orgânica Municipal ser promulgada?

    <p>Aprovada com dois terços dos votos em dois turnos</p> Signup and view all the answers

    Em caso de revisão da Lei Orgânica, quem deve compor a Comissão Especial de Revisão?

    <p>Um terço dos membros da Câmara, incluindo um da Mesa Diretora</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado ao suplente convocado durante o seu mandato?

    <p>Afastar-se para tratar de interesse particular</p> Signup and view all the answers

    O que deve acontecer após o prazo de recebimento de emendas ao anteprojeto de Emenda à Loman?

    <p>Voltar à Comissão Especial para análise das emendas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o artigo que menciona que a Lei Orgânica só pode ser revisada por meio de Projeto de Emenda?

    <p>Artigo 57-A</p> Signup and view all the answers

    Qual é o quórum considerado para calcular as votações, enquanto a vaga não for preenchida?

    <p>Os vereadores remanescentes</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica comum das leis delegadas conforme o processo legislativo?

    <p>Criadas pela Câmara Municipal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o requisito necessário para a proposta popular ser recebida pela Câmara?

    <p>A identificação dos assinantes com o número do título eleitoral</p> Signup and view all the answers

    Qual matéria não pode ser objeto de delegação ao Prefeito Municipal?

    <p>Matéria reservada à lei complementar</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o Prefeito sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara?

    <p>15 dias úteis</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se o Prefeito não vetar o projeto de lei no prazo estabelecido?

    <p>O silêncio do Prefeito resulta em sanção do projeto</p> Signup and view all the answers

    Qual é o quórum necessário para rejeitar um veto na Câmara?

    <p>Maioria absoluta</p> Signup and view all the answers

    Como deve ser registrada a urgência para apreciação de projetos pelo Prefeito?

    <p>Por meio de resolução da Câmara</p> Signup and view all the answers

    Os projetos de lei que tratam de matéria de competência interna da Câmara precisam de sanção do Prefeito?

    <p>Não, eles não dependem de sanção</p> Signup and view all the answers

    Qual o prazo em que o veto precisa ser apreciado pela Câmara após seu recebimento?

    <p>30 dias úteis</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer caso o Presidente da Câmara não promulgue uma lei em 48 horas?

    <p>O Vice-Presidente deve promulgar a lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o foco das Resoluções dentro da Câmara Municipal?

    <p>Regular matéria político-administrativa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o procedimento para o cidadão que deseja opinar sobre projetos de lei durante a discussão?

    <p>Deve inscrever-se anteriormente e referenciar a matéria</p> Signup and view all the answers

    Qual matéria é considerada objeto das leis complementares?

    <p>Código de Obras e Edificações</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a forma de delegação de poderes ao Prefeito Municipal?

    <p>Por meio de uma resolução da Câmara</p> Signup and view all the answers

    O que não é uma função da tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular?

    <p>Receber assinatura de deputados</p> Signup and view all the answers

    Qual das matérias não é contemplada pelas leis complementares?

    <p>Sancionamento de projetos de lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para que um vereador possa receber compensação pelo Poder Público?

    <p>Ter exercido a vereança por no mínimo três mandatos consecutivos ou intermitentes.</p> Signup and view all the answers

    Desde quando os vereadores não podem firmar contratos com pessoas jurídicas de direito público?

    <p>Desde a expedição do diploma.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações leva à perda do mandato de um vereador?

    <p>O vereador não comparecer a menos de um terço das sessões ordinárias sem justificativa.</p> Signup and view all the answers

    Quando um vereador pode ser considerado licenciado por motivo de saúde?

    <p>Por maternidade, paternidade ou adoção, entre outros motivos legais.</p> Signup and view all the answers

    O que diz a legislação sobre os vereadores que ocupam cargos demissíveis ad nutum?

    <p>Podem ocupar cargos se forem Secretários Municipais.</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência para um vereador que patrocinhar uma causa contra uma entidade referida na lei?

    <p>Perderá o mandato.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre as licenças é verdadeira?

    <p>Licenças por saúde e maternidade devem ser comprovadas.</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades não podem ser patrocinadas por um vereador?

    <p>Entidades públicas ou vinculadas ao seu contrato.</p> Signup and view all the answers

    Qual das situações a seguir é considerada uma incompatibilidade para vereadores?

    <p>Manter a propriedade de uma empresa que tem contrato com um ente público.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com um vereador que deixar de residir no município?

    <p>Perderá o mandato.</p> Signup and view all the answers

    Qual a duração máxima da licença para tratar de interesse particular concedida ao vereador?

    <p>120 dias por sessão legislativa.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se um vereador não comparecer a mais de um terço das sessões ordinárias?

    <p>Perderá o mandato, salvo justificativa adequada.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações não é uma justificativa para a licença do vereador?

    <p>Licença durante período eleitoral.</p> Signup and view all the answers

    Quem decide sobre a perda do mandato em casos de incompatibilidade?

    <p>A maioria absoluta da Câmara em votação nominal.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Competência Municipal

    • O município de Manaus assegura a todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica Municipal.

    Atribuições do Município

    • O município tem o poder de legislar sobre assuntos de interesse local.
    • O município pode suplementar a legislação federal e estadual.
    • O município pode instituir e arrecadar tributos, aplicar suas rendas e prestar contas.
    • O município é responsável pela organização e execução dos serviços públicos, incluindo o regime jurídico dos servidores.
    • O município tem o poder de criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual.
    • O município pode instituir a Guarda Municipal para proteger bens, serviços e instalações.
    • A Guarda Municipal pode ser capacitada para o uso de armas de fogo e equipamentos de menor potencial ofensivo.
    • Os guardas municipais têm direito à emissão de identidade funcional com autorização para o porte de arma de fogo.
    • O município é responsável pela organização e prestação de diversos serviços públicos, incluindo transporte coletivo, abastecimento de água e esgoto, mercados, cemitérios, iluminação pública, limpeza pública, alfabetização, educação, proteção do patrimônio histórico, cultural e turístico, incentivo à cultura e ao lazer, fomento à produção agropecuária, preservação da floresta, fauna e flora, assistência social, programas de apoio às práticas esportivas, programas de informação dos direitos do cidadão e atividades de defesa civil.
    • O município deve promover o ordenamento territorial, elaborar o plano plurianual e executar obras públicas.
    • O município pode fixar tarifas de serviços públicos, horários de funcionamento de estabelecimentos e sinalizar vias públicas.
    • O município pode regular e fiscalizar a utilização de vias públicas, conceder licenças para estabelecimentos comerciais e industriais, e exercer o poder de polícia urbanística.
    • O município é responsável por disciplinar serviços de carga e descarga, promover a participação popular na gestão pública, combater a pobreza e a marginalização, e instituir mecanismos de participação popular na área da saúde, segurança, educação, planejamento e execução orçamentária.
    • A Guarda Municipal terá um corpo especializado de proteção ecológica e ambiental.

    Vedações

    • O município não pode conceder isenções e anistias fiscais sem justificativa de interesse público.
    • O município não pode usar estabelecimentos de comunicação para fins político-partidários ou estranhos à administração.
    • O município não pode criar vantagens pecuniárias para ex-prefeitos ou vereadores.

    Omissões do Poder Público

    • O município deve sanar omissões do Poder Público que impeçam o exercício de direitos constitucionais em até noventa dias do requerimento do interessado.
    • O agente público que injustificadamente deixar de sanar tais omissões poderá ser punido com destituição de mandato, cargo ou função de confiança.

    Proibição de Discriminação

    • O município não permitirá discriminação de qualquer natureza.

    Cooperação entre Entes Federativos

    • O município atua em cooperação com a União e o Estado para o exercício de competências previstas na Constituição da República.

    Governo Municipal

    • O poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente.
    • O Governo Municipal é composto pelos Poderes Legislativo e Executivo.
    • A soberania popular é exercida por meio da iniciativa popular na formulação e execução das políticas de governo e do controle popular dos atos dos Poderes Municipais.
    • O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de participação popular na definição de questões de interesse local.
    • O município não manterá convênios com entidades de países com políticas de segregação racial.

    Poder Legislativo

    • O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
    • O número de vagas de vereadores é fixado pela Câmara Municipal, observando os limites da Constituição da República.
    • A Câmara Municipal de Manaus será composta por 41 vereadores, podendo aumentar para 55 caso a população do município ultrapasse 5 milhões de habitantes.
    • As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
    • As deliberações da Câmara Municipal de Manaus são tomadas por voto aberto.

    Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores

    • A Câmara Municipal se reúne em sessão preparatória no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para instalação e posse dos membros.
    • Os vereadores devem apresentar o diploma conferido pelo Tribunal Regional Eleitoral e declarar seus bens.
    • A declaração de bens resumida dos vereadores é divulgada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.

    Atribuições da Câmara Municipal

    • A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legisla sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre assuntos de interesse local, tributos municipais, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, obtenção de empréstimos, concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis, criação de distritos, criação de cargos, plano diretor, normas urbanísticas, Guarda Municipal, e organização e prestação de serviços públicos.

    Atribuições Privativas da Câmara Municipal

    • A Câmara Municipal tem as seguintes atribuições privativas: eleger a Mesa Diretora, elaborar o Regimento Interno, fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, julgar as contas anuais do Prefeito, sustar atos normativos do Poder Executivo, dispor sobre sua organização e funcionamento, autorizar ausências do Prefeito e Vice-Prefeito do Município, mudar temporariamente sua sede, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, proceder à tomada de contas do Prefeito, processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, criar comissões especiais de inquérito, convocar Secretários Municipais para prestar informações, solicitar informações ao Prefeito, autorizar referendo e convocar plebiscito, decidir sobre a perda de mandato de Vereador, conceder título honorífico e expedir atos de nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, e criar Estatuto, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos seus servidores.
    • O prazo para o Prefeito e responsáveis por órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município prestarem informações à Câmara Municipal é de 15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias úteis.
    • O não atendimento a essa solicitações configura infração político-administrativa, punível com a perda do mandato ou destituição do cargo ou função.
    • A aprovação de algumas matérias pela Câmara Municipal depende de quórum qualificado: dois terços dos membros para autorização de concessão de direito real de uso, alienação de bens imóveis, aquisição de bens por doação com encargos, outorga de títulos e honrarias, contratação de empréstimo de entidade privada, rejeição de parecer do Tribunal de Contas e leis de regulamentação ; e maioria absoluta dos membros para aprovação e alterações do Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, Plano Diretor, Estatuto dos Servidores e concessão de serviço público.
    • As regras da Lei n. 1.118/1971 serão aplicadas subsidiária e supletivamente aos servidores da Câmara Municipal de Manaus.

    Fiscalização das Contas Públicas

    • A Câmara Municipal de Manaus, o Tribunal de Contas do Estado e órgãos de controle interno exercem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município.
    • As entidades da administração direta, indireta e fundacional do município devem prestar contas dos seus atos.
    • Os órgãos públicos, em suas atividades, devem apresentar ao Tribunal de Contas do Estado um relatório circunstanciado, incluindo balanço financeiro e patrimonial, demonstrando a mobilização e aplicação dos recursos.

    Exame Público das Contas Municipais

    • As contas do município ficam à disposição dos cidadãos por 60 dias, a partir de 1 de maio de cada ano, na Câmara Municipal.
    • Qualquer cidadão pode consultar as contas sem necessidade de autorização, sendo disponibilizadas pelo menos 3 cópias.
    • As reclamações devem ser formalizadas em 4 vias no protocolo da Câmara, com identificação e qualificação do reclamante, elementos e provas que fundamentem a reclamação.
    • A primeira via da reclamação é encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e a segunda é anexada às contas à disposição do público.

    Remuneração dos Agentes Políticos

    • A Câmara Municipal fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, mediante lei no último ano da legislatura.
    • A remuneração dos membros do Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Municipais se dá por meio de subsídio fixado em parcela única, sem acréscimos.
    • Os subsídios dos agentes políticos devem observar os limites estabelecidos no art. 442.
    • O subsídio do Vice-Prefeito e Vice-Presidentes da Câmara não pode exceder 80% do subsídio do Prefeito e Presidente da Câmara, respectivamente.
    • O subsídio dos demais integrantes da Mesa da Câmara não pode exceder 90% do subsídio do Vice-Prefeito e Vice-Presidentes da Câmara.
    • O subsídio dos Vereadores corresponde a 75% dos subsídios mensais dos Deputados Estaduais.
    • A despesa com remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município.
    • As sessões extraordinárias da Câmara Municipal não são indenizadas durante o período de recesso.

    Eleição da Mesa da Câmara

    • A eleição da Mesa da Câmara acontece até 48 horas após a instalação da nova legislatura, sob a presidência do Presidente da legislatura anterior ou, em sua falta, do Vereador mais idoso presente.
    • O mandato dos integrantes da Mesa é de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
    • A eleição para a renovação da Mesa Diretora ocorre obrigatoriamente na primeira reunião ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa da Legislatura.
    • O Regimento Interno da Câmara define a composição da Mesa Diretora e a sua eleição.
    • Os membros da Mesa Diretora podem ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores caso apresentem falta, omissão ou negligência no desempenho de suas atribuições.

    Atribuições da Mesa

    • A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta projetos de lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, enviando relatórios do exercício anterior ao Prefeito até 31 de março.
    • A Mesa da Câmara propõe projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara, fixando suas remunerações.
    • A Mesa da Câmara declara a perda de mandato de Vereadores.
    • A Mesa da Câmara encaminha a proposta do orçamento da Câmara ao Prefeito até 31 de agosto.

    Reuniões da Câmara Municipal

    • A sessão legislativa da Câmara Municipal ocorre entre 6 de fevereiro e 15 de julho, e de 1 de agosto a 20 de dezembro.
    • As sessões da Câmara Municipal são públicas e não podem ocorrer em segredo.
    • As sessões são abertas pelo Presidente da Câmara, outro membro da Mesa ou pelo Vereador mais idoso presente, com no mínimo 1/3 dos membros presentes.
    • A Câmara Municipal delibera somente sobre a matéria para a qual foi convocada em sessão legislativa extraordinária.
    • Vereadores que faltarem injustificadamente a um terço das sessões ordinárias mensais terão sua remuneração reduzida em 50%.
    • A Câmara Municipal pode realizar sessões especiais para debater com entidades representativas da população assuntos de interesse da coletividade.

    Comissões da Câmara Municipal

    • A Câmara Municipal conta com Comissões permanentes e especiais, definidas no Regimento Interno.
    • As Comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar Secretários Municipais para prestar informações e receber petições, reclamações, representações e queixas.
    • As Comissões Especial de Inquérito, com poderes de investigação, são criadas mediante requerimento de 1/3 dos Vereadores para apurar fatos determinados por prazo certo.
    • As Comissões podem solicitar depoimento de autoridades ou cidadãos, apreciar programas de obras, planos e emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal.

    Atribuições do Presidente da Câmara

    • O Presidente da Câmara representa a Câmara Municipal, promulga resoluções, decretos legislativos e leis, declara extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e apresenta balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas da Câmara.
    • O Presidente da Câmara requisita o numerário destinado às despesas da Câmara, exerce a chefia do Executivo Municipal em casos de afastamento do Prefeito, manda prestar informações por escrito e expedir certidões e autoriza viagens de Vereadores que representarão a Câmara.

    Vice-Presidente da Câmara

    • Os Vice-Presidentes da Câmara substituem o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças e promulgam e publicam resoluções e decretos legislativos caso o Presidente não o faça.

    Procuradoria-Geral da Câmara Municipal

    • A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, sob a Mesa Diretora, exerce a consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo, com Procuradores admitidos mediante concurso público.
    • Os Procuradores da Câmara controlam a legalidade de atos administrativos da Mesa Diretora, defendem os legítimos interesses do Poder Legislativo, assessoram a Mesa e Vereadores e prestam assistência judiciária aos servidores da Câmara.
    • O Procurador-Geral da Câmara e o Procurador-Geral Adjunto são nomeados por livre escolha do Presidente da Câmara.
    • O Procurador-Geral da Câmara possui representação igual ao subsídio do Secretário Municipal.
    • O Procurador da Câmara exerce a representação e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, com vencimentos com diferença não superior a 10% entre as classes.

    Vereadores

    • Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
    • Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
    • Os Vereadores são eleitos com idade mínima de 18 anos, sendo brasileiros, com pleno gozo dos direitos políticos, domiciliados no município e filiados a partidos políticos.
    • Os Vereadores não podem ter sentença transitada em julgado com condenação.
    • Os Vereadores devem ter domicílio eleitoral no município.
    • A Lei estabelecerá a criação de um plano de previdência para os Vereadores, com benefícios e fontes de custeio.
    • Os Vereadores que perderem a condição de filiados ao Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio após três mandatos consecutivos ou intermitentes terão direito a compensação pelo Poder Público.

    Proibições para Vereadores

    • Os vereadores não podem firmar ou manter contratos com órgãos públicos municipais, mesmo com cláusulas uniformes, desde a expedição do diploma.
    • Vereadores não podem ocupar cargos demissíveis ad nutum na esfera estatal, exceto cargos como Secretário Municipal, Estadual, Reitor de Universidade, e outros cargos de alta hierarquia, desde a expedição do diploma.
    • A partir da posse, os vereadores não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que se beneficiam de contratos com o município, nem exercer funções remuneradas nessas empresas.
    • Também é proibido aos vereadores, a partir da posse, ocupar cargos demissíveis ad nutum em entidades que firmaram contratos com o município, exceto o cargo de Secretário Municipal, Estadual e equivalentes.
    • Vereadores não podem patrocinar causas em que sejam interessadas entidades que firmaram contratos com o município.
    • É proibido aos vereadores serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    Perda de Mandato

    • O vereador perde o mandato por infringir as proibições estabelecidas no artigo anterior.
    • A perda de mandato também ocorre se o procedimento do vereador for considerado incompatível com o decoro parlamentar.
    • A perda de mandato é automática se o vereador faltar a mais de 1/3 das sessões ordinárias da Câmara, sem licença ou missão oficial autorizada.
    • A perda de mandato ocorre se o vereador perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
    • A Justiça Eleitoral pode decretar a perda do mandato em casos previstos na Constituição da República.
    • A perda de mandato ocorre se o vereador sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
    • A perda de mandato ocorre se o vereador deixar de residir no município.
    • A perda de mandato ocorre se o vereador não tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na lei.
    • A perda de mandato é declarada pela Mesa da Câmara em caso de falecimento ou renúncia por escrito do vereador.
    • Em casos de perda de mandato por infração às proibições, procedimento incompatível com o decoro, condenação criminal ou mudança de residência, a decisão cabe à Câmara em votação nominal, por maioria absoluta, mediante denúncia fundamentada de vereador ou eleitor com direitos políticos.
    • Em casos de perda de mandato por ausência às sessões, perda ou suspensão dos direitos políticos e não posse, a declaração da perda cabe à Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político.
    • A renúncia de um vereador sob processo de perda de mandato terá seus efeitos suspensos até a decisão final da Câmara.

    Licenças

    • Vereadores podem se licenciar por motivo de saúde, devidamente comprovado, por maternidade, paternidade, adoção, serviço ou missão de representação da Câmara Municipal.
    • Vereadores também podem se licenciar por interesse particular por até 120 dias por sessão legislativa, com exceção do período eleitoral.
    • Vereadores podem se licenciar para assumir cargos eletivos estaduais ou federais na condição de suplente pelo tempo que durar o afastamento do titular, devendo optar por um dos mandatos caso o titular renuncie, morra ou tenha o mandato cassado.
    • A licença por interesse particular pode ser reassumida a qualquer momento, cessando automaticamente 72 horas após o pedido formal.
    • Vereadores licenciados por motivos de saúde recebem remuneração.
    • Vereadores investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual, equivalente ou superior, são considerados automaticamente licenciados e podem optar pela remuneração da vereança.
    • O afastamento para missões temporárias de interesse do município não é considerado licença e o vereador recebe a remuneração estabelecida.
    • Vereadores licenciados para assumir cargos eletivos não recebem remuneração e sua verba de gabinete é extinta durante a licença..

    Convocação de Suplentes

    • A convocação do suplente é imediata em caso de vaga, licença superior a 120 dias, investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, ou licença para assumir na condição de suplente um cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
    • O suplente tem 15 dias para tomar posse, podendo este prazo ser prorrogado por igual tempo pela Câmara Municipal em caso de justo motivo, sob pena de ser considerado renunciante.
    • Em caso de vaga e sem suplente, o Presidente da Câmara comunica o fato ao Tribunal Regional Eleitoral em até 48 horas.
    • O quórum da Câmara é calculado com base nos vereadores remanescentes enquanto a vaga não for preenchida.
    • É vedado ao suplente convocado, nos casos de licença ou investidura, no cargo de Secretário Municipal, afastar-se em gozo de licença para tratar de interesse particular.

    Processo Legislativo Municipal

    • O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

    Emendas e Revisão à Lei Orgânica do Município

    • A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada por proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal, por iniciativa popular com assinatura de pelo menos 5% dos eleitores do município, ou por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
    • A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal precisa de dois terços dos votos dos membros da Câmara em dois turnos de discussão e votação.
    • A emenda à Lei Orgânica Municipal é promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
    • O quórum qualificado para a aprovação da emenda à Lei Orgânica Municipal se aplica apenas à votação plenária, não se estendendo às deliberações anteriores.
    • A Lei Orgânica do Município pode ser revisada por meio de um Projeto de Emenda à Loman de iniciativa dos membros de Comissão Especial de Revisão da Loman ou da Mesa Diretora.
    • A Comissão Especial de Revisão da Loman é composta por um terço dos membros da Câmara Municipal, contendo obrigatoriamente um membro da Mesa Diretora.
    • A Comissão Especial elabora um anteprojeto de Emenda à Loman, que após aprovação interna, é levado à deliberação, discussão e votação em primeira discussão no Plenário, com um prazo de dez dias úteis para o recebimento de emendas.
    • Para a elaboração do anteprojeto de Emenda à Loman, a Comissão Especial deve observar, no que couber, a Lei Complementar n. 95, de 1998.
    • Após o prazo para recebimento de emendas, o Projeto de Emenda à Loman retorna à Comissão Especial para análise das emendas, podendo a Comissão consultar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em caso de dúvidas. .
    • O parecer às emendas é emitido pela Comissão Especial de Revisão da Loman em até quinze dias úteis.
    • A redação final do Projeto de Emenda à Loman que revisa a Lei Orgânica do Município é de responsabilidade da Comissão que o elaborou.

    Leis

    • Leis complementares e ordinárias podem ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, pelo Prefeito Municipal e pelos cidadãos.
    • O Prefeito Municipal tem iniciativa privativa em leis que versam sobre o regime jurídico dos servidores, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na administração pública municipal, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, e criação, extinção e organização de órgãos da administração direta e indireta.
    • A iniciativa popular para leis é exercida por meio da apresentação de projeto de lei subscrito por 1% dos eleitores do município com assunto de interesse específico da cidade, bairros ou distritos.
    • Para o recebimento da proposta popular na Câmara é necessário a identificação dos assinantes com número do título eleitoral e certidão do órgão eleitoral com o total de eleitores do município.
    • Projetos de leis de iniciativa popular seguem as normas relativas ao processo legislativo.
    • O Regimento Interno da Câmara define o modo pelo qual projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna.
    • Leis Complementares exigem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara para serem aprovadas.
    • Leis Complementares tratam de matérias como o Código Tributário Municipal, Código de Obras e Edificações, Código de Postura, Código de Zoneamento, Código de Parcelamento do Solo, Plano Diretor, Regimento Jurídico dos Servidores e Código Sanitário.
    • Leis delegadas são elaboradas pelo Prefeito Municipal mediante delegação da Câmara Municipal.
    • A delegação ao Prefeito é formalizada por resolução da Câmara Municipal, especificando seu conteúdo e termos de exercício.
    • A Câmara pode apreciar o projeto de lei delegada em votação única, sem emendas, se a resolução determinar.
    • Aumentos de despesa não são admitidos em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto em projetos de leis orçamentárias, e em projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
    • O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, que devem ser apreciados em até 30 dias úteis.
    • Se o prazo para apreciação do projeto de lei urgente expirar sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia para votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceptuando-se veto e leis orçamentárias.
    • O prazo de 30 dias para apreciação dos projetos urgentes não conta durante o recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação.
    • O projeto de lei aprovado pela Câmara é enviado ao Prefeito Municipal em até dez dias úteis, que o sancionará em até quinze dias úteis caso concorde com o projeto.
    • O silêncio do Prefeito após quinze dias do recebimento do projeto importa em sanção.
    • O Prefeito pode vetar total ou parcialmente o projeto de lei, total ou parcialmente, em até 15 dias úteis se considerar o projeto inconstitucional, contrário ao interesse público ou à Loman.
    • O veto parcial abrange apenas o texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
    • A Câmara aprecia o veto em até 30 dias úteis, em única discussão e votação, com ou sem parecer.
    • O veto só pode ser rejeitado por maioria absoluta dos vereadores em votação aberta.
    • No 20º dia do prazo para apreciação do veto, o veto é colocado na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestando-se todas as outras proposições até a votação final, exceto medidas urgentes.
    • Se o veto for rejeitado, o projeto é enviado ao Prefeito Municipal em até 48 horas para promulgação.
    • Se o Prefeito não promulgar a lei no prazo, ou em caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulga, e caso este não o faça em 48 horas, o Vice-Presidente deve fazê-lo, implicando na perda do mandato do Presidente da Mesa.
    • A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
    • Projetos de lei sobre matérias da competência interna corporis da Câmara Municipal não dependem de sanção ou veto para produzir efeitos.
    • O projeto de lei rejeitado só pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa por proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara.
    • Resoluções destinam-se à regulamentação de matérias político-administrativas da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
    • Decretos Legislativos regulamentam matérias de competência exclusiva da Câmara que produzem efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
    • O processo legislativo é regido pelo Regimento Interno da Câmara, observando o disposto na Loman.
    • Cidadãos podem usar da palavra durante a primeira discussão de projetos de lei, para opinar apenas sobre eles, mediante inscrição na Secretaria da Câmara.
    • O cidadão deve indicar o assunto sobre o qual falará na inscrição, não podendo abordar outros temas.
    • O Presidente da Câmara define o número de cidadãos que podem usar da palavra em cada sessão.
    • O Regimento Interno da Câmara define as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

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    Quiz Team

    Description

    PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. (Incluído pela Emenda à Loman n. 012, de 17.9.2001)

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