Questions and Answers
Quem são prioridade absoluta do município de Paracatu, de acordo com o texto?
A legislatura de cada vereador do município de Paracatu dura dois anos.
True
Qual é o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Paracatu?
17
Quem exerce o poder municipal de Paracatu?
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O Município de Paracatu possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal?
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O Município de Paracatu poderá dividir-se, para fins administrativos, em ________ a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei.
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O que faculta ao Presidente da Câmara solicitar a intervenção do Poder Judiciário?
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As reuniões da Câmara Municipal podem ser realizadas fora do recinto destinado a seu funcionamento?
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Quantas reuniões ordinárias por semana devem ser realizadas pela Câmara Municipal?
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Para a mudança definitiva do local destinado à deliberação da Câmara Municipal, aplica-se o disposto no ______ deste artigo, exceto em caso de impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, nestes casos podem ser realizadas reuniões em outro local no Município, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores e aprovação de dois terços de seus membros.
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Quanto tempo a Câmara Municipal tem para apreciar o veto do Prefeito?
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O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores?
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O que acontece se o veto não for mantido?
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O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a ______ dias.
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Qual é o limite máximo do subsídio dos Vereadores de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu?
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Os Vereadores são obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
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Em que casos um Vereador perderá o mandato de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu?
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Qual é o órgão responsável por declarar a perda do mandato de um Vereador em caso de falecimento ou renúncia por escrito?
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Relacione as matérias que são objeto de Leis Complementares de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu:
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Quais são os elementos que devem ser estabelecidos nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos?
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As tarifas dos serviços públicos municipais são fixadas pelo Prefeito.
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A administração tributária é atividade ________ ao Município e deve estar dotada de recursos necessários ao fiel exercício de suas atribuições.
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Qual é uma das competências privativas do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município?
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O Prefeito pode delegar as atribuições previstas nos incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI?
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Quem são considerados auxiliares diretos do Prefeito de acordo com a Lei Orgânica? São ___________ Municipais, o Procurador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito, os Subprefeitos e os dirigentes de órgãos da Administração Indireta.
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Relacione as entidades que integram a Administração indireta com sua definição:
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Qual é a porcentagem limite das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária em relação à receita corrente líquida realizada no exercício anterior?
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A destinação do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §2º é permitida para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
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Em quantos dias após a publicação da Lei as programações orçamentárias previstas no artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica?
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Quais são as entidades que estão obrigadas a apresentar declaração de que os trabalhadores que prestam serviço ao município não incorrem em proibições, de acordo com a Emenda citada?
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O Município e suas entidades respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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Quem não pode contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 meses após findas as respectivas funções?
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A publicação dos atos municipais far-se-á em órgão oficial de divulgação ou, não havendo, na imprensa local ou regional, sendo obrigatória a afixação, em todos os casos, na sede da ____________.
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Relacione os tipos de atos administrativos com seus respectivos casos:
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Study Notes
Organização do Município
- O Município de Paracatu é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.
- O Município tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, assegurada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.
- A sede do Município é a cidade de Paracatu.
- O Município pode se dividir em distritos para fins administrativos.
Competências do Município
- O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
- Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
- O Município pode organizar e prestar serviços públicos, como transporte coletivo urbano, abastecimento de água e esgotamento sanitário, mercados, feiras e matadouros, cemitérios e serviços funerários, entre outros.
- Compete ao Município fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos.
Vedadas ao Município
- Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Poder Municipal
- O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido na Lei Orgânica.
- O povo exerce o poder através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, da iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de interesse específico do Município, do plebiscito e do referendo.
Câmara Municipal
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 17 vereadores, representantes do povo paracatuense, eleitos na forma da lei.
- A Câmara Municipal é composta por uma Mesa Diretora, que é eleita após a posse dos vereadores.
- Compete à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere a assuntos de interesse local, tributos municipais, orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros.### Atribuições da Câmara Municipal
- Elaborar Regimento Interno
- Eleger e destituir a Mesa Diretora
- Dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
- Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
- Mudar temporariamente a sede da Câmara
- Deliberar sobre adiamento e suspensão de sessões
- Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e receber compromissos ou renúncia
- Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo
- Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a 15 dias
- Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo
- Julgar contas anuais do Município e apreciar relatórios sobre execução de planos de Governo
- Proceder à tomada de contas do Prefeito
- Convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos
- Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração
- Criar comissão especial de inquérito para apuração de fato determinado
- Representar ao Procurador Geral de Justiça contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
- Conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município
Reuniões da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal se reunirá anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro
- As reuniões marcadas para datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados
- A Câmara Municipal se reunirá em reunião preparatória, ordinária, extraordinária, especial, solene e secreta
- Realizar-se-á no mínimo uma reunião ordinária por semana, durante o período anual
- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara
Atribuições da Mesa Diretora e de seus Membros
- A Mesa Diretora compete enviar ao Prefeito as contas do exercício anterior
- Propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal
- Declarar a perda de mandato do Vereador de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal
- Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal
- O Presidente da Câmara representa a Câmara Municipal em juízo ou fora dele
- O Presidente da Câmara interpreta e faz cumprir o Regimento Interno
- O Presidente da Câmara dirige, executa e disciplina os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal
- O Presidente da Câmara promulga as resoluções e os decretos legislativos
Comissões
-
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias
-
As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de assuntos submetidos a seu exame
-
As comissões temporárias serão constituídas para proceder estudo de assunto específico
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A formação das comissões assegura a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal
-
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais### Vereador
-
O Vereador pode se licenciar por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município e para concorrer a outro cargo eletivo.
-
A licença pode ser com percepção de subsídio ou sem.
-
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança.
Processo Legislativo
- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
- A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou de iniciativa popular.
- A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Fiscailização Contábil, Financeira e Orçamentária
- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
- O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- Os órgãos da Administração direta e indireta do Município devem remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais discriminados de receita e despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá-los em local público.
Poder Executivo
- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procuradores.
- O Prefeito é eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito, para mandato de 4 anos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Crimes de Responsabilidade do Prefeito
- São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
- O Prefeito será julgado pela prática de crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
- O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.
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Description
Quiz sobre a lei orgânica do município de Paracatu, Minas Gerais, incluindo emendas e alterações.