Questions and Answers
Quem são prioridade absoluta do município de Paracatu, de acordo com o texto?
A legislatura de cada vereador do município de Paracatu dura dois anos.
True
Qual é o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Paracatu?
17
Quem exerce o poder municipal de Paracatu?
Signup and view all the answers
O Município de Paracatu possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal?
Signup and view all the answers
O Município de Paracatu poderá dividir-se, para fins administrativos, em ________ a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei.
Signup and view all the answers
O que faculta ao Presidente da Câmara solicitar a intervenção do Poder Judiciário?
Signup and view all the answers
As reuniões da Câmara Municipal podem ser realizadas fora do recinto destinado a seu funcionamento?
Signup and view all the answers
Quantas reuniões ordinárias por semana devem ser realizadas pela Câmara Municipal?
Signup and view all the answers
Para a mudança definitiva do local destinado à deliberação da Câmara Municipal, aplica-se o disposto no ______ deste artigo, exceto em caso de impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, nestes casos podem ser realizadas reuniões em outro local no Município, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores e aprovação de dois terços de seus membros.
Signup and view all the answers
Quanto tempo a Câmara Municipal tem para apreciar o veto do Prefeito?
Signup and view all the answers
O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores?
Signup and view all the answers
O que acontece se o veto não for mantido?
Signup and view all the answers
O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a ______ dias.
Signup and view all the answers
Qual é o limite máximo do subsídio dos Vereadores de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu?
Signup and view all the answers
Os Vereadores são obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Signup and view all the answers
Em que casos um Vereador perderá o mandato de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu?
Signup and view all the answers
Qual é o órgão responsável por declarar a perda do mandato de um Vereador em caso de falecimento ou renúncia por escrito?
Signup and view all the answers
Relacione as matérias que são objeto de Leis Complementares de acordo com a Lei Orgânica de Paracatu:
Signup and view all the answers
Quais são os elementos que devem ser estabelecidos nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos?
Signup and view all the answers
As tarifas dos serviços públicos municipais são fixadas pelo Prefeito.
Signup and view all the answers
A administração tributária é atividade ________ ao Município e deve estar dotada de recursos necessários ao fiel exercício de suas atribuições.
Signup and view all the answers
Qual é uma das competências privativas do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município?
Signup and view all the answers
O Prefeito pode delegar as atribuições previstas nos incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI?
Signup and view all the answers
Quem são considerados auxiliares diretos do Prefeito de acordo com a Lei Orgânica? São ___________ Municipais, o Procurador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito, os Subprefeitos e os dirigentes de órgãos da Administração Indireta.
Signup and view all the answers
Relacione as entidades que integram a Administração indireta com sua definição:
Signup and view all the answers
Qual é a porcentagem limite das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária em relação à receita corrente líquida realizada no exercício anterior?
Signup and view all the answers
A destinação do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §2º é permitida para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Signup and view all the answers
Em quantos dias após a publicação da Lei as programações orçamentárias previstas no artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica?
Signup and view all the answers
Quais são as entidades que estão obrigadas a apresentar declaração de que os trabalhadores que prestam serviço ao município não incorrem em proibições, de acordo com a Emenda citada?
Signup and view all the answers
O Município e suas entidades respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Signup and view all the answers
Quem não pode contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 meses após findas as respectivas funções?
Signup and view all the answers
A publicação dos atos municipais far-se-á em órgão oficial de divulgação ou, não havendo, na imprensa local ou regional, sendo obrigatória a afixação, em todos os casos, na sede da ____________.
Signup and view all the answers
Relacione os tipos de atos administrativos com seus respectivos casos:
Signup and view all the answers
Study Notes
Organização do Município
- O Município de Paracatu é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.
- O Município tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, assegurada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.
- A sede do Município é a cidade de Paracatu.
- O Município pode se dividir em distritos para fins administrativos.
Competências do Município
- O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
- Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
- O Município pode organizar e prestar serviços públicos, como transporte coletivo urbano, abastecimento de água e esgotamento sanitário, mercados, feiras e matadouros, cemitérios e serviços funerários, entre outros.
- Compete ao Município fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos.
Vedadas ao Município
- Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Poder Municipal
- O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido na Lei Orgânica.
- O povo exerce o poder através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, da iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de interesse específico do Município, do plebiscito e do referendo.
Câmara Municipal
- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 17 vereadores, representantes do povo paracatuense, eleitos na forma da lei.
- A Câmara Municipal é composta por uma Mesa Diretora, que é eleita após a posse dos vereadores.
- Compete à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere a assuntos de interesse local, tributos municipais, orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros.### Atribuições da Câmara Municipal
- Elaborar Regimento Interno
- Eleger e destituir a Mesa Diretora
- Dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
- Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
- Mudar temporariamente a sede da Câmara
- Deliberar sobre adiamento e suspensão de sessões
- Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e receber compromissos ou renúncia
- Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo
- Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a 15 dias
- Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo
- Julgar contas anuais do Município e apreciar relatórios sobre execução de planos de Governo
- Proceder à tomada de contas do Prefeito
- Convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos
- Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração
- Criar comissão especial de inquérito para apuração de fato determinado
- Representar ao Procurador Geral de Justiça contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
- Conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município
Reuniões da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal se reunirá anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro
- As reuniões marcadas para datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados
- A Câmara Municipal se reunirá em reunião preparatória, ordinária, extraordinária, especial, solene e secreta
- Realizar-se-á no mínimo uma reunião ordinária por semana, durante o período anual
- A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara
Atribuições da Mesa Diretora e de seus Membros
- A Mesa Diretora compete enviar ao Prefeito as contas do exercício anterior
- Propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal
- Declarar a perda de mandato do Vereador de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal
- Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal
- O Presidente da Câmara representa a Câmara Municipal em juízo ou fora dele
- O Presidente da Câmara interpreta e faz cumprir o Regimento Interno
- O Presidente da Câmara dirige, executa e disciplina os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal
- O Presidente da Câmara promulga as resoluções e os decretos legislativos
Comissões
-
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias
-
As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de assuntos submetidos a seu exame
-
As comissões temporárias serão constituídas para proceder estudo de assunto específico
-
A formação das comissões assegura a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal
-
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais### Vereador
-
O Vereador pode se licenciar por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município e para concorrer a outro cargo eletivo.
-
A licença pode ser com percepção de subsídio ou sem.
-
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança.
Processo Legislativo
- O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
- A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou de iniciativa popular.
- A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Fiscailização Contábil, Financeira e Orçamentária
- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
- O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- Os órgãos da Administração direta e indireta do Município devem remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais discriminados de receita e despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá-los em local público.
Poder Executivo
- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procuradores.
- O Prefeito é eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito, para mandato de 4 anos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Crimes de Responsabilidade do Prefeito
- São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
- O Prefeito será julgado pela prática de crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
- O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Quiz sobre a lei orgânica do município de Paracatu, Minas Gerais, incluindo emendas e alterações.
