Lei Orgânica do Município de Paracatu

Organização do Município

• O Município de Paracatu é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.
• O Município tem autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, assegurada pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal.
• A sede do Município é a cidade de Paracatu.
• O Município pode se dividir em distritos para fins administrativos.

Competências do Município

• O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
• Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
• O Município pode organizar e prestar serviços públicos, como transporte coletivo urbano, abastecimento de água e esgotamento sanitário, mercados, feiras e matadouros, cemitérios e serviços funerários, entre outros.
• Compete ao Município fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos.

Vedadas ao Município

• Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
• É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Poder Municipal

• O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido na Lei Orgânica.
• O povo exerce o poder através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, da iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de interesse específico do Município, do plebiscito e do referendo.

Câmara Municipal

• O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 17 vereadores, representantes do povo paracatuense, eleitos na forma da lei.
• A Câmara Municipal é composta por uma Mesa Diretora, que é eleita após a posse dos vereadores.
• Compete à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere a assuntos de interesse local, tributos municipais, orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros.### Atribuições da Câmara Municipal
• Elaborar Regimento Interno
• Eleger e destituir a Mesa Diretora
• Dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
• Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
• Mudar temporariamente a sede da Câmara
• Deliberar sobre adiamento e suspensão de sessões
• Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e receber compromissos ou renúncia
• Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo
• Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a 15 dias
• Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo
• Julgar contas anuais do Município e apreciar relatórios sobre execução de planos de Governo
• Proceder à tomada de contas do Prefeito
• Convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos
• Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração
• Criar comissão especial de inquérito para apuração de fato determinado
• Representar ao Procurador Geral de Justiça contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
• Conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município

Reuniões da Câmara Municipal

• A Câmara Municipal se reunirá anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro
• As reuniões marcadas para datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados
• A Câmara Municipal se reunirá em reunião preparatória, ordinária, extraordinária, especial, solene e secreta
• Realizar-se-á no mínimo uma reunião ordinária por semana, durante o período anual
• A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara

Atribuições da Mesa Diretora e de seus Membros

• A Mesa Diretora compete enviar ao Prefeito as contas do exercício anterior
• Propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal
• Declarar a perda de mandato do Vereador de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal
• Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal
• O Presidente da Câmara representa a Câmara Municipal em juízo ou fora dele
• O Presidente da Câmara interpreta e faz cumprir o Regimento Interno
• O Presidente da Câmara dirige, executa e disciplina os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal
• O Presidente da Câmara promulga as resoluções e os decretos legislativos

Comissões

• A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias

• As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de assuntos submetidos a seu exame

• As comissões temporárias serão constituídas para proceder estudo de assunto específico

• A formação das comissões assegura a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal

• As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais### Vereador

• O Vereador pode se licenciar por motivo de saúde, para tratar de interesse particular, para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município e para concorrer a outro cargo eletivo.

• A licença pode ser com percepção de subsídio ou sem.

• O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da vereança.

Processo Legislativo

• O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
• A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou de iniciativa popular.
• A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Fiscailização Contábil, Financeira e Orçamentária

• A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
• O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
• Os órgãos da Administração direta e indireta do Município devem remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais discriminados de receita e despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá-los em local público.

Poder Executivo

• O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procuradores.
• O Prefeito é eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito, para mandato de 4 anos, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
• O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Crimes de Responsabilidade do Prefeito

• São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
• O Prefeito será julgado pela prática de crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
• São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
• O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.