20 Questions
Quais são os Poderes que constituem o Governo Municipal de acordo com o Art. 9º?
Poder Legislativo e Executivo
Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de acordo com o Art. 10?
19 vereadores
O que é vedado aos Poderes Municipais em relação à delegação de atribuições, conforme o § 1º do Art. 9º?
Delegar atribuições recíprocas, exceto em casos previstos na Lei Orgânica
Qual a duração de cada legislatura da Câmara Municipal conforme o Parágrafo único do Art. 10?
4 anos
Quem é responsável por estabelecer o número de vereadores da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 11?
A Câmara Municipal
Quando os vereadores devem entregar as declarações de bens, de acordo com o texto?
Na data da posse e até 15 de maio do segundo e terceiro anos de mandato
Quando o Vereador entrará no exercício do mandato após a posse?
Imediatamente e automaticamente
Qual é a condição para que o Vereador fique impedido de tomar posse?
Deixar de apresentar sua declaração de bens à Presidência na sessão de posse
Quando deve ser feita a entrega das declarações de bens no último ano de mandato?
Até o dia 15 de dezembro
Qual a consequência se um Vereador não tomar posse na sessão prevista?
Deverá fazê-lo em até 15 dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros
Qual é a competência do Poder Legislativo Municipal em relação aos tributos conforme o texto?
Fixação dos valores dos tributos municipais.
O que compete ao Poder Executivo Municipal em relação aos bens imóveis, de acordo com a Emenda nº 23 de 2010?
Concessão de direito real de uso de bens municipais.
Quando o Plano Diretor deve ser estabelecido no âmbito municipal?
De forma a contemplar o desenvolvimento urbano e rural do município.
O que é vedado aos Poderes Municipais em relação à concessão e permissão de serviços públicos?
A delegação total da prestação dos serviços a particulares sem controle do município.
Em relação à ordenação, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, qual é a competência dos Poderes Municipais?
Organizar e regulamentar o uso do solo urbano para garantir o desenvolvimento sustentável.
Qual é a competência da Câmara Municipal em relação à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural?
Impedir a evasão, destruição e descaracterização desses bens
O que significa a competência da Câmara Municipal ao 'abrir meios de acesso à cultura, à educação e à ciência'?
Promover políticas públicas que facilitem o acesso da população à cultura, educação e ciência
Quais são as ações relacionadas ao meio ambiente que competem à Câmara Municipal?
Proteger o meio ambiente e combater a poluição
O que significa o 'fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar' atribuído à Câmara Municipal?
Estimular a produção agropecuária local e garantir o abastecimento alimentar
Como a Câmara Municipal pode atuar em relação às políticas públicas do Município?
Implementando medidas que promovam efetivamente as políticas públicas do Município
Study Notes
Poderes do Governo Municipal
- Os Poderes que constituem o Governo Municipal são o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Composição da Câmara Municipal
- A Câmara Municipal é composta por vereadores, cujo número é estabelecido pelo Município.
Delegação de Atribuições
- É vedado aos Poderes Municipais delegar atribuições de suas funções.
Duração da Legislatura
- A duração de cada legislatura da Câmara Municipal é de quatro anos.
Estabelecimento do Número de Vereadores
- O número de vereadores da Câmara Municipal é estabelecido pelo Município.
Entrega de Declarações de Bens
- Os vereadores devem entregar as declarações de bens no início e no final do mandato.
Início do Mandato
- O Vereador entra no exercício do mandato após a posse.
- O Vereador fica impedido de tomar posse se não apresentar declaração de bens.
Consequência de Não Posse
- Se o Vereador não tomar posse na sessão prevista, perderá o mandato.
Competência do Poder Legislativo
- O Poder Legislativo Municipal tem competência para dispor sobre tributos.
Competência do Poder Executivo
- O Poder Executivo Municipal tem competência para dispor sobre bens imóveis.
Plano Diretor
- O Plano Diretor deve ser estabelecido no âmbito municipal no prazo de cinco anos.
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- É vedado aos Poderes Municipais conceder e permitir serviços públicos que não atendam ao interesse coletivo.
Ordenação, Parcelamento e Uso do Solo Urbano
- Os Poderes Municipais têm competência para ordenar, parcelar e regular o uso e ocupação do solo urbano.
Proteção de Documentos e Bens Culturais
- A Câmara Municipal tem competência para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Acesso à Cultura, Educação e Ciência
- A Câmara Municipal tem competência para abrir meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Meio Ambiente
- A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre ações relacionadas ao meio ambiente.
Produção Agropecuária e Abastecimento Alimentar
- A Câmara Municipal tem competência para fomentar a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.
Políticas Públicas
- A Câmara Municipal pode atuar em relação às políticas públicas do Município, deliberando sobre projetos de lei.
Teste seus conhecimentos sobre o Artigo 9º e Capítulo II da Lei Orgânica do Município, que abordam a constituição e as atribuições do Governo Municipal, Poderes Legislativo e Executivo, além das restrições quanto à delegação recíproca de atribuições e à dupla função dos cidadãos investidos nos poderes. Atualizado com a Emenda nº 23, de 2010.
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