Lei Orgânica do Município - Artigo 9º e Capítulo II

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Questions and Answers

Quais são os Poderes que constituem o Governo Municipal de acordo com o Art. 9º?

Poder Legislativo e Judiciário

Poder Executivo e Judiciário

Poder Legislativo e Executivo (correct)

Poder Executivo e Moderador

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de acordo com o Art. 10?

15 vereadores

25 vereadores

19 vereadores (correct)

21 vereadores

O que é vedado aos Poderes Municipais em relação à delegação de atribuições, conforme o § 1º do Art. 9º?

Delegar atribuições recíprocas, exceto em casos previstos na Lei Orgânica (correct)

Delegar atribuições exclusivamente ao Poder Executivo

Delegar atribuições apenas ao Poder Legislativo

Delegar atribuições a órgãos estaduais

Qual a duração de cada legislatura da Câmara Municipal conforme o Parágrafo único do Art. 10?

4 anos Signup and view all the answers

Quem é responsável por estabelecer o número de vereadores da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 11?

A Câmara Municipal Signup and view all the answers

Quando os vereadores devem entregar as declarações de bens, de acordo com o texto?

Na data da posse e até 15 de maio do segundo e terceiro anos de mandato Signup and view all the answers

Quando o Vereador entrará no exercício do mandato após a posse?

Imediatamente e automaticamente Signup and view all the answers

Qual é a condição para que o Vereador fique impedido de tomar posse?

Deixar de apresentar sua declaração de bens à Presidência na sessão de posse Signup and view all the answers

Quando deve ser feita a entrega das declarações de bens no último ano de mandato?

Até o dia 15 de dezembro Signup and view all the answers

Qual a consequência se um Vereador não tomar posse na sessão prevista?

Deverá fazê-lo em até 15 dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros Signup and view all the answers

Qual é a competência do Poder Legislativo Municipal em relação aos tributos conforme o texto?

Fixação dos valores dos tributos municipais. Signup and view all the answers

O que compete ao Poder Executivo Municipal em relação aos bens imóveis, de acordo com a Emenda nº 23 de 2010?

Concessão de direito real de uso de bens municipais. Signup and view all the answers

Quando o Plano Diretor deve ser estabelecido no âmbito municipal?

De forma a contemplar o desenvolvimento urbano e rural do município. Signup and view all the answers

O que é vedado aos Poderes Municipais em relação à concessão e permissão de serviços públicos?

A delegação total da prestação dos serviços a particulares sem controle do município. Signup and view all the answers

Em relação à ordenação, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, qual é a competência dos Poderes Municipais?

Organizar e regulamentar o uso do solo urbano para garantir o desenvolvimento sustentável. Signup and view all the answers

Qual é a competência da Câmara Municipal em relação à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural?

Impedir a evasão, destruição e descaracterização desses bens Signup and view all the answers

O que significa a competência da Câmara Municipal ao 'abrir meios de acesso à cultura, à educação e à ciência'?

Promover políticas públicas que facilitem o acesso da população à cultura, educação e ciência Signup and view all the answers

Quais são as ações relacionadas ao meio ambiente que competem à Câmara Municipal?

Proteger o meio ambiente e combater a poluição Signup and view all the answers

O que significa o 'fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar' atribuído à Câmara Municipal?

Estimular a produção agropecuária local e garantir o abastecimento alimentar Signup and view all the answers

Como a Câmara Municipal pode atuar em relação às políticas públicas do Município?

Implementando medidas que promovam efetivamente as políticas públicas do Município Signup and view all the answers

Study Notes

Poderes do Governo Municipal

Os Poderes que constituem o Governo Municipal são o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Composição da Câmara Municipal

A Câmara Municipal é composta por vereadores, cujo número é estabelecido pelo Município.

Delegação de Atribuições

É vedado aos Poderes Municipais delegar atribuições de suas funções.

Duração da Legislatura

A duração de cada legislatura da Câmara Municipal é de quatro anos.

Estabelecimento do Número de Vereadores

O número de vereadores da Câmara Municipal é estabelecido pelo Município.

Entrega de Declarações de Bens

Os vereadores devem entregar as declarações de bens no início e no final do mandato.

Início do Mandato

O Vereador entra no exercício do mandato após a posse.
O Vereador fica impedido de tomar posse se não apresentar declaração de bens.

Consequência de Não Posse

Se o Vereador não tomar posse na sessão prevista, perderá o mandato.

Competência do Poder Legislativo

O Poder Legislativo Municipal tem competência para dispor sobre tributos.

Competência do Poder Executivo

O Poder Executivo Municipal tem competência para dispor sobre bens imóveis.

Plano Diretor

O Plano Diretor deve ser estabelecido no âmbito municipal no prazo de cinco anos.

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

É vedado aos Poderes Municipais conceder e permitir serviços públicos que não atendam ao interesse coletivo.

Ordenação, Parcelamento e Uso do Solo Urbano

Os Poderes Municipais têm competência para ordenar, parcelar e regular o uso e ocupação do solo urbano.

Proteção de Documentos e Bens Culturais

A Câmara Municipal tem competência para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

Acesso à Cultura, Educação e Ciência

A Câmara Municipal tem competência para abrir meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Meio Ambiente

A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre ações relacionadas ao meio ambiente.

Produção Agropecuária e Abastecimento Alimentar

A Câmara Municipal tem competência para fomentar a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

Políticas Públicas

A Câmara Municipal pode atuar em relação às políticas públicas do Município, deliberando sobre projetos de lei.

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Teste seus conhecimentos sobre o Artigo 9º e Capítulo II da Lei Orgânica do Município, que abordam a constituição e as atribuições do Governo Municipal, Poderes Legislativo e Executivo, além das restrições quanto à delegação recíproca de atribuições e à dupla função dos cidadãos investidos nos poderes. Atualizado com a Emenda nº 23, de 2010.