Lei Orgânica do Município - Art. 11
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Questions and Answers

De acordo com o texto, quais são as proibições para os vereadores desde a expedição do diploma?

  • Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  • Aceitar ou exercer cargo remunerado em entidades públicas.
  • Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto com cláusulas uniformes.
  • Ambas as opções A e B estão corretas. (correct)
  • De acordo com as proibições desde a posse, um vereador pode:

  • Ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato público.
  • Exercer função remunerada em empresa com contrato com entidade pública.
  • Nenhuma das opções anteriores é permitida para os vereadores desde a posse. (correct)
  • Ser proprietário de empresa que tenha contrato com entidade pública.
  • Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre as proibições aos vereadores?

  • É proibido sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado desde a posse. (correct)
  • É proibido ser proprietário ou diretor de empresa com contrato com entidade pública desde a posse.
  • É proibido exercer cargos remunerados em entidades públicas desde a expedição do diploma.
  • É proibido firmar contratos com entidades públicas sem cláusulas uniformes desde a expedição do diploma.
  • Qual das seguintes corresponde a uma proibição aos vereadores desde a posse?

    <p>Ambas as opções A e B estão corretas.</p> Signup and view all the answers

    Considerando as proibições desde a expedição do diploma, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

    <p>Os vereadores podem exercer cargos demissíveis ad nutum em entidades públicas.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, desde quando se aplicam as seguintes proibições aos vereadores: 'ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público'?

    <p>Desde a posse.</p> Signup and view all the answers

    Quem poderá requisitar a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários durante uma comissão parlamentar de inquérito?

    <p>Os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode criar uma comissão parlamentar de inquérito?

    <p>Um terço dos membros da Câmara Municipal.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo inicial para os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestarem as informações requisitadas por uma comissão parlamentar de inquérito?

    <p>15 dias, podendo ser prorrogado por igual período.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o poder das comissões parlamentares de inquérito em relação à investigação?

    <p>Podem realizar atos que lhes competem nos lugares onde é necessária sua presença.</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para prorrogar o prazo inicial concedido aos responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta durante uma comissão parlamentar de inquérito?

    <p>Solicitação de prorrogação e justificativa adequada.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os poderes das comissões parlamentares de inquérito em relação à investigação?

    <p>Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo NÃO é uma exigência para a licitação pública, conforme o texto?

    <p>Divulgação antecipada dos concorrentes aprovados</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual é a obrigação da administração municipal nas modalidades de tomada de preços e concorrências?

    <p>Fixar preços teto ou preços base</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual das opções abaixo NÃO é permitida na publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos?

    <p>Promoção pessoal de autoridades</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor mínimo que a pensão paga pelo Tesouro Municipal ou Instituto de Previdência do Município deve ter, conforme o texto?

    <p>Valor de um salário mínimo</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo NÃO é uma forma de controle popular dos serviços públicos mencionada no texto?

    <p>Realização de plebiscitos</p> Signup and view all the answers

    Conforme o texto, em qual prazo os órgãos da administração devem prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos interessados?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual das alternativas abaixo NÃO está isenta de pagamento de taxa?

    <p>Solicitação de informações de interesse particular</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em quais casos o cidadão pode promover ação popular contra abuso de poder?

    <p>Em caso de lesão ao patrimônio público municipal e para defesa do meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    Onde a administração municipal direta, indireta e fundacional deve manter suas contas e movimentação financeira, conforme o texto?

    <p>Em estabelecimentos oficiais ou bancos estatais</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual das opções abaixo NÃO é uma exigência para as licitações públicas?

    <p>Obrigatoriedade de publicação dos nomes dos concorrentes</p> Signup and view all the answers

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