Lei Orgânica do Município - Art. 11
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Lei Orgânica do Município - Art. 11

Test your knowledge on the provisions of Article 11 of the Organic Law of the Municipality, including restrictions on contracts with public entities and service providers. This quiz covers regulations introduced by Amendment No. 18, dated December 16, 2020.

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Questions and Answers

De acordo com o texto, quais são as proibições para os vereadores desde a expedição do diploma?

Ambas as opções A e B estão corretas.

De acordo com as proibições desde a posse, um vereador pode:

Nenhuma das opções anteriores é permitida para os vereadores desde a posse.

Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre as proibições aos vereadores?

É proibido sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado desde a posse.

Qual das seguintes corresponde a uma proibição aos vereadores desde a posse?

<p>Ambas as opções A e B estão corretas.</p> Signup and view all the answers

Considerando as proibições desde a expedição do diploma, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?

<p>Os vereadores podem exercer cargos demissíveis ad nutum em entidades públicas.</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, desde quando se aplicam as seguintes proibições aos vereadores: 'ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público'?

<p>Desde a posse.</p> Signup and view all the answers

Quem poderá requisitar a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários durante uma comissão parlamentar de inquérito?

<p>Os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta.</p> Signup and view all the answers

Quem pode criar uma comissão parlamentar de inquérito?

<p>Um terço dos membros da Câmara Municipal.</p> Signup and view all the answers

Qual é o prazo inicial para os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestarem as informações requisitadas por uma comissão parlamentar de inquérito?

<p>15 dias, podendo ser prorrogado por igual período.</p> Signup and view all the answers

Qual é o poder das comissões parlamentares de inquérito em relação à investigação?

<p>Podem realizar atos que lhes competem nos lugares onde é necessária sua presença.</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para prorrogar o prazo inicial concedido aos responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta durante uma comissão parlamentar de inquérito?

<p>Solicitação de prorrogação e justificativa adequada.</p> Signup and view all the answers

Quais são os poderes das comissões parlamentares de inquérito em relação à investigação?

<p>Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal.</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma exigência para a licitação pública, conforme o texto?

<p>Divulgação antecipada dos concorrentes aprovados</p> Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual é a obrigação da administração municipal nas modalidades de tomada de preços e concorrências?

<p>Fixar preços teto ou preços base</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das opções abaixo NÃO é permitida na publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos?

<p>Promoção pessoal de autoridades</p> Signup and view all the answers

Qual é o valor mínimo que a pensão paga pelo Tesouro Municipal ou Instituto de Previdência do Município deve ter, conforme o texto?

<p>Valor de um salário mínimo</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma forma de controle popular dos serviços públicos mencionada no texto?

<p>Realização de plebiscitos</p> Signup and view all the answers

Conforme o texto, em qual prazo os órgãos da administração devem prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos interessados?

<p>30 dias</p> Signup and view all the answers

Segundo o texto, qual das alternativas abaixo NÃO está isenta de pagamento de taxa?

<p>Solicitação de informações de interesse particular</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, em quais casos o cidadão pode promover ação popular contra abuso de poder?

<p>Em caso de lesão ao patrimônio público municipal e para defesa do meio ambiente</p> Signup and view all the answers

Onde a administração municipal direta, indireta e fundacional deve manter suas contas e movimentação financeira, conforme o texto?

<p>Em estabelecimentos oficiais ou bancos estatais</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual das opções abaixo NÃO é uma exigência para as licitações públicas?

<p>Obrigatoriedade de publicação dos nomes dos concorrentes</p> Signup and view all the answers

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