22 Questions
De acordo com o texto, quais são as proibições para os vereadores desde a expedição do diploma?
Ambas as opções A e B estão corretas.
De acordo com as proibições desde a posse, um vereador pode:
Nenhuma das opções anteriores é permitida para os vereadores desde a posse.
Qual das seguintes afirmações NÃO é verdadeira sobre as proibições aos vereadores?
É proibido sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado desde a posse.
Qual das seguintes corresponde a uma proibição aos vereadores desde a posse?
Ambas as opções A e B estão corretas.
Considerando as proibições desde a expedição do diploma, qual das seguintes afirmações está INCORRETA?
Os vereadores podem exercer cargos demissíveis ad nutum em entidades públicas.
De acordo com o texto, desde quando se aplicam as seguintes proibições aos vereadores: 'ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público'?
Desde a posse.
Quem poderá requisitar a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários durante uma comissão parlamentar de inquérito?
Os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta.
Quem pode criar uma comissão parlamentar de inquérito?
Um terço dos membros da Câmara Municipal.
Qual é o prazo inicial para os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestarem as informações requisitadas por uma comissão parlamentar de inquérito?
15 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Qual é o poder das comissões parlamentares de inquérito em relação à investigação?
Podem realizar atos que lhes competem nos lugares onde é necessária sua presença.
O que é necessário para prorrogar o prazo inicial concedido aos responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta durante uma comissão parlamentar de inquérito?
Solicitação de prorrogação e justificativa adequada.
Quais são os poderes das comissões parlamentares de inquérito em relação à investigação?
Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal.
Qual das opções abaixo NÃO é uma exigência para a licitação pública, conforme o texto?
Divulgação antecipada dos concorrentes aprovados
Segundo o texto, qual é a obrigação da administração municipal nas modalidades de tomada de preços e concorrências?
Fixar preços teto ou preços base
De acordo com o texto, qual das opções abaixo NÃO é permitida na publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos?
Promoção pessoal de autoridades
Qual é o valor mínimo que a pensão paga pelo Tesouro Municipal ou Instituto de Previdência do Município deve ter, conforme o texto?
Valor de um salário mínimo
Qual das opções abaixo NÃO é uma forma de controle popular dos serviços públicos mencionada no texto?
Realização de plebiscitos
Conforme o texto, em qual prazo os órgãos da administração devem prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos interessados?
30 dias
Segundo o texto, qual das alternativas abaixo NÃO está isenta de pagamento de taxa?
Solicitação de informações de interesse particular
De acordo com o texto, em quais casos o cidadão pode promover ação popular contra abuso de poder?
Em caso de lesão ao patrimônio público municipal e para defesa do meio ambiente
Onde a administração municipal direta, indireta e fundacional deve manter suas contas e movimentação financeira, conforme o texto?
Em estabelecimentos oficiais ou bancos estatais
De acordo com o texto, qual das opções abaixo NÃO é uma exigência para as licitações públicas?
Obrigatoriedade de publicação dos nomes dos concorrentes
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