Lei Orgânica do Município de Tremembé
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Questions and Answers

Qual é a data cívica do Município de Tremembé?

  • 01 de janeiro
  • 04 de dezembro
  • 26 de novembro (correct)
  • 06 de agosto

    • Quais poderes são independentes e harmônicos no Município de Tremembé?

  • Legislativo e Judiciário
  • Administrativo e Legislativo
  • Legislativo e Executivo (correct)
  • Executivo e Judiciário

    • O que compete ao Município de Tremembé de modo privativo?

  • Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (correct)
  • Criar leis para o estado de São Paulo
  • Administrar a segurança pública
  • Legislar sobre temas federais

    • Qual é um símbolo do Município de Tremembé?

    <p>O Brasão de Armas</p> Signup and view all the answers

    A quem cabe a tarefa de complementar a legislação federal e estadual no Município?

    <p>O Poder Legislativo</p> Signup and view all the answers

    Qual atividade não é mencionada como competência privativa da Prefeitura de Tremembé?

    <p>Revogar leis municipais</p> Signup and view all the answers

    Quando ocorreu a emancipação político-administrativa de Tremembé?

    <p>1896</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal do Município segundo a sua Lei Orgânica?

    <p>Garantir o bem-estar dos habitantes</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das competências do Município em relação à saúde e assistência pública?

    <p>Cuidar da saúde e assistência pública dos deficientes físicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Município em relação aos recursos hídricos?

    <p>Registrar, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos.</p> Signup and view all the answers

    O que deve o Município promover para combater a pobreza?

    <p>Promover a integração social dos setores desfavorecidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o quórum necessário para a composição da Câmara Municipal?

    <p>Nove vereadores.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções é uma competência comum entre Município, União e Estado?

    <p>Promover a educação para a segurança de trânsito.</p> Signup and view all the answers

    Qual das ações não é uma competência do Município?

    <p>Legislar sobre a defesa nacional.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a organização do Poder Legislativo, qual é a duração do mandato dos vereadores?

    <p>Quatro anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes proteções deve ser garantida ao Município?

    <p>Os bens de valor histórico, artístico e cultural.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da Câmara Municipal em relação à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito?

    <p>Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.</p> Signup and view all the answers

    Em que situação a Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato do Prefeito?

    <p>Nos casos previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável.</p> Signup and view all the answers

    Qual dessas opções não é uma função privativa da Câmara Municipal?

    <p>Nomear diretamente os funcionários do Poder Executivo.</p> Signup and view all the answers

    Quantos membros da Câmara precisam requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

    <p>Um terço dos membros da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a Câmara deliberar sobre as contas do Prefeito após receber o Parecer do Tribunal de Contas?

    <p>60 dias.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se a Câmara não delibera sobre as contas dentro do prazo estabelecido?

    <p>As contas serão automaticamente aprovadas ou rejeitadas de acordo com o parecer.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser convocado pela Câmara Municipal para prestar esclarecimentos?

    <p>O Prefeito e seus auxiliares.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a proporção de votos necessária para que o parecer do Tribunal de Contas prevaleça?

    <p>2/3 dos membros da Câmara.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções reflete uma função da Câmara Municipal relacionada à remuneração?

    <p>Fixar a remuneração dos Vereadores para a próxima legislatura.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade de conceder título de cidadão honorário?

    <p>Reconhecer e homenagear pessoas por serviços relevantes ao município.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes entidades é caracterizada por prestar serviço autônomo e possuir personalidade jurídica de direito público?

    <p>Autarquia</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal característica de uma Empresa Pública?

    <p>Possui patrimônio e capital do Município.</p> Signup and view all the answers

    A Sociedade de Economia Mista é formada por que tipo de legalidade?

    <p>Direito privado, sob a forma de sociedade anônima.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções descreve corretamente a Fundação Pública?

    <p>Tem autonomia administrativa e atua em atividades não lucrativas.</p> Signup and view all the answers

    Como uma Fundação Pública adquire sua personalidade jurídica?

    <p>Através da inscrição da escritura pública em registro civil.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre Autarquia e Empresa Pública em termos de personalidade jurídica?

    <p>A Autarquia é de direito público e a Empresa Pública é de direito privado.</p> Signup and view all the answers

    Qual das entidades mencionadas é geralmente vinculada ao desempenho de atividades típicas da administração pública?

    <p>Autarquia</p> Signup and view all the answers

    Qual dos elementos a seguir NÃO é característico de uma Sociedade de Economia Mista?

    <p>Exploração de atividades sociais e não lucrativas.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmativas sobre a proibição de acumulação de cargos e funções está correta?

    <p>A proibição se aplica a todos os setores do Poder Público.</p> Signup and view all the answers

    Em relação à utilização de servidores para serviços de interesse particular, é correto afirmar que:

    <p>A utilização é vedada, exceto em casos previstos na legislação.</p> Signup and view all the answers

    Qual condição permite a designação de um servidor para serviços que não são de suas atribuições?

    <p>Promoção ou comissionamento do servidor.</p> Signup and view all the answers

    Em relação aos servidores fiscais da administração fazendária, a qual afirmação corresponde?

    <p>Têm precedência em suas áreas de competência e jurisdição.</p> Signup and view all the answers

    Para a criação de subsidiárias de autarquias ou empresas públicas, é necessária:

    <p>Autorização legislativa em cada caso específico.</p> Signup and view all the answers

    Qual a principal exigência para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública?

    <p>Realização de um processo de licitação pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigatoriedade em relação à segurança do trabalho na administração pública?

    <p>A constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é obrigatória.</p> Signup and view all the answers

    Sobre o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas portadoras de deficiência, o que é correto?

    <p>O percentual assegurado é de 3% dos cargos públicos.</p> Signup and view all the answers

    Qual dessas opções NÃO é uma condição para a criação de autarquias?

    <p>A aprovação do conselho de servidores.</p> Signup and view all the answers

    Para que um servidor público tenha direito a uma remuneração mínima, o que é necessário?

    <p>Ocupação de cargo que exija formação técnica de nível superior.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Lei Orgânica do Município de Tremembé

    • O Município de Tremembé é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira.
    • A promulgação da Lei Orgânica visa assegurar justiça e bem-estar por meio dos representantes do povo.
    • A data cívica do Município é comemorada em 26 de novembro, marcando sua emancipação político-administrativa em 1896, enquanto o dia 06 de agosto é feriado religioso em homenagem ao Senhor Bom Jesus, padroeiro da cidade.

    Estrutura Municipal

    • O Município possui dois poderes independentes e harmônicos: o Legislativo e o Executivo.
    • Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão de armas e o hino.

    Competências do Município

    • A autonomia do Município inclui legislar e providenciar questões de interesse local, visando o desenvolvimento social e bem-estar dos habitantes.
    • Competências privativas:
      • Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para promover a função social da cidade.
    • Competências comuns com a União e o Estado:
      • Zelar pela guarda da Constituição e leis democráticas.
      • Cuidar da saúde pública e garantir assistência aos deficientes.
      • Proteger bens culturais, históricos e naturais.
      • Combater a poluição e preservar meio ambiente, florestas, fauna e flora.
      • Esteve em destaque a promoção de moradias e melhoria em condições habitacionais.

    Poder Legislativo

    • A Câmara Municipal, composta por 9 vereadores eleitos, exerce o poder legislativo e seu mandato vigente é de quatro anos.
    • A câmara tem funções exclusivas, como:
      • Eleger sua Mesa Diretora e elaborar o Regimento Interno.
      • Aprovar convênios e fiscalizar o Executivo.
      • Tomar e julgar contas do Prefeito com parecer do Tribunal de Contas.
      • Declarar perda de mandato do Prefeito e Vereadores nos casos previstos.
      • Criar Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requerimento.

    Vedações e Regulamentações

    • O Município deve observar vedações da Constituição Federal e não pode acumular funções em autarquias ou empresas públicas.
    • É obrigatória a realização de licitações para contratações, garantindo igualdade e condições transparentes.
    • Os órgãos da administração devem constituir Comissões para prevenção de acidentes e garantir a proteção ambiental.
    • Uma porcentagem mínima de 3% dos cargos públicos deve ser destinada a pessoas com deficiência.

    Entidades da Administração Indireta

    • O Município pode contar com entidades como:
      • Autarquia: Serviços autônomos e com personalidade jurídica de direito público.
      • Empresa Pública: Personalidade jurídica de direito privado, explorando atividades econômicas com capital municipal.
      • Sociedade de Economia Mista: Administração de direito privado, cujas ações são predominantemente do Município.
      • Fundação Pública: Entidade que desempenha atividades não lucrativas, criada por autorização legislativa.

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    Este quiz aborda a Lei Orgânica do Município de Tremembé, enfocando a organização municipal e os princípios constitucionais que regem a cidade. Teste seus conhecimentos sobre os artigos e disposições que garantem justiça e bem-estar à população. Ideal para estudantes de direito e cidadãos interessados pela legislação local.

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