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Questions and Answers
Qual é a data cívica do Município de Tremembé?
Qual é a data cívica do Município de Tremembé?
Quais poderes são independentes e harmônicos no Município de Tremembé?
Quais poderes são independentes e harmônicos no Município de Tremembé?
O que compete ao Município de Tremembé de modo privativo?
O que compete ao Município de Tremembé de modo privativo?
Qual é um símbolo do Município de Tremembé?
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A quem cabe a tarefa de complementar a legislação federal e estadual no Município?
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Qual atividade não é mencionada como competência privativa da Prefeitura de Tremembé?
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Quando ocorreu a emancipação político-administrativa de Tremembé?
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Qual é a função principal do Município segundo a sua Lei Orgânica?
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Qual é uma das competências do Município em relação à saúde e assistência pública?
Qual é uma das competências do Município em relação à saúde e assistência pública?
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Qual é a função do Município em relação aos recursos hídricos?
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O que deve o Município promover para combater a pobreza?
O que deve o Município promover para combater a pobreza?
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Qual é o quórum necessário para a composição da Câmara Municipal?
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Qual das seguintes opções é uma competência comum entre Município, União e Estado?
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Qual das ações não é uma competência do Município?
Qual das ações não é uma competência do Município?
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De acordo com a organização do Poder Legislativo, qual é a duração do mandato dos vereadores?
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Qual das seguintes proteções deve ser garantida ao Município?
Qual das seguintes proteções deve ser garantida ao Município?
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Qual é a responsabilidade da Câmara Municipal em relação à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Qual é a responsabilidade da Câmara Municipal em relação à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito?
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Em que situação a Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato do Prefeito?
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Qual dessas opções não é uma função privativa da Câmara Municipal?
Qual dessas opções não é uma função privativa da Câmara Municipal?
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Quantos membros da Câmara precisam requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Quantos membros da Câmara precisam requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
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Qual é o prazo máximo para a Câmara deliberar sobre as contas do Prefeito após receber o Parecer do Tribunal de Contas?
Qual é o prazo máximo para a Câmara deliberar sobre as contas do Prefeito após receber o Parecer do Tribunal de Contas?
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O que acontece se a Câmara não delibera sobre as contas dentro do prazo estabelecido?
O que acontece se a Câmara não delibera sobre as contas dentro do prazo estabelecido?
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Quem pode ser convocado pela Câmara Municipal para prestar esclarecimentos?
Quem pode ser convocado pela Câmara Municipal para prestar esclarecimentos?
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Qual é a proporção de votos necessária para que o parecer do Tribunal de Contas prevaleça?
Qual é a proporção de votos necessária para que o parecer do Tribunal de Contas prevaleça?
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Qual das seguintes opções reflete uma função da Câmara Municipal relacionada à remuneração?
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Qual é a finalidade de conceder título de cidadão honorário?
Qual é a finalidade de conceder título de cidadão honorário?
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Qual das seguintes entidades é caracterizada por prestar serviço autônomo e possuir personalidade jurídica de direito público?
Qual das seguintes entidades é caracterizada por prestar serviço autônomo e possuir personalidade jurídica de direito público?
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Qual é a principal característica de uma Empresa Pública?
Qual é a principal característica de uma Empresa Pública?
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A Sociedade de Economia Mista é formada por que tipo de legalidade?
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Qual das opções descreve corretamente a Fundação Pública?
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Como uma Fundação Pública adquire sua personalidade jurídica?
Como uma Fundação Pública adquire sua personalidade jurídica?
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Qual é a diferença entre Autarquia e Empresa Pública em termos de personalidade jurídica?
Qual é a diferença entre Autarquia e Empresa Pública em termos de personalidade jurídica?
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Qual das entidades mencionadas é geralmente vinculada ao desempenho de atividades típicas da administração pública?
Qual das entidades mencionadas é geralmente vinculada ao desempenho de atividades típicas da administração pública?
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Qual dos elementos a seguir NÃO é característico de uma Sociedade de Economia Mista?
Qual dos elementos a seguir NÃO é característico de uma Sociedade de Economia Mista?
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Qual das seguintes afirmativas sobre a proibição de acumulação de cargos e funções está correta?
Qual das seguintes afirmativas sobre a proibição de acumulação de cargos e funções está correta?
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Em relação à utilização de servidores para serviços de interesse particular, é correto afirmar que:
Em relação à utilização de servidores para serviços de interesse particular, é correto afirmar que:
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Qual condição permite a designação de um servidor para serviços que não são de suas atribuições?
Qual condição permite a designação de um servidor para serviços que não são de suas atribuições?
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Em relação aos servidores fiscais da administração fazendária, a qual afirmação corresponde?
Em relação aos servidores fiscais da administração fazendária, a qual afirmação corresponde?
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Para a criação de subsidiárias de autarquias ou empresas públicas, é necessária:
Para a criação de subsidiárias de autarquias ou empresas públicas, é necessária:
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Qual a principal exigência para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública?
Qual a principal exigência para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública?
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Qual é a obrigatoriedade em relação à segurança do trabalho na administração pública?
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Sobre o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas portadoras de deficiência, o que é correto?
Sobre o percentual mínimo de cargos destinados a pessoas portadoras de deficiência, o que é correto?
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Qual dessas opções NÃO é uma condição para a criação de autarquias?
Qual dessas opções NÃO é uma condição para a criação de autarquias?
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Para que um servidor público tenha direito a uma remuneração mínima, o que é necessário?
Para que um servidor público tenha direito a uma remuneração mínima, o que é necessário?
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Study Notes
Lei Orgânica do Município de Tremembé
- O Município de Tremembé é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira.
- A promulgação da Lei Orgânica visa assegurar justiça e bem-estar por meio dos representantes do povo.
- A data cívica do Município é comemorada em 26 de novembro, marcando sua emancipação político-administrativa em 1896, enquanto o dia 06 de agosto é feriado religioso em homenagem ao Senhor Bom Jesus, padroeiro da cidade.
Estrutura Municipal
- O Município possui dois poderes independentes e harmônicos: o Legislativo e o Executivo.
- Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão de armas e o hino.
Competências do Município
- A autonomia do Município inclui legislar e providenciar questões de interesse local, visando o desenvolvimento social e bem-estar dos habitantes.
- Competências privativas:
- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para promover a função social da cidade.
- Competências comuns com a União e o Estado:
- Zelar pela guarda da Constituição e leis democráticas.
- Cuidar da saúde pública e garantir assistência aos deficientes.
- Proteger bens culturais, históricos e naturais.
- Combater a poluição e preservar meio ambiente, florestas, fauna e flora.
- Esteve em destaque a promoção de moradias e melhoria em condições habitacionais.
Poder Legislativo
- A Câmara Municipal, composta por 9 vereadores eleitos, exerce o poder legislativo e seu mandato vigente é de quatro anos.
- A câmara tem funções exclusivas, como:
- Eleger sua Mesa Diretora e elaborar o Regimento Interno.
- Aprovar convênios e fiscalizar o Executivo.
- Tomar e julgar contas do Prefeito com parecer do Tribunal de Contas.
- Declarar perda de mandato do Prefeito e Vereadores nos casos previstos.
- Criar Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requerimento.
Vedações e Regulamentações
- O Município deve observar vedações da Constituição Federal e não pode acumular funções em autarquias ou empresas públicas.
- É obrigatória a realização de licitações para contratações, garantindo igualdade e condições transparentes.
- Os órgãos da administração devem constituir Comissões para prevenção de acidentes e garantir a proteção ambiental.
- Uma porcentagem mínima de 3% dos cargos públicos deve ser destinada a pessoas com deficiência.
Entidades da Administração Indireta
- O Município pode contar com entidades como:
- Autarquia: Serviços autônomos e com personalidade jurídica de direito público.
- Empresa Pública: Personalidade jurídica de direito privado, explorando atividades econômicas com capital municipal.
- Sociedade de Economia Mista: Administração de direito privado, cujas ações são predominantemente do Município.
- Fundação Pública: Entidade que desempenha atividades não lucrativas, criada por autorização legislativa.
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Description
Este quiz aborda a Lei Orgânica do Município de Tremembé, enfocando a organização municipal e os princípios constitucionais que regem a cidade. Teste seus conhecimentos sobre os artigos e disposições que garantem justiça e bem-estar à população. Ideal para estudantes de direito e cidadãos interessados pela legislação local.
