PC-CE ESTATUTO DO DESARMAMENTO PDF

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS !INSTITUÍDO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ,NO ÂMBITO DA PF. !TEM CIRCUNSCRIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL....

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS !INSTITUÍDO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ,NO ÂMBITO DA PF. !TEM CIRCUNSCRIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIAS AS CARACTERÍSTICAS E A PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO, MEDIANTE CADASTRO ✔IDENTIFICAR AS MODIFICAÇÕES QUE ALTEREM AS CARACTERÍSTICAS OU O FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OS REGISTROS E AUTORIZAÇÕES DE PORTE DE ✔INFORMAR ARMAS DE FOGO NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS BEM COMO MANTER O CADASTRO ATUALIZADO PARA CONSULTA ✔INTEGRAR NO CADASTRO OS ACERVOS POLICIAIS JÁ EXISTENTES Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMPETÊNCIAS DO SINARM (II) ✔CADASTRAR !AS ARMAS DE FOGO PRODUZIDAS, IMPORTADAS E VENDIDAS NO PAÍS !AS AUTORIZAÇÕES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E AS RENOVAÇÕES EXPEDIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL !AS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO E OUTRAS OCORRÊNCIAS SUSCETÍVEIS DE ALTERAR OS DADOS CADASTRAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE FECHAMENTO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES !AS APREENSÕES DE ARMAS DE FOGO,INCLUSIVE AS VINCULADAS A PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS !OS ARMEIROS EM ATIVIDADE NO PAÍS, BEM COMO CONCEDER LICENÇA PARA EXERCER A ATIVIDADE !MEDIANTE REGISTRO OS PRODUTORES, ATACADISTAS, VAREJISTAS, EXPORTADORES. E IMPORTADORES AUTORIZADOS DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES !A IDENTIFICAÇÃO DO CANO DA ARMA, AS CARACTERÍSTICAS DAS IMPRESSÕES DE RAIAMENTO E DE MICROESTRIAMENTO DE PROJÉTIL DISPARADO, CONFORME MARCAÇÃO E TESTES OBRIGATORIAMENTE REALIZADOS PELO FABRICANTE 🚨OBSERVAÇÃO - ESSAS DISPOSIÇÕES (COMPETÊNCIAS) NÃO ALCANÇAM AS ARMAS DE FOGO DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES, BEM COMO AS DEMAIS QUE CONSTEM DOS SEUS REGISTROS PRÓPRIOS. Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO REGISTRO !É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE ARMA DE FOGO NO ÓRGÃO COMPETENTE AS ARMAS DE SERÃO REGISTRADAS NO FOGO DE USO COMANDO DO EXÉRCITO RESTRITO (SIGMA) AS ARMAS DE FOGO DE USO SERÃO REGISTRADAS NA POLÍCIA FEDERAL PERMITIDO (SINARM) CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO ✔AUTORIZA O SEU PROPRIETÁRIO A NAS DEPENDÊNCIA DESSES MANTER A ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE NO SEU LOCAL DE TRABALHO DESDE QUE SEJA ELE O TITULAR OU O RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA !O CERTIFICADO TERÁ VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL !SERÁ EXPEDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL !PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO SINARM Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO !ALÉM DE DECLARAR A EFETIVA NECESSIDADE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVAR A CAPACIDADE COMPROVAR A TÉCNICA E DE APTIDÃO IDONEIDADE COMPROBATÓRIO DE OCUPAÇÃO PSICOLÓGICA LÍCITA E DE RESIDÊNCIA CERTA PARA O MANUSEIO ! COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DE ARMA DE FOGO ANTECEDENTES CRIMINAIS FORNECIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL, MILITAR E ELEITORAL ! E DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL OU A PROCESSO CRIMINAL, QUE PODERÃO SER FORNECIDAS POR MEIOS ELETRÔNICOS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ✔O SINARM EXPEDIRÁ AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE ARMA DE FOGO APÓS ATENDIDOS OS REQUISITOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS, EM NOME DO REQUERENTE E PARA A ARMA INDICADA, SENDO INTRANSFERÍVEL ESTA AUTORIZAÇÃO. ✔A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO SOMENTE PODERÁ SER FEITA NO CALIBRE CORRESPONDENTE À ARMA REGISTRADA E NA QUANTIDADE ESTABELECIDA NO REGULAMENTO DESTA LEI. Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE !É PROIBIDO O PORTE DE ARMA DE FOGO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO PARA OS CASOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E PARA: PODEM PORTAR ARMAS DE FOGO NO TERRITÓRIO NACIONAL: ✔INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS PF,PRF,PFF,PC,PM,CBM E OS DA FORÇA ✔INTEGRANTES DA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) ✔OS AGENTES OPERACIONAIS DA ABIN E OS AGENTES DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ✔INTEGRANTES DA POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL ✔INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, CARGOS DE AUDITOR-FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO. Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63.. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE (II) PODEM PORTAR ARMAS DE FOGO NO TERRITÓRIO NACIONAL: AS ARMAS DEVEM SER APENAS PARA O SERVIÇO ✔AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DEVEM PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AS EMPRESAS ✔OS INTEGRANTES DAS ENTIDADES DE SOMENTE NO MOMENTO EM QUE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, CUJAS ATIVIDADES ESPORTIVAS É REALIZADA A COMPETIÇÃO DEMANDEM O USO DE ARMAS DE FOGO ✔OS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DOS AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS, OS INTEGRANTES DAS ESCOLTAS DE PRESOS E AS GUARDAS PORTUÁRIAS OS AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS PODERÃO PORTAR ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE PARTICULAR OU FORNECIDA PELA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO, MESMO FORA DE SERVIÇO, DESDE QUE ESTEJAM: 🔹SUBMETIDOS A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 🔹SUJEITOS À FORMAÇÃO FUNCIONAL 🔹SUBORDINADOS A MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE INTERNO Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO... PORTE (III) PODEM PORTAR ARMAS DE FOGO NO TERRITÓRIO NACIONAL: ✔OS TRIBUNAIS DO PODER JUDICIÁRIO E OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS, PARA USO EXCLUSIVO DE SERVIDORES DE SEUS QUADROS PESSOAIS QUE EFETIVAMENTE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEGURANÇA AS ARMAS DE FOGO SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS QUANDO EM SERVIÇO. ADEMAIS, SERÃO DE PROPRIEDADE, RESPONSABILIDADE E GUARDA DAS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS MESMO FORA COM MAIS DE DO SERVIÇO 500.000 HABITANTES ✔INTEGRANTES DAS GUARDAS NOS MUNICÍPIOS COM + 50.000 MUNICIPAIS E MENOS DE 500.000 HABITANTES, QUANDO EM BEM COMO DOS MUNICÍPIOS QUE SERVIÇO INTEGREM REGIÕES METROPOLITANAS DEVE HAVER FORMAÇÃO FUNCIONAL DE SEUS INTEGRANTES AINDA DEVE EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE ATIVIDADE POLICIAL ATENDER AS SEGUINTES CONDIÇÕES DEVEM EXISTIR MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO, OBSERVADA A SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE (IV) QUEM PRECISA COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA? ✔OS AGENTES OPERACIONAIS DA ABIN E OS AGENTES DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ✔OS INTEGRANTES DA POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL ✔OS INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DOS AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS, OS INTEGRANTES DAS ESCOLTAS DE PRESOS E AS GUARDAS PORTUÁRIAS ✔OS INTEGRANTES DA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, CARGOS DE AUDITOR-FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO. Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO CAÇADOR PARA SUBSISTÊNCIA !AOS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS !MAIORES DE 25 ANOS QUE COMPROVEM DEPENDER DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA ALIMENTAR FAMILIAR !SERÁ CONCEDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL O PORTE DE ARMA DE FOGO !NA CATEGORIA CAÇADOR PARA SUBSISTÊNCIA, DE UMA ARMA DE USO PERMITIDO, DE TIRO SIMPLES, COM 1 (UM) OU 2 (DOIS) CANOS, DE ALMA LISA E DE CALIBRE IGUAL OU INFERIOR A 16 (DEZESSEIS) !DESDE QUE O INTERESSADO COMPROVE A EFETIVA NECESSIDADE EM REQUERIMENTO AO QUAL DEVERÃO SER ANEXADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ✔DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL ✔COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL ✔ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES 🚨 O CAÇADOR PARA SUBSISTÊNCIA QUE DER OUTRO USO À SUA ARMA DE FOGO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS TIPIFICAÇÕES PENAIS, RESPONDERÁ, CONFORME O CASO, POR PORTE ILEGAL OU POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO DISPOSITIVOS IMPORTANTES !COMPETE AO A AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARA OS MINISTÉRIO RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM VISITA OU SEDIADOS NO BRASIL DA JUSTIÇA COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES !COMPETE AO O REGISTRO E A CONCESSÃO DE PORTE COMANDO DO DE TRÂNSITO DE ARMA E DE REPRESENTANTES ESTRANGEIROS EXÉRCITO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL DE FOGO PARA OFICIAL DE TIRO REALIZADA NO TERRITÓRIO NACIONAL AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO !É DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL !SOMENTE SERÁ CONCEDIDA APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM SEJA DETIDO OU ABORDADO EM ESTA AUTORIZAÇÃO ESTADO DE EMBRIAGUEZ PERDERÁ AUTOMATICAMENTE SUA EFICÁCIA CASO O OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS PORTADOR DELA QUÍMICAS OU ALUCINÓGENAS Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO DOS CRIMES E DAS PENAS (I) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO !POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO !EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR !NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA OU DEPENDÊNCIA DESTA, OU, AINDA NO SEU LOCAL DE TRABALHO, DESDE QUE SEJA O TITULAR OU O RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA: !PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS, E MULTA OMISSÃO DE CAUTELA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU PESSOA DEIXAR DE OBSERVAR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE APODERE DE ARMA DE FOGO QUE ESTEJA SOB IMPEDIR QUE SUA POSSE OU QUE SEJA DE SUA PROPRIEDADE (PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 2 (DOIS) ANOS, E MULTA) O PROPRIETÁRIO OU DIRETOR RESPONSÁVEL DE EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES QUE DEIXAREM DE REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL E DE NAS MESMAS COMUNICAR À POLÍCIA FEDERAL PERDA, FURTO, ROUBO OU OUTRAS PENAS FORMAS DE EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO INCORREM QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA, NAS PRIMEIRAS 24 HORAS DEPOIS DE OCORRIDO O FATO Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO !PORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR: ♦ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, DE USO PERMITIDO ♦SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR !PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ART. 14 PARÁGRAFO ÚNICO. O CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO É INAFIANÇÁVEL, SALVO QUANDO A ARMA DE FOGO ESTIVER REGISTRADA EM NOME DO AGENTE STF DECLAROU ESSE DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL STF E STJ - O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE A ARMA ESTAR MUNICIADA STJ - A PROVA DESSE CRIME PODE SER FEITA POR DIVERSOS MEIOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PERÍCIA STJ - SE O LAUDO PERICIAL RECONHECER A TOTAL INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, DEVE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO DISPARO DE ARMA DE FOGO ✔DISPARAR ARMA DE FOGO OU ACIONAR MUNIÇÃO 🔹EM LUGAR HABITADO OU EM SUAS ADJACÊNCIAS, EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA ♦DESDE QUE ESSA CONDUTA NÃO TENHA COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME ✔PENA – RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. O CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO É INAFIANÇÁVEL (STF - DECLAROU INCONSTITUCIONAL) TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO !IMPORTAR, EXPORTAR, FAVORECER A ENTRADA OU SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL !A QUALQUER TÍTULO !DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PENA - RECLUSÃO, DE 8 (OITO) A 16 (DEZESSEIS) ANOS, E MULTA CONDUTA EQUIPARADA ✔INCORRE NA MESMA PENA QUEM: ! VENDE OU ENTREGA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, A AGENTE POLICIAL DISFARÇADO, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS DE CONDUTA CRIMINAL PREEXISTENTE Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO !POSSUIR, DETER, PORTAR, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB SUA GUARDA OU OCULTAR ♦ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ♦SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR PENA – RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA CONDUTAS EQUIPARADAS ♦NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM: !SUPRIMIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAÇÃO OU QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO OU ARTEFATO !MODIFICAR AS CARACTERÍSTICAS DE ARMA DE FOGO, DE FORMA A TORNÁ-LA EQUIVALENTE A ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO OU PARA FINS DE DIFICULTAR OU DE QUALQUER MODO INDUZIR A ERRO AUTORIDADE POLICIAL, PERITO OU JUIZ !POSSUIR, DETIVER, FABRICAR OU EMPREGAR ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (II) CONDUTAS EQUIPARADAS ♦NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM: !PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO !VENDER, ENTREGAR OU FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO, MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE !PRODUZIR, RECARREGAR OU RECICLAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, OU ADULTERAR, DE QUALQUER FORMA, MUNIÇÃO OU EXPLOSIVO. SE AS CONDUTAS DESCRITAS ENVOLVEREM ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO, A PENA É DE RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 12 (DOZE) ANOS QUAIS AS ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO? !AS ARMAS DE FOGO CLASSIFICADAS DE USO PROIBIDO EM ACORDOS E TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO; OU !AS ARMAS DE FOGO DISSIMULADAS, COM APARÊNCIA DE OBJETOS INOFENSIVOS; Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO ! ADQUIRIR, ALUGAR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR, OCULTAR, TER EM DEPÓSITO, DESMONTAR, MONTAR, REMONTAR, ADULTERAR, VENDER, EXPOR À VENDA, OU DE QUALQUER FORMA UTILIZAR !EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO !NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL ! ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR PENA - RECLUSÃO, DE 6 (SEIS) A 12 (DOZE) ANOS, E MULTA CRIME PRÓPRIO - SÓ PODE COMETER QUEM PRATICA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL QUALQUER FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FABRICAÇÃO OU COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO EQUIPARA-SE À ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL INCLUSIVE O EXERCIDO EM RESIDÊNCIA INCORRE NA MESMA PENA QUEM !VENDE OU ENTREGA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO !SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR !A AGENTE POLICIAL DISFARÇADO, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS RAZOÁVEIS DE CONDUTA CRIMINAL PREEXISTENTE Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO AUMENTO DE PENA EM DETERMINADOS CRIMES !PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO !DISPARO DE ARMA DE FOGO !POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO !COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO !TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO SE PRATICADOS POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS E NESSES CRIMES, EMPRESAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 6,7 E 8 DESTA LEI A PENA SERÁ (ESSAS PESSOAS REFERIDAS SÃO AQUELAS AUTORIZADAS A AUMENTADA DA PORTAR ARMA DE FOGO) METADE OU O AGENTE FOR REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL E DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO NESSES CRIMES, A PENA SERÁ SE A ARMA DE FOGO,ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO AUMENTADA DA FOREM DE USO PROIBIDO OU RESTRITO METADE ART. 21 (INCONSTITUCIONAL) ! AFIRMA QUE OS CRIMES DE: POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO SÃO INSUSCETÍVEIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA !STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63  LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO BANCO NACIONAL DE PERFIS BALÍSTICOS ✔ARMAZENARÁ OS DADOS RELACIONADOS À COLETA DE REGISTROS BALÍSTICOS ✔TEM COMO OBJETIVO CADASTRAR ARMAS DE FOGO E ARMAZENAR CARACTERÍSTICAS DE CLASSE E INDIVIDUALIZADORAS DE PROJÉTEIS E DE ESTOJOS DE MUNIÇÃO DEFLAGRADOS POR ARMA DE FOGO ✔SERÁ CONSTITUÍDO PELOS REGISTROS DE ELEMENTOS DE MUNIÇÃO DEFLAGRADOS POR ARMAS DE FOGO RELACIONADOS A CRIMES, PARA SUBSIDIAR AÇÕES DESTINADAS ÀS APURAÇÕES CRIMINAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS ✔SERÁ GERIDO PELA UNIDADE OFICIAL DE PERÍCIA CRIMINAL ✔OS DADOS TERÃO CARÁTER SIGILOSO, E AQUELE QUE PERMITIR OU PROMOVER SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NESTA LEI OU EM DECISÃO JUDICIAL RESPONDERÁ CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE ✔É VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA BASE DE DADOS DO BANCO NACIONAL DE PERFIS BALÍSTICOS ✔A FORMAÇÃO, A GESTÃO E O ACESSO AO BANCO NACIONAL DE PERFIS BALÍSTICOS SERÃO REGULAMENTADOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Licensed to Jose fernandes neto - [email protected] - 097.576.444-63