Aula 01 Câmara de Manaus-AM Regimento Interno PDF

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Aula 01 (Somente em PDF) Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) Autor: Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos 19 de Setembro de 2024 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Índice 1) Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus - Parte I..............................................................................................................................................................................................3 2) Questões Comentadas - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus - Parte I.............................................................................................................................................................................................. 73 3) Lista de Questões - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus - Parte I.............................................................................................................................................................................................. 83 Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 2 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) APRESENTAÇÃO DO CURSO Caro aluno, tudo bem com você? É um prazer recebê-los nesta aula do nosso curso. Gostaria de te dar as boas-vindas ao Estratégia Concursos. O nosso curso se insere no estudo do Resolução nº 092/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Manaus - AM. É importante destacar que as legislações são cobradas de diferentes maneiras nas provas de concurso: cobrança literal, cobrança conjunta com jurisprudência, cobrança de conceitos doutrinários correlatos etc. Desse modo, é impossível prever com exatidão aquilo que será cobrado em sua prova. Então, faremos um estudo da forma mais completa e estratégica possível. Assim, estaremos preparados para enfrentar nosso inimigo em comum: a banca examinadora. Contudo, como eu sei que aquilo que o concurseiro menos tem é tempo (e dinheiro rsrs!), nossa aula será feita da forma mais objetiva possível. Não vamos nos alongar em tópicos desnecessários, pois isso só nos atrapalharia. Nós iremos direto ao ponto, organizando a lei e os padrões mais relevantes. Por isso, tenho absoluta certeza que nosso curso será eficaz, didático e muito instrutivo. Ah, fique tranquilo! Os assuntos serão abordados com uma linguagem fácil de entender, sempre atualizada. Nosso objetivo é fazer com que você acerte as questões na sua prova. Para isso, compilamos as informações de forma clara e objetiva. Além disso, alguns tópicos da nossa lei não possuem tanta relevância, portanto não iremos nos aprofundar muito. Passaremos rapidamente por esses tópicos para que possamos focar nos assuntos mais importante e com maior probabilidade de cair na sua prova. Para tornar o seu aprendizado mais dinâmico e fácil, a nossa aula terá esquemas – para melhorar a sua compreensão sobre o assunto -, questões comentadas ao longo da aula, indicação de possíveis pegadinhas que a banca examinadora pode fazer, exemplos didáticos para ilustrar alguma situação no caso concreto, questões comentadas e lista de questões ao final da aula para você treinar a forma de cobrança desses assuntos pela sua banca examinadora. Por fim, mas não menos importante, saiba que você terá suporte permanente com a nossa equipe de professores. Isso será possível por meio do Fórum de Dúvidas do Estratégia Concursos. Recomendo que use-o sem moderação, pois não aceitamos que aluno nosso vá para a prova com dúvidas. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 3 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) APRESENTAÇÃO PESSOAL Meu nome é Kaíque Silva, sou Engenheiro Sanitarista e Ambiental pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). A minha jornada no mundo dos concursos se iniciou em outubro 2017, assistindo videoaulas do Estratégia pelo YouTube. De lá para cá, eu fiz mais de 10 certames da área fiscal, de controle e área administrativa. Em alguns, fui muito mal. Em outros, bati na trave e não fui aprovado. Porém, em novembro de 2022 – após 5 longos anos de jornada -, fui aprovado para o cargo de Analista Legislativo do Senado Federal em 55º lugar. Além disso, em dezembro de 2023, fui aprovado para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 28º lugar. Fatos que muito me honram. Hoje eu faço parte da equipe de legislação do Estratégia e tenha certeza que utilizarei toda a minha experiência para ajudá-los a conquistar a tão sonhada aprovação e mudar de vida. Posso ser seu tutor? Então, vamos juntos! FALE COMIGO E não se esqueça: o segredo do sucesso é a constância no objetivo. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 4 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) RESOLUÇÃO Nº 092/2015 ANEXO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Sede Meu caro aluno, a legislatura será composta por quatro sessões legislativas, cada uma contendo dois períodos. Instalação da Legislatura e da Sessão Preparatória Concurseiro, a reunião preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura obedecerá às normas presentes na tabela abaixo. Normas No dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, às dezessete horas, os Vereadores se reunirão na sede da Câmara ou em um local designado para a sessão preparatória; Com a verificação do quórum de maioria absoluta, o Vereador eleito para o cargo de Presidente que assumiu mais recentemente na Legislatura anterior conduzirá os trabalhos. Se não estiver presente, o Vereador que ocupou uma das Vice-Presidências ou a Secretaria-Geral de forma efetiva na Legislatura anterior será escolhido. Na ausência desses, o Vereador mais idoso assumirá a direção; Após a abertura da reunião, o Presidente convidará dois Vereadores, preferencialmente de partidos diferentes, para atuarem como Secretários. Ele recolherá os diplomas e declarações de bens e suspenderá a sessão pelo tempo necessário para organizar a lista dos Vereadores diplomados, que será apresentada em ordem alfabética conforme os nomes registrados nos diplomas; Quando a sessão for reaberta, o Presidente anunciará a lista mencionada acima, proclamará os nomes dos Vereadores diplomados e examinará qualquer reclamação relacionada à lista. Em seguida, prestará o seguinte compromisso: “Prometo guardar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Manaus, o Regimento Interno desta Casa, defender a democracia e desempenhar com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato de Vereador que me foi conferido”; Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 5 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Em seguida, os Vereadores serão chamados um a um e, em pé, responderão: “Assim prometo”, sem possibilidade de alteração dessa afirmação. Após isso, assinarão o Livro de Posse; O mesmo compromisso será realizado em Plenário pelos Vereadores que forem empossados posteriormente. No caso de convocação durante o recesso, a posse ocorrerá perante a Comissão Representativa. Quando as datas de início e término das sessões legislativas anuais, exceto a preparatória, coincidirem com sábados, domingos ou feriados, as reuniões ocorrerão no primeiro dia útil seguinte. O Presidente deverá publicar no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, na edição posterior ao dia da posse, a ata detalhada da reunião de instalação, incluindo a lista dos Vereadores que assumiram o mandato. Além disso, determinará que as declarações de bens sejam arquivadas na pasta dos Vereadores e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal até trinta dias após a posse e o término do mandato. O Vereador poderá optar por entregar, em vez da declaração de bens, uma cópia atualizada da declaração anual de renda apresentada à Receita Federal. O Vereador tem um prazo de quinze dias para tomar posse, incluindo em casos de convocação, exceto se houver um motivo justo que seja aceito pela Mesa Diretora. Consideram-se motivos justos as seguintes situações: 1. Problemas de saúde, devidamente comprovados; 2. Maternidade ou paternidade, conforme o prazo estipulado pela legislação. Eleição da Mesa Diretora Meu caro aluno, na mesma sessão preparatória, após a posse dos Vereadores, será realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora. A eleição para os outros cargos não ocorrerá até que o Presidente seja escolhido. O registro das candidaturas será feito individualmente, por cargo, começando pelo de Presidente, sendo proibido ao Vereador concorrer a mais de um cargo e ao Suplente concorrer aos cargos da Mesa Diretora. O Suplente que já tiver assumido o cargo de Vereador poderá concorrer aos cargos da Mesa Diretora apenas se o titular for eleito para um cargo eletivo no Legislativo Estadual ou Federal, ou ainda no Executivo, resultando em sua iminente saída do Parlamento Municipal. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 6 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Exigências e formalidades da eleição da Mesa Diretora Presença da maioria absoluta dos Vereadores, confirmada por chamada nominal; Seleção de dois Vereadores, de partidos distintos, para atuarem como escrutinadores; Apresentação, até o início dos trabalhos, de um ou mais candidatos à Presidência, que terão cinco minutos cada para se manifestar; Chamada nominal para que os Vereadores declarem, ao microfone, o nome do candidato a Presidente em quem votarão, sendo proibidas outras manifestações; Um dos Secretários, designado pelo Presidente, registrará os votos e verificará a quantidade de votos em relação ao número de Vereadores presentes; O Presidente anunciará em seguida o total de votos recebidos e o nome do Presidente eleito, que assumirá a direção dos trabalhos a partir desse momento, sendo considerado automaticamente empossado; Irá seguir o mesmo procedimento descrito nos últimos três tópicos para a eleição do Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, do Secretário-Geral, do Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, do Corregedor e do Ouvidor-Geral; Realização de um segundo escrutínio, se necessário, por maioria simples entre os dois mais votados, caso não se alcance a maioria absoluta no primeiro; Eleição do membro mais idoso com maior número de legislaturas em caso de empate. Na primeira reunião ordinária do mês de dezembro, da segunda sessão legislativa de cada legislatura, a eleição da Mesa Diretora será realizada nos termos citados acima. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 7 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) A reunião preparatória ocorrerá às dezessete horas do dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, com os Vereadores reunindo-se preferencialmente na sede da Câmara ou em local destinado à sessão preparatória. Comentários: A afirmação acima está correta! A reunião preparatória ocorrerá às dezessete horas do dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, com os Vereadores reunindo-se na sede da Câmara ou em local destinado à sessão preparatória, sem mencionar preferência por outro local (Art. 6, I). Gabarito: Certo. _______________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Caso o candidato à Presidência da Mesa Diretora não alcance a maioria absoluta de votos, será realizado um novo escrutínio com todos os candidatos inicialmente inscritos. Comentários: Cuidado. Em caso de falta de maioria absoluta, será realizado um novo escrutínio apenas com os dois candidatos mais votados, e não com todos os inscritos (Art. 11, VIII). Gabarito: Errado. Líderes e do Conselho de Líderes Meu caro aluno, os Vereadores serão organizados de acordo com suas legendas partidárias, sendo de sua responsabilidade escolher um líder. Esse líder poderá, eventualmente, ser substituído por um vice-líder, escolhido na proporção de um para cada cinco Vereadores, ou fração, que os representará em suas ausências, impedimentos ou por designação, seguindo a ordem estabelecida. Os Vereadores que se desligarem de suas legendas, conforme a legislação vigente e/ou após o trânsito em julgado de eventuais pendências legais, devem comunicar o desligamento à Mesa Diretora e formarão um grupo, independentemente de seu número de integrantes, com os mesmos direitos e prerrogativas dos Vereadores e partidos, exceto a prerrogativa de liderança. As bancadas devem informar seus líderes à Mesa Diretora no dia seguinte à eleição desses líderes, por meio de um documento assinado pela maioria absoluta dos Vereadores que compõem a bancada, e sempre que houver substituição. Os líderes permanecem no exercício de suas funções até nova indicação. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 8 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) As representações de dois ou mais partidos podem formar uma bancada com uma liderança comum, sem prejuízo das atribuições dos líderes respectivos. Cabe ao Prefeito, por meio de ofício à Câmara, indicar um Vereador para exercer a função parlamentar de líder do Governo. Competências do líder Indicar à Mesa Diretora os membros de sua bancada para comporem as Comissões da Câmara, ou, de qualquer forma, para representar a Casa; Inscrever membros de sua bancada, ou bloco, no Grande Expediente; Encaminhar votação, pelo tempo de três minutos, de qualquer propositura, após a discussão da mesma, para orientar sua bancada; Registrar, junto à Presidência, candidatos do partido ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. Os líderes formarão o Conselho de Líderes, que será consultado pela Mesa Diretora sempre que esta julgar necessário. As deliberações deverão ser tomadas, sempre que possível, por consenso e, caso não seja alcançado, por maioria absoluta. Os líderes não podem firmar acordos que modifiquem essencialmente o processo legislativo ou que violem normas regimentais. O Presidente, por iniciativa própria ou a pedido da maioria absoluta dos Vereadores, poderá submeter ao Plenário os acordos formulados pelos líderes, caso seja considerada necessária a deliberação. Coordenadoria Parlamentar Concurseiro, a Coordenadoria Parlamentar, em conjunto com a Mesa Diretora, será responsável por defender o Poder Legislativo e seus membros quando forem atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em decorrência do exercício de seus mandatos ou funções institucionais. A Coordenadoria Parlamentar será composta por três Vereadores, escolhidos pelo Colégio de Líderes e nomeados pelo Presidente da Câmara, no início da primeira e da terceira sessões legislativas, com mandato de dois anos, observando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária. Na mesma ocasião, serão escolhidos três Suplentes, que substituirão os titulares quando necessário. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 9 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Em suas ações, a Coordenadoria providenciará ampla publicidade reparadora, além de assegurar a divulgação obrigatória por força de lei ou decisão judicial, nos veículos de comunicação que veicularem conteúdo ofensivo à Câmara ou a seus membros. Também promoverá, por meio da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus ou do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. As reuniões e a atuação da Coordenadoria Parlamentar serão definidas pelo próprio órgão, por maioria, exceto em casos de solicitação do Presidente ou decisão do Plenário. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Dois ou mais partidos não podem formar bancada com liderança comum, sendo obrigatória a indicação de um líder por partido. Comentários: Cuidado. Dois ou mais partidos formem uma bancada com liderança comum, sem prejuízo das funções dos respectivos líderes. (Art. 13, §3º). Gabarito: Errado. _______________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. A Coordenadoria Parlamentar será responsável por promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo utilizar a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus ou o Ministério Público. Comentários: Correto. A Coordenadoria Parlamentar promoverá medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por meio da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Manaus ou do Ministério Público. (Art. 16, §4º). Gabarito: Certo. _______________________________________________________________________________________ Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 10 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Compete ao líder encaminhar a votação de qualquer propositura, após a discussão, pelo tempo de até cinco minutos, para orientar sua bancada. Comentários: Cuidado. O líder pode encaminhar a votação de qualquer propositura, após a discussão, pelo tempo de três minutos, e não cinco (Art. 14, III). Gabarito: Errado. ÓRGÃOS DA CÂMARA Mesa Diretora Disposições Gerais Concurseiro, a Mesa Diretora da Câmara é composta pela Presidência, Secretaria, Corregedoria e Ouvidoria-Geral. A Presidência é formada pelo Presidente e três Vice-Presidentes; a Secretaria é composta pelo Secretário-Geral e três Secretários; e a Corregedoria e Ouvidoria-Geral incluem um Corregedor e um Ouvidor-Geral. O mandato de cada membro é de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente. À Mesa compete tanto a condução dos trabalhos legislativos quanto a supervisão dos serviços administrativos da Casa. A Mesa Diretora deverá se reunir na última semana do mês, em dia e horário definidos pelo Presidente, que fará a convocação por escrito com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou de forma verbal, se a convocação for realizada durante sessão no Plenário. Todos os membros da Mesa Diretora podem participar de qualquer Comissão Permanente, exceto o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente, do Regimento Interno. As decisões da Mesa Diretora, dentro de sua competência, serão tomadas por maioria. A composição da Mesa Diretora deve garantir a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal. Sempre que possível, ao menos trinta por cento dos cargos da Mesa Diretora deverão ser ocupados por vereadoras. O afastamento de um membro da Mesa Diretora e as funções dos membros da Mesa Diretora serão encerradas nas seguintes situações: 1. Em caso de falecimento; 2. Ao término do mandato; Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 11 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 3. Por renúncia, individual ou coletiva, formalizada por escrito; 4. Pela destituição do cargo. 5. Pela perda do mandato parlamentar. No caso de vacância de qualquer cargo da Mesa Diretora, seja por destituição ou por renúncia individual ou coletiva, a eleição dos substitutos ocorrerá na reunião ordinária imediatamente posterior à comunicação da vacância. Se a vacância ocorrer no último ano da legislatura, o preenchimento do cargo será feito de acordo com a ordem hierárquica restante, partindo da Presidência ou Vice-Presidência até o Terceiro Secretário, e, caso ainda reste vaga, será preenchida por indicação do Conselho de Líderes. Os membros da Mesa Diretora, individual ou coletivamente, podem ser destituídos ou afastados de suas funções, caso excedam ou se omitam em suas atribuições estabelecidas neste Regimento, ou desrespeitem as leis. A destituição requer quórum qualificado e o afastamento exige aprovação por maioria absoluta, ambos por meio de Resolução, com a garantia de ampla defesa. O processo de destituição terá início mediante representação assinada pela maioria absoluta dos Vereadores, contendo fundamentação detalhada das irregularidades imputadas. Após a apresentação da representação, será formada, por votação da maioria do Plenário, uma Comissão Processante específica, com prazo determinado e funções semelhantes às de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Além do que se diz na Lei Orgânica do Município de Manaus e das atribuições previstas neste Regimento, compete à Mesa Diretora da Câmara o que está disposto na tabela abaixo. Competências da Mesa Diretora 1. Fixar, no início da legislatura, o número de Vereadores em cada Comissão Técnica Permanente. 2. Participar da elaboração, modificação Não legislativo parlamentar ou reforma do Regimento Interno da Câmara. 3. Dirigir todos os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e seus intervalos. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 12 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 4. Aprovar o orçamento analítico da Câmara e encaminhá-lo ao Executivo Municipal. 5. Declarar a perda de mandato do Vereador nos termos da Lei Orgânica do Município de Manaus. 1. Propor ao Plenário a criação e extensão de cargos e funções administrativas, além de fixar os respectivos salários. 2. Aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder No âmbito administrativo Executivo. ==224161== 3. Publicar mensalmente, via internet, o Relatório de Execução Orçamentária e as estatísticas de proposições apresentadas pelos vereadores. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Qualquer infração cometida por um membro da Mesa Diretora será automaticamente julgada pelo Plenário, sem a necessidade de um processo de investigação prévio. Comentários: Olha a pegadinha! Não há julgamento automático pelo Plenário. É necessário que, antes do julgamento, seja realizada uma investigação conduzida por uma Comissão Processante específica, com prazo certo e funções semelhantes a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Portanto, a investigação prévia é obrigatória. (Art. 20, §2º). Gabarito: Errado. _______________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Os membros da Mesa Diretora têm direito a ocupar qualquer cargo em uma Comissão Permanente, incluindo o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente. Comentários: Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 13 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Cuidado. Os membros da Mesa Diretora podem fazer parte de qualquer Comissão Permanente, exceto o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente, que não podem integrar essas comissões. Isso é para garantir que essas cargas de liderança não sejam sobrecarregadas. (Art. 17, §2º). Gabarito: Errado. Presidência Meu caro aluno, o Presidente da Câmara é responsável por representar a Câmara, supervisionar os seus trabalhos e manter a ordem interna de acordo com o Regimento. Principais Atribuições 1. Nomear e dar posse às cargas de direção administrativa, contratar pessoal e definir modalidades de prestação de serviços. 2. Conceder licenças, retiradas e vantagens aos servidores, aprovar compras e autorizar despesas. Condução do Processo Administrativo 3. Encaminhar ao Executivo de créditos adicionais e requisitar servidores de outras instituições. 4. Constituir e nomear a Comissão Permanente de Licitação e interpretar o Regulamento dos Serviços Administrativos. 1. Convocar, presidir e manter a ordem nas sessões, conceder a palavra aos Vereadores e controlar o tempo de fala. 2. Promulgar Resoluções, autorizar a Sessões da Câmara publicação de documentos e decidir questões de ordem e reclamações. 3. Anunciar a Ordem do Dia, submetendo assuntos à discussão e votação, e desempatar votações. Proposições 1. Determinar a retirada e arquivamento de proposições, devolver proposições Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 14 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) que violam regras regimentais e submeter projetos aprovados para sanção do Prefeito. 1. Nomear membros e designar presidentes das Comissões Técnicas Permanentes e Especiais. Comissões 2. Declarar a perda de lugar de membros de Comissões por faltas não justificadas e presidir reuniões de líderes e presidentes de Comissões 1. Convocar e presidir reuniões da Mesa Diretora, participar das discussões e Reuniões da Mesa Diretora deliberações, e discutir atos e resoluções. 1. Determinar a publicação de material e Publicações e Divulgações fixar diretrizes sobre a divulgação das atividades da Câmara; 1. Dar posse aos Vereadores, aplicar deliberações e zelar pelo prestígio da Câmara. Outras Funções 2. Autorizar eventos no edifício da Câmara e substituir o Prefeito conforme necessário. O Presidente pode, a qualquer momento, fazer comunicações ao Plenário sobre assuntos de interesse da Câmara e da população. Quando estiver com a palavra no exercício de suas funções, não poderá ser interrompido nem receber apartes; o serviço de som deve desligar qualquer microfone em uso por outros. Qualquer Vereador pode apresentar recurso, seja por escrito ou verbalmente, contra atos ou decisões do Presidente. O recurso deve ser submetido à apreciação do Plenário em todas as situações. Sempre que precisar se ausentar, o Presidente deverá passar a carga ao seu substituto legal, de acordo com a hierarquia, ou ao Vereador mais idoso, se for o caso. O Presidente pode delegar, por meio de ato próprio, as competências que lhe são atribuídas. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 15 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Vice-Presidência Meu caro aluno, o Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente, o Segundo Vice-Presidente substitui o Primeiro Vice-Presidente e o Terceiro Vice-Presidente substitui o Segundo Vice-Presidente. Secretaria Concurseiro, Os quatro Secretários terão designações, respectivamente, de Secretário-Geral, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, competindo ao Secretário-Geral supervisionar os serviços administrativos do Plenário. Além disso, ele ainda possui as seguintes responsabilidades: Responsabilidades Recebe convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara. Proceda às chamadas e anote os votos nas votações nominais. Lê e assina a correspondência oficial da Câmara, exceto quando de competência exclusiva do Presidente. Rubrica a lista de chamadas dos Vereadores. Controla e fiscaliza as inscrições no Pequeno e Grande Expediente. Registra a presença dos Vereadores nas reuniões e supervisão dos serviços administrativos. Recepciona o Vereador que presta compromisso e mantém contato com autoridades convocadas. Supervisiona a elaboração da Ordem do Dia, lê a ata das reuniões, Decretos e Resoluções, e acompanha a tramitação das proposições, remetendo cópias para o Prefeito e demais específicas quando necessário. E compete ao Primeiro Secretário: 1. Substituir o Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos; 2. Conferir e ler as atas; Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário, e ao Terceiro Secretário substituir o Segundo Secretário e os demais membros da Mesa Diretora, conforme o regimento. Corregedoria e Ouvidoria-Geral Concurseiro, o Corregedor tem as seguintes competências: 1. Garantir a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina na Câmara Municipal de Manaus; Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 16 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 2. Cumprir as determinações da Mesa Diretora relativas à segurança interna e externa da Casa; 3. Supervisionar a decisão de porte de armas, com autoridade para realizar revistas e desarmar; Conduzir sindicâncias sobre denúncias de irregularidades envolvendo Vereadores. Enquanto o Ouvidor-Geral é responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações sobre: 1. Violações ou discriminações contra direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5.º da Constituição Federal; 2. Ilegalidades ou abusos de poder por autoridades públicas; 3. Problemas no funcionamento dos serviços da Casa; 4. Perguntas recebidas pelo sistema 0800 de atendimento à população. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. O Corregedor da Câmara Municipal de Manaus possui competência para supervisionar a concessão de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar. Comentários: Correto! O Corregedor é responsável por promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina na Câmara Municipal, cumprir as determinações da Mesa Diretora sobre segurança interna e externa, supervisionar a ordenação de porte de arma com poderes parar e desarmar, e fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos envolvendo Vereadores. (Art. 31). Gabarito: Certo. ____________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. O Presidente não tem faculdade de delegar competências aos Vice-Presidentes. Comentários: Cuidado. O Presidente pode delegar competências aos Vice-Presidentes por ato próprio. (Art. 26). Gabarito: Errado. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 17 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Comissões Disposições Gerais Meu caro aluno, as Comissões Técnicas da Câmara são definidas em: 1. Permanentes: Comissões destinadas à análise de proposições aprovadas pelo Plenário e à elaboração de parecer técnico; 2. Temporárias: Comissões que se extinguem ao final do Legislativo, ou antes, quando atingem seu objetivo específico ou são criadas para tratar de um assunto em questão. As Comissões Técnicas Permanentes serão organizadas nas duas primeiras reuniões ordinárias no início da primeira e da terceira sessões legislativas. Estas poderão criar Subcomissões, mediante proposta de qualquer membro e aprovação de dois terços da Comissão. As disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das Comissões Técnicas Permanentes se aplicam, no que couber, ao funcionamento das Subcomissões. Os membros das Comissões Técnicas Permanentes serão indicados pelos líderes partidários e nomeados pelo Presidente da Câmara. As Comissões Técnicas Permanentes e outras comissões, conforme aplicável, podem convocar secretários municipais, diretores de concessionárias e permissionárias do serviço público municipal para fornecer informações sobre assuntos específicos, ou conceder-lhes audiência para expor assunto de relevância de seu órgão. Eles também podem: 1. Acompanhar e fiscalizar políticas públicas relevantes para sua competência; 2. Realizar estudos pertinentes; 3. Promover conferências, exposições, palestras ou seminários sobre assuntos de sua competência; 4. Realizar inspeções e levantamentos de dados de interesse público; 5. Solicitar informações a órgãos públicos, organizações não estatais e cidadãos, nos termos da lei. As propostas de tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes serão discutidas por ordem de chegada, e a designação do relator seguirá a ordem alfabética dos membros da comissão. Comissões Técnicas Permanentes Concurseiro, observe na tabela abaixo algumas das Comissões Técnicas Permanentes existentes. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 18 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Comissões Técnicas Permanentes Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Economia e Orçamento; Educação; Saúde; Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade; Cultura e Patrimônio Histórico; Turismo, Indústria e Comércio; Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Segurança Pública Municipal. Nas Comissões Técnicas Permanentes, que deverão seguir o princípio da proporcionalidade partidária, exceto na Comissão Executiva composta pelos membros da Mesa Diretora, a definição dos membros será baseada no coeficiente partidário ou de bloco. A composição é determinada dividindo-se o número total de Vereadores pelo total de vagas nas Comissões, resultando no "coeficiente de comissão", que é então usado para determinar quantas vagas cada partido ou bloco terá direito. Caso a bancada de um partido não tenha o mínimo necessário para ter um representante na Comissão, ela poderá se reunir com outros partidos para escolher um representante comum, desde que alcance o quórum necessário. Cada partido terá suplentes nas Comissões na mesma quantidade de membros efetivos. Nenhum vereador pode ser membro efetivo de mais de seis Comissões, mas deve participar de pelo menos duas. É proibido a um vereador presidir mais de duas Comissões Técnicas Permanentes. Os membros da Mesa Diretora podem presidir estas Comissões. As Comissões terão sete membros titulares e sete suplentes. As vagas nas Comissões Especiais também serão preenchidas obedecendo ao princípio da proporcionalidade, com as periodicidades feitas de forma alternada, de acordo com a proporção de vagas disponíveis para cada partido ou bloco. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 19 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Competência das Comissões Técnicas Permanentes Concurseiro, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação competem: 1. Receber as propostas aprovadas em Plenário e encaminhá-las à Procuradoria Legislativa para parecer, no prazo de cinco dias úteis, salvo em regime de urgência, quando o prazo for de um dia útil. 2. Discutir e analisar as proposições, priorizando aquelas de maior relevância e impacto social. 3. Opinar sobre os aspectos constitucionais, legais e jurídicos, além da redação técnica legislativa das matérias em apreciação, incluindo temas como Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Fiscal, Processual, direitos políticos, garantias constitucionais, desapropriação, emigração e imigração. 4. Opinar sobre os recursos previstos no Regimento e atender aos pedidos de audiência da Mesa Diretora sobre qualquer proposição ou consulta. Se a Comissão considerar uma proposição inconstitucional ou ilegal, ela será arquivada por despacho do Presidente da Câmara, lida em plenário. O autor ou líder pode, dentro de cinco dias úteis, solicitar que o parecer seja reconsiderado pelo Plenário com um requisito fundamentado e aprovado por um terço dos membros da Câmara. Os pareceres da Comissão por inconstitucionalidade devem ser acompanhados de uma fundamentação jurídica que justifique a decisão, sem que o que não seja apreciado em plenário. À Comissão de Finanças, Economia e Orçamento competem: 1. Opinar sobre questões relacionadas a finanças e fiscalidade, incluindo tributação, arrecadação, empréstimos públicos, e alterações na despesa pública. Também é responsável pelo exame financeiro de proposições, processos de tomadas de contas, e projetos de abertura de créditos adicionais oriundos do Executivo, além de representações do Tribunal de Contas e planos de desenvolvimento local. 2. Analisar programas relacionados às finanças e à economia após revisão por outras Comissões e solicitar informações e relatórios sobre as contas dos órgãos e entidades da Administração, nos termos da legislação vigente. 3. Tratar do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e da Lei Orgânica do Município de Manaus em relação aos aspectos econômico-financeiros. Acompanhar a execução orçamentária e propor ou receber restrições orçamentárias das comunidades, encaminhando-as ao Executivo. 4. Analisar a execução do orçamento público, verificando os dispêndios e a conformidade com os percentuais legais estabelecidos para cada área de Gestão Pública Municipal. 5. Examinar as contas da Prefeitura de Manaus, das Secretarias, dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e das entidades que gerem recursos públicos, especialmente quando houver envolvimento de ilicitude. A Comissão pode convidar o Prefeito e o ex-prefeito durante o exame de contas. O convite pode ser estendido ao relator do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM) mediante Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 20 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) solicitação de um vereador, especialmente quando houver suspeitas de ilicitude ou dúvidas sobre o parecer do TCE. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Caso uma propositura seja rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, o autor ou o líder da Câmara poderá, até cinco dias úteis após a leitura do despacho, apresentar requerimento fundamentado para que o parecer seja submetido à apreciação do Plenário. Comentários: Correto! O autor ou líder pode, em até cinco dias úteis após a leitura do despacho, apresentar requerimento fundamentado com base legal para que o parecer seja submetido à apreciação do Plenário. (Art. 38, §1º). Gabarito: Certo. ____________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. A Comissão pode solicitar informações sobre as contas dos órgãos e entidades da Administração, mas não tem a prerrogativa de analisar as contas da Prefeitura de Manaus e suas Secretarias. Comentários: Cuidado. A Comissão tem competência para analisar as contas da Prefeitura de Manaus, das Secretarias e dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. (Art. 39, V). Gabarito: Errado. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES 1. Opinar sobre questões relacionadas à Comissão de Educação educação e instrução pública ou privada, bem como sobre proposições Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 21 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) que envolvam o desenvolvimento cultural, técnico ou científico. 2. Fiscalizar a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Município. 3. Avaliar as condições de funcionamento do sistema educativo nas escolas públicas e privadas do Município. 4. Analisar o uso de recursos públicos destinados às estruturas físicas e à merenda escolar nas escolas da rede pública municipal. 5. Fiscalizar o patrimônio público relacionado ao ensino fundamental no Município. 1. Opinar sobre questões relacionadas com agricultura, pecuária, caça, pesca, recursos renováveis, flora, fauna, solo e água. 2. Promover a organização da vida rural e agrária, incluindo estímulos financeiros Comissão de Agricultura e Política Rural e creditícios, além de pesquisa e experimentação. 3. Supervisionar a defesa sanitária animal e vegetal, realizar a padronização e inspeção de produtos vegetais e animais, e fiscalizar as atividades agropecuárias e a política de insumos. 1. Tratar de proposições relacionadas à saúde pública, profilaxia sanitária, infraestrutura hospitalar e clínica, educação em saúde, atividades médicas, odontológicas e paramédicas, além de ações preventivas e controle de endemias, epidemias, psicotrópicos, Comissão de Saúde medicamentos e alimentos. 2. Fiscalizar a aplicação de políticas públicas, programas, projetos e atividades ligadas à saúde. 3. Supervisionar o sistema municipal de saúde. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 22 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 4. Analisar ações de assistência social que envolvam a proteção à maternidade, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência. 5. Garantir o cumprimento da legislação referente às suas atribuições. 1. Opinar sobre a criação e organização dos serviços subordinados às Secretarias Municipais e entidades paraestatais, incluindo o quadro de servidores, suas atribuições operacionais e a interação com a sociedade e os poderes demais municipais. 2. Analisar o Plano de Cargas, Carreira e Remuneração dos servidores da Administração Direta, Indireta e Comissão de Serviço e Obras Públicas fundamental do município, além de avaliar aumentos, revisões e reposições salariais dos servidores municipais. 3. Opinar sobre a criação e reforma da estrutura dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município. 4. Fiscalizar, elaborar, discutir, propor e opinar sobre políticas públicas, projetos e processos relacionados ao planejamento e à execução de obras públicas. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. A Comissão de Educação deve fiscalizar a aplicação da merenda escolar apenas nas escolas privadas, sem relação com as escolas da rede pública municipal. Comentários: Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 23 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Olha a pegadinha! A Comissão deve analisar a aplicabilidade dos recursos públicos tanto na merenda escolar quanto nas estruturas físicas das escolas da rede pública municipal, e não apenas nas escolas privadas. (Art. 40, IV). Gabarito: Errado. ____________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. A Comissão de Saúde tem como uma de suas funções principais fiscalizar o controle de psicotrópicos, medicamentos e alimentos no âmbito do município. Comentários: A afirmação acima está correta. A Comissão de Saúde é responsável por tratar de proposições relacionadas à saúde pública, incluindo o controle de psicotrópicos, medicamentos e alimentos. (Art. 42, I). Gabarito: Certo. ____________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. A Comissão de Serviço e Obras Públicas é responsável apenas por opinar sobre a criação e organização dos serviços subordinados às Secretarias Municipais e entidades paraestatais, não envolvendo-se com questões salariais dos servidores públicos. Comentários: Cuidado. A Comissão de Serviço e Obras Públicas tem competência para analisar questões salariais dos servidores públicos e para opinar sobre a criação e organização dos serviços subordinados às Secretarias Municipais e entidades paraestatais. (Art. 43, I e II). Gabarito: Errado. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES 1. Tratar de questões relacionadas aos transportes em geral, incluindo planejamento e acompanhamento de Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana temas de mobilidade urbana, e Acessibilidade acessibilidade e viação; 2. Analisar programas, projetos e atividades referentes ao transporte, trânsito, mobilidade e acessibilidade; Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 24 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 3. Fiscalizar o sistema municipal de transporte, abrangendo todos os meios e as condições de acesso dos usuários; 4. Fiscalizar o funcionamento dos terminais de ônibus, das condições das paradas de coletivos urbanos e das vias de transporte; 5. Elaborar, discutir e propor políticas públicas para o transporte coletivo ou individual urbano, fretes e cargas, atrasos na melhoria do tráfego e sinalização das vias; 6. Propor programas de educação no trânsito nas escolas municipais; 7. Colaborar com programas que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência. 1. Apreciar questões e iniciativas relacionadas ao patrimônio histórico, cultural, paisagístico, antropológico, moderno e artístico, bem como aos acordos culturais; 2. Opinar sobre a denominação e alteração de denominação de Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico logradouros públicos; 3. Propor e opinar sobre políticas de proteção ao patrimônio cultural e histórico do município, além de fiscalizar a gestão do patrimônio e a documentação dos bens sob responsabilidade da administração pública municipal. 1. Apreciar, discutir, propor e votar assuntos de interesse para o desenvolvimento do turismo, indústria e comércio em Manaus, além de Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, monitorar ações de entidades e Desenvolvimento Econômico, Trabalho e organismos vinculados a esses setores, Renda com fiscalização na esfera municipal; 2. Propor programas e projetos que minimizem os impactos do desemprego, tanto conjunturais quanto Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 25 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) estruturais, sobre o mercado de trabalho do Município; 3. Elaborar e apreciar projetos voltados para a geração de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional em Manaus; 4. Acompanhar a utilização de recursos públicos na geração de emprego e renda, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); 5. Fiscalizar o turismo em Manaus para melhorar o atendimento ao turista, combater o turismo sexual, o tráfico de pessoas e a pedofilia; 6. Emitir pareceres sobre proposições relativas ao desenvolvimento econômico, industrial e comercial do Município; 7. Fiscalizar a execução de projetos imobiliários voltados ao desenvolvimento econômico, industrial e comercial; 8. Apoiar programas de qualificação profissional para melhorar a mão de obra local; 9. Opinar sobre proposições relacionadas às demandas do mercado de trabalho e monitorar novos nichos de geração de renda no município. À Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa compete: 1. Opinar sobre questões relacionadas ao planejamento, coordenação, execução e acompanhamento da política de assistência e promoção social do município, avaliando a eficácia e o impacto social dessas políticas na comunidade. 2. Receber sugestões de projetos de lei, requisitos para realização de audiências públicas e transmissões de informações, bem como emendas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil com sede em Manaus, exceto partidos políticos. 3. Adequar técnicas as sugestões aprovadas na Comissão a uma das alternativas mencionadas acima, tornando-as de sua autoria, e enviá-las à Diretoria Legislativa para deliberação, análise e votação, arquivando-as se não forem aprovadas. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 26 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA  Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) O representante da entidade que apresentar propostas à Comissão poderá participar, com direito à voz, de todas as reuniões das Comissões Técnicas pelas quais a proposição tramitar, e terá o direito de defendê-la na Tribuna por cinco minutos durante a votação em Plenário. Qualquer pessoa terá direito à voz nas Comissões pelas quais tramitar uma propositura de seu interesse e durante a votação em Plenário, desde que convocada pela Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa. As sugestões que receberão em parecer contrário da Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa serão arquivadas dentro da própria Comissão. À Comissão de Ética compete receber, por despacho do Presidente da Câmara, qualquer petição, consentimento, representação, reclamação ou denúncia contra Vereadores, funcionários do Poder ou autoridades públicas municipais, quando for aplicável, com o objetivo de apurar responsabilidades e definir punições para os Vereadores. A Comissão de Ética será instalada apenas para os casos mencionados. A Mesa Diretora, por meio de ato específico, determinará o número de membros titulares e suplentes da Comissão, além de seu funcionamento regulamentar, de acordo com as disposições deste Regimento referentes às Comissões Técnicas Permanentes. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 27 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Uma das responsabilidades da comissão é propor políticas públicas relacionadas ao transporte urbano individual, à melhoria da qualidade do tráfego e à sinalização das vias urbanas. Comentários: Correto. É responsabilidade da comissão propor políticas públicas relacionadas ao "transporte coletivo ou individual urbano", bem como a "melhoria da qualidade do tráfego e à sinalização vertical e horizontal das vias urbanas". (Art. 44, VI). Gabarito: Certo. ____________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. A comissão é responsável por propor políticas de proteção ao patrimônio cultural, mas a fiscalização da gestão do patrimônio não faz parte de suas competências. Comentários: Cuidado. A comissão não apenas propõe políticas de proteção ao patrimônio cultural, mas também “fiscaliza a gestão do patrimônio” e a documentação relativa aos bens sob a responsabilidade da administração pública municipal. (Art. 45, III). Gabarito: Errado. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES 1. Desenvolver iniciativas e campanhas sobre direitos humanos; 2. Examinar questões e iniciativas relacionadas à garantia dos direitos humanos; 3. Tomar conhecimento de qualquer Comissão de Direitos Humanos, Povos notícia ou comunicação sobre Indígenas e Minorias transparência dos direitos humanos; 4. Adotar as providências possíveis para investigar os fatos e entrar em contato com as autoridades competentes, com o objetivo de apurar responsabilidades, podendo acionar a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal para tomar as Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 28 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) medidas adequadas, seja por meio do Ministério Público ou de outros órgãos; 5. Analisar, discutir e tratar de assuntos relacionados aos povos indígenas na área urbana e nos arredores do município de Manaus. 1. Obter, estudar, pesquisar e reunir dados sobre qualquer assunto, notícia ou comunicação relativa à Amazônia, especialmente aqueles relacionados à cobiça internacional, divulgá-los e trazê-los para discussão na Câmara Municipal de Manaus; Comissão de Meio Ambiente, Recursos 2. Estabelecer contato com autoridades e Naturais, Sustentabilidade e Vigilância ONGs situadas no Amazonas, com Permanente da Amazônia sede em Manaus, para conhecer seus objetivos e ações, adotando medidas e medidas para garantir a soberania brasileira na Amazônia; 3. Emitir pareceres sobre questões relacionadas ao meio ambiente, recursos naturais e sustentabilidade. 1. Coordenador com os Poderes Executivo e Judiciário, com o Ministério Público e com a sociedade a implementação das leis; 2. Monitorar a eficácia e o impacto social Comissão de Implementação e das leis elaboradas pelo Poder Acompanhamento de Leis Legislativo; 3. Identificar problemas, sugerir melhorias nas leis provinciais e propor a eliminação ou simplificação das leis quando necessário. 1. Transformar a Câmara Municipal de Manaus em um fórum permanente para discussão sobre abastecimento de Comissão de Água e Saneamento água e coleta de esgoto; 2. Fiscalizar o Contrato de Concessão Pública do Serviço de Abastecimento de Água e Rede de Esgoto; Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 29 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 3. Investigar denúncias relacionadas ao abastecimento de água, rede de esgotos e saneamento básico e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas providências; 4. Fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais relacionados ao saneamento básico; 5. Elaborar, discutir e propor políticas públicas sobre o tema; 6. Colaborar com as ações da agência reguladora de serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico e com a fiscalização das concessões e autorizações desses serviços públicos municipais, na condição de poder concedente ou permissionário; 7. Fiscalizar diretamente as entregas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Compete à comissão apenas aprecia questões relacionadas aos direitos humanos, sendo a promoção de campanhas sobre o tema uma responsabilidade de outras comissões. Comentários: Olha a pegadinha! A comissão é responsável por “promover iniciativas e campanhas sobre direitos humanos”, o que inclui essa competência. (Art. 49, I). Gabarito: Errado. ____________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Entre as funções da comissão está a de acompanhar a eficácia e o impacto social das leis produzidas pelo Poder Legislativo. Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 30 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Comentários: A afirmação acima está correta! A comissão tem a atribuição de "acompanhar a eficácia e o impacto social das leis produzidas pelo Poder Legislativo". (Art. 51, II). Gabarito: Certo. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES 1. Tratar de assuntos gerais relacionados à área esportiva, envolvendo entidades amadoras ou profissionais com o objetivo de incentivar a prática de esportes no município de Manaus, por meio de programas de conscientização Comissão de Esportes ou apoio; 2. Oferecer apoio a clubes, associações e outras entidades esportivas na realização de eventos e na participação em eventos esportivos de qualquer natureza. 1. Promover os interesses das mulheres, realizar campanhas sobre educação, saúde, bem-estar, lazer e trabalho; 2. Proteger a maternidade e garantir a integridade física da mulher, denunciando casos de violência às autoridades competentes; 3. Investigar e denunciar ameaças aos Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos direitos das mulheres; da Mulher 4. Fiscalizar e acompanhar programas governamentais de interesse das mulheres; 5. Com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos das mulheres; 6. Conduzir pesquisas sobre a situação das mulheres no município de Manaus; Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 31 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 7. Manifestar-se contra ameaças à violação dos direitos das mulheres nas diferentes fases da vida e no ambiente de trabalho. 1. Opinar sobre questões de interesse do consumidor, definir alternativas de defesa, e abordar aspectos como a composição, qualidade, apresentação e distribuição de bens e serviços, incluindo os oferecidos por concessionários públicos ou empresas de administração indireta, colaborando permanentemente com outras comissões; 2. Receber e investigar denúncias sobre assuntos relacionados neste artigo, propor medidas legislativas e judiciais em defesa do consumidor e interagir com associações de defesa do consumidor; 3. Propor parcerias com órgãos de Defesa do Consumidor do Poder Executivo e Organizações Não Governamentais; Comissão de Defesa do Consumidor 4. Realizar fiscalizações para garantir o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal nas relações de consumo; 5. Ajudar ações para defesa de interesses coletivos e difusos, quando segurança; 6. Realizar audiências conciliatórias no âmbito da Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor para resolver conflitos relacionados à matéria consumerista; 7. Formalizar representações ao Ministério Público Federal e Estadual para medidas processuais, penais e civis conforme suas atribuições; 8. Receber, analisar, avaliar e investigar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou consumidores individuais; Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 32 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) 9. Promover estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse dos consumidores. (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. Entre as atribuições da comissão está a de colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos da mulher. Comentários: Correto. A comissão colabore com "entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos da mulher". (Art. 54, V). Gabarito: Certo. ____________________________________________________________________________________ (Estratégia - Inédita) Nos termos da Resolução Nº 092/2015, julgue o item seguinte. A comissão tem competência exclusiva para propor medidas legislativas em defesa do consumidor, sendo as medidas judiciárias responsabilidade de outros órgãos. Comentários: Cuidado. A comissão pode “propor medidas legislativas e judiciárias em defesa do consumidor”, desmentindo a afirmação de que a responsabilidade pelas medidas judiciárias é exclusiva de outros órgãos. (Art. 55, II). Gabarito: Errado. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES 1. Promover o estudo e o debate sobre o Comissão de Direitos da Criança, do Estatuto da Criança e do Adolescente Adolescente, da Juventude e do Idoso e o Estatuto do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, ONGs de defesa dos Direitos Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 33 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) Humanos, Vara da Infância, Juventude e Idoso, Conselhos Tutelares, Conselho do Idoso, órgãos públicos municipal, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Delegacia da Infância, Juventude e Idoso, entre outros, para garantir a aplicação efetiva desses estatutos; 2. Denunciar às autoridades competentes qualquer ameaça ou violação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso; 3. Elaborar projetos que garantam os direitos da criança, do adolescente e do idoso; 4. Fiscalizar o poder público municipal quanto à execução dos projetos que atendem aos estatutos da criança e do adolescente, e do idoso, além das resoluções dos conselhos municipais correspondentes; 5. Contribuir para campanhas contra a redução da idade penal, abuso sexual, trabalho infantil e violência contra idosos; 6. Apoiar ações políticas que promovam a municipalização de medidas socioeducativas sob responsabilidade do município; 7. Realizar audiências públicas para avaliar políticas externas à criança, ao adolescente e ao idoso; 8. Participar do processo de discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias, em parceria com organizações da sociedade civil; 9. Receber e apurar denúncias de transparência de direitos, encaminhando-as às instituições competentes (Conselhos Tutelares, Delegacia do Idoso, Ministério Público) Câmara de Manaus-AM - Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus/AM - 2024 (Pós-Edital) 34 www.estrategiaconcursos.com.br 90 01312117222 - MAXWELL MEDEIROS DE SOUZA Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 01 (Somente em PDF) ou articulando a instalação de comissões permanentes de inquérito e especiais; 10. Contribuir para a formulação de políticas sociais que garantam os direitos da criança, do adolescente e do idoso; 11. Propor e discutir políticas públicas específicas para a juventude. 1. Opinar sobre temas relacionados à habitação popular; 2. Analisar e acompanhar as políticas Comissão de Habitação e Regularização fundiárias de caráter urbano; Fundiária Urbana 3. Avaliar a execução e o