Inquérito Policial - Direito Processual Penal PDF

O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela polícia judi-...

O inquérito policial é um procedimento administrativo conduzido pela polícia judi- Conceito com ciáriao objetivo de apurar a autoria e materialidade de uma infração penal. Definição e Objetivo do Inquérito Policial Visa fornecer elementos para que o Min- Finalidade Público istério possa formar sua opinião sobre a propositura da ação penal. O inquérito policial está regulamentado nos Código de Processo Penal (CPP) artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal. Princípio da Oficialidade: A investigação é Base Legal conduzida por autoridades públicas. Princípio da Indisponibilidade: A autori- Princípios Norteadores policial dade não pode arquivar o inquérito por conta própria. Princípio da Inquisitoriedade: O inquérito é procedimento um escrito e sigiloso, sem contraditório. A autoridade policial, geralmente o delegado Autoridade Policial de polícia, é responsável pela condução do inquérito. Atribuições e Competências O Ministério Público supervisiona a Ministério Público investigação e pode requisitar diligên- cias. Notitia Criminis: A notícia do crime pode ser espontânea ou provocada. Instauração Portaria: A autoridade policial instaura o inquérito por meio de uma portaria. Oitiva de Testemunhas: Coleta de depoimen- de tospessoas que possam contribuir com a investigação. Procedimentos e Atos do Inquérito Perícias: Exames técnicos e científicos para Diligências esclarecer aspectos da infração. Busca e Apreensão: Medida para recolher objetos relacionados ao crime. Ao término das diligências, a autoridade Relatório Final policial elabora um relatório circunstanciado e o encaminha ao Ministério Público. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito Policial Instauração: Vítima registra boletim ocorrência. de Diligências: Coleta de depoimentos, análise Caso de Roubo câmeras de de segurança, perícia em objetos recuperados. Relatório: Delegado conclui a investigação e envia relatório ao Ministério Público. Exemplos Práticos Instauração: Polícia é acionada por popu… Diligências: Exame de local de crime, necropsia, Caso de Homicídio oitiva de testemunhas. Relatório: Relatório detalhado com laudos periciais e depoimentos. Direito ao Silêncio: O investigado não é obrigado a produzir prova contra si mes- Direitos do Investigado mo. Direito à Defesa Técnica: Acompanhamento advogado por durante os atos investigatórios. Direitos e Garantias Sigilo: O inquérito é sigiloso para proteger a investigação e a imagem dos envolvidos. Garantias Processuais Controle Judicial: O juiz pode intervir para garantir direitos fundamentais. Há debates sobre a eficiência do inquérito Eficiência policial, especialmente em relação à celeridade e à qualidade das investigações. Existem preocupações sobre possíveis abu- Críticas e Desafios Abuso de Poder de sospoder e violações de direitos durante a condução do inquérito. A necessidade de modernização e integração Modernização de tecnologias para aprimorar a investigação um é ponto frequentemente discutido.