03. Inquérito Policial

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Questions and Answers

Quem é responsável pela condução do inquérito policial?

O advogado de defesa

O juiz da causa

A autoridade policial (correct)

O Ministério Público

Qual é a natureza do inquérito policial?

Não sigiloso e contraditório

Escrito e sigiloso, sem contraditório (correct)

Visto apenas pelo juiz

Protocolo público e aberto

O que é Notitia Criminis?

Um tipo de depoimento

Uma pena aplicada

A notícia do crime (correct)

Um documento legal

Como é instaurado o inquérito policial?

Por meio de uma portaria Signup and view all the answers

Qual a função do Ministério Público no inquérito?

Supervisionar a investigação e requisitar diligências Signup and view all the answers

O que é a oitiva de testemunhas?

Coleta de depoimentos de pessoas relevantes para a investigação Signup and view all the answers

Qual afirmação sobre o inquérito policial é correta?

É um procedimento escrito e sigiloso Signup and view all the answers

Qual é a função das perícias durante o inquérito policial?

Realizar exames técnicos e científicos para esclarecer aspectos da infração. Signup and view all the answers

O que deve ser feito após a conclusão das diligências no inquérito policial?

Elaborar um relatório circunstanciado e enviá-lo ao Ministério Público. Signup and view all the answers

Qual é o primeiro passo para a instauração de um inquérito policial?

Registrar o boletim de ocorrência pela vítima. Signup and view all the answers

Quais tipos de diligências podem ser realizadas em um caso de homicídio?

Necropsia e oitiva de testemunhas. Signup and view all the answers

Como é chamado o relatório final elaborado pela autoridade policial?

Relatório Circunstanciado. Signup and view all the answers

Qual das opções não é uma diligência comum em inquéritos policiais?

Realização de exame de sangue. Signup and view all the answers

O que não é uma medida de busca e apreensão?

Investigar testemunhas. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do sigilo no inquérito?

Proteger a imagem dos envolvidos Signup and view all the answers

Que direito permite ao investigado não se autoincriminar?

Direito ao Silêncio Signup and view all the answers

Qual é um dos direitos garantidos ao investigado durante um inquérito?

Acompanhamento por um advogado Signup and view all the answers

Qual é um dos críticos desafios enfrentados pelo inquérito policial?

Abuso de poder e violações de direitos Signup and view all the answers

Como o juiz pode atuar para proteger direitos fundamentais?

Intervindo no inquérito Signup and view all the answers

Qual é um dos pontos debatidos sobre a eficiência do inquérito policial?

A celeridade e qualidade das investigações Signup and view all the answers

O que caracteriza o direito à defesa técnica?

Apoio de um advogado durante os atos Signup and view all the answers

Qual é a função do laudo pericial em um relatório de inquérito?

Apresentar evidências concretas Signup and view all the answers

Qual aspecto não é garantido ao investigado durante o inquérito?

Autonomia para decidir sobre o andamento do inquérito Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal do inquérito policial?

Apurar a autoria e materialidade de uma infração penal Signup and view all the answers

O que o inquérito policial visa fornecer ao Ministério Público?

Elementos para a formação de sua opinião sobre ação penal Signup and view all the answers

Qual é a base legal que regulamenta o inquérito policial?

Código de Processo Penal (CPP) Signup and view all the answers

Qual princípio norteador estabelece que a investigação é conduzida por autoridades públicas?

Princípio da Oficialidade Signup and view all the answers

O que o Princípio da Indisponibilidade garante no contexto do inquérito policial?

A autoridade policial não pode arquivar o inquérito por conta própria Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é um objetivo do inquérito policial?

Defender o acusado Signup and view all the answers

Os artigos que regulamentam o inquérito policial no Código de Processo Penal vão do número:

4º ao 23 Signup and view all the answers

Study Notes

Conceito do Inquérito Policial

Procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária para apurar autoria e materialidade de infrações penais.

Definição e Objetivo do Inquérito Policial

Fornece elementos ao Ministério Público para a formação de sua opinião sobre a propositura da ação penal.

Base Legal

Regulamentado nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP).

Princípios Norteadores

Princípio da Oficialidade: Investigação é conduzida por autoridades públicas.
Princípio da Indisponibilidade: A autoridade policial não pode arquivar o inquérito por conta própria.
Princípio da Inquisitoriedade: Procedimento escrito e sigiloso, sem contraditório.

Autoridade Policial

Geralmente, o delegado de polícia é responsável pela condução do inquérito.

Ministério Público

Supervisiona a investigação e pode requisitar diligências.

Notitia Criminis

A notícia do crime pode ser espontânea ou provocada.

Instauração do Inquérito

Realizada pela autoridade policial por meio de uma portaria.

Procedimentos e Atos do Inquérito

Oitiva de Testemunhas: Coleta de depoimentos de pessoas que possam contribuir com a investigação.
Perícias: Exames técnicos e científicos para esclarecer aspectos da infração.
Busca e Apreensão: Medidas para recolher objetos relacionados ao crime.
Relatório Final: Ao final das diligências, autoridade policial elabora um relatório circunstanciado e o encaminha ao Ministério Público.

Exemplos Práticos

Caso de Roubo: Vítima registra boletim de ocorrência, seguida de diligências como coleta de depoimentos e análise de câmeras de segurança.
Caso de Homicídio: Polícia realiza exame de local do crime, necropsia e oitiva de testemunhas, concluindo com um relatório detalhado.

Direitos do Investigado

Direito ao Silêncio: Investigado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Direito à Defesa Técnica: Acompanhamento por advogado durante atos investigatórios.
Sigilo: O inquérito é sigiloso para proteger a investigação e a imagem dos envolvidos.
Controle Judicial: O juiz pode intervir para garantir direitos fundamentais.

Eficiência do Inquérito Policial

Há debates sobre a eficiência, celeridade e qualidade das investigações.

Críticas e Desafios

Preocupações sobre possíveis abusos de poder e violações de direitos durante a condução do inquérito.

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Description

Neste quiz, exploraremos os conceitos básicos do inquérito policial, um procedimento administrativo fundamental conduzido pela polícia judiciária. Vamos analisar sua finalidade, etapas e a importância no processo legal.