07. Prisões, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.pdf

Definição: Ocorrência de crime em que o autor é capturado no momento da infração. Base Le...

Definição: Ocorrência de crime em que o autor é capturado no momento da infração. Base Legal: Art. 302 do Código de Processo Prisão em Flagrante Penal (CPP). Exemplo: Um indivíduo é preso enquanto ten- roubar ta uma loja. Definição: Medida cautelar decretada pelo juiz para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Prisões Prisão Preventiva Base Legal: Art. 312 do CPP. Exemplo: Prisão de um suspeito de que pode ameaçar testemunhas. homicídio Definição: Prisão decretada durante a fase de investigação para crimes graves, com prazo determinado. Prisão Temporária Base Legal: Lei nº… Exemplo: Prisão de um suspeito de tráfico de drogas por 30 dias durante a investigação. Definição: Restrições impostas ao acusado para garantir o andamento do processo sem a necessidade de prisão. Medidas Cautelares Pessoais Base Legal: Art. 319 do CPP. Exemplo: Proibição de frequentar determi- lugares nados ou de se aproximar de certas pessoas. Definição: Medidas que afetam o patrimônio acusado do para assegurar a reparação do dano ou a eficácia da sentença. Medidas Cautelares Medidas Cautelares Reais Base Legal: Art. 125 do CPP. Exemplo: Sequestro de bens adquiridos dinheiro com proveniente de crime. Definição: Pagamento de valor estipulado pelo juiz para garantir a liberdade provisória do acusado. Fiança Base Legal: Art. 322 do CPP. Exemplo: Um acusado de crime de menor potencial ofensivo paga fiança e responde ao processo em liberdade. Definição: Liberdade concedida medi- pagamento de fiança, com ou sem outras DIREITO PROCESSUAL PENAL: ante medidas cautelares. Prisões, Medidas Cautelares e Com Fiança Base Legal: Art. 321 do CPP. Liberdade Provisória Exemplo: Um motorista preso por di- embriagado rigir paga fiança e é liberado. Definição: Liberdade concedida sem a exigência de pagamento, mas com a im- de outras medidas cautelares. posição Liberdade Provisória Sem Fiança Base Legal: Art. 310, III do CPP. Exemplo: Um acusado de crime não violento é liberado com a obrigação de comparecer periodicamente em juízo. Definição: Compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo. Termo de Comparecimento Base Legal: Art. 327 do CPP. Exemplo: Um acusado de furto simples ass- um ina termo de comparecimento e responde ao processo em liberdade. Garantia do Processo: As medidas cautelares são essenciais para garantir a eficácia do processo penal sem recorrer à prisão. Importância das Medidas Caute… Proporcionalidade: Devem ser aplicadas de forma proporcional e adequada à gravidade do crime e à periculosidade do acusado. Casos de Prisão Preventiva: Utilizada em graves crimes como homicídio e tráfico de drogas. Considerações Finais Exemplos Práticos Medidas Alternativas: Uso de tornozeleira eletrônica em casos de violência doméstica. Código de Processo Penal: Principal fonte normativa para prisões, medidas cautelares liberdade e provisória. Base Legal Leis Especiais: Complementam o CPP em casos específicos, como a Lei de Prisão Temporária.