Introdução ao Direito do Trabalho PDF

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações entre empregadores e...

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações entre empregadores e Direito do Trabalho empregados, estabelecendo direitos e dev- para eres ambas as partes. Proteção: Visa proteger o trabalhador, parte Definição e Conceitos mais vulnerável na relação de trabalho. Fundamentais Irrenunciabilidade: Direitos trabalhistas são irrenunciáveis, ou seja, o trabalhador não abrir pode mão deles. Princípios do Direito do Trabalho Continuidade da Relação de Emprego: Presume-se que o contrato de trabalho é contínuo e duradouro. Primazia da Realidade: A realidade dos fatos prevalece sobre documentos formais. A Constituição Federal de 1988 é a principal fonte do Direito do Trabalho no Brasil, Constituição Federal estabelecendo direitos fundamentais dos trabalhadores, como salário mínimo, jornada trabalho, de férias, entre outros. A CLT é o principal diploma legal que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) abrangendo desde a contratação até a rescisão do contrato de trabalho. Fontes do Direito do Trabalho Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também Normas Interna… influenciam o Direito do Trabalho, promoven- padrões do mínimos de proteção ao trabalhador. Instrumentos negociados entre sindicatos trabalhadores de e empregadores que podem Acordos e Convenções Coletivas estabelecer condições de trabalho mais favoráveis do que as previstas na legislação. Contrato de trabalho é o acordo tácito ou Definição expresso, correspondente à relação de emprego. Pessoalidade: O trabalho deve ser prestado pessoalmente pelo empregado. Onerosidade: O trabalho deve ser remunera… Contrato de Trabalho Elementos Essenciais Subordinação: O empregado deve estar subordinado ao empregador. Não Eventualidade: O trabalho deve ser contínuo e não esporádico. Contrato por Tempo Indeterminado: É a re- geral, gra sem prazo para término. DIREITO DO Tipos de Contrato Contrato por Tempo Determinado: Tem TRABALHO: certo prazo para terminar, como contratos de experiência. Introdução ao Direito do Trabalho Salário: Remuneração pelo trabalho presta… Jornada de Trabalho: Limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Direitos Férias: Direito a 30 dias de férias remuner- após adas 12 meses de trabalho. Direitos e Deveres dos 13º Salário: Gratificação natalina paga em duas Trabalhadores parcelas. Pontualidade: Cumprir horários estabeleci… Deveres Produtividade: Executar tarefas com eficiência. Fidelidade: Agir com lealdade e boa-fé em relação ao empregador. Um trabalhador que excede a jornada de 8 horas diárias tem direito a horas extras, que Caso de Jornada de Trabalho devem ser pagas com adicional de, no mín- 50%. imo, Um empregado que completa 12 meses de trabalho tem direito a 30 dias de férias, que Exemplos Práticos Férias devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes. Na rescisão sem justa causa, o empregado tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias Rescisão de Contrato proporcionais, 13º salário proporcional, e do FGTS com multa de 40%. saque O Direito do Trabalho é um campo dinâmico e essencial para a proteção dos trabalhadores, Conclusão Observações Finais garantindo um equilíbrio nas relações de trabalho e promovendo a justiça social.