02. Introdução ao Direito do Trabalho
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Questions and Answers

Qual é a principal fonte do Direito do Trabalho no Brasil?

  • A lei de concessão de férias
  • A Constituição Federal de 1988 (correct)
  • As convenções internacionais
  • A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O que a CLT regulamenta principalmente?

  • A tributação das empresas
  • Os direitos de propriedade
  • As relações de trabalho (correct)
  • As normas de trânsito

Além da Constituição, quais outras fontes influenciam o Direito do Trabalho?

  • Diretrizes do Código Penal
  • Leis estaduais e municipais
  • Normas do Código Civil
  • Convenções e recomendações da OIT (correct)

Qual dos seguintes direitos é estabelecido pela Constituição Federal de 1988?

<p>Direito ao salário mínimo (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos objetivos da OIT em relação ao Direito do Trabalho?

<p>Promover padrões mínimos de proteção ao trabalhador (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um aspecto que a CLT regulamenta?

<p>Contratação e rescisão de contratos de trabalho (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função dos acordos e convenções coletivas?

<p>Definir condições de trabalho mais favoráveis do que a legislação (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes elementos é essencial para o contrato de trabalho?

<p>Pessoalidade na prestação do trabalho (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a onerosidade no contrato de trabalho?

<p>O trabalho deve ser remunerado (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica da subordinação no contrato de trabalho?

<p>O empregado deve seguir as instruções do empregador (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição correta para um contrato de trabalho por tempo indeterminado?

<p>Um contrato sem prazo estabelecido para término (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo não é um elemento essencial do contrato de trabalho?

<p>Eventualidade (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de contrato por tempo determinado?

<p>Um contrato que tem um prazo certo para terminar. (D)</p> Signup and view all the answers

Quantas horas diárias é o limite da jornada de trabalho?

<p>8 horas. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o direito a férias após 12 meses de trabalho?

<p>30 dias de férias remuneradas. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é o 13º salário?

<p>Uma gratificação natalina paga em duas parcelas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o percentual mínimo do adicional para horas extras?

<p>50%. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos deveres dos trabalhadores em relação ao empregador?

<p>Cumprir horários estabelecidos. (D)</p> Signup and view all the answers

Quantos dias de férias tem um empregado que completa 12 meses de trabalho?

<p>30 dias (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o direito do empregado em caso de rescisão sem justa causa?

<p>Aviso prévio, saldo de salário e 13º salário proporcional (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a multa do FGTS em caso de rescisão sem justa causa?

<p>40% (D)</p> Signup and view all the answers

O que deve ser feito com as férias após 12 meses de trabalho?

<p>Devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Direito do Trabalho?

<p>Proteger os trabalhadores e promover a justiça social (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos itens não está incluído nos direitos de um trabalhador em caso de demissão sem justa causa?

<p>Licença maternidade (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do Direito do Trabalho?

<p>Proteger o trabalhador, parte mais vulnerável na relação de trabalho. (D)</p> Signup and view all the answers

O que significa a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?

<p>Os direitos trabalhistas são obrigatórios e não podem ser renunciados. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o princípio que prescreve a continuidade da relação de emprego?

<p>Presume-se que o contrato de trabalho é contínuo e duradouro. (C)</p> Signup and view all the answers

O que a primazia da realidade determina?

<p>A realidade dos fatos prevalece sobre documentos formais. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é uma característica importante do Direito do Trabalho?

<p>Estabelecer obrigações igualitárias entre empregadores e empregados. (A)</p> Signup and view all the answers

O que não é uma função do Direito do Trabalho?

<p>Regulamentar a abertura e fechamento de empresas. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Labor Law

The area of law that governs the relationship between employers and employees, defining their respective rights and duties.

Worker protection

Labor law prioritizes the rights of the worker, who is often considered the more vulnerable party in the employment relationship.

Irrevocable Labor Rights

Workers cannot waive their labor rights; they are legally protected.

Employment Relationship Continuity

Employment contracts are generally assumed to be ongoing and permanent.

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Primacy of Reality

In labor disputes, factual circumstances take precedence over formal documents.

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Constitution (1988)

Primary source of Brazilian labor law, establishing essential rights such as minimum wage and vacation.

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Consolidated Labor Laws (CLT)

Brazilian legislation that regulates employment contracts, from hiring to termination.

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International Labor Organization (ILO)

Organization that promotes minimum labor protection standards globally.

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Collective Agreements

Agreements between employers and employee groups that can improve labor conditions over and above legal minima.

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Employment Contract

An agreement, either expressed or implied, that creates an employment relationship.

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Personalised Work

The requirement for work to be performed personally by the employee.

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Payment for Work

The need for compensation for the work performed.

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Subordination

The employee must be under the direction and control of the employer.

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Non-casual Work

Employment is continuous and not intermittent.

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Fixed-Term Contract

Employment contract with a specific end date, like a trial period.

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Salary

Compensation for work.

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Working Hours

Maximum working hours for employees (8 hours/day, 44 hours/week).

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Vacation

Employees are entitled to paid vacation after a certain period of employment (e.g., 30 days after 1 year).

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13th Salary

Christmas bonus paid in two installments.

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Employee Duties

Responsibilities of employees, including punctuality, productivity, and loyalty.

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Overtime Pay

Additional compensation required for hours worked beyond the legal limit (typically 50% or more).

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Study Notes

Definição e Conceitos do Direito do Trabalho

  • Regula as relações entre empregadores e empregados, definindo direitos e deveres.
  • Protege o trabalhador, considerado a parte mais vulnerável na relação de trabalho.
  • Direitos trabalhistas são irrenunciáveis, ou seja, o trabalhador não pode abrir mão deles.

Princípios do Direito do Trabalho

  • Continuidade da Relação de Emprego: Contrato de trabalho é presuntivamente contínuo e duradouro.
  • Primazia da Realidade: Fatos reais prevalecem sobre documentos formais.

Fontes do Direito do Trabalho no Brasil

  • A Constituição Federal de 1988 é a principal fonte, assegurando direitos como salário mínimo e férias.
  • A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações de trabalho, desde a contratação até a rescisão.
  • Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) promovem padrões mínimos de proteção.
  • Acordos e convenções coletivas podem estabelecer condições trabalhistas mais favoráveis que a legislação.

Contrato de Trabalho

  • É um acordo tácito ou expresso que estabelece a relação de emprego.
  • Pessoalidade: Trabalho deve ser realizado pessoalmente pelo empregado.
  • Onerosidade: Deve haver remuneração pelo trabalho.
  • Subordinação: Empregado deve estar subordinado ao empregador.
  • Não Eventualidade: O trabalho deve ser contínuo.

Tipos de Contrato de Trabalho

  • Contrato por Tempo Indeterminado: Sem prazo definido para término.
  • Contrato por Tempo Determinado: Com prazo específico, como contratos de experiência.

Direitos dos Trabalhadores

  • Salário é a remuneração pelo trabalho prestado.
  • Jornada de Trabalho: Limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
  • Férias: Direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho.
  • 13º Salário: Gratificação natalina paga em duas parcelas.

Deveres dos Trabalhadores

  • Pontualidade: Cumprir horários estabelecidos.
  • Produtividade: Realizar tarefas com eficiência.
  • Fidelidade: Agir com lealdade e boa-fé em relação ao empregador.

Exemplos Práticos

  • Horas Extras: Empregado que excede 8 horas diárias tem direito a pagamento adicional de, no mínimo, 50%.
  • Férias: Após 12 meses, direito a 30 dias de férias deve ser concedido nos 12 meses subsequentes.
  • Rescisão de Contrato: Em caso de rescisão sem justa causa, o empregado tem direitos como aviso prévio e saldo de salário.

Conclusão

  • O Direito do Trabalho é um campo essencial para proteger os trabalhadores, equilibrando as relações de trabalho e promovendo a justiça social.

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Description

Este quiz explora definições e princípios fundamentais do Direito do Trabalho, abordando a regulação das relações entre empregadores e empregados. É essencial conhecer os direitos dos trabalhadores, que são irrenunciáveis, e os princípios que sustentam a proteção desses direitos. Teste seus conhecimentos sobre este tema importante e atual.

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