FGTS - Direito do Trabalho - PDF

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista instituído pela Lei nº 5.107/1966...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista instituído pela Lei nº 5.107/1966, com o objetivo de proteger Definição trabalhador o demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Introdução ao FGTS O FGTS visa proporcionar uma reserva financeira ao trabalhador em casos de Objetivo demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria, entre outras situações previs- em tas lei. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso III, assegura o direito ao FGTS como Constituição Federal uma das garantias dos trabalhadores urbanos rurais. e A Lei nº 8.036/1990 regulamenta o FGTS, Base Legal Lei nº 8.036/1990 estabelecendo as condições para depósito, movimentação e utilização dos recursos. O Decreto nº 99.684/1990 detalha a operacionalização do FGTS, incluindo Decreto nº 99.684/1990 procedimentos administrativos e responsabilidades dos empre- gadores. Os empregadores devem depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário Percentual de Contribuição bruto de cada empregado em uma conta vinculada ao FGTS. Para contratos de aprendizagem, o percentual Contribuições e Depósitos Exceções de contribuição é reduzido para 2%. Os depósitos devem ser realizados até o dia 7 de cada mês subsequente ao mês trabalha- Prazo de Depósito Caso do. o dia 7 não seja um dia útil, o depósito deve ser antecipado para o dia útil anterior. O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS em Demissão Sem Justa Causa caso de demissão sem justa causa, mediante apresentação da documentação exigida. Ao se aposentar, o trabalhador tem direito ao Aposentadoria saque integral do saldo do FGTS. DIREITO DO TRABALHO: Situações de Saque O saque é permitido em casos de doenças FGTS Doenças Graves graves, como câncer ou HIV, mediante comprovação médica. O FGTS pode ser utilizado para a compra da casa própria, amortização ou liquidação de Aquisição de Imóvel saldo devedor e pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional. Um trabalhador com salário de R$ 2.000,00 e 5 anos de empresa é demitido sem justa causa. O Exemplo 1: Demissão Sem Justa Causa saldo do FGTS seria de aproximadamente R$ 9.600,00, considerando os depósitos mensais 8% de e os juros e correções monetárias. Um trabalhador decide utilizar o FGTS para dar entrada em um imóvel de R$ 200.000,00. Com Exemplos Práticos Exemplo 2: Aquisição de Imóvel um saldo de R$ 30.000,00 no FGTS, ele pode utilizar esse valor para reduzir o montante financiado. Um trabalhador diagnosticado com câncer pode sacar o saldo do FGTS para auxiliar no Exemplo 3: Doença Grave tratamento, mediante apresentação de lau- médico do e documentação exigida. A fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao FGTS é realizada pelo Ministério do Fiscalização e Penalidades Trabalho e Emprego. O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas e outras penalidades para o empregador. Considerações Finais O FGTS é uma ferramenta essencial para a proteção social do trabalhador, Importância do FGTS proporcionando segurança financeira em momentos de vulnerabilidade e contribuin- para do a estabilidade econômica do país.