AULA 3 AÇÃO PENAL MILITAR E FUNÇOES NO PROCESSO 2024 PDF

PROCESSO PENAL MILITAR Prof. RODRIGO VARELA PROCESSO PENAL MILITAR 3 ª AULA AÇÃO PENAL MILITAR E FUNÇÕES NO PROCESSO Prof. RODRIGO VARELA PROCESSO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. AÇÃO PENAL MILITAR 2. FUNÇÕES NO PROCESSO 3. QUESTÕES COMENTADAS...

PROCESSO PENAL MILITAR Prof. RODRIGO VARELA PROCESSO PENAL MILITAR 3 ª AULA AÇÃO PENAL MILITAR E FUNÇÕES NO PROCESSO Prof. RODRIGO VARELA PROCESSO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. AÇÃO PENAL MILITAR 2. FUNÇÕES NO PROCESSO 3. QUESTÕES COMENTADAS PROCESSO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. AÇÃO PENAL MILITAR 2. FUNÇÕES NO PROCESSO 3. QUESTÕES COMENTADAS  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR AÇÃO PENAL PÚBLICA AÇÃO PENAL PÚBLICA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO COMANDANTE DA FORÇA DO MINISTRO DA JUSTIÇA 1.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. É a REGRA GERAL para a quase totalidade dos crimes militares (exceto nos CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS)  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA REQUISITOS DA DENÚNCIA Art. 77. A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. 1º No caso da alínea a , o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias. Mesma regra do CPP – Réu preso 5 dias / Réu solto 15 dias RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – prazo 15 dias (Juiz)  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Art. 79. 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso. Casos excepcionais a critério do Juiz (somente para réus soltos) Prazo : dobro (30 dias) ou triplo (45 dias)  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Art. 79. 2º Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro dêste último prazo, ficará sujeito à pena disciplinar que no caso couber, sem prejuízo da responsabilidade penal em que incorrer, competindo ao juiz providenciar no sentido de ser a denúncia oferecida pelo substituto legal, dirigindo-se, para êste fim, ao procurador-geral, que, na falta ou impedimento do substituto, designará outro procurador. Juiz encaminha ao Procurador Geral da Justiça Militar O PGJM designa outro MPM para oferecer a denúncia AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – não existe previsão expressa mas a doutrina e a jurisprudência admitem por força da CF  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS PELO MPM Art. 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite. MPM pode requisitar diretamente ou através do Juiz  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.2. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO COMANDANTE DA FORÇA Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado;...... CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS Iniciativa deve ser do Comandante da Força que pertence o militar (condição de procedibilidade da ação penal) Endereçada ao Procurador Geral da Justiça Militar  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.3. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA Art. 31.....no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça. Crime de Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Iniciativa deve ser do MINISTRO DA JUSTIÇA (condição de procedibilidade da ação penal) Endereçada ao Procurador Geral da Justiça Militar  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.4. COMUNICAÇÃO AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Art. 31. Parágrafo único. Sem prejuízo dessa disposição, o procurador-geral da Justiça Militar dará conhecimento ao procurador-geral da República de fato apurado em inquérito que tenha relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo. Gravidade dos crimes justifica a comunicação obrigatória  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.5. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (DELATIO CRIMINIS) Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção. Espécie de DELATIO CRIMINIS feita junto ao MPM (não existe DELATIO CRIMINIS junto às unidades militares – como forma de instauração de IPM) NÃO CONFUNDIR COM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. TAMBÉM NÃO EXISTE AÇÃO PENAL PRIVADA  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.1. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL MILITAR 1.1.5. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Art. 33. 1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste. 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim. MPM analisa e pode requisitar a instauração de IPM  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.2. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 1.2.1. OFICIALIDADE Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. MPM é o órgão oficial do Estado com exclusividade para propor a Ação Penal Pública Militar MP age de ofício, não precisa ser provocado.  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.2. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 1.2.2. OBRIGATORIEDADE Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria. MP tem obrigação de agir (não significa obrigação de denunciar) Existindo provas suficientes de autoria e materialidade, o MP está obrigado a propor a Ação Penal.  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.2. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 1.2.3. INDISPONIBILIDADE Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. MP não pode dispor da Ação Penal Iniciada a Ação Penal deve o MP seguir até o fim Não impede o MP de ao final pedir a absolvição do réu OBS: O pedido final do MP não vincula o Juiz que condenará ou absolverá o réu por sua livre convicção analisando as provas do processo.  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.2. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 1.2.4. DIVISIBILIDADE (Posição STF e STJ) Havendo co-autoria o MP deve manifestar-se sobre todos os autores Pode no entanto, o MP solicitar o arquivamento em relação a um dos réus, denunciar outro e solicitar novas diligências quanto a um terceiro. Pode ainda propor outra ação penal contra determinado réu, cujas provas surgiram após o julgamento dos demais co-autores, dividindo assim a ação em duas. OBS: Há quem entenda que a Ação Penal Pública é indivisível, pois assim como a ação penal privada, não poderá o MP escolher quem quer processar (decorre do princípio da obrigatoriedade) 1.2.5. INTRANSCENDÊNCIA A acusação não pode passar da pessoa do réu, assim como sua pena.  1. AÇÃO PENAL MILITAR 1.3. PARTES INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL MILITAR Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado. 1.4. INÍCIO DA AÇÃO PENAL MILITAR Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. INÍCIO DO PROCESSO – Recebimento da Denúncia EFETIVAÇÃO DO PROCESSO – Citação válida EXTINÇÃO DO PROCESSO – Sentença transitada em julgado PROCESSO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. AÇÃO PENAL MILITAR 2. FUNÇÕES NO PROCESSO 3. QUESTÕES COMENTADAS  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.1. JUIZ 2.1.1. DEFINIÇÕES Art. 36. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fôrça militar. 1º Sempre que êste Código se refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais. Considera Juiz qualquer membro dos Conselhos de Justiça  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.1. JUIZ 2.1.2. IMPEDIMENTOS (Situações Objetivas e funcionais) Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão; d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado. Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos têrmos dêste artigo. Gera NULIDADE ABSOLUTA dos atos praticados.  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.1. JUIZ 2.1.3. SUSPEIÇÃO (Situações Subjetivas e pessoais) Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: a) se fôr amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas; b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso haja controvérsia; c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; d) se êle, seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das partes ou tiver sido procurador de qualquer delas;  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.1. JUIZ 2.1.3. SUSPEIÇÃO Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: e) se tiver dado parte oficial do crime; (não previsto no CPP) f) se tiver aconselhado qualquer das partes; g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; (não previsto no CPP) h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. As alíneas “e” e “g” só são previstas no CPPM  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.1. JUIZ 2.1.4. SUSPEIÇÃO ENTRE ADOTANTE E ADOTADO Art. 39. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. Equipara a situação de filhos legítimos e adotados O vínculo de adoção é indissolúvel (ECA) Deve estender aos parentes do adotado sim, pois é vedado qualquer discriminação de ordem familiar  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.1. JUIZ 2.1.4. SUSPEIÇÃO POR AFINIDADE Art. 40. A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, não funcionará como juiz o parente afim em primeiro grau na linha ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral, de quem fôr parte do processo. O Divórcio cessa a suspeição, se não houver filhos. Mesmo sem filhos permanece o impedimento para sogros e genros; padrasto e madrasta e enteado; e cunhados. Situação idêntica ao CPP  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.1. JUIZ 2.1.5. SUSPEIÇÃO PROVOCADA Art. 41. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la. Situação idêntica ao CPP  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.2. AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR 2.2.1. FUNCIONÁRIOS E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR Art. 42. Os funcionários ou serventuários da justiça Militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer. Art. 43. O escrivão providenciará para que estejam em ordem e em dia as peças e têrmos dos processos. Art. 44. O oficial de justiça realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora.  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.2. AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR 2.2.2. DILIGÊNCIAS E MANDADOS Art. 44. 1º As diligências serão feitas durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas e, sempre que possível, na presença de duas testemunhas. 2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de fôrça maior. Horários das intimações definidos no CPPM  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.2. AUXILIARES DA JUSTIÇA MILITAR 2.2.3. CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTO OU NOMEAÇÃO AD HOC Art. 45. Nos impedimentos do funcionário ou serventuário de justiça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará compromisso de bem desempenhar a função, tendo em atenção as ordens do juiz e as determinações de ordem legal. 2.2.4. SUSPEIÇÃO DE FUNCIONÁRIO OU SERVENTUÁRIO Art. 46. O funcionário ou serventuário de justiça fica sujeito, no que fôr aplicável, às mesmas normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz, inclusive o disposto no art. 41. Permite o reconhecimento de suspeição e ou impedimentos de funcionários  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.3. PERITOS E INTERPRETES 2.3.1. NOMEAÇÃO Art. 47 Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes. Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade. Parágrafo único. O perito ou intérprete prestará compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes. Nomeados pelo Juiz preferencialmente dentre oficiais da ativa com especialidade na área a ser periciada. (pode ser oficiais da reserva ou civis)  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.3. PERITOS E INTERPRETES 2.3.2. RECUSA E PENALIDADES Art. 49. O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz. Art. 50. No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país. PUNIÇÃO PELA RECUSA – 3 dias de vencimentos ou de 1/10 até 1/2 do salário mínimo  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.3. PERITOS E INTERPRETES 2.3.3. OUTRAS COUNDUTAS PUNÍVEIS Art. 50. Parágrafo único. Incorrerá na mesma pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: a) deixar de acudir ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o exame; c) não apresentar o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Art. 51. No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para êsse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público. (CONDUÇÃO COERCITIVA) PUNIÇÃO PELA RECUSA – 3 dias de vencimentos ou de 1/10 até 1/2 do salário mínimo  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.3. PERITOS E INTERPRETES 2.3.4. IMPEDIMENTOS DOS PERITOS Art. 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes: a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública; b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sôbre o objeto da perícia; c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho; d) os menores de vinte e um anos. 2.3.5. SUSPEIÇÃO DOS PERITOS Art. 53. É extensivo aos peritos e intérpretes, no que lhes fôr aplicável, o disposto sôbre suspeição de juízes.  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.4. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 2.4.1. FUNÇÕES Art. 54. O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância. Parágrafo único. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. MPM na 2ª Instância – Procurador Geral de Justiça Militar e Subprocurador-Geral de Justiça Militar MPM na 1ª Instância – Procurador de Justiça Militar e Promotor de Justiça Militar  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.4. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 2.4.1. FUNÇÕES Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Fôrças Armadas. FISCAL DA LEI PENAL MILITAR resguardando a Hierarquia e a Disciplina  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.4. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 2.4.2. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária. Parágrafo único. Os procuradores são diretamente subordinados ao procurador-geral. O MPM não é órgão da Justiça Militar (órgão independente)  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.4. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 2.4.3. IMPEDIMENTO DO MPM Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público: a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar de justiça; b) se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções; c) se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado no feito. Mesmas situações dos impedimentos dos juízes  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.4. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR 2.4.4. SUSPEIÇÃO DO MPM Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público: a) se fôr amigo íntimo ou inimigo do acusado ou ofendido; b) se êle próprio, seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido; c) se houver aconselhado o acusado; d) se fôr tutor ou curador, credor ou devedor do acusado; e) se fôr herdeiro presuntivo, ou donatário ou usufrutário de bens, do acusado ou seu empregador; f) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ligada de qualquer modo ao acusado. Praticamente as mesmas situações dos impedimentos dos juízes Exceção: controvérsia sobre o crime / comunicação do crime  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.5. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Art. 60. O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público. 2.5.1. MOMENTO DA ADMISSÃO Art. 62. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. 2.5.2. MPM COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INCONSTITUCIONAL Art. 63. Pode ser assistente o advogado da Justiça Militar, desde que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado. INCONSTITUCIONAL - as funções de assistente podem ser feitas pela DPU para as vítimas que não possam pagar um advogado  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.5. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 2.5.4. ACUSADO E OFENDIDO AO MESMO TEMPO Art 64. O ofendido que fôr também acusado no mesmo processo não poderá intervir como assistente, salvo se absolvido por sentença passada em julgado, e daí em diante. EX: lesões corporais recíprocas Não poderá funcionar como assistente, salvo após sua absolvição.  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.5. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 2.5.5. ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: a) propor meios de prova; b) requerer perguntas às testemunhas, fazendo-o depois do procurador; c) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz ou requerida pelo Ministério Público; d) juntar documentos; e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público; f) participar do debate oral. Mesmas do CPP  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.5. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 2.5.5. VEDAÇÕES AO ASSISTENTE Art. 65. 1º Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do crime. Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência. DIFERENTE DO CPP COMUM (CPP autoriza a apelação quando não impetrada pelo MP em caso de absolvição) CPP comum não prevê o recurso quando indeferir a admissão do assistente  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.5. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 2.5.5. RECURSO COM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO Art. 65. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que êste se encontrar. Pode na prática tornar o recurso inócuo Cabível o Mandado de Segurança perante o STM  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.5. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 2.5.6. NOTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE Art. 66. O processo prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ao julgamento. Única notificação obrigatória é para a data do julgamento 2.5.7. CASSAÇÃO DO ASSISTENTE Art. 67. O juiz poderá cassar a admissão do assistente, desde que êste tumultue o processo ou infrinja a disciplina judiciária. Cassação como Punição – Princípio da Proporcionalidade (Questionável)  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.5. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 2.5.8. ASSISTENTE NÃO PODE GERAR IMPEDIMENTOS Art. 68. Da assistência não poderá decorrer impedimento do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão, ainda que supervenientes na causa. Neste caso, o juiz cassará a admissão do assistente, sem prejuízo da nomeação de outro, que não tenha impedimento, nos têrmos do art. 60. Caso o assistente possa causar impedimentos ele não deve ser admitido, podendo a vítima escolher outro.  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.6. DEFESA E ACUSADO 2.6.1. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO Art. 69. Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida. Art. 70. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.6. DEFESA 2.6.2. NOMEAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DEFENSOR Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança.  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.6. DEFESA 2.6.3. AUTO DEFESA Art. 71. 3º A nomeação de defensor não obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação; mas o juiz manterá a nomeação, salvo recusa expressa do acusado, a qual constará dos autos. A nomeação só será desfeita se o réu expressamente recusar. 2.6.4. NOMEAÇÃO IRRECUSÁVEL 4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado. 5º As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo patrocínio é obrigatório, devendo preferir a qualquer outro. Defensor deve SEMPRE ser advogado (inciso sugere o contrario) Só ocorre essa nomeação unilateral, se não houver Defensoria Pública disponível  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.6. DEFESA 2.6.5. ABANDONO DA CAUSA 6º O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz. 7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se tratando de advogado, comunicará o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma aplique as medidas disciplinares que julgar cabíveis. Em se tratando de advogado de ofício, o juiz comunicará o fato ao presidente do Superior Tribunal Militar, que aplicará ao infrator a punição que no caso couber. O Estatuto da OAB permite que o advogado possa desistir do patrocínio da causa, porém deve aguardar a nomeação de um novo defensor (≠ do Abandono da causa)  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.6. DEFESA 2.6.6. NOMEAÇÃO DE CURADOR Art. 72. O juiz dará curador ao acusado incapaz. NÃO SE APLICA MAIS (maioridade civil e penal ocorre aos 18 anos) 2.6.7. CONDUÇÃO DO INDICIADO Art. 73. O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia superior a sua. Parágrafo único. Em se tratando de praça que não tiver graduação, será escoltada por graduado ou por praça mais antiga. Antiguidade deve ser respeitada  2. FUNÇÕES NO PROCESSO 2.6. DEFESA 2.6.8. IMPEDIMENTO DO DEFENSOR Art. 76. Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão. Mas, se em idênticas condições, qualquer dêstes fôr superveniente no processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se dativo, caso em que será substituído por outro. O advogado não poderá ser parente do Juiz, MP ou Escrivão Porém, se já estiver atuando na defesa e houver a substituição do MP Juiz ou Escrivão, que implique em impedimento, esse é quem deve sair, mantendo-se o advogado. PROCESSO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. AÇÃO PENAL MILITAR 2. FUNÇÕES NO PROCESSO 3. QUESTÕES COMENTADAS  3. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 52) Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas aos tópico “Juiz, auxiliares e partes do processo”, conforme regulamenta o Código de Processo Penal Militar. I. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. II. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado se parente afim de terceiro grau, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade. III. O juiz dar-se-á por e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se seu parente afim de terceiro grau sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade. IV. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar, sendo a denominação “juiz” abrangente de quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais. Está correto apenas o que se afirma em: a) I e II. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV.  3. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 52) Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas aos tópico “Juiz, auxiliares e partes do processo”, conforme regulamenta o Código de Processo Penal Militar. I. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. II. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado se parente afim de terceiro grau, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade. III. O juiz dar-se-á por e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se seu parente afim de terceiro grau sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade. IV. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar, sendo a denominação “juiz” abrangente de quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais. Está correto apenas o que se afirma em: a) I e II. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV.  3. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 I. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. CERTO SUSPEIÇÃO ENTRE ADOTANTE E ADOTADO Art. 39. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção.  3. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 II. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado se parente afim de terceiro grau, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade. CERTO IMPEDIMENTOS (Situações Objetivas) Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;  3. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 III. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se seu parente afim de terceiro grau sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade. ERRADO SUSPEIÇÃO (Situações Subjetivas) Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;  3. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 IV. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar, sendo a denominação “juiz” abrangente de quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais. CERTA Art. 36. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fôrça militar. 1º Sempre que êste Código se refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.