Ação Penal Militar e Requisitos da Denúncia

Introdução

• O material apresenta notas sobre Processo Penal Militar, incluindo Ação Penal Militar, Funções no Processo e Questões Comentadas.

Ação Penal Militar

• Espécies de Ação Penal Militar:
  • Ação Penal Pública Incondicionada: Regra geral para a maioria dos crimes militares (exceto crimes contra a segurança externa do país). Promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
  • Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Comandante da Força: Crimes específicos em que a requisição do Comandante da Força é necessária.
  • Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça: Para crimes contra a segurança externa do país.

Requisitos da Denúncia (Ação Penal Pública Incondicionada)

• O artigo 77 descreve os requisitos da denúncia, incluindo:
  • Designação do juiz;
  • Nome, idade, profissão e residência do acusado;
  • Tempo e local do crime;
  • Qualificação do ofendido e da pessoa jurídica prejudicada;
  • Exposição detalhada dos fatos criminosos;
  • Razões da convicção da culpa;
  • Classificação do crime;
  • Lista de testemunhas (máximo 6) com suas profissões e residências;
  • Lista de informantes com suas profissões e residências.

Rejeição da Denúncia

• Artigo 78: A denúncia não será recebida quando:
  • Não conter requisitos necessários.
  • O fato não constituir evidentemente crime da Justiça Militar.
  • A punibilidade já estiver extinta.
  • Houver manifesta incompetência do juiz ou ilegitimidade do acusador.
• No caso de a denúncia ser rejeitada por falta de requisitos, o juiz enviará o processo ao Ministério Público para que os requisitos sejam preenchidos em até 3 dias.
• Prazos para o oferecimento da denúncia (Artigo 79): A denúncia deverá ser oferecida, dentro de cinco dias se o réu estiver preso e dentro de quinze dias caso estejam soltos. O auditor também deverá se manifestar neste prazo (quinze dias). Os prazos para recebimento ou rejeição da denúncia pelo juiz são de 15 dias.

Prorrogação do Prazo

• O prazo para a denúncia pode ser prorrogado por decisão judicial. O dobro do prazo para réus soltos (30 dias) ou o triplo (45 dias) em casos excepcionais.

Descumprimento do Prazo

• O Artigo 79, 2º - se o MP não oferecer denúncia dentro do prazo, ficará sujeito à pena disciplinar.
• O juiz deve encaminhar para um substituto do MP.

Esclarecimentos Necessários pelo MPM (Ministério Público Militar)

• O MP pode requerer esclarecimentos, documentos ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade civil ou militar, em casos que estes os possam fornecer ou requisitar o juiz que os requisite.

Ação Penal Pública Condicionada

• Crimes contra a segurança externa do país: Ação penal é condicionada à requisição do comandante da força que pertence o militar.
• Outros crimes: A ação penal é condicionada à requisição do Ministério da Justiça se o agente for civil e não houver co-autor militar.

Comunicação ao Procurador Geral da República

• Se houver crimes com gravidade, deve entrar em contato com o procurador-geral da República.

Direito de Representação(Delatio Criminis)

• Qualquer pessoa pode denunciar um crime militar, lhe dando informações relevantes e provar a autoria.
• Não se confunde com ação penal pública condicionada à representação.
• Não existe ação penal privada.

Princípios da Ação Penal Militar

• Oficialidade: MP é o órgão oficial do estado que promove a ação penal militar.
• Obrigatoriedade: MP está obrigado a agir se houver prova do crime e indícios de autoria.
• Indisponibilidade: O MP não pode desistir da ação penal após iniciar.
• Divisibilidade: O MP pode se manifestar sobre o crime de todos os autores e ainda solicitar arquivamento sobre alguns réus.
• Intranscendência: A acusação não se estende além da pessoa ou crime em questão.

Partes da Relação Processual Militar

• Direito de ação é exercido pelo Ministério Público.
• Defesa é exercida pelo acusado.
• O juiz exerce o poder jurisdicional do estado.
• O processo inicia com o recebimento da denúncia, finaliza com a sentença que passa em julgado.

Funções no Processo: Juiz

• Definições: O juiz é responsável pela regularidade, execução da lei e manutenção da ordem no processo. Pode requisitar apoio militar. Qualquer autoridade judiciária (singular ou colegiada) pode ter a função de juiz.

Impedimentos e Suspeição do Juiz

• Impedimentos: Situações objetivas e funcionais que impedem o juiz de exercer jurisdição.
• Suspeição: Situações subjetivas e pessoais que permitem que uma parte peça ao juiz que se afaste do caso. Isso pode ser por afinidades ou amizades ou outras situações pessoais.

Auxiliares da Justiça Militar

• Funcionários e Serventuários: Auxiliares do juiz, os quais obedecem às determinações do juiz.
• Diligências e Mandados: O oficial de justiça realiza diligências como a entrega de mandados, sempre em horário comercial, caso seja possível com duas testemunhas presentes.
• Convocação de Substituto/Nomeação Ad Hoc - O Juiz pode convocar um substituto ou nomear um ad hoc quando houver impedimento dos funcionários ou auxiliares.
• Suspeição de Funcionários/Serventuários - Funcionários e serventuários podem ter suspeição, de acordo com regras semelhantes aos juízes.

Peritos e Intérpretes

• Nomeação: Os peritos e intérpretes são nomeados pelo juiz, sem intervenção das partes.
• Preferência: A nomeação deve considerar a especialidade dos peritos.
• Recusa e Penalidades: Em caso de recusa irrelevante, pode haver multa, variando entre 1/10 e 1/2 do salário mínimo vigente. Há outras condutas que são puníveis caso os peritos e intérpretes não cumpram com os requisitos e regras do processo.
• Impedimentos dos Peritos: Listas de casos específicos que impedem alguém de ser perito ou intérprete.

Ministério Público Militar

• Funções: O MP é o órgão de acusação no processo penal militar, cabe ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal.
• Independência Funcional: O MP atua sem dependência a determinações que não venham de uma decisão judicial. Existe independência entre os órgãos do Ministério Público e a ordem judicial, com linha hierarquica para o procurador geral.
• Impedimentos do MPM - Listas de situações que impedimentos.

Assistente de Acusação

• Admissão: O ofendido, seu representante legal ou sucessor podem se habilitar a intervir no processo como assistentes.
• Movimento da Admissão: Enquanto a sentença não estiver em julgamento o assistente poderá acompanhar o processo.
• MPM como Assistente: É considerado inconstitucional.
• Acusado e Ofendido ao Mesmo Tempo: Em caso de crime com lesões corporais recíprocas não poderá intervir como assistente, a não ser após a absolvição do crime.
• Atribuições do Assistente: Lista das permissões/atividades que o assistente tem durante todo o processo.
• Vedatórios do Assistente: Listas de situações que não são permitidas ao assistente durante o processo.
• Recurso com Efeito Apenas Devolutivo: Um recurso feito ao assistente durante o processo, não terá efeito suspensivo.
• Notificação do Assistente: O assistente fica sabendo do processo por meio de notificações, geralmente a ultima notificação é para a data do julgamento.
• Cassação do Assistente: Juiz pode cassar a admissão do asistente caso este cause problema ou infrinja regras durante todo o processo.
• Assistente Não Pode Gerar Impedimentos: Um assistente não pode gerar impedimentos sobre o processo.

Defesa e Acusado

• Identificação do Acusado: O acusado é aquele a quem é imputada a infração penal.
• Nomeação Obrigatória de Defensor: Qualquer acusado, mesmo foragido, tem direito a um defensor.
• Auto-Defesa: Acusado com habilidade pode se defender sem necessidade de nomeação do defensor.
• Nomeação Irrecusável: Caso a nomeação caia sobre alguém com função de advogado, o mesmo será obrigatório aceitar.
• Abandono da Causa: Defensor não pode abandonar o processo, senão por causa relevante. Há penalidades caso abandone sem justa causa.
• Nomeação de Curador : Para acusado incapaz, há a nomeação de curador.
• Condução do Indiciado: Em casos de oficiais ou graduados e quando sob custódia, o militar será acompanhado por oficial ou praça mais graduado/experiente. E sempre que preso, será acompanhado por outro militar em juízo.