Ação Penal Militar e Requisitos da Denúncia

<p>Nos crimes que envolvam oficiais superiores das Forças Armadas. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>A ação penal pública incondicionada pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público Militar, enquanto a ação penal pública condicionada à requisição do Comandante da Força depende da autorização do Comandante. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Seis testemunhas. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Falta de assinatura do promotor de justiça. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Promover a ação penal militar através da denúncia e defender a ordem jurídica militar. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Preferência por oficiais da ativa com especialidade (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Multa de até três dias de vencimentos (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Multa em quantia fixada pelo juiz (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Opinião prévia sobre o objeto da perícia (A), Interdição que o inabilite para função pública (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Aplicação de multa correspondente (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Nomeá-los preferencialmente sem intervenção das partes (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Falta de tempo (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Oficiais da ativa com especialidade na área (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Aconselhar o ofendido (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Enquanto a sentença não transitar em julgado (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Recusar-se a ouvir o Ministério Público (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O ofendido e seu representante legal (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando é o acusado no mesmo processo (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Ser credor do acusado (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Funcionamento como procurador de algum acusado (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Fiscalizar o cumprimento da lei penal militar (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministério Público exerce suas funções de forma independente (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando seu cônjuge é advogado do réu (A), Quando é parente do juiz do caso (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Os procuradores são subordinados ao procurador-geral (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O Procurador-Geral de Justiça Militar (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Possibilita a absolvição no caso de razões fundamentadas (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Resguardando-as como bases da organização das Forças Armadas (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O MPM não pode participar de processos onde tenha interesse (A)</p> Signup and view all the answers

<p>O advogado será punido pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Se o acusado expressar recusa da nomeação. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Nenhum acusado pode ser processado ou julgado sem defensor. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Deverá designar um curador ao acusado incapaz. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>A aceitação do patrocínio é obrigatória, salvo motivo relevante. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>A defesa pessoal é permitida, mas a nomeação do defensor permanece. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>O juiz ficará impedido de exercer jurisdição. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>Quando seu cônjuge sustentar uma demanda ou responder a processo. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Um novo defensor deve ser nomeado antes da desistência. (A)</p> Signup and view all the answers

<p>Qualquer membro do Poder Judiciário, independentemente da função. (B)</p> Signup and view all the answers

<p>O defensor pode abandonar o processo sem justificativa. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Somente se não houver relacionamento familiar com as partes. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Engloba situações subjetivas e objetivas quanto a parentesco. (C)</p> Signup and view all the answers

<p>Se declarar suspeito ou ser recusado pelas partes. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Requisitar força militar quando necessário. (D)</p> Signup and view all the answers

<p>Parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau. (A)</p> Signup and view all the answers

Ação Penal Pública Incondicionada no Processo Penal Militar é a regra geral para quase todos os crimes militares, iniciada por denúncia do Ministério Público Militar.

Em crimes militares, a ação penal pública é excepcionalmente condicionada à requisição do Comandante da Força em casos específicos.

Para iniciar a ação penal pública, a requisição do Ministro da Justiça é necessária em casos específicos de crimes militares.

A denúncia no Processo Penal Militar deve seguir requisitos específicos, como identificação do acusado, descrição do crime, tempo e local do crime, e a lista de testemunhas.

O juiz pode rejeitar a denúncia se os requisitos legais não forem cumpridos, se o fato não constituir crime da competência da Justiça Militar, se a punibilidade estiver extinta, ou houver incompetência do juiz ou ilegitimidade do acusador.

A ação penal no Processo Penal Militar é de responsabilidade do Ministério Público Militar (MPM).

A ação penal no Processo Penal Militar é pública, ou seja, independe de representação ou queixa do ofendido.

O Processo Penal Militar distingue-se por ter normas e procedimentos específicos para julgamento de militares.

O juiz nomeia os peritos e intérpretes sem interferência das partes.

O juiz dá preferência a oficiais da ativa para a função de perito ou intérprete, desde que possuam a especialidade necessária.

O perito ou intérprete deve prometer, sob compromisso, exercer suas funções com ética, respondendo com precisão aos quesitos do juiz e das partes.

O encargo de perito ou intérprete é obrigatório, exceto em casos excepcionais justificados pelo nomeado e avaliados pelo juiz.

Em caso de recusa sem motivo relevante, o juiz pode aplicar multa ao perito ou intérprete. O valor da multa varia de acordo com o tipo de função do nomeado.

O perito ou intérprete pode ser punido com multa se, sem justa causa, não atender ao chamado da autoridade, não comparecer ao exame, não entregar o laudo ou impedir a realização da perícia dentro dos prazos estabelecidos.

O juiz pode solicitar a apresentação forçada do perito através da autoridade militar ou civil competente, caso ele não compareça à perícia sem justa causa.

Pessoas com interdição para função pública, que já tenham testemunhado ou dado opinião sobre o caso, que não tenham qualificação ou idade inferior a 21 anos não podem ser peritos ou intérpretes.

O Ministério Público Militar (MPM) atua como órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercer essa função em ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores em ações perante os órgãos de primeira instância.

Apesar de ser o órgão de acusação, o MPM pode opinar pela absolvição do acusado se entender que existem razões de fato ou de direito para a absolvição.

O MPM tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, com foco especial no resguardo das normas de hierarquia e disciplina nas Forças Armadas.

O MPM exerce suas funções de forma independente, sem depender de determinações externas, exceto decisões ou despachos da autoridade judiciária competente, conforme previsto no Código.

Os membros do MPM não podem atuar em processos onde seu cônjuge ou parente até o terceiro grau esteja envolvido como juiz, defensor, autoridade policial ou auxiliar da justiça, ou se o próprio membro já atuou em alguma dessas funções, ou se ele ou um parente próximo for parte no processo.

O MPM desempenha funções processuais, mas é um órgão independente da Justiça Militar, não sendo parte dela.

O MPM, similar aos juízes, pode ser impedido de atuar em processos onde atue seu cônjuge, parente, ou se ele próprio já atuou em alguma função relacionada ao caso, ou se ele ou um parente próximo for parte do processo.

O MPM é diretamente subordinado ao Procurador-Geral.

O membro do Ministério Público Militar (MPM) é considerado suspeito de imparcialidade em diversos casos, como quando é amigo ou inimigo do acusado ou ofendido, tem interesse pessoal no caso, aconselhou o acusado ou é familiar do acusado.

O ofendido, seu representante legal (advogado) ou sucessor podem participar do processo como assistentes do Ministério Público.

O assistente de acusação pode participar do processo até que a sentença seja transitada em julgado, ou seja, até que não seja mais passível de recursos.

O advogado da Justiça Militar não pode ser assistente de acusação no processo, exceto em determinados casos. A Defensoria Pública pode atuar como assistente para vítimas que não podem pagar um advogado.

O ofendido não pode ser assistente de acusação se também for acusado no mesmo processo, a menos que seja absolvido por sentença transitada em julgado.

O assistente de acusação pode propor meios de prova, requerer perguntas a testemunhas, apresentar quesitos em perícia, juntar documentos, arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e participar do debate oral.

As situações que tornam o MPM suspeito são semelhantes às que impedem um juiz de julgar um caso, mas com algumas diferenças em relação à comunicação do crime.

As atribuições do assistente de acusação no Processo Penal Militar são similares às do Processo Penal Comum (CPP).

O juiz não pode exercer jurisdição em um processo onde ele mesmo, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau já atuou como advogado, defensor, membro do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito.

O juiz deve se declarar suspeito e, se não o fizer, pode ser recusado por qualquer parte se ele, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau tiver um processo em andamento que ele próprio deva julgar.

O juiz tem o dever de garantir a regularidade do processo, a execução da lei e a ordem durante os atos processuais, podendo requisitar força militar se necessário. O termo "juiz" engloba todas as autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício de suas competências.

Em caso de recusa sem motivo relevante ao cargo de perito ou intérprete, o juiz pode aplicar multa.

A nomeação de um defensor é obrigatória para todos os acusados, mesmo ausentes ou foragidos, independentemente de instrumento de mandato formal. O acusado pode indicar seu defensor durante o interrogatório ou em qualquer fase do processo, por termo nos autos.

O juiz mantém a nomeação do defensor, mesmo que o acusado tenha habilidade para se defender sozinho, a menos que ele expresse recusa expressa. A recusa deve constar dos autos do processo para ser válida.

A aceitação do patrocínio da causa pelo advogado nomeado é obrigatória, exceto em casos de motivo relevante.

O defensor nomeado não pode abandonar o processo sem motivo imperioso, a critério do juiz. O abandono injustificado pode levar a medidas disciplinares, como comunicação à OAB ou ao STM.

O juiz deve nomear um curador para o acusado incapaz.

A retificação de erros nos autos pode ser realizada a qualquer momento durante o processo ou execução da sentença. As correções são feitas por termo nos autos, sem prejudicar a validade dos atos anteriores.