AULA 7 CRIMES CONTRA A PESSOA 2024 PDF

DIREITO PENAL MILITAR Prof. RODRIGO VARELA DIREITO PENAL MILITAR AULA 7 CRIMES CONTRA A PESSOA DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.1. HOMICÍDIO 1.1.1. HOMICÍDIO SIMPLES Art. 205. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. 1.1.2. MINORAÇÃO FACULTATIVA DA PENA § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço. CÓDIGO PENAL COMUM – situações idênticas OBS: No CPM não existe um capítulo “Dos crimes contra a vida” 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.1. HOMICÍDIO 1.1.3. HOMICÍDIO QUALIFICADO § 2° Se o homicídio é cometido: I - por motivo fútil; II - mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe; III - com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, com surpresa ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; VI - prevalecendo-se o agente da situação de serviço: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. CÓDIGO PENAL COMUM – não prevê a situação de serviço 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.1. HOMICÍDIO 1.1.3. HOMICÍDIO QUALIFICADO § 2° Se o homicídio é cometido: VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. NÃO PREVIU – feminicídio; praticado com arma de fogo de calibre restrito; contra menor de 14 anos !!! APLICAÇÃO POSSÍVEL DO CP COMUM - Art. 12 CP - As regras gerais deste Código aplicam- se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Art. 9º CPM Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.1. HOMICÍDIO 1.1.4. HOMICÍDIO CULPOSO Art. 206. Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a quatro anos. § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço): (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) I – se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) II – se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Incluiu as demais majorantes do código penal comum !!! 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.1. HOMICÍDIO 1.1.5. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS NO HOMICIDIO CULPOSO Art. 206. § 2º Se, em consequência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade. CÓDIGO PENAL COMUM – não tem previsão 1.1.6. PERDÃO JUDICIAL § 3º O juízo poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) AUMENTO DE PENA DO FEMINICIDIO – só previsto no CP comum 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.2. PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO Art. 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio consumar-se: Pena - reclusão, de dois a seis anos. 1.2.1. AUMENTO DE PENA (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) § 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é agravada. § 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é duplicada. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.2. PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO 1.2.3. PROVOCAÇÃO INDIRETA AO SUICÍDIO § 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio. § 2º Infligir, desumana e reiteradamente, maus-tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Maus tratos que leva ao suicídio da vítima (CÓDIGO PENAL COMUM – não tem previsão) 1.2.4. REDUÇÃO DE PENA § 3° Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços. AUTOMUTILAÇÃO – incluído recentemente no CP comum / não prevista no CPM 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.2. PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO 1.2.4. MODIFICAÇÕES RECENTES DO CÓDIGO PENAL COMUM TIPO QUALIFICADO Art. 122. § 3º A pena é duplicada: I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) APLICAÇÃO POSSÍVEL DO CP COMUM - Art. 12 CP - As regras gerais deste Código aplicam- se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Art. 9º CPM Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.2. PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO 1.2.4. MODIFICAÇÕES RECENTES DO CÓDIGO PENAL COMUM NOVOS AUMENTOS DE PENA Art. 122. § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. § 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável. (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024) APLICAÇÃO POSSÍVEL DO CP COMUM - Art. 12 CP - As regras gerais deste Código aplicam- se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Art. 9º CPM Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.2. PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO 1.2.4. MODIFICAÇÕES RECENTES DO CÓDIGO PENAL COMUM INCAPACIDADE DA VÍTIMA – MUDANÇA DO TIPO PENAL Art 122 § 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Difícil aplicação pratica pois não costuma ter menores de 14 anos envolvidos em crimes militares APLICAÇÃO POSSÍVEL DO CP COMUM - Art. 12 CP - As regras gerais deste Código aplicam- se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Art. 9º CPM Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.2. PROVOCAÇÃO DIRETA OU AUXÍLIO A SUICÍDIO 1.2.4. MODIFICAÇÕES RECENTES DO CÓDIGO PENAL COMUM INCAPACIDADE DA VÍTIMA – MUDANÇA DO TIPO PENAL Art 122 § 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Difícil aplicação pratica pois não costuma ter menores de 14 anos envolvidos em crimes militares APLICAÇÃO POSSÍVEL DO CP COMUM - Art. 12 CP - As regras gerais deste Código aplicam- se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Art. 9º CPM Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 1.3. GENOCÍDIO Art. 208. Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. 1.3.1. CASOS ASSIMILADOS Parágrafo único. Será punido com reclusão, de quatro a quinze anos, quem, com o mesmo fim: I - inflige lesões graves a membros do grupo; II - submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte dêles; III - força o grupo à sua dispersão; IV - impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; V - efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo. CÓDIGO PENAL COMUM – não tem previsão DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.1. LESÃO LEVE Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. 2.2. LESÃO GRAVE § 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias: Pena - reclusão, até cinco anos. § 1º Se se produz, dolosamente, aceleração de parto, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Incluiu aceleração de parto 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.1. LESÃO LEVE Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. 2.3. LESÃO GRAVÍSSIMA § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura: Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade duradoura ou aborto: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Inclui aborto 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.4. LESÕES QUALIFICADAS PELO RESULTADO Art. 209. § 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos. § 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo forem causados culposamente: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 3º-A. Se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Manteve a pena dos resultados culposos de lesão grave e gravíssima Aumentou as penas do resultado morte 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.5. MINORAÇÃO FACULTATIVA DA PENA Art. 209. § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um terço. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico § 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços. 2.6. LESÃO LEVÍSSIMA § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. CÓDIGO PENAL COMUM – não tem previsão 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.6. LESÃO LEVÍSSIMA REGRA DOS 6 PASSOS DA LESÃO LEVÍSSIMA – DR. MARREIROS Passo 1: não causa perigo de vida: Passo 2: não causa qualquer debilidade de membro, sentido ou função nem por brevíssimo período de tempo; Passo 3: não incapacita para as ocupações habituais, nem por brevíssimo período de tempo; Passo 4: não causa nenhuma enfermidade, nenhuma incapacidade de membro, sentido ou função, nem por brevíssimo período de tempo; Passo 5: não causa incapacidade para o trabalho nem por brevíssimo período de tempo e Passo 6: não causa qualquer deformidade. 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.7. LESÃO CULPOSA Art. 210. Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano. 2.7.2. AGRAVANTE § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Incluiu as demais previsões do código penal comum Mudou de agravante para majorante 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.7. LESÃO CULPOSA 2.7.2. AUMENTO DE PENA POR MULTIPLAS LESÕES CULPOSAS § 2º Se, em consequência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade. CÓDIGO PENAL COMUM – não tem previsão 2.7.3. PERDÃO JUDICIAL § 3º O juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LESÕES CONTRA POLICIAIS E MILITARES EM RAZÃO DA FUNÇÃO – somente previsto no CP comum 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 2.8. PARTICIPAÇÃO EM RIXA Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, até dois meses. CÓDIGO PENAL COMUM – pena: quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS 3. PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 3.1. ABANDONO DE PESSOA Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. 3.2. FORMAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO § 1º Se do abandono resulta lesão grave: Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se resulta morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. CÓDIGO PENAL COMUM – diferente apenas o nome do crime: ABANDONO DE INCAPAZ 3. PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 3.1. ABANDONO DE PESSOA 3.3. AUMENTOS DE PENA Art. 212. § 3º As penas cominadas neste artigo são aumentadas de 1/3 (um terço): (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) I – se o abandono ocorre em lugar ermo; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos, menor de 14 (quatorze) anos ou pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Inclusões já previstas no código penal comum 3. PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 3.3. MAUS TRATOS Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano. 3.3.1. FORMAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO § 1º Se do fato resulta lesão grave: Pena - reclusão, até quatro anos. § 2º Se resulta morte: Pena - reclusão, de dois a dez anos. 3.3.2. AUMENTO DE PENA § 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.1. CALÚNIA Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. 4.1.1. EXCEÇÃO DA VERDADE § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 218; (contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro) III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. CÓDIGO PENAL COMUM – É punível a calúnia contra os mortos. 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.2. DIFAMAÇÃO Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.3. INJÚRIA Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, até seis meses. 4.3.1. PERDÃO JUDICIAL § 1º O juízo pode deixar de aplicar a pena: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) 4.3.2. INJÚRIA QUALIFICADA (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 2º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, a cor, a etnia, a religião, a origem, a orientação sexual ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.3. INJÚRIA 4.3.3. INJÚRIA REAL Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. 4.4. DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos deste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; II - contra superior; III - contra militar, ou funcionário público civil, em razão das suas funções; III – contra militar ou servidor público, em razão das suas funções; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.4. DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos deste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: IV - na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV – na presença de 2 (duas) ou mais pessoas ou de inferior hierárquico do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro, se o fato não constitui crime mais grave. CÓDIGO PENAL COMUM – aumenta a pena contra idosos ou deficientes, exceto no caso de injúria. / Não trás aumento contra superior 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.5. OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público: Pena - detenção, de seis meses a um ano. Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. CÓDIGO PENAL COMUM – não tem previsão 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.6. EXCLUSÃO DE PENA Art. 220. Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar: I - a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica; III - a apreciação crítica às instituições militares, salvo quando inequívoca a intenção de ofender; IV - o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício. Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico 4. CRIMES CONTRA A HONRA 4.7. EQUIVOCIDADE DA OFENSA Art. 221. Se a ofensa é irrogada de forma imprecisa ou equívoca, quem se julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico (Art 144) 4.8. RETRATAÇÃO - ISENÇÃO DE PENA – NÃO PREVISTO NO CPM CÓDIGO PENAL COMUM - Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda: Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) 5.1.1. AUMENTO DE PENA § 1º A pena aplica-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha. § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência. CÓDIGO PENAL COMUM – não possui o aumento pelo abuso de autoridade – Vale lembrar que a nova lei de abuso de autoridade também se aplica aos crimes militares ! 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL 5.1.2. EXCLUSÃO DE CRIME § 3º Não constitui crime: I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde; II - a coação exercida para impedir suicídio. CÓDIGO PENAL COMUM – não apresenta a referencia a transplante de órgãos 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.2. AMEAÇA Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um terço. CÓDIGO PENAL COMUM – ação penal condicionada à representação / não apresenta o aumento de motivação referente a serviço de natureza militar 5.3. DESAFIO PARA DUELO Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize: Pena - detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave. CÓDIGO PENAL COMUM – não tem previsão 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.4. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, até três anos. 5.4.1. CRIME QUALIFICADO § 1º A pena é aumentada de metade: § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente; I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheira do agente, maior de 60 (sessenta) anos, menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa com deficiência; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação de liberdade dura mais de quinze dias. IV – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Transformou aumento de pena em crime qualificado e incluiu as hipóteses do CP 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.4. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO 5.4.2. FORMAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. CÓDIGO PENAL COMUM – não possui a qualificadora da morte 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.5. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, até três meses. 5.5.1. FORMA QUALIFICADA § 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprego de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. CÓDIGO PENAL COMUM – não possui a qualificadora do “arrombamento” / possui a qualificadora “em lugar ermo” 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.5. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO 5.5.2. AUMENTO DE PENA § 2º Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário público civil, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei, ou com abuso de poder. § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por militar em serviço ou por servidor público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei ou com abuso de poder. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) CP COMUM – aumento revogado pela Lei de Abuso de Autoridade 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.5. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO 5.5.3. EXCLUSÃO DE CRIME § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar; II - a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser. CP COMUM – não possui a exclusão referente ao “desastre” 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.5. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO 5.5.4. COMPREENSÃO DO TERMO "CASA" § 4º O termo "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º Não se compreende no termo "casa": I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior; II - taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.6. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem: Pena - detenção, até seis meses. § 1º Nas mesmas penas incorre: I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior. 5.6.1. AUMENTO DE PENA § 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem. § 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.6. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 5.6.2. NATUREZA MILITAR DO CRIME § 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a. CÓDIGO PENAL COMUM – não previsto 5.7. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, até seis meses. CÓDIGO PENAL COMUM – inclui tipo penal contra a administração § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.8. VIOLAÇÃO DE RECATO Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas publicamente: Pena - detenção, até um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados. § 1º Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 2º Considera-se processo técnico, para os fins deste artigo, qualquer meio que registre informações, dados, imagens ou outros similares, não consentidos pela vítima. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) CÓDIGO PENAL COMUM – não previsto Trata-se de captação ambiental não autorizada definida pelo novo parágrafo 2º 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 5.9. VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL Art. 230. Revelar, sem justa causa, segredo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. CÓDIGO PENAL COMUM – idêntico 5.10. NATUREZA MILITAR DO CRIME Art. 231. Os crimes previstos nos arts. 228 e 229 somente são considerados militares no caso do art. 9º, nº II, letra a. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; Aplica-se aos crimes de Violação de Recato e Divulgação de Segredo DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS 6. CRIMES SEXUAIS 6.1. ESTUPRO Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Art. 232. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) 6.1.1. CRIME QUALIFICADO § 1º Se da conduta resulta lesão de natureza grave, ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 2º Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) 6. CRIMES SEXUAIS 6.1. ESTUPRO 6.1.2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL Art. 232. § 3º Se a vítima é menor de 14 (quatorze) anos ou, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) 6.2. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REVOGADO) Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência. Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 Redação do Estupro incluiu o atentado ao pudor 6. CRIMES SEXUAIS 6.3. CORRUPÇÃO DE MENORES Art. 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena - reclusão, até três anos. Art. 234. Induzir alguém menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) MENOR DE 14 ANOS – estupro ou atentado ao pudor (violência presumida – art 236) NÃO EXISTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA 6.4. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS Art. 236. Presume-se a violência, se a vítima: I - não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente; II - é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; III - não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência. 6. CRIMES SEXUAIS 6.5. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano. ATO DE LIBIDINAGEM (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Crime propriamente militar / Proteção das áreas militares !!! CIVIL PODE SER COAUTOR – Marreiros – sim / STM – não AUTORES – homens ou mulheres NOVA REDAÇÃO – retirou o nome “pederastia” e a expressão “homossexual ou não” 6. CRIMES SEXUAIS 6.6. AUMENTO DE PENA Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado: I - com o concurso de duas ou mais pessoas; II - por oficial, ou por militar em serviço. CP COMUM – vários crimes sexuais não previstos no CPM (Assédio Sexual / Importunação Sexual / Violação sexual mediante fraude / Registro não autorizado da intimidade sexual / Estupro de vulnerável / Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente / Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. / Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia 6. CRIMES SEXUAIS 6.7. ATO OBSCENO Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção de três meses a um ano. Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial. CP COMUM – não possui a agravante militar 6.8. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. CP COMUM – não possui as expressões “em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras” 6. CRIMES SEXUAIS 6.8. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO Art. 239. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno. CP COMUM – apresenta outros tipos : II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter; III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno. DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. HOMICÍDIO, SUICÍDIO E GENOCÍDIO 2. LESÃO CORPORAL E RIXA 3. CRIMES CONTRA A PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE 4. CRIMES CONTRA A HONRA 5. CRIMES CONTRA A LIBERDADE 6. CRIMES SEXUAIS E ULTRAJE AO PUDOR 7. QUESTÕES COMENTADAS 7. QUESTÕES QUESTÃO 1 Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito Baseando-se no texto abaixo, analise as alternativas que se seguem e marque a opção correta. O 1° Tenente Star, da 1ª Companhia de Fuzileiros de um Batalhão do EB, irritado com uma missão recebida, e no pátio interno do Batalhão, tenta atingir o Io Tenente George com um soco, com nítida intenção de provocar lesões. George foi promovido na mesma data que Star, mas é comandante da Ia Companhia de Fuzileiros. Caso erre o Tenente George e acabe atingindo o Cb Lennon, da mesma companhia, que ali passava por acaso, provocando lesões leves: A) Responderá pelo crime de lesão corporal leve, independente de representação, e pelo crime de violência contra superior. B) Responderá pelo crime de lesão corporal leve, se houver representação do Cabo, e de violência contra superior. C) Responderá pelo crime de lesão corporal leve, independente de qualquer representação, e de violência contra inferior. D) Responderá somente pelo crime de lesão corporal leve, independente de qualquer representação. E) Responderá somente pelo crime de lesão corporal leve, se houver representação do Io Tenente George. 7. QUESTÕES QUESTÃO 1 RESPOSTA LETRA A A) Responderá pelo crime de lesão corporal leve, independente de representação, e pelo crime de violência contra superior. O tenente que era o alvo da agressão é superior ao agressor devido a função que exerce O erro sobre a pessoa não desconfigura a relação hierárquica No direito penal militar não existe ação penal publica com representação Art. 37. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. 7. QUESTÕES QUESTÃO 2 É expressamente previsto pelo Código Penal Militar, ao tratar dos crimes militares contra a pessoa, em tempo de paz, o seguinte delito: A) aborto - provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque. B) infanticídio - matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. C) genocídio - matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo. D) feminicídio - atentar contra a vida da mulher por razões da condição de sexo feminino. E) suicídio - tirar voluntariamente a própria vida. 7. QUESTÕES QUESTÃO 2 RESPOSTA LETRA C A) aborto - provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque. B) infanticídio - matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. C) genocídio - matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo. D) feminicídio - atentar contra a vida da mulher por razões da condição de sexo feminino. E) suicídio - tirar voluntariamente a própria vida. GENOCÍDIO Art. 208. Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. 7. QUESTÕES QUESTÃO 3 Oficial conhecido por seus métodos abusivos nos treinamentos da Academia de Polícia Militar é informado de que um recruta não está suportando a pressão e dá sinais de desequilíbrio emocional. Ao saber disso, o oficial aumenta o rigor do treinamento e passa a provocar pessoalmente o recruta, que acaba por atentar contra a própria vida. Nesse caso, é correto afirmar que A) o oficial pode responder por crime de provocação indireta ao suicídio, pois o excesso de rigor contra pessoa mentalmente instável sugere dolo eventual em relação ao resultado morte. B) o oficial pode responder por homicídio culposo, com pena agravada pela inobservância de regras próprias de seu dever funcional, haja vista que sua conduta expressa imprudência e produziu o resultado. C) a conduta do oficial é atípica, porque não existe auxílio ao suicídio por omissão e o recruta era pessoa dotada de discernimento. D) se o recruta efetuar disparo contra a própria cabeça, não conseguindo acertar pela intervenção de terceiros, o oficial responderá por tentativa de provocação ao suicídio. 7. QUESTÕES QUESTÃO 3 RESPOSTA LETRA A A) o oficial pode responder por crime de provocação indireta ao suicídio, pois o excesso de rigor contra pessoa mentalmente instável sugere dolo eventual em relação ao resultado morte. PROVOCAÇÃO INDIRETA AO SUICÍDIO Art. 207. § 2º Infligir, desumana e reiteradamente, maus-tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

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