AULA 11 CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA 2024 PDF

DIREITO PENAL MILITAR Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO PENAL MILITAR AULA 11 CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA  DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. CRIMES DE PERIGO COMUM 2. CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 3. CRIMES CO...

DIREITO PENAL MILITAR Prof. RODRIGO VARELA  DIREITO PENAL MILITAR AULA 11 CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA  DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. CRIMES DE PERIGO COMUM 2. CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 4. QUESTÕES COMENTADAS  DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. CRIMES DE PERIGO COMUM 2. CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 4. QUESTÕES COMENTADAS  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.1. INCÊNDIO Art. 268. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a oito anos. 1.1.1. AGRAVANTE DE PENA § 1º A pena é agravada: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária para si ou para outrem; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou qualquer construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em navio, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária, rodoviária, aeródromo ou construção portuária; e) em estaleiro, fábrica ou oficina;  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.1. INCÊNDIO 1.1.1. AGRAVANTE DE PENA § 1º A pena é agravada: f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífero ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta. 1.1.2. CRIME CULPOSO Art. 268. § 2º Se culposo o incêndio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.2. EXPLOSÃO Art. 269. Causar ou tentar causar explosão, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, até quatro anos. 1.2.1. CRIME QUALIFICADO § 1º Se a substância utilizada é dinamite ou outra de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a oito anos. 1.2.2. AGRAVANTE DE PENA § 2º A pena é agravada se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, nº I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo. § 3º Se a explosão é causada pelo desencadeamento de energia nuclear: Pena - reclusão, de cinco a vinte anos.  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.2. EXPLOSÃO Art. 269. Causar ou tentar causar explosão, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, até quatro anos. 1.2.3. CRIME CULPOSO § 4º No caso de culpa, se a explosão é causada por dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é detenção, de seis meses a dois anos; se é causada pelo desencadeamento de energia nuclear, detenção de três a dez anos; nos demais casos, detenção de três meses a um ano. AUTOR –  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.3. EMPREGO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 270. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar, usando de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da coisa: Pena - reclusão, até cinco anos. 1.3.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. AUTOR –  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.4. ABUSO DE RADIAÇÃO Art. 271. Expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, em lugar sujeito à administração militar, pelo abuso de radiação ionizante ou de substância radioativa: Pena - reclusão, até quatro anos. 1.4.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. AUTOR –  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.5. INUNDAÇÃO Art. 272. Causar inundação, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a oito anos. 1.5.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 1.5.2. PERIGO DE INUNDAÇÃO Art. 273. Remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.6. DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO Art. 274. Causar desabamento ou desmoronamento, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, até cinco anos. 1.6.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 1.7. SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SOCORRO Art. 275. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de três a seis anos.  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.8. FATOS QUE EXPÕEM A PERIGO APARELHAMENTO MILITAR Art. 276. Praticar qualquer dos fatos previstos nos artigos anteriores dêste capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração militar navio, aeronave, material ou engenho de guerra motomecanizado ou não, ainda que em construção ou fabricação, destinados às fôrças armadas, ou instalações especialmente a serviço delas: Pena - reclusão de dois a seis anos. 1.8.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 1.8.2. CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO Art. 277. Se do crime doloso de perigo comum resulta, além da vontade do agente, lesão grave, a pena é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dôbro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um têrço. AUTOR –  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.9. DIFUSÃO DE EPIZOOTIA OU PRAGA VEGETAL Art. 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar: Pena - reclusão, até três anos. 1.9.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses. 1.10. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Art. 279. Dirigir veículo motorizado, sob administração militar na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida alcoólica, ou qualquer outro inebriante: Pena - detenção, de três meses a um ano.  1. CRIME DE PERIGO COMUM 1.11. PERIGO RESULTANTE DE VIOLAÇÃO DE REGRA DE TRÂNSITO Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de outrem: Pena - detenção, até seis meses. 1.12. FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO Art. 281. Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima que dêle necessite: Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210. 1.12.1. ISENÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugir e, na medida que as circunstâncias o permitam, presta ou providencia para que seja prestado socorro à vítima, fica isento de prisão em flagrante.  DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. CRIMES DE PERIGO COMUM 2. CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 4. QUESTÕES COMENTADAS  2. MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 2.1. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 282. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, sob administração ou requisição militar emanada de ordem legal: I - danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acêrca do movimento dos veículos, ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de comunicação; IV - praticando qualquer outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. 2.1.1. DESASTRE EFETIVO (CRIME DE DANO) § 1º Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.  2. MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 2.1. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO 2.1.2. DESASTRE DOLOSO Art. 282. § 2º Se o agente quis causar o desastre ou assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a quinze anos. 2.1.3. CRIME CULPOSO § 3º No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 2.1.4. CONCEITO DE "ESTRADA DE FERRO" § 4º Para os efeitos dêste artigo, entende-se por "estrada de ferro" qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.  2. MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 2.2. ATENTADO CONTRA TRANSPORTE Art. 283. Expor a perigo aeronave, ou navio próprio ou alheio, sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, ou em lugar sujeito à administração militar, bem como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção militar: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. 2.2.1. SUPERVENIÊNCIA DE SINISTRO (CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO) § 1º Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe do navio, ou a queda ou destruição da aeronave: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. 2.2.2. CRIME CULPOSO § 2º No caso de culpa, se ocorre o sinistro: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.  2. MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 2.3. ATENTADO CONTRA VIATURA OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - reclusão, até três anos. 2.3.1. DESASTRE EFETIVO (CRIME DE DANO) § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é reclusão de dois a cinco anos. 2.3.2. CRIME CULPOSO § 2º No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, até um ano. 2.3.3. CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO Art. 285. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art. 277.  2. MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 2.4. ARREMESSO DE PROJÉTIL Art. 286. Arremessar projétil contra veículo militar, em movimento, destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, até seis meses. 2.4.1. CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um têrço. 2.5. ATENTADO CONTRA SERVIÇO DE UTILIDADE MILITAR Art. 287. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, fôrça ou acesso, ou qualquer outro de utilidade, em edifício ou outro lugar sujeito à administração militar: Pena - reclusão, até cinco anos. 2.5.1. AUMENTO DE PENA Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de um têrço até metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento do serviço.  2. MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 2.5. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO OU MEIO DE COMUNICAÇÃO Art. 288. Interromper, perturbar ou dificultar serviço telegráfico, telefônico, telemétrico, de televisão, telepercepção, sinalização, ou outro meio de comunicação militar; ou impedir ou dificultar a sua instalação em lugar sujeito à administração militar, ou desde que para esta seja de interesse qualquer daqueles serviços ou meios: Pena - detenção, de um a três anos. 2.5.1. AUMENTO DE PENA Art. 289. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena será agravada, se forem cometidos em ocasião de calamidade pública.  DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. CRIMES DE PERIGO COMUM 2. CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 4. QUESTÕES COMENTADAS  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.1. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos. TRAFICANTE = USUÁRIO / Praticado por civil ou militar NÃO SE ADMITE A LEI 11343/06 (SÚMULA 14 STM - Tendo em vista a especialidade da legislação militar, a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, não se aplica à Justiça Militar da União) STM admite para substância que cause dependência mesmo fora da Portaria 344 da ANVISA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – não se aplica (STF e STM)  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.1. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR 3.1.1. CASOS ASSIMILADOS Art. 290. § 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar: I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar; II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo; (Tráfico internacional) III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.1. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR 3.1.2. CRIME QUALIFICADO Art. 290. § 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 3º Na mesma pena incorre o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 4º A pena é aumentada de metade se as condutas descritas no caput deste artigo são cometidas por militar em serviço. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) § 5º Tratando-se de tráfico de drogas, a pena será de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.2. RECEITA ILEGAL Art. 291. Prescrever o médico ou dentista, ou aviar o farmacêutico receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar ou para entrega a este, ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar sujeitos à administração militar: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 3.2.1. CASOS ASSIMILADOS Parágrafo único. Na mesma pena incorre: I – o militar ou o servidor público que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, em laboratório, em consultório, em gabinete ou em depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.2. RECEITA ILEGAL 3.2.1. CASOS ASSIMILADOS Art. 291. Parágrafo único. Na mesma pena incorre: II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita; III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados.  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.3. EPIDEMIA Art. 292. Causar epidemia, em lugar sujeito à administração militar, mediante propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos. 3.3.1. CRIME QUALIFICADO § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dôbro. 3.3.2. CRIME CULPOSO § 2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.4. ENVENENAMENTO COM PERIGO EXTENSIVO Art. 293. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo a perigo a saúde de militares em manobras ou exercício, ou de indefinido número de pessoas, em lugar sujeito à administração militar: Pena - reclusão, de cinco a quinze anos. 3.4.1. CASO ASSIMILADO § 1º Está sujeito à mesma pena quem em lugar sujeito à administração militar, entrega a consumo, ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, água ou substância envenenada. 3.4.2. CRIME QUALIFICADO § 2º Se resulta a morte de alguém: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. 3.3.2. CRIME CULPOSO § 3º Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; ou, se resulta a morte, de dois a quatro anos.  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.5. CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL Art. 294. Corromper ou poluir água potável de uso de quartel, fortaleza, unidade, navio, aeronave ou estabelecimento militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena - reclusão, de dois a cinco anos. 3.5.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de dois meses a um ano. 3.6. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA Art. 295. Fornecer às fôrças armadas substância alimentícia ou medicinal corrompida, adulterada ou falsificada, tornada, assim, nociva à saúde: Pena - reclusão, de dois a seis anos. 3.6.1. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo:Pena - detenção, de seis meses a dois anos.  3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 3.6. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA Art. 296. Fornecer às fôrças armadas substância alimentícia ou medicinal alterada, reduzindo, assim, o seu valor nutritivo ou terapêutico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 3.6.2. CRIME CULPOSO Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção, até seis meses. 3.7. OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 297. Deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.  DIREITO PENAL MILITAR SUMÁRIO: 1. CRIMES DE PERIGO COMUM 2. CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO 3. CRIMES CONTRA A SAÚDE 4. QUESTÕES COMENTADAS  4. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra a segurança externa do país ou contra a incolumidade pública em que não se admite a modalidade culposa: A) Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Usura pecuniária (art. 267 do CPM); Epidemia (art. 292 do CPM); Corrupção ou poluição de água potável (art. 294 do CPM); B) Inundação (art. 272 do CPM); Embriaguez ao volante (art. 279 do CPM); arremesso de projétil (art. 286 do CPM); Receita ilegal (art. 291 do CPM) C) Violação de território estrangeiro (art. 139 do CPM); Sobrevoo em local interdito (art. 148 do CPM); Perigo de inundação (art. 273 do CPM); Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275 do CPM); D) Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (art. 288 do CPM); Envenenamento com perigo extensivo (art. 293 do CPM); Desobediência (art. 301 do CPM).  4. QUESTÕES COMENTADAS QUESTÃO 1 – RESPOSTA LETRA C Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra a segurança externa do país ou contra a incolumidade pública em que não se admite a modalidade culposa: A) Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Usura pecuniária (art. 267 do CPM); Epidemia (art. 292 do CPM); Corrupção ou poluição de água potável (art. 294 do CPM); B) Inundação (art. 272 do CPM); Embriaguez ao volante (art. 279 do CPM); arremesso de projétil (art. 286 do CPM); Receita ilegal (art. 291 do CPM) C) Violação de território estrangeiro (art. 139 do CPM); Sobrevoo em local interdito (art. 148 do CPM); Perigo de inundação (art. 273 do CPM); Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275 do CPM); D) Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (art. 288 do CPM); Envenenamento com perigo extensivo (art. 293 do CPM); Desobediência (art. 301 do CPM).