Questions and Answers
Quais cláusulas são consideradas obrigatórias em um contrato segundo a legislação vigente?
Qual é a característica da bilateralidade em um contrato?
Quais são as garantias contratuais previstas na legislação aplicável?
O que deve ser considerado para o reajustamento de preços em contratos?
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Quais sanções podem ser aplicadas em caso de penalidades contratuais?
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Como deve ser feita a fiscalização da execução contratual?
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O que deve ser verificado pela Administração antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato?
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Em que situação é autorizada a convocação dos demais licitantes após uma rescisão contratual?
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Qual é a regra geral sobre contratos verbais no contexto da Administração Pública?
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Quais documentos a Administração deve juntar ao processo de contratação?
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O saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas deve ser aproveitado para nova contratação sob qual condição?
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Quais são os tipos de publicidade exigidos para contratos e aditivos na Administração Pública?
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O que a administração deve fazer quando o licitante vencedor não contrata e os demais não aceitam as mesmas condições?
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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a convocação dos demais licitantes para a contratação de remanescente após rescisão contratual?
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Qual princípio proíbe o sigilo dos contratos e termos aditivos na administração pública?
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Na Lei n.º 14.133/2021, o que acontece se a administração não convocar os demais licitantes em caso de rescisão?
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A cláusula de reajustamento de preços é considerada obrigatória em todos os contratos administrativos?
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O que caracteriza uma bilateralidade do contrato administrativo?
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As garantias contratuais podem ser exigidas pela administração em qual contexto?
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As penalidades aplicáveis a um contrato administrativo podem incluir:
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Study Notes
Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (art. 90, §§ 7º e 8º)
- Em caso de rescisão contratual, a Administração pode convocar os demais licitantes.
- A convocação deve seguir os critérios previamente estabelecidos.
- É permitido o aproveitamento de saldos a liquidar ou restos a pagar não processados em favor de nova contratada.
- Se não houver aceitação da convocação, o saldo pode ser utilizado em nova licitação se vantajoso para a administração e o objeto programado for mantido.
Forma e Publicidade dos Contratos e Aditivos (art. 91)
- Contratos podem ser celebrados por meio escrito ou eletrônico; contratos verbais são nulos, exceto para compras pequenas ou serviços de pronto pagamento até R$ 10 mil.
- Documentos devem ser anexados ao processo de contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.
- Sigilo é permitido apenas por razões de segurança pública.
- Contratos que envolvem direitos reais sobre imóveis devem ser formalizados via escritura pública.
Verificações Antes da Formalização
- Antes de formalizar ou prorrogar contratos, a Administração deve:
- Verificar a regularidade fiscal do contratado.
- Consultar os Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e de Empresas Punidas (Cnep).
- Emitir certidões negativas de inidoneidade e de débitos trabalhistas.
- Agrupar todos esses documentos no processo correspondente.
Legislação e Fiscalização
- A Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa nº 5/2017 regulam a contratação de bens e serviços.
- Importância das cláusulas e indicadores de nível de serviço na elaboração de contratos.
- Papel crucial do fiscalizador e do preposto da contratada, incluindo o acompanhamento da execução contratual e notificação de irregularidades.
- Penalidades e sanções administrativas devem ser definidas claramente.
Questões Relevantes sobre a Lei n.º 14.133/2021
- Quando o licitante vencedor não contrata e os remanescentes também não aceitam, o processo não é declarado deserto, conforme previsão na legislação.
- A convocação dos demais licitantes para remanescente de contrato não é obrigatória, contrariamente ao que poderia se inferir da gestão pública.
- O sigilo total dos contratos e termos aditivos é vigiado, sendo vedado em qualquer situação, exceto quando exigido pela segurança da sociedade e do Estado.
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Description
Este quiz aborda os aspectos legais relacionados à rescisão contratual conforme o artigo 90 da legislação. São discutidos os direitos da Administração, a convocação de licitantes e a utilização de saldos a liquidar. Teste seus conhecimentos sobre as normas e procedimentos aplicáveis nesta situação.
