Rescisão Contratual e Remanescente de Obra

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Questions and Answers

Quais cláusulas são consideradas obrigatórias em um contrato segundo a legislação vigente?

Cláusulas que estabelecem reajustes automáticos de preços (correct)

Cláusulas que definem garantias de execução e de ressarcimento (correct)

Cláusulas de confidencialidade e de não concorrência

Prazos de entrega e penalidades por descumprimento (correct)

Qual é a característica da bilateralidade em um contrato?

O contrato é executado apenas por uma das partes

Uma parte pode alterar as condições do contrato unilateralmente

O contrato não pode ser rescindido antes do término do prazo

Ambas as partes têm direitos e deveres frente ao contrato (correct)

Quais são as garantias contratuais previstas na legislação aplicável?

Bens móveis e imóveis como penhor (correct)

Seguros de responsabilidade civil e cauções (correct)

Declarações de intenção das partes envolvidas

Termos de compromisso verbal das partes

O que deve ser considerado para o reajustamento de preços em contratos?

A variação de índices de preços previamente estabelecidos Signup and view all the answers

Quais sanções podem ser aplicadas em caso de penalidades contratuais?

Imposição de multas e rescisão do contrato Signup and view all the answers

Como deve ser feita a fiscalização da execução contratual?

Por um fiscalizador designado que monitore continuamente as atividades Signup and view all the answers

O que deve ser verificado pela Administração antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato?

A regularidade fiscal do contratado Signup and view all the answers

Em que situação é autorizada a convocação dos demais licitantes após uma rescisão contratual?

Quando a Administração assim optar e observar critérios definidos Signup and view all the answers

Qual é a regra geral sobre contratos verbais no contexto da Administração Pública?

Contratos verbais são nulos e de nenhum efeito, exceto para pequenas compras Signup and view all the answers

Quais documentos a Administração deve juntar ao processo de contratação?

Certidões de regularidade fiscal, consulta a cadastros e certidões negativas Signup and view all the answers

O saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas deve ser aproveitado para nova contratação sob qual condição?

Desde que identifique vantajosidade para a Administração Pública Signup and view all the answers

Quais são os tipos de publicidade exigidos para contratos e aditivos na Administração Pública?

Publicação em sítio eletrônico oficial e juntada ao processo de contratação Signup and view all the answers

O que a administração deve fazer quando o licitante vencedor não contrata e os demais não aceitam as mesmas condições?

Declarar o processo deserto. Signup and view all the answers

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a convocação dos demais licitantes para a contratação de remanescente após rescisão contratual?

Não, é opcional. Signup and view all the answers

Qual princípio proíbe o sigilo dos contratos e termos aditivos na administração pública?

Princípio da moralidade. Signup and view all the answers

Na Lei n.º 14.133/2021, o que acontece se a administração não convocar os demais licitantes em caso de rescisão?

Pode ocorrer penalização para a administração. Signup and view all the answers

A cláusula de reajustamento de preços é considerada obrigatória em todos os contratos administrativos?

Não, depende do objeto do contrato. Signup and view all the answers

O que caracteriza uma bilateralidade do contrato administrativo?

Ambas as partes têm direitos e obrigações. Signup and view all the answers

As garantias contratuais podem ser exigidas pela administração em qual contexto?

Em todos os contratos, dependendo da análise de risco. Signup and view all the answers

As penalidades aplicáveis a um contrato administrativo podem incluir:

A rescisão contratual e multa. Signup and view all the answers

Study Notes

Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (art. 90, §§ 7º e 8º)

Em caso de rescisão contratual, a Administração pode convocar os demais licitantes.
A convocação deve seguir os critérios previamente estabelecidos.
É permitido o aproveitamento de saldos a liquidar ou restos a pagar não processados em favor de nova contratada.
Se não houver aceitação da convocação, o saldo pode ser utilizado em nova licitação se vantajoso para a administração e o objeto programado for mantido.

Forma e Publicidade dos Contratos e Aditivos (art. 91)

Contratos podem ser celebrados por meio escrito ou eletrônico; contratos verbais são nulos, exceto para compras pequenas ou serviços de pronto pagamento até R$ 10 mil.
Documentos devem ser anexados ao processo de contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.
Sigilo é permitido apenas por razões de segurança pública.
Contratos que envolvem direitos reais sobre imóveis devem ser formalizados via escritura pública.

Verificações Antes da Formalização

Antes de formalizar ou prorrogar contratos, a Administração deve:
- Verificar a regularidade fiscal do contratado.
- Consultar os Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e de Empresas Punidas (Cnep).
- Emitir certidões negativas de inidoneidade e de débitos trabalhistas.
- Agrupar todos esses documentos no processo correspondente.

Legislação e Fiscalização

A Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa nº 5/2017 regulam a contratação de bens e serviços.
Importância das cláusulas e indicadores de nível de serviço na elaboração de contratos.
Papel crucial do fiscalizador e do preposto da contratada, incluindo o acompanhamento da execução contratual e notificação de irregularidades.
Penalidades e sanções administrativas devem ser definidas claramente.

Questões Relevantes sobre a Lei n.º 14.133/2021

Quando o licitante vencedor não contrata e os remanescentes também não aceitam, o processo não é declarado deserto, conforme previsão na legislação.
A convocação dos demais licitantes para remanescente de contrato não é obrigatória, contrariamente ao que poderia se inferir da gestão pública.
O sigilo total dos contratos e termos aditivos é vigiado, sendo vedado em qualquer situação, exceto quando exigido pela segurança da sociedade e do Estado.

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Description

Este quiz aborda os aspectos legais relacionados à rescisão contratual conforme o artigo 90 da legislação. São discutidos os direitos da Administração, a convocação de licitantes e a utilização de saldos a liquidar. Teste seus conhecimentos sobre as normas e procedimentos aplicáveis nesta situação.