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Questions and Answers
Quais cláusulas são consideradas obrigatórias em um contrato segundo a legislação vigente?
Quais cláusulas são consideradas obrigatórias em um contrato segundo a legislação vigente?
- Cláusulas que estabelecem reajustes automáticos de preços (correct)
- Cláusulas que definem garantias de execução e de ressarcimento (correct)
- Cláusulas de confidencialidade e de não concorrência
- Prazos de entrega e penalidades por descumprimento (correct)
Qual é a característica da bilateralidade em um contrato?
Qual é a característica da bilateralidade em um contrato?
- O contrato é executado apenas por uma das partes
- Uma parte pode alterar as condições do contrato unilateralmente
- O contrato não pode ser rescindido antes do término do prazo
- Ambas as partes têm direitos e deveres frente ao contrato (correct)
Quais são as garantias contratuais previstas na legislação aplicável?
Quais são as garantias contratuais previstas na legislação aplicável?
- Bens móveis e imóveis como penhor (correct)
- Seguros de responsabilidade civil e cauções (correct)
- Declarações de intenção das partes envolvidas
- Termos de compromisso verbal das partes
O que deve ser considerado para o reajustamento de preços em contratos?
O que deve ser considerado para o reajustamento de preços em contratos?
Quais sanções podem ser aplicadas em caso de penalidades contratuais?
Quais sanções podem ser aplicadas em caso de penalidades contratuais?
Como deve ser feita a fiscalização da execução contratual?
Como deve ser feita a fiscalização da execução contratual?
O que deve ser verificado pela Administração antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato?
O que deve ser verificado pela Administração antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato?
Em que situação é autorizada a convocação dos demais licitantes após uma rescisão contratual?
Em que situação é autorizada a convocação dos demais licitantes após uma rescisão contratual?
Qual é a regra geral sobre contratos verbais no contexto da Administração Pública?
Qual é a regra geral sobre contratos verbais no contexto da Administração Pública?
Quais documentos a Administração deve juntar ao processo de contratação?
Quais documentos a Administração deve juntar ao processo de contratação?
O saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas deve ser aproveitado para nova contratação sob qual condição?
O saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas deve ser aproveitado para nova contratação sob qual condição?
Quais são os tipos de publicidade exigidos para contratos e aditivos na Administração Pública?
Quais são os tipos de publicidade exigidos para contratos e aditivos na Administração Pública?
O que a administração deve fazer quando o licitante vencedor não contrata e os demais não aceitam as mesmas condições?
O que a administração deve fazer quando o licitante vencedor não contrata e os demais não aceitam as mesmas condições?
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a convocação dos demais licitantes para a contratação de remanescente após rescisão contratual?
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a convocação dos demais licitantes para a contratação de remanescente após rescisão contratual?
Qual princípio proíbe o sigilo dos contratos e termos aditivos na administração pública?
Qual princípio proíbe o sigilo dos contratos e termos aditivos na administração pública?
Na Lei n.º 14.133/2021, o que acontece se a administração não convocar os demais licitantes em caso de rescisão?
Na Lei n.º 14.133/2021, o que acontece se a administração não convocar os demais licitantes em caso de rescisão?
A cláusula de reajustamento de preços é considerada obrigatória em todos os contratos administrativos?
A cláusula de reajustamento de preços é considerada obrigatória em todos os contratos administrativos?
O que caracteriza uma bilateralidade do contrato administrativo?
O que caracteriza uma bilateralidade do contrato administrativo?
As garantias contratuais podem ser exigidas pela administração em qual contexto?
As garantias contratuais podem ser exigidas pela administração em qual contexto?
As penalidades aplicáveis a um contrato administrativo podem incluir:
As penalidades aplicáveis a um contrato administrativo podem incluir:
Study Notes
Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento (art. 90, §§ 7º e 8º)
- Em caso de rescisão contratual, a Administração pode convocar os demais licitantes.
- A convocação deve seguir os critérios previamente estabelecidos.
- É permitido o aproveitamento de saldos a liquidar ou restos a pagar não processados em favor de nova contratada.
- Se não houver aceitação da convocação, o saldo pode ser utilizado em nova licitação se vantajoso para a administração e o objeto programado for mantido.
Forma e Publicidade dos Contratos e Aditivos (art. 91)
- Contratos podem ser celebrados por meio escrito ou eletrônico; contratos verbais são nulos, exceto para compras pequenas ou serviços de pronto pagamento até R$ 10 mil.
- Documentos devem ser anexados ao processo de contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.
- Sigilo é permitido apenas por razões de segurança pública.
- Contratos que envolvem direitos reais sobre imóveis devem ser formalizados via escritura pública.
Verificações Antes da Formalização
- Antes de formalizar ou prorrogar contratos, a Administração deve:
- Verificar a regularidade fiscal do contratado.
- Consultar os Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e de Empresas Punidas (Cnep).
- Emitir certidões negativas de inidoneidade e de débitos trabalhistas.
- Agrupar todos esses documentos no processo correspondente.
Legislação e Fiscalização
- A Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa nº 5/2017 regulam a contratação de bens e serviços.
- Importância das cláusulas e indicadores de nível de serviço na elaboração de contratos.
- Papel crucial do fiscalizador e do preposto da contratada, incluindo o acompanhamento da execução contratual e notificação de irregularidades.
- Penalidades e sanções administrativas devem ser definidas claramente.
Questões Relevantes sobre a Lei n.º 14.133/2021
- Quando o licitante vencedor não contrata e os remanescentes também não aceitam, o processo não é declarado deserto, conforme previsão na legislação.
- A convocação dos demais licitantes para remanescente de contrato não é obrigatória, contrariamente ao que poderia se inferir da gestão pública.
- O sigilo total dos contratos e termos aditivos é vigiado, sendo vedado em qualquer situação, exceto quando exigido pela segurança da sociedade e do Estado.
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Description
Este quiz aborda os aspectos legais relacionados à rescisão contratual conforme o artigo 90 da legislação. São discutidos os direitos da Administração, a convocação de licitantes e a utilização de saldos a liquidar. Teste seus conhecimentos sobre as normas e procedimentos aplicáveis nesta situação.
