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Questions and Answers
O que é o princípio da reserva legal?
O que é o princípio da reserva legal?
- É o princípio que estabelece que determinadas matérias só podem ser reguladas por lei (correct)
- É o princípio que garante a liberdade de expressão dos cidadãos
- É o princípio que determina a separação de poderes entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- É o princípio que permite que o Poder Executivo regulamente determinadas matérias por decreto
Qual é a importância da reserva legal no contexto jurídico?
Qual é a importância da reserva legal no contexto jurídico?
- Concentra todo o poder normativo nas mãos do Poder Legislativo, enfraquecendo os outros Poderes
- Limita a atuação do Poder Judiciário, que não pode interferir em matérias reservadas ao Legislativo
- Permite que o Poder Executivo tenha maior flexibilidade na regulamentação de determinadas matérias
- Garante a previsibilidade e a segurança jurídica, já que as regras são definidas por lei (correct)
Quais são as áreas do direito em que a reserva legal é mais comumente aplicada?
Quais são as áreas do direito em que a reserva legal é mais comumente aplicada?
- Direito Penal, Direito Tributário e Direito Ambiental (correct)
- Todas as áreas do direito, pois a reserva legal é um princípio geral
- Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito do Trabalho
- Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual
Qual é a diferença entre o princípio da reserva legal e o princípio da legalidade em sentido amplo?
Qual é a diferença entre o princípio da reserva legal e o princípio da legalidade em sentido amplo?
Quais são os principais objetivos da reserva legal?
Quais são os principais objetivos da reserva legal?
Como o princípio da reserva legal está relacionado com a separação de poderes?
Como o princípio da reserva legal está relacionado com a separação de poderes?
O princípio da reserva legal está relacionado com a separação de poderes?
O princípio da reserva legal está relacionado com a separação de poderes?
A reserva legal pode ser flexibilizada em todos os casos?
A reserva legal pode ser flexibilizada em todos os casos?
Todos os ramos do direito aplicam o princípio da reserva legal da mesma forma?
Todos os ramos do direito aplicam o princípio da reserva legal da mesma forma?
A reserva legal contribui para a segurança jurídica?
A reserva legal contribui para a segurança jurídica?
A reserva legal é um dos mecanismos de controle para garantir o cumprimento do princípio da legalidade?
A reserva legal é um dos mecanismos de controle para garantir o cumprimento do princípio da legalidade?
Os direitos fundamentais dos cidadãos não são influenciados pelo princípio da reserva legal?
Os direitos fundamentais dos cidadãos não são influenciados pelo princípio da reserva legal?
