Princípio da Reserva Legal no Direito
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Questions and Answers

O que é o princípio da reserva legal?

  • É o princípio que estabelece que determinadas matérias só podem ser reguladas por lei (correct)
  • É o princípio que garante a liberdade de expressão dos cidadãos
  • É o princípio que determina a separação de poderes entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
  • É o princípio que permite que o Poder Executivo regulamente determinadas matérias por decreto

    • Qual é a importância da reserva legal no contexto jurídico?

  • Concentra todo o poder normativo nas mãos do Poder Legislativo, enfraquecendo os outros Poderes
  • Limita a atuação do Poder Judiciário, que não pode interferir em matérias reservadas ao Legislativo
  • Permite que o Poder Executivo tenha maior flexibilidade na regulamentação de determinadas matérias
  • Garante a previsibilidade e a segurança jurídica, já que as regras são definidas por lei (correct)

    • Quais são as áreas do direito em que a reserva legal é mais comumente aplicada?

  • Direito Penal, Direito Tributário e Direito Ambiental (correct)
  • Todas as áreas do direito, pois a reserva legal é um princípio geral
  • Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual

    • Qual é a diferença entre o princípio da reserva legal e o princípio da legalidade em sentido amplo?

    <p>O princípio da reserva legal é um desdobramento do princípio da legalidade, com aplicação mais restrita</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos da reserva legal?

    <p>Garantir a separação de poderes e a segurança jurídica</p> Signup and view all the answers

    Como o princípio da reserva legal está relacionado com a separação de poderes?

    <p>O princípio da reserva legal fortalece a separação de poderes, ao determinar que certas matérias são de competência exclusiva do Poder Legislativo</p> Signup and view all the answers

    O princípio da reserva legal está relacionado com a separação de poderes?

    <p>Verdadeiro</p> Signup and view all the answers

    A reserva legal pode ser flexibilizada em todos os casos?

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    Todos os ramos do direito aplicam o princípio da reserva legal da mesma forma?

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    A reserva legal contribui para a segurança jurídica?

    <p>Verdadeiro</p> Signup and view all the answers

    A reserva legal é um dos mecanismos de controle para garantir o cumprimento do princípio da legalidade?

    <p>Verdadeiro</p> Signup and view all the answers

    Os direitos fundamentais dos cidadãos não são influenciados pelo princípio da reserva legal?

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

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