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Questions and Answers
Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?
Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?
- Exigir que a administração pública atue de acordo com o que está previsto em normas legais (correct)
- Possibilitar a aplicação de leis de forma subjetiva
- Permitir que os agentes públicos ajam de forma arbitrária
- Liberar os cidadãos de cumprir as leis estabelecidas
Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?
Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?
- Garantir que o Estado tenha controle absoluto sobre os direitos individuais
- Proteger os cidadãos de ações arbitrárias por parte do poder público (correct)
- Permitir que os direitos individuais sejam violados conforme conveniência
- Permitir que as leis sejam interpretadas de maneira flexível
O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?
O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?
- Diz respeito à necessidade de previsão legal para certas matérias (correct)
- Permite que as leis sejam criadas sem seguir um processo formal
- Autoriza a atuação discricionária dos agentes públicos
- Estabelece limites para a atuação dos órgãos públicos
Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?
Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?
Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?
Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?
Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?
Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?
O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.
O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.
O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.
O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.
A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.
A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.
O princípio da legalidade influencia apenas a atuação dos poderes executivos.
O princípio da legalidade influencia apenas a atuação dos poderes executivos.
A reserva legal não tem importância dentro do princípio da legalidade.
A reserva legal não tem importância dentro do princípio da legalidade.
Os limites do princípio da legalidade são amplos e indefinidos.
Os limites do princípio da legalidade são amplos e indefinidos.
