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Questions and Answers
Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?
Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?
- Exigir que a administração pública atue de acordo com o que está previsto em normas legais (correct)
- Possibilitar a aplicação de leis de forma subjetiva
- Permitir que os agentes públicos ajam de forma arbitrária
- Liberar os cidadãos de cumprir as leis estabelecidas
Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?
Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?
- Garantir que o Estado tenha controle absoluto sobre os direitos individuais
- Proteger os cidadãos de ações arbitrárias por parte do poder público (correct)
- Permitir que os direitos individuais sejam violados conforme conveniência
- Permitir que as leis sejam interpretadas de maneira flexível
O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?
O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?
- Diz respeito à necessidade de previsão legal para certas matérias (correct)
- Permite que as leis sejam criadas sem seguir um processo formal
- Autoriza a atuação discricionária dos agentes públicos
- Estabelece limites para a atuação dos órgãos públicos
Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?
Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?
Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?
Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?
Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?
Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?
O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.
O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.
O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.
O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.
A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.
A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.
O princípio da legalidade influencia apenas a atuação dos poderes executivos.
O princípio da legalidade influencia apenas a atuação dos poderes executivos.
A reserva legal não tem importância dentro do princípio da legalidade.
A reserva legal não tem importância dentro do princípio da legalidade.
Os limites do princípio da legalidade são amplos e indefinidos.
Os limites do princípio da legalidade são amplos e indefinidos.
Flashcards
Principle of Legality
Principle of Legality
Requires the public administration to act according to legal norms.
Importance of Legality
Importance of Legality
Protects citizens from arbitrary actions by the government.
Legal Reservation
Legal Reservation
The need for legal provision for certain matters.
Strict vs. Broad Legality
Strict vs. Broad Legality
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Legality in the Brazilian Constitution
Legality in the Brazilian Constitution
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Control Mechanisms for Legality
Control Mechanisms for Legality
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Legality only in criminal context?
Legality only in criminal context?
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Legality and the Rule of Law
Legality and the Rule of Law
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Are Strict and Broad Legality same?
Are Strict and Broad Legality same?
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Legality influences only executives?
Legality influences only executives?
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Legal reservation unimportant?
Legal reservation unimportant?
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Legality's limits indefinite?
Legality's limits indefinite?
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