Quiz sobre Princípio da Legalidade

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Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?

Exigir que a administração pública atue de acordo com o que está previsto em normas legais (correct)

Possibilitar a aplicação de leis de forma subjetiva

Permitir que os agentes públicos ajam de forma arbitrária

Liberar os cidadãos de cumprir as leis estabelecidas

Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?

Garantir que o Estado tenha controle absoluto sobre os direitos individuais

Proteger os cidadãos de ações arbitrárias por parte do poder público (correct)

Permitir que os direitos individuais sejam violados conforme conveniência

Permitir que as leis sejam interpretadas de maneira flexível

O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?

Diz respeito à necessidade de previsão legal para certas matérias (correct)

Permite que as leis sejam criadas sem seguir um processo formal

Autoriza a atuação discricionária dos agentes públicos

Estabelece limites para a atuação dos órgãos públicos

Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?

Legalidade estrita exige mais rigidez no cumprimento das leis, enquanto a legalidade ampla permite flexibilizações Signup and view all the answers

Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?

De forma indireta, sendo um princípio norteador Signup and view all the answers

Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?

Revisão judiciária de atos administrativos Signup and view all the answers

O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.

Falso Signup and view all the answers

O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.

Verdadeiro Signup and view all the answers

A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.

Falso Signup and view all the answers

Quiz sobre Princípio da Legalidade

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Questions and Answers

Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?

Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?

O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?

Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?

Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?

Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?

O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.

O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.

A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.

O princípio da legalidade influencia apenas a atuação dos poderes executivos.

A reserva legal não tem importância dentro do princípio da legalidade.

Os limites do princípio da legalidade são amplos e indefinidos.

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