Quiz sobre Princípio da Legalidade
12 Questions
5 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?

  • Exigir que a administração pública atue de acordo com o que está previsto em normas legais (correct)
  • Possibilitar a aplicação de leis de forma subjetiva
  • Permitir que os agentes públicos ajam de forma arbitrária
  • Liberar os cidadãos de cumprir as leis estabelecidas

    • Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?

  • Garantir que o Estado tenha controle absoluto sobre os direitos individuais
  • Proteger os cidadãos de ações arbitrárias por parte do poder público (correct)
  • Permitir que os direitos individuais sejam violados conforme conveniência
  • Permitir que as leis sejam interpretadas de maneira flexível

    • O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?

  • Diz respeito à necessidade de previsão legal para certas matérias (correct)
  • Permite que as leis sejam criadas sem seguir um processo formal
  • Autoriza a atuação discricionária dos agentes públicos
  • Estabelece limites para a atuação dos órgãos públicos

    • Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?

    <p>Legalidade estrita exige mais rigidez no cumprimento das leis, enquanto a legalidade ampla permite flexibilizações</p> Signup and view all the answers

    Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?

    <p>De forma indireta, sendo um princípio norteador</p> Signup and view all the answers

    Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?

    <p>Revisão judiciária de atos administrativos</p> Signup and view all the answers

    O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.

    <p>Verdadeiro</p> Signup and view all the answers

    A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    O princípio da legalidade influencia apenas a atuação dos poderes executivos.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    A reserva legal não tem importância dentro do princípio da legalidade.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    Os limites do princípio da legalidade são amplos e indefinidos.

    <p>Falso</p> Signup and view all the answers

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser