Quiz sobre Princípio da Legalidade

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Questions and Answers

Qual é o significado básico do princípio da legalidade no contexto jurídico?

  • Exigir que a administração pública atue de acordo com o que está previsto em normas legais (correct)
  • Possibilitar a aplicação de leis de forma subjetiva
  • Permitir que os agentes públicos ajam de forma arbitrária
  • Liberar os cidadãos de cumprir as leis estabelecidas

Qual é a importância do princípio da legalidade na preservação dos direitos individuais?

  • Garantir que o Estado tenha controle absoluto sobre os direitos individuais
  • Proteger os cidadãos de ações arbitrárias por parte do poder público (correct)
  • Permitir que os direitos individuais sejam violados conforme conveniência
  • Permitir que as leis sejam interpretadas de maneira flexível

O que é a reserva legal e qual é a sua importância dentro do princípio da legalidade?

  • Diz respeito à necessidade de previsão legal para certas matérias (correct)
  • Permite que as leis sejam criadas sem seguir um processo formal
  • Autoriza a atuação discricionária dos agentes públicos
  • Estabelece limites para a atuação dos órgãos públicos

Quais são as diferenças entre a legalidade estrita e a legalidade ampla?

<p>Legalidade estrita exige mais rigidez no cumprimento das leis, enquanto a legalidade ampla permite flexibilizações (D)</p> Signup and view all the answers

Em que medida o princípio da legalidade está presente na Constituição Federal brasileira?

<p>De forma indireta, sendo um princípio norteador (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os mecanismos de controle que garantem o cumprimento do princípio da legalidade?

<p>Revisão judiciária de atos administrativos (A)</p> Signup and view all the answers

O princípio da legalidade é aplicado apenas no contexto penal.

<p>Falso (B)</p> Signup and view all the answers

O princípio da legalidade está relacionado com o Estado de Direito.

<p>Verdadeiro (A)</p> Signup and view all the answers

A legalidade estrita e a legalidade ampla têm o mesmo significado.

<p>Falso (B)</p> Signup and view all the answers

O princípio da legalidade influencia apenas a atuação dos poderes executivos.

<p>Falso (B)</p> Signup and view all the answers

A reserva legal não tem importância dentro do princípio da legalidade.

<p>Falso (B)</p> Signup and view all the answers

Os limites do princípio da legalidade são amplos e indefinidos.

<p>Falso (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Principle of Legality

Requires the public administration to act according to legal norms.

Importance of Legality

Protects citizens from arbitrary actions by the government.

Legal Reservation

The need for legal provision for certain matters.

Strict vs. Broad Legality

Strict legality demands rigid compliance; broad legality allows flexibility.

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Legality in the Brazilian Constitution

Indirectly, as a guiding principle.

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Control Mechanisms for Legality

Judicial review of administrative acts.

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Legality only in criminal context?

False.

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Legality and the Rule of Law

True.

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Are Strict and Broad Legality same?

False.

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Legality influences only executives?

False.

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Legal reservation unimportant?

False.

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Legality's limits indefinite?

False.

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