3. Princípio da Reserva Legal em Direito Penal
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Questions and Answers

O Princípio da Reserva Legal estabelece que:

  • Os tratados internacionais podem derrogar a reserva legal.
  • O Poder Executivo tem liberdade para estabelecer novas infrações penais.
  • As medidas de segurança não estão sujeitas à reserva legal.
  • Apenas o Poder Legislativo pode criar e definir crimes e penas. (correct)

Em que artigo da Constituição Federal está previsto o Princípio da Reserva Legal?

  • Artigo 22
  • Artigo 5º, inciso XXXIX (correct)
  • Artigo 1º
  • Artigo 84

O Princípio da Reserva Legal está diretamente relacionado à máxima:

  • Nulla poena sine lege
  • Nullum crimen sine poena
  • Nullum crimen nulla poena sine praevia lege (correct)
  • Nulla poena sine culpa

Como o Princípio da Reserva Legal protege o indivíduo contra o abuso de poder estatal?

<p>Proibindo a criação de crimes e penas por outros poderes que não o Legislativo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual o impacto do Princípio da Reserva Legal na elaboração de leis penais?

<p>Exige que as leis penais sejam claras e precisas na definição de crimes e penas. (D)</p> Signup and view all the answers

O Princípio da Reserva Legal se aplica:

<p>Tanto aos crimes quanto às contravenções penais. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a relevância do Congresso Nacional diante do Princípio da Reserva Legal?

<p>O Congresso Nacional detém a competência exclusiva para legislar sobre Direito Penal. (D)</p> Signup and view all the answers

Como o Princípio da Reserva Legal afeta a interpretação das normas penais?

<p>Exige a interpretação restritiva das normas penais incriminadoras. (A)</p> Signup and view all the answers

É possível aplicar a lei penal de forma analógica para beneficiar o réu, de acordo com o Princípio da Reserva Legal?

<p>Não, o Princípio da Reserva Legal proíbe qualquer forma de analogia. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relevância da taxatividade das leis penais dentro do Princípio da Reserva Legal?

<p>Exige que as leis penais sejam claras, precisas e não admitam interpretações vagas. (B)</p> Signup and view all the answers

O Princípio da Reserva Legal aplica-se ao direito penal militar de maneira equivalente ao direito penal comum?

<p>Sim, o Princípio da Reserva Legal se aplica de forma equivalente em ambos os casos. (A)</p> Signup and view all the answers

Como o Princípio da Reserva Legal se relaciona com a retroatividade das leis penais?

<p>Admite a retroatividade das leis penais mais benéficas ao réu. (B)</p> Signup and view all the answers

É necessário que as leis penais sejam claras e precisas de acordo com o Princípio da Reserva Legal?

<p>Sim, as leis penais devem ser claras, precisas e não admitir interpretações ambíguas. (A)</p> Signup and view all the answers

O Princípio da Reserva Legal tem aplicação em condutas realizadas no ambiente digital?

<p>Sim, o Princípio da Reserva Legal se aplica a todas as condutas, inclusive as realizadas no ambiente digital. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a consequência de uma violação ao Princípio da Reserva Legal?

<p>Invalidade da lei penal violada. (C)</p> Signup and view all the answers

Como o Princípio da Reserva Legal afeta a definição de penas?

<p>Exige que as penas sejam definidas de forma clara e precisa. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o impacto do Princípio da Reserva Legal sobre a autonomia legislativa dos estados no Brasil?

<p>Restringe a autonomia legislativa dos estados em matéria penal. (D)</p> Signup and view all the answers

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