3. Princípio da Reserva Legal em Direito Penal

<p>Proibindo a criação de crimes e penas por outros poderes que não o Legislativo.</p> Signup and view all the answers

<p>Exige que as leis penais sejam claras e precisas na definição de crimes e penas.</p> Signup and view all the answers

<p>Tanto aos crimes quanto às contravenções penais.</p> Signup and view all the answers

<p>O Congresso Nacional detém a competência exclusiva para legislar sobre Direito Penal.</p> Signup and view all the answers

<p>Exige a interpretação restritiva das normas penais incriminadoras.</p> Signup and view all the answers

<p>Não, o Princípio da Reserva Legal proíbe qualquer forma de analogia.</p> Signup and view all the answers

<p>Exige que as leis penais sejam claras, precisas e não admitam interpretações vagas.</p> Signup and view all the answers

<p>Sim, o Princípio da Reserva Legal se aplica de forma equivalente em ambos os casos.</p> Signup and view all the answers

<p>Admite a retroatividade das leis penais mais benéficas ao réu.</p> Signup and view all the answers

<p>Sim, as leis penais devem ser claras, precisas e não admitir interpretações ambíguas.</p> Signup and view all the answers

<p>Sim, o Princípio da Reserva Legal se aplica a todas as condutas, inclusive as realizadas no ambiente digital.</p> Signup and view all the answers

<p>Invalidade da lei penal violada.</p> Signup and view all the answers

<p>Exige que as penas sejam definidas de forma clara e precisa.</p> Signup and view all the answers

<p>Restringe a autonomia legislativa dos estados em matéria penal.</p> Signup and view all the answers