33 Questions
Quais são as formas de aquisição da nacionalidade brasileira previstas na Constituição?
Jus soli e naturalização
Em quais situações pode ocorrer a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal?
Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
Quais são os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal?
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
Quais são as limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição?
Princípio da legalidade, irretroatividade e isonomia
Qual é a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil segundo a Constituição?
Estado Federativo
Qual a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança?
Habeas corpus é para proteção da liberdade de locomoção; Mandado de segurança é para proteção de direitos líquidos e certos.
Qual o percentual mínimo de investimento em educação estabelecido pela Constituição Federal que deve ser cumprido pelos entes federativos?
20% da receita dos Estados e 25% da receita dos Municípios.
O objeto do controle de constitucionalidade difuso é:
Analisar a constitucionalidade de leis e atos normativos em casos concretos
A liberdade de expressão, segundo a Constituição Federal, é um direito:
Relativo, podendo ser limitado em determinadas circunstâncias
A função precípua do Poder Legislativo é:
Elaborar e aprovar leis
Para a criação de uma emenda constitucional, são necessárias as seguintes etapas:
Projeto de emenda, discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com quórum qualificado
A repartição de competências legislativas entre a União, os Estados e os Municípios é:
Concorrente entre os entes federativos
Segundo a súmula vinculante do STF, o nepotismo é:
A nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança
O prazo para o Presidente da República vetar um projeto de lei é de:
15 dias corridos
Qual o objeto do controle de constitucionalidade difuso?
A análise da compatibilidade entre uma lei ou ato normativo de qualquer ente federativo com a Constituição Federal
A liberdade de expressão é um direito absoluto segundo a Constituição Federal?
Não, a Constituição Federal prevê algumas restrições à liberdade de expressão, como o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas
Qual a função precípua do Poder Legislativo?
Elaborar e votar as leis
Qual é o prazo para o Presidente da República vetar um projeto de lei?
30 dias corridos
Quais são os requisitos para a investidura no cargo de Ministro do STF?
Ser brasileiro nato, ter notório saber jurídico e reputação ilibada
Qual é a função institucional da Defensoria Pública?
Prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Qual é o fundamento da ordem social segundo a Constituição Federal?
A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho
De acordo com a Constituição Federal, quais entes federativos devem cumprir percentuais mínimos de investimento em educação?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Qual das opções abaixo NÃO é uma forma de aquisição da nacionalidade brasileira prevista na Constituição?
Casamento com brasileiro(a)
Qual é a principal diferença entre o habeas corpus e o mandado de segurança?
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, enquanto o mandado de segurança protege direitos líquidos e certos.
De acordo com a Constituição Federal, em qual das situações abaixo NÃO é possível a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal?
Reorganizar as finanças da unidade da Federação
Qual dos instrumentos abaixo NÃO é um instrumento de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal?
Plano Nacional de Educação (PNE)
Qual das opções abaixo NÃO é uma limitação ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal?
Redutibilidade
De acordo com a Constituição Federal, qual é a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil?
Estado Federal
A Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de investimento em educação por parte de ______ entes federativos.
quais
As formas de aquisição da nacionalidade brasileira previstas na Constituição são ______.
quais
A diferença entre habeas corpus e mandado de segurança é ______.
qual
Em ______ situações pode ocorrer a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.
quais
Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal são ______.
quais
Prepare-se para o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com essas 30 questões fictícias de Direito Constitucional, com foco em temas comuns como Controle de Constitucionalidade, Direitos e Garantias Fundamentais e Organização dos Poderes.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
