OAB: Questões de Direito Constitucional

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Quais são as formas de aquisição da nacionalidade brasileira previstas na Constituição?

Jus soli e naturalização (correct)
Naturalização e adoção
Casamento com brasileiro e residência por longo período
Jus sanguinis e casamento com brasileiro

Em quais situações pode ocorrer a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal?

Quando houver desrespeito às leis nacionais
Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (correct)
Por pedido dos governadores estaduais
Em caso de insuficiência de recursos financeiros

Quais são os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal?

Orçamento Participativo, Planejamento Estratégico e Plano de Metas
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (correct)
Orçamento Participativo, Plano de Metas e Lei Orçamentária Anual
Plano Diretor, Orçamento Base Zero e Plano de Investimentos

Quais são as limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição?

Princípio da legalidade, irretroatividade e isonomia (C) Signup and view all the answers

Qual é a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil segundo a Constituição?

Estado Federativo (C) Signup and view all the answers

Qual a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança?

Habeas corpus é para proteção da liberdade de locomoção; Mandado de segurança é para proteção de direitos líquidos e certos. (B) Signup and view all the answers

Qual o percentual mínimo de investimento em educação estabelecido pela Constituição Federal que deve ser cumprido pelos entes federativos?

20% da receita dos Estados e 25% da receita dos Municípios. (A) Signup and view all the answers

O objeto do controle de constitucionalidade difuso é:

Analisar a constitucionalidade de leis e atos normativos em casos concretos (B) Signup and view all the answers

A liberdade de expressão, segundo a Constituição Federal, é um direito:

Relativo, podendo ser limitado em determinadas circunstâncias (C) Signup and view all the answers

A função precípua do Poder Legislativo é:

Elaborar e aprovar leis (A) Signup and view all the answers

Para a criação de uma emenda constitucional, são necessárias as seguintes etapas:

Projeto de emenda, discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com quórum qualificado (D) Signup and view all the answers

A repartição de competências legislativas entre a União, os Estados e os Municípios é:

Concorrente entre os entes federativos (A) Signup and view all the answers

Segundo a súmula vinculante do STF, o nepotismo é:

A nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança (B) Signup and view all the answers

O prazo para o Presidente da República vetar um projeto de lei é de:

15 dias corridos (C) Signup and view all the answers

Qual o objeto do controle de constitucionalidade difuso?

A análise da compatibilidade entre uma lei ou ato normativo de qualquer ente federativo com a Constituição Federal (B) Signup and view all the answers

A liberdade de expressão é um direito absoluto segundo a Constituição Federal?

Não, a Constituição Federal prevê algumas restrições à liberdade de expressão, como o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (A) Signup and view all the answers

Qual a função precípua do Poder Legislativo?

Elaborar e votar as leis (D) Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o Presidente da República vetar um projeto de lei?

30 dias corridos (B) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para a investidura no cargo de Ministro do STF?

Ser brasileiro nato, ter notório saber jurídico e reputação ilibada (D) Signup and view all the answers

Qual é a função institucional da Defensoria Pública?

Prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (A) Signup and view all the answers

Qual é o fundamento da ordem social segundo a Constituição Federal?

A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (A) Signup and view all the answers

De acordo com a Constituição Federal, quais entes federativos devem cumprir percentuais mínimos de investimento em educação?

União, Estados, Distrito Federal e Municípios (D) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma forma de aquisição da nacionalidade brasileira prevista na Constituição?

Casamento com brasileiro(a) (A) Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o habeas corpus e o mandado de segurança?

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, enquanto o mandado de segurança protege direitos líquidos e certos. (B) Signup and view all the answers

De acordo com a Constituição Federal, em qual das situações abaixo NÃO é possível a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal?

Reorganizar as finanças da unidade da Federação (B) Signup and view all the answers

Qual dos instrumentos abaixo NÃO é um instrumento de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal?

Plano Nacional de Educação (PNE) (B) Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo NÃO é uma limitação ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal?

Redutibilidade (A) Signup and view all the answers

De acordo com a Constituição Federal, qual é a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil?

Estado Federal (B) Signup and view all the answers

A Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de investimento em educação por parte de ______ entes federativos.

quais Signup and view all the answers

As formas de aquisição da nacionalidade brasileira previstas na Constituição são ______.

quais Signup and view all the answers

A diferença entre habeas corpus e mandado de segurança é ______.

qual Signup and view all the answers

Em ______ situações pode ocorrer a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.

quais Signup and view all the answers

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal são ______.

quais Signup and view all the answers

Brazilian Nationality Acquisition Methods

Methods by which someone can become a Brazilian citizen, as defined in the Constitution.

Federal Intervention Conditions

Situations where the federal government can intervene in state or federal district affairs, according to the Constitution.