17 Questions
Qual o prazo para propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)?
30 dias após a diplomação do candidato
O que significa a diplomação no processo eleitoral e qual a sua importância?
A diplomação é a entrega formal do diploma aos candidatos eleitos e é uma etapa obrigatória do processo eleitoral.
Quais recursos estão disponíveis contra decisões proferidas no âmbito da Justiça Eleitoral?
Recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário
Como o sistema eleitoral brasileiro determina a distribuição de cadeiras legislativas?
Pelo sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com a votação obtida por cada partido
Quais são as especificidades das eleições municipais em relação às eleições estaduais e federais?
As principais diferenças estão no calendário eleitoral e na forma de registro de candidaturas
Qual o impacto da desfiliação partidária sem justa causa sobre o mandato político?
O parlamentar pode permanecer no cargo, mas perde os direitos e prerrogativas partidárias
A partir de qual idade o cidadão brasileiro é obrigado a se alistar para votar?
18 anos
Como um cidadão pode regularizar sua situação eleitoral para obter a quitação eleitoral?
Todas as alternativas acima estão corretas
Qual a finalidade da identificação biométrica no sistema eleitoral brasileiro?
Todas as alternativas acima estão corretas
Quais so as condies de inelegibilidade previstas na Constituio Federal para candidatos a cargos pblicos eletivos?
Ter sido condenado por prtica de racismo.
Qual a composio e as competncias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
composto por 3 ministros, indicados pelo Presidente da Repblica, e tem a competncia de julgar recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Como regulamentada a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos no Brasil?
regulamentada por lei especfica que exige um nmero mnimo de assinaturas de eleitores.
Quem so os eleitores facultativos e obrigatrios segundo a legislao eleitoral brasileira?
So facultativos os analfabetos e maiores de 70 anos, e obrigatrios os maiores de 18 e menores de 70 anos.
Em quais casos pode ocorrer a suspenso ou a perda dos direitos polticos de um cidado?
Por deciso judicial transitada em julgado.
Quais so os limites legais para a realizao de propaganda eleitoral em bens pblicos e privados?
proibida em bens pblicos, mas permitida em bens privados desde que haja autorizao expressa do proprietrio.
Quais so as regras para o financiamento de campanha eleitoral aps as ltimas alteraes legislativas?
As empresas esto autorizadas a fazer doaes para campanhas eleitorais, mas com limites estabelecidos pela legislao.
Qual o prazo e quais as consequncias para candidatos que no realizam a prestao de contas eleitorais?
O prazo para prestao de contas at 30 dias aps a eleio, e o candidato fica impedido de se candidatar nas prximas eleies se no realizar a prestao.
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