OAB: Direito Eleitoral

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual o prazo para propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)?

90 dias após a diplomação do candidato
15 dias após a diplomação do candidato
60 dias após a diplomação do candidato
30 dias após a diplomação do candidato (correct)

O que significa a diplomação no processo eleitoral e qual a sua importância?

A diplomação é a verificação da elegibilidade dos candidatos e não possui relação com a posse dos eleitos.
A diplomação é a assinatura do termo de posse dos candidatos eleitos e é uma etapa puramente simbólica.
A diplomação é a entrega formal do diploma aos candidatos eleitos e é uma etapa obrigatória do processo eleitoral. (correct)
A diplomação é a publicação oficial do resultado das eleições e não possui importância significativa.

Quais recursos estão disponíveis contra decisões proferidas no âmbito da Justiça Eleitoral?

Recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário (correct)
Apenas o recurso ordinário e o recurso especial
Apenas o recurso ordinário e o recurso extraordinário
Apenas o recurso especial e o recurso extraordinário

Como o sistema eleitoral brasileiro determina a distribuição de cadeiras legislativas?

Pelo sistema proporcional, em que as cadeiras são distribuídas de acordo com a votação obtida por cada partido (D) Signup and view all the answers

Quais são as especificidades das eleições municipais em relação às eleições estaduais e federais?

As principais diferenças estão no calendário eleitoral e na forma de registro de candidaturas (D) Signup and view all the answers

Qual o impacto da desfiliação partidária sem justa causa sobre o mandato político?

O parlamentar pode permanecer no cargo, mas perde os direitos e prerrogativas partidárias (A) Signup and view all the answers

A partir de qual idade o cidadão brasileiro é obrigado a se alistar para votar?

18 anos (A) Signup and view all the answers

Como um cidadão pode regularizar sua situação eleitoral para obter a quitação eleitoral?

Todas as alternativas acima estão corretas (A) Signup and view all the answers

Qual a finalidade da identificação biométrica no sistema eleitoral brasileiro?

Todas as alternativas acima estão corretas (A) Signup and view all the answers

Quais so as condies de inelegibilidade previstas na Constituio Federal para candidatos a cargos pblicos eletivos?

Ter sido condenado por prtica de racismo. (C) Signup and view all the answers

Qual a composio e as competncias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?

composto por 3 ministros, indicados pelo Presidente da Repblica, e tem a competncia de julgar recursos contra decises dos Tribunais Regionais Eleitorais. (B) Signup and view all the answers

Como regulamentada a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos no Brasil?

regulamentada por lei especfica que exige um nmero mnimo de assinaturas de eleitores. (B) Signup and view all the answers

Quem so os eleitores facultativos e obrigatrios segundo a legislao eleitoral brasileira?

So facultativos os analfabetos e maiores de 70 anos, e obrigatrios os maiores de 18 e menores de 70 anos. (A) Signup and view all the answers

Em quais casos pode ocorrer a suspenso ou a perda dos direitos polticos de um cidado?

Por deciso judicial transitada em julgado. (A) Signup and view all the answers

Quais so os limites legais para a realizao de propaganda eleitoral em bens pblicos e privados?

proibida em bens pblicos, mas permitida em bens privados desde que haja autorizao expressa do proprietrio. (B) Signup and view all the answers

Quais so as regras para o financiamento de campanha eleitoral aps as ltimas alteraes legislativas?

As empresas esto autorizadas a fazer doaes para campanhas eleitorais, mas com limites estabelecidos pela legislao. (D) Signup and view all the answers

Qual o prazo e quais as consequncias para candidatos que no realizam a prestao de contas eleitorais?

O prazo para prestao de contas at 30 dias aps a eleio, e o candidato fica impedido de se candidatar nas prximas eleies se no realizar a prestao. (C) Signup and view all the answers

Flashcards

AIME Filing Deadline?

30 days after the candidate's certification.

What is 'Diplomação'?

Formal delivery of the diploma to elected candidates; a mandatory step.